Procedimento Comum Cível 5158631-06.2024.8.09.0093 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5158631-06.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2026, 16:12

Decurso de Prazo

18/06/2026, 16:12

Decurso de Prazo

18/06/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 13:15

Expedição de documento

15/04/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 13:40

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:20

Trânsito em julgado

10/04/2026, 13:17

Decurso de Prazo

10/04/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5158631-06.2024.8.09.0093 REQUERENTE: Claudio Henrique Melo REQUERIDO: Granol S/A SENTENÇA (Com Resolução de Mérito - Procedência) Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por CLAUDIO HENRIQUE MELO, devidamente qualificado, em face de credores desconhecidos. O Requerente alega que, ao tentar obter um financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal no final de 2023, foi surpreendido pela existência de restrições em seu nome, especificamente a inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central. Informa que a restrição decorre de cinco cheques por ele emitidos no ano de 2019, sacados contra sua conta na Caixa Econômica Federal, que totalizam o montante de R$ 2.720,00. Pontua que, passados mais de quatro anos desde a emissão das cártulas, não possui mais conhecimento de quem sejam os atuais credores ou de como localizá-los para quitar os débitos, o que o impede de regularizar sua situação cadastral. Sublinha que tal situação lhe causa graves prejuízos, notadamente a impossibilidade de obter o financiamento para a casa própria e de realizar outras operações financeiras. Fundamenta seu pleito no artigo 335, inciso III, do Código Civil, que autoriza a consignação em pagamento quando o credor for desconhecido, e no artigo 300, do Código de Processo Civil para o pedido de tutela de urgência. Ao final, dentre outros pedidos, requer o deferimento da gratuidade da justiça; a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor total da dívida e, consequentemente, a expedição de ofício ao Banco Central para baixa de seu nome do CCF, bem como aos órgãos de proteção ao crédito; a citação dos credores por edital e, no mérito, a procedência da ação para declarar extinta a obrigação. Decisão concedendo a gratuidade da justiça; deferindo a tutela de urgência; determinando o depósito e a citação dos Requeridos (mov. 09, 13). Citação editalícia (mov. 28, 29). Decisão nomeando curador especial aos Requeridos citados por edital (mov. 45). Contestação por Negativa Geral (mov. 57). A Curadora Nomeada argumenta que sua atuação se dá em decorrência da ausência de localização dos Requeridos, sendo uma medida de salvaguarda do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para mitigar os riscos da revelia técnica. Expõe que a função da curadoria não se confunde com a de um patrono constituído, possuindo natureza limitada e vinculada à legalidade estrita, voltada essencialmente à fiscalização dos atos processuais e à preservação da higidez do procedimento, sem o dever de desenvolver uma defesa de mérito aprofundada. Obtempera que a curadoria especial não está obrigada a produzir provas, impugnar valores ou promover defesa material plena, pois a parte representada não teve ciência real da demanda. Afirma que a revelia do réu citado por edital não gera presunção de veracidade dos fatos, não podendo ser interpretada como anuência tácita, especialmente em causas que versam sobre direitos patrimoniais. Diante disso, e com base na necessidade de cautela no julgamento, opõe-se ao pedido de levantamento dos valores consignados pelo Autor antes do julgamento de mérito. Ao final, dentre outros pedidos, requer o indeferimento do pedido de expedição de alvará formulado pelo Autor e que, caso o juízo entenda pelo julgamento antecipado, seja proferida sentença fundamentada quanto à suficiência do valor depositado, nos termos do artigo 545, do Código de Processo Civil. Manifestação do Autor (mov. 60). Decisão determinando a conclusão do feito para sentença (mov. 62). É o relato. DECIDO. O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, mesmo porque o caso é eminentemente documental. Nos termos do artigo 355, Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que ocorre no caso em tela. O artigo 370, do mesmo Códex, diz que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Em outras palavras, caberá ao magistrado, condutor do feito, determinar as provas essenciais para formar seu convencimento, visto ser o destinatário delas. Nesse viés, segundo enunciado da súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. Ademais, as partes foram intimadas da decisão que determinou o julgamento antecipado da lide e permanecerem inertes. Assim, sem mais delongas, avanço ao julgamento da causa. 1. CITAÇÃO A citação se deu por edital, uma vez que o Autor sustenta que emitiu os fólios de cheque, no ano de 2019, e não possui mais conhecimento de quem sejam os atuais credores ou de como localizá-los para quitar os débitos. Após a citação, foi nomeada curadora especial, aos requeridos desconhecidos, que ofereceu contestação, observando o disposto no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A citação por edital se deu da forma correta, inexistindo qualquer nulidade em relação a ele. 2. INICIAL, INTERESSE E LEGITIMIDADE A inicial preenche os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. MÉRITO A controvérsia existe em relação à possibilidade de extinção da obrigação do Autor mediante o depósito judicial do valor correspondente a cheques emitidos e não pagos, cujos credores são desconhecidos e se encontram em lugar incerto. A ação de consignação em pagamento é o meio processual colocado à disposição do devedor para que, ante um obstáculo injustificado ao recebimento da prestação pelo credor ou outra dificuldade prevista em lei, possa liberar-se do vínculo obrigacional mediante o depósito judicial da coisa devida. O Código Civil, em seu artigo 335, elenca as hipóteses em que a consignação tem lugar, dentre as quais se destaca a do inciso III: se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil. No caso em tela, o Requerente logrou êxito em demonstrar que seu nome foi inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) devido à devolução de cinco cheques emitidos em 2019. As microfilmagens dos cheques e o relatório do CCF (mov. 11) comprovam a existência da dívida e a identidade dos beneficiários originais. Contudo, o Requerente alega o desconhecimento do paradeiro atual desses credores, passados mais de quatro anos da emissão, o que inviabiliza o pagamento direto. Esta situação fática amolda-se perfeitamente à hipótese legal do artigo 335, III, do Código Civil, legitimando o ajuizamento da presente ação. A ação é cabível, entre outras hipóteses, quando o credor é desconhecido ou reside em local incerto e não sabido, situação que impede o devedor de cumprir sua obrigação de forma regular, justificando o depósito em juízo para se exonerar da mora e de seus efeitos. Devidamente citado por edital, o polo passivo não apresentou contestação, tornando-se revel. Foi nomeada curadora especial que, diligentemente, apresentou contestação por negativa geral (mov. 57). Embora a revelia, no caso de citação editalícia, não produza o efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 345, II, CPC), a procedência da ação se impõe pela robustez da prova documental produzida pelo Requerente. O Autor não apenas demonstrou a origem e o valor do débito, mas também efetuou o depósito integral da quantia devida (mov. 16), no valor de R$ 2.720,00, cumprindo o requisito do artigo 542, I, do Código de Processo Civil. A manifestação da curadora especial, embora essencial para a validade do processo, não teve o condão de infirmar o direito do Requerente limitando-se a garantir o contraditório formal. Assim, tendo o devedor efetuado o depósito do valor integral da dívida e demonstrado a justa causa para a consignação, a extinção da obrigação é a medida que se impõe, nos termos do artigo 546, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR EXTINTA a obrigação do AUTOR, referente aos cheques de números 900003, 900007, 900008, 900009 e 900014, em virtude do depósito judicial realizado no valor de R$ 2.720,00 (mov. 16). Confirmo a tutela de urgência deferida no movimento 13. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor depositado em juízo (mov. 6) pelos credores que se habilitarem nos autos, mediante alvará. Fixo honorários à procuradora nomeada como curadora especial (Dra. Zora Fernandes dos Passos) na quantia de R$ 2.500,00, seguindo os valores da Tabela de Honorários/2025, da OAB-GO. Proceda-se com as providências necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente) A

Confirmada

19/02/2026, 12:32

Trânsito em julgado

19/02/2026, 12:28

Documentos

Outros

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5158631-06.2024.8.09.0093 REQUERENTE: Claudio Henrique Melo REQUERIDO: Granol S/A SENTENÇA (Com Resolução de Mérito - Procedência) Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por CLAUDIO HENRIQUE MELO, devidamente qualificado, em face de credores desconhecidos. O Requerente alega que, ao tentar obter um financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal no final de 2023, foi surpreendido pela existência de restrições em seu nome, especificamente a inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central. Informa que a restrição decorre de cinco cheques por ele emitidos no ano de 2019, sacados contra sua conta na Caixa Econômica Federal, que totalizam o montante de R$ 2.720,00. Pontua que, passados mais de quatro anos desde a emissão das cártulas, não possui mais conhecimento de quem sejam os atuais credores ou de como localizá-los para quitar os débitos, o que o impede de regularizar sua situação cadastral. Sublinha que tal situação lhe causa graves prejuízos, notadamente a impossibilidade de obter o financiamento para a casa própria e de realizar outras operações financeiras. Fundamenta seu pleito no artigo 335, inciso III, do Código Civil, que autoriza a consignação em pagamento quando o credor for desconhecido, e no artigo 300, do Código de Processo Civil para o pedido de tutela de urgência. Ao final, dentre outros pedidos, requer o deferimento da gratuidade da justiça; a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor total da dívida e, consequentemente, a expedição de ofício ao Banco Central para baixa de seu nome do CCF, bem como aos órgãos de proteção ao crédito; a citação dos credores por edital e, no mérito, a procedência da ação para declarar extinta a obrigação. Decisão concedendo a gratuidade da justiça; deferindo a tutela de urgência; determinando o depósito e a citação dos Requeridos (mov. 09, 13). Citação editalícia (mov. 28, 29). Decisão nomeando curador especial aos Requeridos citados por edital (mov. 45). Contestação por Negativa Geral (mov. 57). A Curadora Nomeada argumenta que sua atuação se dá em decorrência da ausência de localização dos Requeridos, sendo uma medida de salvaguarda do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para mitigar os riscos da revelia técnica. Expõe que a função da curadoria não se confunde com a de um patrono constituído, possuindo natureza limitada e vinculada à legalidade estrita, voltada essencialmente à fiscalização dos atos processuais e à preservação da higidez do procedimento, sem o dever de desenvolver uma defesa de mérito aprofundada. Obtempera que a curadoria especial não está obrigada a produzir provas, impugnar valores ou promover defesa material plena, pois a parte representada não teve ciência real da demanda. Afirma que a revelia do réu citado por edital não gera presunção de veracidade dos fatos, não podendo ser interpretada como anuência tácita, especialmente em causas que versam sobre direitos patrimoniais. Diante disso, e com base na necessidade de cautela no julgamento, opõe-se ao pedido de levantamento dos valores consignados pelo Autor antes do julgamento de mérito. Ao final, dentre outros pedidos, requer o indeferimento do pedido de expedição de alvará formulado pelo Autor e que, caso o juízo entenda pelo julgamento antecipado, seja proferida sentença fundamentada quanto à suficiência do valor depositado, nos termos do artigo 545, do Código de Processo Civil. Manifestação do Autor (mov. 60). Decisão determinando a conclusão do feito para sentença (mov. 62). É o relato. DECIDO. O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, mesmo porque o caso é eminentemente documental. Nos termos do artigo 355, Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que ocorre no caso em tela. O artigo 370, do mesmo Códex, diz que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Em outras palavras, caberá ao magistrado, condutor do feito, determinar as provas essenciais para formar seu convencimento, visto ser o destinatário delas. Nesse viés, segundo enunciado da súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. Ademais, as partes foram intimadas da decisão que determinou o julgamento antecipado da lide e permanecerem inertes. Assim, sem mais delongas, avanço ao julgamento da causa. 1. CITAÇÃO A citação se deu por edital, uma vez que o Autor sustenta que emitiu os fólios de cheque, no ano de 2019, e não possui mais conhecimento de quem sejam os atuais credores ou de como localizá-los para quitar os débitos. Após a citação, foi nomeada curadora especial, aos requeridos desconhecidos, que ofereceu contestação, observando o disposto no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A citação por edital se deu da forma correta, inexistindo qualquer nulidade em relação a ele. 2. INICIAL, INTERESSE E LEGITIMIDADE A inicial preenche os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. MÉRITO A controvérsia existe em relação à possibilidade de extinção da obrigação do Autor mediante o depósito judicial do valor correspondente a cheques emitidos e não pagos, cujos credores são desconhecidos e se encontram em lugar incerto. A ação de consignação em pagamento é o meio processual colocado à disposição do devedor para que, ante um obstáculo injustificado ao recebimento da prestação pelo credor ou outra dificuldade prevista em lei, possa liberar-se do vínculo obrigacional mediante o depósito judicial da coisa devida. O Código Civil, em seu artigo 335, elenca as hipóteses em que a consignação tem lugar, dentre as quais se destaca a do inciso III: se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil. No caso em tela, o Requerente logrou êxito em demonstrar que seu nome foi inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) devido à devolução de cinco cheques emitidos em 2019. As microfilmagens dos cheques e o relatório do CCF (mov. 11) comprovam a existência da dívida e a identidade dos beneficiários originais. Contudo, o Requerente alega o desconhecimento do paradeiro atual desses credores, passados mais de quatro anos da emissão, o que inviabiliza o pagamento direto. Esta situação fática amolda-se perfeitamente à hipótese legal do artigo 335, III, do Código Civil, legitimando o ajuizamento da presente ação. A ação é cabível, entre outras hipóteses, quando o credor é desconhecido ou reside em local incerto e não sabido, situação que impede o devedor de cumprir sua obrigação de forma regular, justificando o depósito em juízo para se exonerar da mora e de seus efeitos. Devidamente citado por edital, o polo passivo não apresentou contestação, tornando-se revel. Foi nomeada curadora especial que, diligentemente, apresentou contestação por negativa geral (mov. 57). Embora a revelia, no caso de citação editalícia, não produza o efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 345, II, CPC), a procedência da ação se impõe pela robustez da prova documental produzida pelo Requerente. O Autor não apenas demonstrou a origem e o valor do débito, mas também efetuou o depósito integral da quantia devida (mov. 16), no valor de R$ 2.720,00, cumprindo o requisito do artigo 542, I, do Código de Processo Civil. A manifestação da curadora especial, embora essencial para a validade do processo, não teve o condão de infirmar o direito do Requerente limitando-se a garantir o contraditório formal. Assim, tendo o devedor efetuado o depósito do valor integral da dívida e demonstrado a justa causa para a consignação, a extinção da obrigação é a medida que se impõe, nos termos do artigo 546, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR EXTINTA a obrigação do AUTOR, referente aos cheques de números 900003, 900007, 900008, 900009 e 900014, em virtude do depósito judicial realizado no valor de R$ 2.720,00 (mov. 16). Confirmo a tutela de urgência deferida no movimento 13. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor depositado em juízo (mov. 6) pelos credores que se habilitarem nos autos, mediante alvará. Fixo honorários à procuradora nomeada como curadora especial (Dra. Zora Fernandes dos Passos) na quantia de R$ 2.500,00, seguindo os valores da Tabela de Honorários/2025, da OAB-GO. Proceda-se com as providências necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente) A

20/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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