Execução da Pena 5159678-77.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5159678-77.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5159678-77.2024.8.09.0137 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: RIO VERDE 1º APELANTE: PATRICK FERREIRA DA SILVA 2º APELANTE: JONATHAN LOPES RAMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INDEFERIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Criminais contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes previstos nos artigos 15, caput (disparo de arma de fogo), e 16, §1º, inciso IV (porte de arma de fogo com numeração suprimida), ambos da Lei nº 10.826/2003. O 1º apelante foi condenado à pena privativa de liberdade definitiva de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto; o 2º apelante, à sanção corpórea definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto. As Defesas buscam: preliminarmente, (i) a nulidade das provas por violação de domicílio; e, no mérito, (ii) a absolvição por insuficiência de provas, (iii) a redução das penas, (iv) a fixação de regime aberto e (v) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o ingresso policial na residência onde os apelantes foram encontrados configura violação ilegal de domicílio e consequente nulidade das provas; (ii) verificar se há o acervo probatório é apto para sustentar a condenação do 2º apelante prática do crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida; (iii) aferir se a dosimetria das penas aplicadas é proporcional e adequada, (iv) analisar se os regimes iniciais de cumprimento das penas corpóreas mostram-se justificados e adequados; e (v) definir o cabimento da gratuidade de justiça pleiteada pelo 2º apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso policial no domicílio foi legítimo. O crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é de natureza permanente, e a equipe policial visualizou, antes de adentrar, o 2º apelante portando a arma de fogo através da grade do imóvel, configurando situação de flagrância que excepciona a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, XI). Rejeita-se a preliminar de nulidade das provas. 4. A autoria do crime imputado ao 2º apelante está comprovada pelos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, colhidos sob contraditório, que narraram ter visualizado aquele portando a arma de fogo e tentando ocultá-la ao perceber a aproximação da guarnição, além da confissão extrajudicial de aquisição do artefato. A versão defensiva, isolada do conjunto probatório, não tem o condão de infirmar esses relatos. Mantém-se a condenação. 5. A pena-base de fixada para o 1º apelante foi corretamente majorada acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes, com fundamento em condenação definitiva distinta daquela utilizada para configurar a agravante da reincidência na segunda fase, sem incorrer em bis in idem, à guisa de diversidade fática. A pena-base estipulada para o 2º apelante foi fixada no mínimo legal, com incidência apenas da agravante da reincidência. Ambas as dosimetrias são adequadas e proporcionais. 6. A reincidência de ambos os apelantes em crimes dolosos impede a fixação do regime aberto, a conversão da pena em restritivas de direitos e a concessão de sursis penal. O regime semiaberto é a resposta penal adequada, em conformidade com a Súmula nº 269/STJ. A detração penal relativa ao período de prisão domiciliar do 1º apelante é matéria afeta ao juízo da execução penal e não afasta o fundamento concreto que justifica o regime semiaberto – qual seja, a condição de reincidente. 7. A gratuidade de justiça pleiteada pelo 2º apelante não pode ser deferida diante da ausência de elementos nos autos que comprovem sua hipossuficiência econômica, bem como pela orientação jurisprudencial no sentido de que a fase adequada para esta avaliação é a da execução, sendo competência, portanto, do Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, Lei nº 10.826/2003) é de natureza permanente, o que autoriza o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando há situação de flagrância evidenciada por elementos objetivos e concretos, dispensando-se autorização judicial prévia por força da exceção constitucional prevista no art. 5º, XI, da CF/1988. 2. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o acervo probatório jungido aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime dos crimes de disparo de arma de fogo e de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, especialmente pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, os quais se afiguram harmônicos e uníssonos. 3. Condenações criminais distintas com trânsito em julgado anteriores ao fato podem ser valoradas em momentos diversos da dosimetria trifásica – uma a título de maus antecedentes na primeira fase e outra para configurar a agravante da reincidência na segunda fase –, sem que se configure bis in idem, em conformidade com a Súmula nº 241/STJ. 4. A reincidência em crime doloso veda a fixação do regime inicial aberto (art. 33, §2º, letra “b”, e §3º, CP), a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (art. 44, inc. II, CP) e a concessão de sursis (art. 77, inc. I, CP). 5. Não comprovada, de plano, a hipossuficiência econômica do apelante, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para fins de isenção de pagamento de custas e despesas processuais, deverá ser formulado perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, órgão competente para aferir a real situação financeira do condenado no momento da execução da pena (precedentes dos Tribunais Superiores).” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, II, 61, I, 63 e 77, I; Lei nº 10.826/2003, arts. 15, caput, e 16, §1º, IV; CPP, arts. 44, 302 e 387, §2º; CPC, art. 98. (9) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5159678-77.2024.8.09.0137 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: RIO VERDE 1º APELANTE: PATRICK FERREIRA DA SILVA 2º APELANTE: JONATHAN LOPES RAMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] VOTO Consoante visto no relatório, os apelantes insurgem-se contra a sentença de mov. 185 que os condenou da seguinte forma: - PATRICK FERREIRA DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena privativa de liberdade definitiva de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser resgatada em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, com valor unitário na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época da conduta; e - JONATHAN LOPES RAMOS pela prática do crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV da Lei nº 10.826/2003, à pena privativa de liberdade definitiva de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, com valor unitário na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A Defesa de PATRICK FERREIRA DA SILVA pretende: (i) a redução da pena-base ao mínimo legal, com fundamento na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a justificar a exasperação; e (ii) a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, considerando o período de prisão domiciliar com monitoração eletrônica cumprido desde março de 2024, a título de detração penal (mov. 225). Por sua vez, a Defesa de JONATHAN LOPES RAMOS pretende: preliminarmente, (i) a declaração de nulidade das provas, ao argumento de violação de domicílio; e, no mérito, (ii) a absolvição do apelante, a pretexto de insuficiência de provas, com fulcro nos artigos 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; e subsidiariamente, (iii) a redução da pena-base ao mínimo legal; (iv) e a aplicação da agravante da reincidência em sua menor fração, qual seja, 1/6 (um sexto); (v) a fixação do regime inicial aberto; (vi) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e, por fim (vii) a concessão dos benefícios da assistência judiciária (mov. 229). 1. Da admissibilidade recursal Recursos próprios (art. 593, inc. I, do C.P.P.) e tempestivamente interpostos (intimação de PATRICK na mov. 187, notificação do advogado constituído na mov. 186 e interposição da apelação na mov. 194; e intimação de JONATHAN na mov. 190, notificação do advogado constituído na mov. 188 e interposição da apelação na mov. 195). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço. 2. Das preliminares 2.1) Da nulidade das provas por suposta violação de domicílio, suscitada pelo apelante JONATHAN: A defesa de JONATHAN LOPES RAMOS suscita, em sede de preliminar, a nulidade de todos os atos processuais desde o momento da prisão em flagrante, aduzindo que o ingresso policial na residência onde os acusados foram encontrados teria ocorrido sem prévia autorização judicial e sem que estivessem configuradas as hipóteses constitucionais excepcionadoras da inviolabilidade domiciliar. A tese, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a inviolabilidade do domicílio é direito fundamental expressamente assegurado pela Constituição da República em seu artigo 5º, inciso XI, que assim dispõe: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Todavia, trata-se de garantia que comporta relativização nas hipóteses taxativamente previstas no próprio texto constitucional, entre as quais se inclui, de modo inequívoco, a situação de flagrante delito. No caso concreto, os policiais militares foram acionados via COPOM em razão de disparo de arma de fogo ocorrido nas imediações de uma tabacaria, localizada na rua Paraná, Bairro Setor Pauzanes. Ao chegarem ao local, colheram informações de populares presentes, os quais identificaram o autor dos disparos como sendo um indivíduo cadeirante – coincidindo com as características físicas de PATRICK – e indicaram que JONATHAN o havia auxiliado a evadir-se do local, fornecendo inclusive o endereço de sua residência. De posse dessas informações concretas e verificáveis, a equipe policial dirigiu-se à residência indicada, onde, já antes de ingressar, um dos agentes visualizou, através da grade do imóvel, JONATHAN portando a arma de fogo na cintura. Ao perceber a aproximação policial, o apelante correu para o interior da residência e tentou ocultar o armamento sob um colchão – conduta que, longe de afastar a situação de flagrância, a reforça de modo inequívoco. Há de se registrar, ademais, que o crime tipificado no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, da mesma forma que o porte ilegal em geral, é classificado pela doutrina e pela jurisprudência como crime de natureza permanente, porquanto a consumação se protrai no tempo enquanto o agente mantém consigo o artefato bélico em desacordo com a lei. Nessa senda, o estado de flagrância perdura durante todo o período em que subsiste a conduta ilícita, dispensando mandado judicial para o ingresso no domicílio onde o delito está sendo perpetrado, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, ao exame do contexto fático delineado nos autos, verifica-se que os agentes públicos não apenas tinham fundadas razões para crer na ocorrência de crime no interior do imóvel, como efetivamente visualizaram, antes de adentrar, o apelante portando a arma de fogo – elemento objetivo que configura, com clareza, a situação de flagrância excepcionada pelo texto constitucional como autorizadora do ingresso forçado em domicílio particular. A prova colhida, portanto, é plenamente válida, afastando-se a pecha de nulidade arguida pela Defesa de JONATHAN. À míngua de outras preliminares suscitadas pelas partes, e não havendo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória. 3. Do mérito 3.1) Da absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inc. V ou VII, do C.P.P.), requerida pelo apelante JONATHAN LOPES RAMOS: A Defesa de JONATHAN LOPES RAMOS pugna pela sua absolvição, argumentando, em síntese, que o corréu PATRICK FERREIRA DA SILVA assumiu expressamente, em interrogatório judicial, a propriedade da arma de fogo apreendida; que a arma foi encontrada sob um colchão e não em poder direto de JONATHAN; que haveria contradições relevantes nos depoimentos dos policiais militares; e que inexistiria prova segura e inequívoca de que o apelante detinha o artefato. Contudo, compulsando os autos de forma detida e cautelosa, verifica-se que o pleito defensivo de absolvição a pretexto de fragilidade de provas não merece prosperar. Verifica-se que a materialidade do crime descrito no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 encontra-se positivada na prova documental, consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante, no Registro de Atendimento Integrado nº 34673606, acompanhado de fotografias do instrumento bélico, no Auto de Exibição e Apreensão e no Relatório Final da autoridade policial, todos integrantes do Inquérito Policial (mov. 76, arq. 01); na prova pericial, com a confecção do Laudo de Perícia Criminal de Exame de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo (mov. 76, arq. 01), que atestou estar o artefato apto à realização de disparos e com vestígios de supressão da numeração de série; bem como na prova testemunhal colhida no decorrer da instrução criminal (gravações audiovisuais juntada na mov. 172), de modo que nenhuma dúvida remanesce nesse particular. De forma semelhante, no que tange à autoria, denota-se que restou devidamente comprovada em face do conjunto probatório harmônico existente no feito, tendo em vista os depoimentos convergentes e coesos dos policiais militares Rudson Cunha da Silveira e Deivid Henrique Batista Silva, colhidos sob o crivo do contraditório, aliados às provas documentais e periciais, os quais, de maneira coesa e cristalina, confirmam que JONATHAN LOPES RAMOS portava a arma de fogo com numeração suprimida no momento da abordagem policial. Com efeito, o policial militar Rudson Cunha da Silveira relatou que, ao chegarem à residência indicada, JONATHAN confessou espontaneamente, no momento da abordagem, ter adquirido a arma de fogo há aproximadamente dois meses pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O policial militar Deivid Henrique Batista Silva, que se posicionou à frente da equipe, narrou ter visualizado, através da grade do imóvel, JONATHAN com a arma de fogo na mão, portando-a na cintura, ocasião em que, ao perceber a aproximação policial, o apelante correu para o interior da residência e tentou esconder a arma em um colchão. Tais depoimentos são internamente coerentes, harmônicos entre si e corroborados pelas provas materiais existentes nos autos (mídias jungidas na mov. 172). Outrossim, a versão apresentada pela Defesa, no sentido de que a arma de fogo pertencia ao corréu PATRICK e de que JONATHAN sequer teria conhecimento de sua existência, não se sustenta diante dos elementos probatórios produzidos. A declaração de PATRICK, em seu interrogatório judicial, de que o artefato bélico lhe pertencia, isolada do restante do conjunto probatório, revela-se como estratégia defensiva cuja finalidade evidente é beneficiar o corréu, não encontrando respaldo nos depoimentos dos agentes de segurança pública que efetuaram a prisão em flagrante e que afirmaram, de modo uniforme, ter visualizado JONATHAN portando a arma antes do ingresso no imóvel, bem como ter ouvido sua confissão de aquisição do instrumento. Com efeito, o testemunho de agentes de polícia não deve ser considerado inidôneo ou suspeito em virtude simplesmente de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de suas declarações, mormente quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos. Quanto à suposta contradição entre os depoimentos policiais – um deles teria afirmado que JONATHAN se evadiu para dentro do imóvel ao perceber a guarnição, enquanto outro teria narrado que o apelante se rendeu espontaneamente –, trata-se de diferença de perspectiva e detalhe que não infirma a coerência essencial de ambos os relatos quanto ao fato central: JONATHAN estava na posse da arma de fogo quando da chegada da equipe policial. Pequenas divergências em pontos secundários são naturais em depoimentos prestados individualmente e não têm o condão de desacreditar a narrativa dos agentes públicos em sua integralidade. Destarte, ao exame dos excertos citados em linhas volvidas, denota-se existir nos autos prova robusta, coesa e suficiente para alicerçar a convicção desta julgadora acerca da prática do crime de posse/porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida por JONATHAN LOPES RAMOS, sendo certo que os elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, são bastantes para fundamentar o édito condenatório hostilizado, de modo que não sobra espaço para a tese absolutória. 3.2) Da dosimetria das penas fixadas na sentença: 3.2.1) Do apelante PATRICK FERREIRA DA SILVA: a) Do pedido de redução da pena-base para o mínimo legal: A Defesa de PATRICK FERREIRA DA SILVA sustenta que a pena-base teria sido exasperada de forma desproporcional, uma vez que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal seriam, em sua maioria, favoráveis ao apelante, não justificando a elevação acima do mínimo legal. Contudo, razão não lhe assiste. O juízo sentenciante analisou de forma escorreita e fundamentada as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal em relação ao apelante PATRICK. A magistrada considerou que o apelante possui maus antecedentes, conforme fazem prova as certidões de antecedentes criminais (movs. 4 e 19), havendo contra si a condenação proferida nos autos nº 5250712-75.2020.8.09.0137, com trânsito em julgado em 30/05/2022, utilizada para negativar os antecedentes na primeira fase da dosimetria, enquanto as demais condenações definitivas foram reservadas para configuração da agravante da reincidência na segunda fase, sem qualquer incidência em bis in idem. Consabidamente, é sólido o entendimento jurisprudencial de que, havendo em desfavor do réu mais de uma condenação com trânsito em julgado em data anterior ao cometimento do ilícito apreciado, pode uma delas ser considerada residualmente para fins de maus antecedentes, com o propósito de majorar a pena-base, e outra ser utilizada para configurar a agravante da reincidência, sem que se incorra em bis in idem, à guisa de diversidade fática. As demais circunstâncias judiciais foram corretamente analisadas, a maioria reconhecida como favorável ao apelante, de modo que a exasperação da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal previsto em abstrato – de 2 anos para 2 anos e 4 meses – revela-se proporcional e suficientemente fundamentada, sendo, ademais, critério aceito e recomendado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cumpre registrar que a apreciação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal é tarefa que se insere no âmbito do poder discricionário motivado do magistrado, e o quantum de exasperação da pena-base encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, desde que haja fundamentação concreta, como ocorre na hipótese. A elevação mínima eleita pela sentenciante mostra-se adequada e suficiente para a reprovação do crime, não se justificando qualquer intervenção nesta sede recursal. b) Da detração penal e do regime inicial de cumprimento de pena: Por derradeiro, o apelante PATRICK FERREIRA DA SILVA requer a aplicação da detração penal referente ao período de prisão domiciliar com monitoração eletrônica cumprido desde março de 2024, a fim de que seja abatido o tempo da pena definitiva com reflexos sobre o regime inicial de cumprimento, pleiteando, assim, a fixação do regime aberto. O pedido não merece acolhimento. Com efeito, muito embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em determinados casos, a detração do período de recolhimento domiciliar para fins de progressão de regime no âmbito do juízo executório, tal matéria é afeta à competência do Juízo da execução penal, e não ao juízo da condenação, após o trânsito em julgado do decreto condenatório. No que tange à fixação do regime inicial, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça é firme ao estabelecer que a detração prevista no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal não tem o condão de afastar fundamento concreto independente que justifique a imposição de regime mais gravoso. No caso vertente, o apelante PATRICK é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que constituem fundamentos concretos autônomos a justificar a imposição do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, e §3º, do Código Penal, independentemente do período eventualmente cumprido em prisão domiciliar. Demais disso, a reincidência impede a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (art. 44, inc. II, do CPB) e a concessão de sursis (art. 77, inc. I, do CP), vedações que não são afastadas pelo instituto da detração. Destarte, a pena privativa de liberdade definitiva de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser resgatada em regime inicial semiaberto, mostra-se correta e proporcional, devendo ser integralmente mantida. 3.2.2) Do apelante JONATHAN LOPES RAMOS a) Da aplicação da pena-base e agravante da reincidência: Por sua vez, a Defesa de JONATHAN LOPES RAMOS pugna, subsidiariamente, pela aplicação da pena-base no mínimo legal e a consideração da agravante da reincidência em sua menor fração possível. O pedido quanto à pena-base deve ser desprovido, mas por razão diversa da esperada: a sentença já fixou a pena-base no mínimo legal de 3 (três) anos para o crime do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, tendo o juízo sentenciante corretamente reservado a única condenação definitiva existente em desfavor do apelante (autos nº 0006664-71.2018.8.09.0137, com trânsito em julgado em 18/05/2021) exclusivamente para a segunda fase da dosimetria – incidência da agravante da reincidência – evitando assim o bis in idem vedado pela Súmula nº 241 do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à fração de aumento na segunda fase, a magistrada procedeu ao acréscimo decorrente da reincidência de forma proporcional, dentro dos parâmetros que a discricionariedade motivada do julgador permite e máxime em atenção à orientação dos Tribunais Superiores – aumento na fração de 1/6 (um sexto). Frise-se que a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, não tem valor fixo, cabendo ao julgador de primeiro grau estabelecê-la de acordo com as circunstâncias do caso concreto e critérios jurisprudenciais, observando a vedação de não ultrapassar o máximo abstratamente cominado ao crime. Nesse contexto, a pena intermediária fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses revela-se adequada, não comportando redução. b) Do regime inicial de cumprimento de pena: O apelante JONATHAN pleiteia ainda a fixação do regime prisional inicialmente aberto. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal, o condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Entretanto, na hipótese em apreço, o apelante é reincidente em crime doloso, circunstância que afasta, por expressa disposição legal, a aplicação do regime mais brando – aberto –, mostrando-se o regime semiaberto adequado para o caso telado, nos termos do §2º do artigo 33 do Código Penal, c/c a Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça, que admite o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Na hipótese, a pena-base foi fixada no mínimo legal e todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram reconhecidas como favoráveis ao apelante, razão pela qual o regime semiaberto é a resposta penal adequada. c) Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não pode ser acolhido. O artigo 44, inciso II, do Código Penal é expresso ao vedar a substituição quando o réu for reincidente em crime doloso, como é o caso do apelante JONATHAN LOPES RAMOS, cuja reincidência restou comprovada pelas certidões de antecedentes criminais juntadas aos movs. 3, 18, 106 e 107. A vedação legal é categórica e não comporta exceção na espécie, motivo pelo qual o pedido deve ser desprovido. d) Da concessão da assistência judiciária e consequente isenção de pagamento das custas processuais: Por derradeiro, não merece guarida o pedido defensivo de concessão dos benefícios da assistência judiciária, para fins de exoneração de pagamento das custas e despesas processuais, ao argumento de que a situação financeira do apelante é precária. Como cediço, a imputação do pagamento de custas e despesas processuais é obrigatória nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em isenção de seu pagamento, mormente se não demonstrada, por meio de documentação hábil e idônea, a hipossuficiência do apelante. Ademais, além de não ter trazido aos autos nenhum documento hábil a comprovar, de plano, a sua hipossuficiência econômica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o momento ideal para se aferir a real condição financeira do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais (conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente) é a fase de execução penal, ficando ao crivo do Juízo da Execução a avaliação da situação de hipossuficiência do sentenciado (STJ AgRg no AREsp n. 1.368.267/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 2/4/2019). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado, que retrata a orientação jurisprudencial perfilhada por este Tribunal de Justiça acerca da matéria em testilha: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 6. A análise da hipossuficiência econômica para fins de isenção ou suspensão da exigibilidade das custas processuais compete ao Juízo da Execução Penal, por ser o momento adequado para aferir a real condição financeira do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (…) 3. A competência para analisar o pedido de isenção de custas processuais por hipossuficiência econômica é do Juízo da Execução Penal. (…)”. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5216662-32.2023.8.09.0100, DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 23/10/2025 18:16:12). Destaques acrescidos. 4. Conclusão Ao teor de todo o exposto, acolhendo o parecer do Órgão ministerial de cúpula, conheço dos presentes recursos de Apelação Criminal e nego-lhes provimento, mantendo, na íntegra, a sentença fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 9 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5159678-77.2024.8.09.0137 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: RIO VERDE 1º APELANTE: PATRICK FERREIRA DA SILVA 2º APELANTE: JONATHAN LOPES RAMOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INDEFERIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Criminais contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes previstos nos artigos 15, caput (disparo de arma de fogo), e 16, §1º, inciso IV (porte de arma de fogo com numeração suprimida), ambos da Lei nº 10.826/2003. O 1º apelante foi condenado à pena privativa de liberdade definitiva de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto; o 2º apelante, à sanção corpórea definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto. As Defesas buscam: preliminarmente, (i) a nulidade das provas por violação de domicílio; e, no mérito, (ii) a absolvição por insuficiência de provas, (iii) a redução das penas, (iv) a fixação de regime aberto e (v) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o ingresso policial na residência onde os apelantes foram encontrados configura violação ilegal de domicílio e consequente nulidade das provas; (ii) verificar se há o acervo probatório é apto para sustentar a condenação do 2º apelante prática do crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida; (iii) aferir se a dosimetria das penas aplicadas é proporcional e adequada, (iv) analisar se os regimes iniciais de cumprimento das penas corpóreas mostram-se justificados e adequados; e (v) definir o cabimento da gratuidade de justiça pleiteada pelo 2º apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso policial no domicílio foi legítimo. O crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é de natureza permanente, e a equipe policial visualizou, antes de adentrar, o 2º apelante portando a arma de fogo através da grade do imóvel, configurando situação de flagrância que excepciona a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, XI). Rejeita-se a preliminar de nulidade das provas. 4. A autoria do crime imputado ao 2º apelante está comprovada pelos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, colhidos sob contraditório, que narraram ter visualizado aquele portando a arma de fogo e tentando ocultá-la ao perceber a aproximação da guarnição, além da confissão extrajudicial de aquisição do artefato. A versão defensiva, isolada do conjunto probatório, não tem o condão de infirmar esses relatos. Mantém-se a condenação. 5. A pena-base de fixada para o 1º apelante foi corretamente majorada acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes, com fundamento em condenação definitiva distinta daquela utilizada para configurar a agravante da reincidência na segunda fase, sem incorrer em bis in idem, à guisa de diversidade fática. A pena-base estipulada para o 2º apelante foi fixada no mínimo legal, com incidência apenas da agravante da reincidência. Ambas as dosimetrias são adequadas e proporcionais. 6. A reincidência de ambos os apelantes em crimes dolosos impede a fixação do regime aberto, a conversão da pena em restritivas de direitos e a concessão de sursis penal. O regime semiaberto é a resposta penal adequada, em conformidade com a Súmula nº 269/STJ. A detração penal relativa ao período de prisão domiciliar do 1º apelante é matéria afeta ao juízo da execução penal e não afasta o fundamento concreto que justifica o regime semiaberto – qual seja, a condição de reincidente. 7. A gratuidade de justiça pleiteada pelo 2º apelante não pode ser deferida diante da ausência de elementos nos autos que comprovem sua hipossuficiência econômica, bem como pela orientação jurisprudencial no sentido de que a fase adequada para esta avaliação é a da execução, sendo competência, portanto, do Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, Lei nº 10.826/2003) é de natureza permanente, o que autoriza o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando há situação de flagrância evidenciada por elementos objetivos e concretos, dispensando-se autorização judicial prévia por força da exceção constitucional prevista no art. 5º, XI, da CF/1988. 2. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o acervo probatório jungido aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime dos crimes de disparo de arma de fogo e de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, especialmente pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, os quais se afiguram harmônicos e uníssonos. 3. Condenações criminais distintas com trânsito em julgado anteriores ao fato podem ser valoradas em momentos diversos da dosimetria trifásica – uma a título de maus antecedentes na primeira fase e outra para configurar a agravante da reincidência na segunda fase –, sem que se configure bis in idem, em conformidade com a Súmula nº 241/STJ. 4. A reincidência em crime doloso veda a fixação do regime inicial aberto (art. 33, §2º, letra “b”, e §3º, CP), a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (art. 44, inc. II, CP) e a concessão de sursis (art. 77, inc. I, CP). 5. Não comprovada, de plano, a hipossuficiência econômica do apelante, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para fins de isenção de pagamento de custas e despesas processuais, deverá ser formulado perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, órgão competente para aferir a real situação financeira do condenado no momento da execução da pena (precedentes dos Tribunais Superiores).” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, II, 61, I, 63 e 77, I; Lei nº 10.826/2003, arts. 15, caput, e 16, §1º, IV; CPP, arts. 44, 302 e 387, §2º; CPC, art. 98.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.º: 5159678-77.2024.8.09.0137Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusados: Jonathan Lopes Ramos e Patrick Ferreira da SilvaImputações: artigo 15, caput, da Lei n. 10.826/03 e artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de:a) JONATHAN LOPES RAMOS, brasileiro, nascido aos 18/10/1999, natural de Rio Verde – GO, filho de Marcia Ramos Diniz e Gean Carlos Lopes da Silva, portador do RG n.º 6376102 SSP/GO, inscrito no CPF n.º 70590350102, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03 e;b) PATRICK FERREIRA DA SILVA, brasileiro, nascido aos 16/06/1998, natural de Rio Verde – GO, filho de Eliene Ferreira de Jesus Silva e Aclésio Alexandre da Silva, portador do RG n.º 6605094 SSP/GO, inscrito no CPF n.º 70517456117, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 15, caput, da Lei n. 10.826/03.Narra a denúncia in litteris que (movimentação n.º 94): “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, aos 8 de março de 2024, por volta das 4h, na rua Paraná, quadra 11, lote 09, bairro Eldorado, nesta cidade e comarca, o denunciado PATRICK FERREIRA DA SILVA disparou arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, conforme se depreende do registro de atendimento integrado, termos de depoimentos, termos de declarações, auto de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal de exame de caracterização e eficiência de arma de fogo preliminar, relatório policial, imagens das câmeras de monitoramento e relatório final (movimento n. 76). Consta ainda dos inclusos autos de inquérito policial que, aos 8 de março de 2024, por volta das 5h20min, na rua Mestre Luiz de Freitas, quadra 69, lote 12, casa 06, bairro Martins, nesta cidade e comarca, o denunciado JONATHAN LOPES RAMOS portava 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, modelo PT 58 SS, de calibre nominal.380 ACP, com numeração de série suprimida, bem como possuía, no interior de sua residência, 05 (cinco) estojos componentes de munições para arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme se depreende do registro de atendimento integrado, termos de depoimentos, termos de declarações, auto de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal de exame de caracterização e eficiência de arma de fogo preliminar, relatório policial e relatório final (movimento n. 76)”. Ao final, o Ministério Público pugna pela condenação do acusado Patrick Ferreira da Silva pela prática do crime previsto no artigo 15, caput, da Lei n.º 10.826/03, bem como pela condenação do réu Jonathan Lopes Ramos pela suposta prática do delito previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03.Os acusados Jonathan Lopes Ramos e Patrick Ferreira da Silva foram presos em flagrante delito em 8 de março de 2024 (movimentação n.º 1). Em decisão proferida dia 9 de março de 2024, o auto de prisão em flagrante delito foi homologado, oportunidade em que foi convertida a prisão em flagrante dos autuados Jonathan Lopes Ramos e Patrick Ferreira da Silva em prisão preventiva. Na mesma oportunidade, foi concedida prisão domiciliar ao autuado Patrick Ferreira da Silva com monitoração eletrônica, por tratar-se de autuado cadeirante (movimentação n.º 22).Em 09 de abril de 2024, foi proferida decisão relaxando as prisões de Jonathan Lopes Ramos e Patrick Ferreira da Silva, por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial (movimentação n.º 70).Auto de prisão em flagrante delito (ff. 198/203), termo de declarações (ff. 204/206), termo de interrogatório (ff. 207/211), registro de atendimento integrado (ff. 219/233), relatório policial (ff. 160/161), laudo de perícia criminal – exame de caracterização de elementos de munição para arma de fogo (ff. 169/172), diligências (ff. 184/188), auto de exibição e apreensão (ff. 234/235) e relatório final da autoridade policial (ff. 193/195), todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 76).Concluído o inquérito policial e encaminhado ao Ministério Público, fora oferecida denúncia em 04 de julho de 2024 (movimentação n.º 94). A denúncia foi recebida em 05 de setembro de 2024 (movimentação n.º 96). Os acusados foram citados por edital (movimentações n.ºs 51 e 52) e foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (movimentação n.º 60).Posteriormente, os acusados Patrick Ferreira da Silva e Jonathan Lopes Ramos foram citados (movimentações n.ºs 115 e 119 – ff. 289 e 298) e apresentaram resposta à acusação (movimentações n.°s 117 e 118 – ff. 293/295 e 296/297) por intermédio de defensores constituídos (movimentações n.ºs 63 e 116 – ff. 145 e 292), sem alegação de preliminares.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, a audiência de instrução e julgamento foi designada (movimentação n.º 121), e realizou-se com as formalidades no dia 29/07/2025, oportunidade em que foi procedida a inquirição das testemunhas PM Rudson Cunha da Silveira, PM Deivid Henrique Batista Silva, Antônio Carlos Pereira e Maria Fernanda Sousa Silva. Após, foram realizados os interrogatórios dos acusados (gravações audiovisuais – movimentações n.ºs 172 e 175). Não sendo requeridas diligências complementares pelas partes (art. 402, do Código de Processo Penal), foi declarada encerrada a instrução processual e oportunizado as partes a apresentação de alegações finais orais. No entanto, apenas o Parquet apresentou alegações finais orais, sendo concedido as defesas prazo para apresentação de alegações finais em forma de memoriais (movimentação n.º 177). Em sede de memoriais orais, a ilustre representante do Parquet sustentou a comprovação da autoria e materialidade delitivas, pugnando pela procedência da denúncia para que ocorra a condenação do acusado Patrick Ferreira da Silva pela prática do crime previsto no artigo 15, caput, da Lei n.º 10.826/03, bem como pela condenação do réu Jonathan Lopes Ramos pela suposta prática do delito previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, bem como que seja reconhecida a reincidência em relação aos réus (gravação audiovisual – movimentação n.º 173).A defesa do acusado Patrick Ferreira da Silva requereu sua absolvição. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu que seja concedido o direito de recorrer em liberdade (movimentação n.º 174).Na mesma fase processual, a defesa do acusado Jonathan Lopes Ramos requer, preliminarmente, a anulação de todos os atos processuais desde a invasão domiciliar, com fundamento no artigo 157, caput, do Código de Processo Penal. Caso não reconhecida a preliminar, requer a absolvição de Jonathan Lopes Ramos, nos termos do art. 386, incisos III, V e VII, ambos do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requer a aplicação no mínimo legal, que seja aplicada a pena em regime diverso do fechado e que seja concedido o direito de recorrer em liberdade e concedida a justiça gratuita (movimentação n.º 182).Certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.ºs 3, 4, 18, 19, 106 e 107.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.De plano, verifico que a preliminar suscitada pela defesa de Jonathan Lopes Ramos de invasão de domicílio e anulação de todos os atos processuais não merece prosperar.É importante salientar que apesar de não se olvidar que a inviolabilidade de domicílio é um direito fundamental tutelado pela Constituição Federal, tal direito não se exterioriza de maneira absoluta, podendo ser, como cediço, restringido nas hipóteses previstas no texto constitucional, in verbis: “Art. 5º […] XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; [...]”.In casu, da análise dos autos, observa-se que a expedição de mandado de busca e apreensão exteriorizava-se prescindível, visto que na época dos fatos, o acusado Jonathan Lopes Ramos foi preso em flagrante. Consta dos autos que a prisão em flagrante decorreu de diligência policial motivada por ocorrência de disparos de arma de fogo em via pública, em uma tabacaria, nesta cidade. As informações colhidas no local indicaram Patrick como autor dos disparos e Jonathan como aquele que teria auxiliado na fuga. Nas diligências subsequentes, os policiais dirigiram-se até a residência de Jonathan, onde este foi encontrado em situação de flagrância, portando uma pistola calibre.380, marca Taurus, com numeração suprimida, além de estojos de munição apreendidos.Obtempera-se que além de haver justa causa para a ação policial1, Jonathan foi supostamente flagrado “portando e possuía no interior de sua residência” arma de fogo e munições, o que caracteriza a flagrância do crime.Acerca da desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão em casos desse jaez, ensina Eugênio Pacelli de Oliveira2:A Constituição Federal de 1988, como visto, estabelece a inviolabilidade do domicílio, com o que alguém somente poderá nele adentrar, sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou em situação de flagrante delito. E que não haja dúvidas: a autorização constitucional para o ingresso em residência durante a situação de flagrante delito prevalece em razão do risco aos bens jurídicos protegidos pela ordem jurídica, independentemente da vontade de quem seja o proprietário ou morador da residência. Assim, ainda que o delito no interior da residência esteja sendo praticado pelo seu proprietário, qualquer pessoa do povo está autorizada a ingressar na casa para a proteção dos aludidos bens (vida, liberdade sexual, patrimônio, etc.). Evidentemente, a prova assim obtida nada terá de ilícita, quer quanto à sua obtenção, quer quanto à sua produção e valoração no processo. Nada terá de ilícita por uma razão bem simples: o Direito, salvo raras exceções, não protege as ações atentatórias contra bens e valores reconhecidos expressamente no ordenamento jurídico. De outro modo, o Direito não protege as violações praticadas contra ele mesmo (Direito). À evidência, ninguém poderá argumentar, no interior de sua residência, que tem o direito de ali estuprar ou matar a pessoa de sua preferência, por se encontrar supostamente protegido pela inviolabilidade do domicílio. Esta inviolabilidade existe e somente existirá na medida e nos limites em que o seu titular estiver no exercício de seu legítimo direito (à intimidade, à privacidade, por exemplo). Do mesmo modo, pelo fato de existir norma penal incriminadora da conduta de manter em depósito substância entorpecente (Lei nº 11.343/2006), essa mesma pessoa não poderá alegar o seu direito à inviolabilidade do domicílio, em razão de não se encontrar no exercício de qualquer um dos seus direitos individuais. Por isso, em uma situação de flagrante delito (de qualquer delito), o ingresso no domicílio é expressamente autorizado pela norma constitucional (grifei).O delito imputado ao acusado, previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, é de natureza permanente, pois se prolonga no tempo enquanto o agente mantém consigo a arma de fogo em desacordo com a lei. Assim, estando Jonathan em flagrante delito, o ingresso dos policiais em sua residência dispensava mandado judicial, nos termos do art. 302 do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ (HC 598.051/SP, STJ). Assim, e por considerar que o denunciado se encontrava, ao tempo do fato, em situação de flagrância delitiva, não há em se falar em nulidade das provas encontradas no imóvel por meras alegações desprovidas de suporte probatório que as sustentem.Superada a preliminar, verifico que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem preliminares a analisar, nulidades ou outras causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito.Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de acusado Patrick Ferreira da Silva pela prática do crime previsto no artigo 15, caput, da Lei n.º 10.826/03, bem como pela condenação do réu Jonathan Lopes Ramos pela suposta prática do delito previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03.O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci3:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitivas.2.1. Do tipo penal descrito no artigo 15, caput, da Lei n.º 10.826/03 imposto ao acusado Patrick Ferreira da Silva.No que tange à materialidade delitiva, esta resulta consubstanciada de forma especial pelo auto de prisão em flagrante delito (ff. 198/203), termo de declarações (ff. 204/206), termo de interrogatório (ff. 207/211), registro de atendimento integrado (ff. 219/233), relatório policial (ff. 160/161), laudo de perícia criminal – exame de caracterização de elementos de munição para arma de fogo (ff. 169/172), diligências (ff. 184/188), auto de exibição e apreensão (ff. 234/235) e relatório final da autoridade policial (ff. 193/195), todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 76), bem como pelos depoimentos e interrogatórios colhido na fase judicial (gravações audiovisuais – movimentações n.ºs 172 e 175).Há que se registrar que o laudo pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo, comprova que a arma e as munições encontravam aptos para uso, tendo a perita concluído in litteris que (movimentação n.º 76 – ff. 169/172): 4. DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EFICIÊNCIA4.1 Na arma descrita no subitem 3.1Verificou-se que o estado geral da arma descrita no subitem 3.1 era regular. Foram constatados desgastes no acabamento superficial de suas partes metálicas […]. Achava-se, pois, apta à realização de disparos e tiros no estado em que nos foi encaminhada.Registro que a prova oral produzida em Juízo está em perfeita harmonia com as provas citadas, tornando esse conjunto probatório induvidoso acerca da ocorrência dos fatos. Assim, quanto à materialidade, o acervo exposto é seguro, dispensado maiores digressões.Com relação à autoria, essa igualmente é induvidosa, a qual recai na pessoa do acusado Patrick Ferreira da Silva.Inquirida em juízo, a testemunha PM Rudson Cunha da Silveira mencionou que tomou conhecimento, via rádio, acerca de disparo de arma de fogo ocorrido em determinado local. Afirmou que, diante da informação recebida, deslocou-se juntamente com a guarnição até o endereço indicado. Relatou que, ao chegar ao local, colheram informações de populares presentes. Asseverou que tais populares apontaram Patrick como sendo o autor do disparo. Contou que Jonathan teria auxiliado Patrick a evadir-se do local, considerando que este último é cadeirante. Expôs que, de posse do endereço dos investigados, a equipe policial se dirigiu até a residência destes. Narrou que, no momento da abordagem, Patrick confessou ser o autor do disparo. Registrou que Jonathan, por sua vez, confessou ter adquirido a arma de fogo há aproximadamente dois meses, pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assinalou que, diante de tais fatos, os conduzidos foram levados até a Delegacia de Polícia para adoção das providências cabíveis. Citou que o primeiro local em que diligenciaram foi uma tabacaria. Indicou que a denúncia inicial foi recebida através do COPOM. Declarou que já possuía conhecimento prévio dos conduzidos em razão de outra ocorrência (gravação audiovisual – movimentação n.º 172).No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha PM Deivid Henrique Batista Silva relatou que foi acionado via rádio para apoiar uma ocorrência. Asseverou que, de pronto, deslocou-se até uma tabacaria a fim de verificar a situação, tendo em vista a informação de que um indivíduo teria efetuado disparo de arma de fogo. Narrou que, ao chegar ao local, iniciaram diligências, entrevistando os envolvidos, colhendo informações sobre características pessoais e veículos utilizados, o que permitiu a identificação dos autores. Afirmou que não houve dificuldade na identificação, pois um dos suspeitos fazia uso de tornozeleira eletrônica e o outro utilizava cadeira de rodas. Registrou que apuraram informações complementares para confirmar a identidade dos indivíduos. Declarou que, ao ingressar no local, visualizou o réu Jonathan estava portando a arma de fogo em mãos e que este, ao avistar a guarnição, correu para dentro da residência e tentou ocultar a arma em um colchão. Relatou que, na ocasião, ambos confessaram: o disparo havia sido realizado pelo Patrick, enquanto a arma era de propriedade de Jonathan (gravação audiovisual – movimentação n.º 172).Inquirida em juízo, a testemunha Antônio Carlos Pereira relatou que estava no local dos fatos, na qualidade de gerente da tabacaria. Mencionou que a confusão teve início em razão de um desentendimento envolvendo um ex-casal, esclarecendo que estava se relacionando com a jovem havia algum tempo e que o ex-companheiro dela compareceu ao local, passando a proferir indiretas. Declarou que, ao final, outro rapaz entrou em discussão com o ex da jovem, circunstância em que sobreveio a briga. Narrou que o homem cadeirante deslocou-se até a esquina e efetuou um disparo de arma de fogo para o alto. Acrescentou que, posteriormente, um indivíduo que passou em um veículo também realizou disparo para o alto. Afirmou que, além do cadeirante, havia outras pessoas em sua companhia no momento dos fatos (gravação audiovisual – movimentação n.º 172).Inquirida em juízo, a testemunha Maria Fernanda Sousa Silva afirmou que estava na tabacaria e, ao sair, foi informado por populares de que o cadeirante havia efetuado disparo de arma de fogo na esquina. Declarou que não sabe precisar se foram encontradas cápsulas no local do fato (gravação audiovisual – movimentação n.º 172).O corréu Jonathan Lopes Ramos, ouvido em juízo, relatou que a arma de fogo pertencia a Patrick, negando que houvesse munições em sua residência. Declarou que a referida arma estava escondida no colchão. Afirmou que, no momento da abordagem, encontrava-se deitado no sofá, ocasião em que a polícia adentrou no local arrombando o portão. Narrou que estavam em uma kitnet frequentada por algumas mulheres que conheciam. Negou que tenha ocorrido disparo de arma de fogo no local dos fatos (gravação audiovisual – movimentação n.º 172).Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Patrick Ferreira da Silva afirmou que a arma de fogo lhe pertencia, negando, contudo, ter efetuado disparos. Declarou que a arma se encontrava debaixo da cama. Afirmou ainda que foi vítima de tortura praticada por policiais. Relatou que, no momento dos fatos, encontrava-se em um kitnet acompanhado de algumas mulheres. Narrou que a polícia adentrou no local sob a alegação de haver denúncia referente à posse de arma de fogo (gravação audiovisual – movimentação n.º 175).Narra a denúncia que, aos 8 de março de 2024, por volta das 4h, na rua Paraná, quadra 11, lote 09, bairro Eldorado, nesta cidade e comarca, o acusado Patrick Ferreira da Silva disparou arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências.Os depoimentos das testemunhas policiais Rudson Cunha da Silveira e Deivid Henrique Batista Silva, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, são firmes e coerentes ao atribuírem a Patrick a prática delitiva, relatando inclusive a confissão espontânea do réu no momento da abordagem, reconhecendo que havia realizado os disparos. Ressalte-se que tais relatos encontram amparo na jurisprudência consolidada no sentido de que os depoimentos de agentes de segurança pública, quando harmônicos e colhidos sob o contraditório, possuem especial relevância probatória. Nesse sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, consistente na posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Segundo a denúncia, a ré mantinha sob sua guarda, em sua residência, um revólver calibre 38 e seis munições intactas, sem autorização legal. A arma foi localizada em seu quarto, no interior de um guarda-roupas, após a entrada autorizada da polícia militar. A sentença condenou a apelante à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa. A defesa recorre, sustentando insuficiência de provas para a condenação e requerendo absolvição com base no princípio in dubio pro reo, além do arbitramento de UHD ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas aptas a justificar a absolvição com base no princípio in dubio pro reo; (ii) definir o direito ao arbitramento da UHD ao defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais, auto de exibição e apreensão, e demais documentos acostados aos autos, corroborados pelo depoimento colhido em juízo. 4. A autoria delitiva está evidenciada pela confissão da acusada de que sabia da presença da arma em sua residência, bem como pela sua autorização de ingresso dos policiais, que localizaram o revólver em seu quarto. 5. A versão apresentada pela ré de que a arma pertenceria a seu pai não afasta a configuração do crime de posse irregular, sendo irrelevante a propriedade do armamento para a tipificação penal. 6. Os depoimentos prestados pelo policial militar, confirmados judicialmente e harmônicos com os demais elementos probatórios, possuem fé pública e reforçam a verossimilhança da narrativa acusatória. 7. A tese defensiva de insuficiência de provas foi corretamente afastada, considerando a consistência do conjunto probatório e a inexistência de dúvida razoável sobre a posse da arma pela apelante. 8. Reconhecida, de ofício, a atenuante da menoridade relativa, uma vez que a acusada era menor de vinte e um anos à época dos fatos. 9. O arbitramento dos honorários dativos (UHD) deve ser feito após o trânsito em julgado da sentença, devendo o defensor nomeado buscar sua fixação junto ao juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de arma de fogo em residência, mesmo que a propriedade seja atribuída a terceiro, configura o crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, se demonstrada a ciência e guarda do armamento pelo agente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, alínea ?c?; CP, art. 44; CP, art. 109, VI; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 300.212/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04.11.2015. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 0074997-22.2019.8.09.0014, DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, julgado em 22/08/2025 01:00:31)Outrossim, a testemunha Antônio Carlos Pereira, gerente da tabacaria, confirmou que o réu, cadeirante, deslocou-se até a esquina e efetuou disparo de arma de fogo para o alto, narrativa corroborada pelo depoimento de Maria Fernanda Sousa Silva, que igualmente foi informada por populares da conduta praticada pelo acusado.Além disso, as diligências realizadas pela autoridade policial, notadamente as imagens de câmeras de segurança acostadas aos autos (movimentação n.º 76, ff. 184/187), registraram o acusado Patrick sendo conduzido em cadeira de rodas até o local do fato, instantes antes de serem ouvidos os estampidos de disparo, bem como captaram a chegada da Polícia Militar no local pouco depois, consolidando a linha cronológica dos acontecimentos.Dessa forma, as provas testemunhais, aliadas ao conjunto documental, compõem um acervo robusto e coeso que não deixa margem para dúvidas razoáveis acerca da autoria.Ressalte-se que a negativa do acusado em juízo não encontra nenhum respaldo no conjunto probatório, tratando-se de mera tentativa de eximir-se de responsabilidade, sobretudo diante das declarações convergentes de testemunhas.Assim, o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo (gravações audiovisuais – movimentações n.ºs 172 e 175) e os demais elementos de prova acostados ao inquérito policial (movimentação n.º 76), não deixam dúvidas acerca da materialidade e autoria delitivas.Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no art. 15, da Lei nº. 10.826/03.Quanto à tipicidade, o art. 15, da Lei nº 10.826/03 possui a seguinte redação:Disparo de arma de fogoArt. 15. disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Guilherme de Sousa Nucci4, em análise do núcleo do tipo do delito de disparo de arma de fogo afirma:“[…] disparar (desfechar, descarregar) arma de fogo (vide conceito na nota 7 ao art. 12) ou acionar (fazer, funcionar) munição (vide conceito na nota 9 ao art. 12) em lugar habitado ou nas adjacências, em via pública ou na sua direção, se tal conduta não tiver como base a prática de outro delito [...]”Trata-se de crime de mera conduta, comum de ação múltipla e de perigo abstrato, em que o agente consuma o delito no momento em que realiza um dos verbos do tipo penal em questão, in casu, o de disparar. O referido tipo penal deve ser praticado em lugar habitado ou adjacência, em via pública ou em direção a ela.In casu, nota-se que o acusado efetuou disparos de arma de fogo em lugar habitado, em frente a Tabacaria Hooka Lounge Bar, não havendo dúvidas de que se trata de lugar habitado, conforme imagens de câmeras de segurança do local do crime (movimentação n.º 76, ff. 184/187). Assim, a partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no art. 15, da Lei n.º 10.826/2003 está aperfeiçoado. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o acusado dirigiu de maneira finalística à sua vontade para disparar arma de fogo.Assim, o acusado com a intenção de disparar arma de fogo, (conduta), agrediram (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, a segurança pública desta cidade de Rio Verde – GO (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequam-se à descrição do art. 15, da Lei n.º 10.826/2003, concretizado o tipo em questão.No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo5, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta dos acusados, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli6 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.O acusado é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Patrick Ferreira da Silva praticou o crime descrito no art. 15, caput, da Lei n.º 10.826/03.2.2. Do tipo penal descrito no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, imposto ao acusado Jonathan Lopes Ramos.No que tange à materialidade delitiva, esta resulta consubstanciada de forma especial pelo auto de prisão em flagrante delito (ff. 198/203), termo de declarações (ff. 204/206), termo de interrogatório (ff. 207/211), registro de atendimento integrado (ff. 219/233), relatório policial (ff. 160/161), laudo de perícia criminal – exame de caracterização de elementos de munição para arma de fogo (ff. 169/172), diligências (ff. 184/188), auto de exibição e apreensão (ff. 234/235) e relatório final da autoridade policial (ff. 193/195), todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 76), bem como pelos depoimentos e interrogatórios colhido na fase judicial (gravações audiovisuais – movimentações n.ºs 172 e 175).Há que se registrar que o laudo pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo, comprova que a arma e as munições encontravam aptos para uso, tendo a perita concluído in litteris que (movimentação n.º 76 – ff. 169/172): 4. DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EFICIÊNCIA4.1 Na arma descrita no subitem 3.1Verificou-se que o estado geral da arma descrita no subitem 3.1 era regular.Foram constatados desgastes no acabamento superficial de suas partes metálicas, além de discretas avarias daquelas compostas por outros materiais. Não havia nenhuma anomalia individual nem, tampouco, falhas de interação entre as peças da arma examinada que impossibilitasse seu funcionamento em condições convencionais de uso.Achava-se, pois, apta à realização de disparos e tiros no estado em que nos foi encaminhada.Uma das características identificadoras da arma de fogo examinada, anumeração de série não estava de acordo com os padrões utilizados pela indústria fabricante de armas de fogo Taurus, sendo constatados vestígios de supressão, na região que originalmente fora gravada a numeração de série (lateral esquerda da armação) (lustração 3).Registro que a prova oral produzida em Juízo está em perfeita harmonia com as provas citadas, tornando esse conjunto probatório induvidoso acerca da ocorrência dos fatos. Assim, quanto à materialidade, o acervo exposto é seguro, dispensado maiores digressões.Com relação à autoria, essa igualmente é induvidosa, a qual recai na pessoa do acusado Jonathan Lopes Ramos.Inquirida em juízo, a testemunha PM Rudson Cunha da Silveira mencionou que tomou conhecimento, via rádio, acerca de disparo de arma de fogo ocorrido em determinado local. Afirmou que, diante da informação recebida, deslocou-se acompanhado de a guarnição até o endereço indicado. Relatou que, ao chegar ao local, colheram informações de populares presentes. Expôs que, de posse do endereço dos investigados, a equipe policial se dirigiu até a residência destes. Narrou que, no momento da abordagem, Patrick confessou ser o autor do disparo. Registrou que Jonathan, por sua vez, confessou para os policiais ter adquirido a arma de fogo há aproximadamente dois meses, pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assinalou que, diante de tais fatos, os conduzidos foram levados até a Delegacia de Polícia para adoção das providências cabíveis. Indicou que a denúncia inicial foi recebida através do COPOM. Declarou que já possuía conhecimento prévio dos conduzidos em razão de outra ocorrência (gravação audiovisual – movimentação n.º 172).No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha PM Deivid Henrique Batista Silva relatou que foi acionado via rádio para apoiar uma ocorrência. Asseverou que, de pronto, deslocou-se até uma tabacaria a fim de verificar a situação, tendo em vista a informação de que um indivíduo teria efetuado disparo de arma de fogo. Registrou que apuraram informações complementares para confirmar a identidade dos indivíduos. Declarou que, foram até o endereço dos réus e, ao ingressar no local, visualizou o réu Jonathan estava portando a arma de fogo em mãos e que este, ao avistar a guarnição, correu para dentro da residência e tentou ocultar a arma em um colchão. Relatou que, na ocasião, ambos confessaram: o disparo havia sido realizado pelo Patrick, enquanto a arma era de propriedade de Jonathan (gravação audiovisual – movimentação n.º 172).Inquiridas em juízo, as testemunhas Antônio Carlos Pereira e Maria Fernanda Sousa Silva nada acrescentaram sobre o fato (gravação audiovisual – movimentação n.º 172).O corréu Patrick Ferreira da Silva, ouvido em juízo, relatou que a arma de fogo lhe pertencia, negando, contudo, ter efetuado disparos. Mencionou ser cadeirante. Declarou que a arma se encontrava debaixo da cama. Afirmou ainda que foi vítima de tortura praticada por policiais. Relatou que, no momento dos fatos, encontrava-se em um kitnet acompanhado de algumas mulheres. Narrou que a polícia adentrou no local sob a alegação de haver denúncia referente à posse de arma de fogo (gravação audiovisual – movimentação n.º 175).Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. o acusado Jonathan Lopes Ramos relatou que a arma de fogo pertencia a Patrick, negando que houvesse munições em sua residência. Declarou que a referida arma estava escondida no colchão. Afirmou que, no momento da abordagem, encontrava-se deitado no sofá, ocasião em que a polícia adentrou no local arrombando o portão. Narrou que estavam em uma kitnet acompanhado de algumas mulheres. Negou que tenha ocorrido disparo de arma de fogo no local dos fatos (gravação audiovisual – movimentação n.º 172).Narra a denúncia que, aos 8 de março de 2024, por volta das 5h20min, na rua Mestre Luiz de Freitas, quadra 69, lote 12, casa 06, bairro Martins, nesta cidade e comarca, o acusado Jonathan Lopes Ramos portava 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, modelo PT 58 SS, de calibre nominal.380 ACP, com numeração de série suprimida, bem como possuía, no interior de sua residência, 05 (cinco) estojos componentes de munições para arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Em que pese a tese da defesa de insuficiência probatória, tem-se que as provas produzidas nos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório imputado ao réu.Observa-se que as testemunhas policiais, ouvidas em Juízo e que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, foram uníssonas ao detalhar o desencadear dos fatos e ao afirmarem que o acusado estava portando uma arma de fogo municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.A testemunha PM Rudson Cunha da Silveira, ouvida em juízo, foi categórica ao narrar que o próprio Jonathan confessou, no momento da abordagem, ter adquirido a arma de fogo, 2 (dois) meses antes, pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).A testemunha PM Deivid Henrique Batista Silva corroborou tal versão, ao declarar que visualizou Jonathan portando a arma de fogo em mãos quando a guarnição adentrou a residência, ocasião em que o acusado, ao perceber a presença policial, tentou ocultar o armamento em um colchão.Cumpre registrar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os depoimentos de policiais, quando harmônicos, coerentes e prestados sob o crivo do contraditório, possuem relevante valor probatório, podendo fundamentar decreto condenatório, mormente quando corroborados por provas materiais, como na hipótese dos autos (STJ, AgRg no AREsp 1.362.084/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 20/02/2019).Ainda que o corréu Patrick Ferreira da Silva, em juízo, tenha buscado assumir a propriedade da arma, confirmou, que a arma estava na residência de Jonathan.Embora Jonathan, em interrogatório, tenha negado a propriedade e a posse das munições, admitiu que a arma estava escondida no colchão, embora tenha tentado transferir a propriedade para o corréu Patrick. Sua versão mostrou-se frágil e dissociada dos demais elementos dos autos, sobretudo diante da firmeza dos depoimentos dos policiais, colhidos sob contraditório, e do fato de a arma estar em seu poder no momento da abordagem, bem como a tentativa de ocultar a arma ao perceber a aproximação da guarnição reforça a consciência da ilicitude de sua conduta. O laudo de perícia criminal (movimentação n.º 76 – ff. 169/172) constatou que a arma de fogo estava apta para efetuar disparos e com a numeração de série suprimida, bem como as munições apresentaram correto funcionamento.Dessa maneira, diante do conjunto probatório sedimentado nos autos, não há que se falar em tese de insuficiência de provas arguida pela defesa. Nesse sentido, tem o julgado desse e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DECRETO ADVERSO. PENA. REDUÇÃO. [...] II – Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, a prova da ação penal movida contra o processado, os depoimentos testemunhais e o laudo pericial, descabida a solução absolutória ou desclassificatória da imputação, mantida a resposta penal desfavorável. III – Apenamentos reduzidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO – APR: 55448906220218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGABRAGA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/10/2023) Grifei.Portanto, as provas coligidas nos autos, quais sejam, as declarações colhidas nas duas fases processuais, somadas aos registros de atendimento integrado, laudos de exame pericial – exame de caracterização e eficiência de arma de fogo, acessórios e munições, bem como prisão em flagrante do réu (gravações audiovisuais – movimentações n.ºs 172 e 175), não deixam dúvidas acerca da autoria e materialidade delitivas.Desta forma, reputo comprovada a materialidade e autoria delitivas.Quanto a tipicidade, o art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03 possui a seguinte redação: Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem:IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.Guilherme de Souza Nucci7, em análise do núcleo do tipo do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito afirma: possuir (ter a posse ou desfrutar de algo), deter (conservar em seu poder, ainda que passageiramente), portar (carregar consigo), adquirir (comprar mediante o pagamento de certo preço), fornecer (abastecer, prover), receber (aceitar algo de alguém), ter em depósito (possuir algo armazenado), transportar (carregar de um lugar a outro), ceder (transferir a posse) – mediante remuneração ou de modo gratuito, ou seja, sem qualquer ônus – emprestar (ceder por tempo determinado), remeter (enviar de um lugar a outro), empregar (servir-se de algo, utilizar), manter sob guarda (conservar algo sob vigilância) ou ocultar (esconder). O objeto de tais condutas poder ser arma de fogo, o acessório ou a munição de uso proibido ou restrito (controladas rigidamente pelo Estado, conforme a nota 57 infra). Vale-se o tipo, como quase todos nesta Lei, do complemento: sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. E, para a configuração do crime, une-se, na realidade, o art. 12 com o art. 14, voltando-se a um objeto diferenciado, que é a arma, acessório ou munição proibida ou de uso restrito. suprimir (eliminar, extinguir) ou alterar (modificar) marca (sinal feito para reconhecer alguma coisa), numeração (números usados para a identificação de algo) ou qualquer sinal de identificação (expediente inominado que serve para identificar algo, notando-se nítido caráter residual, até por que marca também quer dizer sinal) de arma de fogo (ver o conceito na nota 7 ao art. 12) ou artefato (o art. 3.º, II, do Decreto 3.665/2000, ao tratar do acessório da arma, estabelece ser o “artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma”. Usa-se, pois, o termo artefato como sinônimo de acessório da arma de fogo. Entretanto, podese considerá-lo, também, qualquer peça destinada à explosão ou combustão. Dependendo, pois, do contexto, tende-se a interpretá-lo de um modo ou de outro).A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03 está aperfeiçoado. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o réu dirigiu de maneira finalística sua vontade de portar arma com numeração de série suprimida e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Assim, o acusado com a intenção de portar arma com numeração de série suprimida e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, a segurança pública desta cidade de Rio Verde/GO (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, concretizado o tipo em questão. No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo8, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considera-se presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli9 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.O réu é imputável pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinarem-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime. Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Jonathan Lopes Ramos praticou o crime descrito no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03. 2.3. Das circunstâncias agravantes ou atenuantes.Neste ponto, o artigo 61, I, do Código Penal descreve, in litteris, que: “São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I – a reincidência [...]”.In casu, os fatos apurados nesta ação penal ocorreram no dia 8 de março de 2024 e, pela análise das certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.ºs 4 e 19 consulta ao SEEU, denota-se que o acusado Patrick Ferreira da Silva é reincidente e possui maus antecedentes. Assim, tendo em vista que o acusado está em cumprimento de pena nos autos de execução penal de n.º 7000101-68.2020.8.09.0137 (em trâmite no Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado – SEEU), dada as condenações proferidas nos autos de n.º 5250712-75.2020.8.09.0137 (trânsito em julgado em 30/05/2022), autos de n.º 0128609-25.2018.8.09.0137 (trânsito em julgado em 25/11/2019), autos de n.º 5308503-02.2020.8.09.0137 (trânsito em julgado em 06/02/2023), de modo que deverá ser valorado negativo os maus antecedentes e aplicada a agravante da reincidência.Por outro lado, o acusado Jonathan Lopes Ramos é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais às movimentações n.os 3, 18, 106 e 107, haja vista que foi condenado nos autos de n.º 0006664-71.2018.8.09.0137 (trânsito em julgado em 18/05/2021), a qual deu ensejo aos autos de execução penal de n.º 7000731-90.2021.8.09.0137 (em trâmite no Sistema Eletrônico de Execução Penal – SEEU), devendo ser aplicada a agravante da reincidência.Não existem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem analisadas.Inexistem causas de aumento e de diminuição de pena.2.4. Dos bens apreendidos.Os bens apreendidos com o acusado estão listados no auto de exibição e apreensão (movimentação n.º 76 – ff. 234/235) do inquérito policial.Assim e considerando que as munições foram consumidas no exame (movimentação n.º 76 – ff. 169/172), determino a remessa de 1 (uma) arma de fogo tipo pistola, marca Taurus, modelo PT 58 SS, de calibre nominal.380 ACP, com numeração de série suprimida e 5 (cinco) estojos ao Comando do Exército, para os fins de mister, devendo referido órgão decidir qual o destino será dado as tais objetos (art. 25, caput, da Lei nº 10.826/03).3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para, com base no art. 387, do Código de Processo Penal:a) CONDENAR PATRICK FERREIRA DA SILVA e submetê-lo às sanções previstas no art. 15, caput, da Lei n.º 10.826/03, c/c art. 61, I, do Código Penal e;b) CONDENAR JONATHAN LOPES RAMOS e submetê-lo às sanções previstas no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, c/c art. 61, I, do Código Penal.Considerando o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos arts. 5º, XLVI, da Constituição da República e 68 do Código Penal, passo à dosimetria das penas.3.1 Quanto ao acusado Patrick Ferreira da Silva.3.1.1. Do tipo penal previsto no artigo 15, caput, da Lei n. 10.826/03.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticado pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deve ser valorada em favor do acusado; b) antecedentes: são desfavoráveis, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais acostadas às movimentações n.ºs 4 e 19. Assim, tendo em vista que o acusado está em cumprimento de pena nos autos de execução penal de n.º 7000101-68.2020.8.09.0137 (em trâmite no Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado – SEEU), dada as condenações proferidas nos autos de n.º 5250712-75.2020.8.09.0137 (trânsito em julgado em 30/05/2022), autos de n.º 0128609-25.2018.8.09.0137 (trânsito em julgado em 25/11/2019) e autos de n.º 5308503-02.2020.8.09.0137 (trânsito em julgado em 06/02/2023), utilizo a primeira para reconhecer como circunstância judicial desfavorável. As demais serão utilizadas para fins de reincidência; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) consequências do delito: não devem ser valoradas negativamente, pois são intrínsecas ao crime; g) circunstâncias do crime: são as inerentes ao tipo penal, sendo então, a circunstância judicial favorável ao acusado; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. O delito em questão, prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim, ante a presença de 1 (uma) circunstância judicial desfavorável a ser valorada nesta etapa, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante descrita no art. 61, I, do Código Penal (reincidência). Assim, agravo a pena intermediária para fixá-la em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, mantenho a pena em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, o fato do réu ser reincidente e, ainda, considerando que há circunstância judicial desfavorável, fixo o regime SEMIABERTO para cumprimento da pena. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: HC 328.829/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1o/12/2015, DJe 11/12/2015; HC 330.267/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 1o/12/2015, DJe 9/12/2015; HC 303.602/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 11/6/2015; AgRg no REsp 1462967/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 REYNALDO SOARES DA FONSECA, 08/06/2016. Ademais, ainda que considerando o período da prisão provisória (artigo 387, § 2º, do CPP), este regime se mantém.A reincidência do acusado obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por expressa vedação legal (art. 44, II, CP). A reincidência obsta também a concessão de sursis (art. 77, I, CP). 3.2. Quanto ao acusado Jonathan Lopes Ramos.3.2.1. Do tipo penal previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são desfavoráveis, pois o réu é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais às movimentações n.os 3, 18, 106 e 107, haja vista que foi condenado nos autos de n.º 0006664-71.2018.8.09.0137 (trânsito em julgado em 18/05/2021), a qual deu ensejo aos autos de execução penal de n.º 7000731-90.2021.8.09.0137 (em trâmite no Sistema Eletrônico de Execução Penal – SEEU). Contudo, deixo para valorar a presente circunstância na segunda fase da dosimetria da pena para evitar o bis in idem; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias não extrapolam o que geralmente ocorre nos delitos da modalidade em tela, motivo pelo qual tal circunstância não deve ser valorada negativamente; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão, prevê pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Assim, ante a ausência de circunstâncias judiciais nesta etapa, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante descrita no art. 61, I, do Código Penal (reincidência). Assim, agravo a pena intermediária para fixá-la em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, mantenho a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, o fato do réu ser reincidente, fixo o regime SEMIABERTO para cumprimento da pena. Ademais, ainda que considerando o período da prisão provisória (artigo 387, § 2º, do CPP), este regime se mantém.A reincidência do acusado obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por expressa vedação legal (art. 44, II, CP). A reincidência obsta também a concessão de sursis (art. 77, I, CP). 3.3. Disposições finais.De se observar que os acusados Patrick Ferreira da Silva e Jonathan Lopes Ramos responderam a presente ação penal em liberdade, de forma que hodiernamente não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de suas prisões, sobretudo pelo regime fixado (aberto), razão pela qual CONCEDO-LHES o direito de recorrerem em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). Ademais, REVOGO as medidas cautelares impostas na decisão aportada à movimentação n.º 70.Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos à vítima (art. 387, IV, do CPP), eis que sem elementos para tanto.Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), na fração de 1/2 (metade) para cada réu. Intimem-se pessoalmente da sentença os réus e o Ministério Público.Intimem-se os defensores constituídos (movimentações n.ºs 63 e 116 – ff. 145 e 292), via DJe.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos acusados, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença; c) expeçam-se guias de execução para cumprimento da pena;d) procedam-se às comunicações e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito 41 APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 1. Considerando a natureza permanente do crime de tráfico, a abordagem oriunda de denúncia anônima comprovada alhures e a apreensão de porções de substâncias entorpecentes decorrentes de busca pessoal legitimam os atos policiais, não configurando violação de domicílio e não havendo espaço para absolvição. […]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5297703-39.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) (grifei).2OLIVEIRA. E. P. Curso de Processo Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 317/318.3NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.4 NUCCI. G. S. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Vol. 2. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 40.5TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.6 ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.7NUCCI. G. S. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 264.8TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.9 ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

02/09/2025, 00:00

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