Execução de Título Extrajudicial 5201208-91.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5201208-91.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/05/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Definitivo

28/04/2026, 21:26

Confirmada

28/04/2026, 18:52

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:46

Expedição de documento

28/04/2026, 18:46

Documento

28/04/2026, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5201208-91.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: P.s.g Industria E Comercio Limitada Requerido: Lohena Siqueira Borges (pessoa física) SENTENÇA Considerando a penhora realizada ao evento nº 43, a parte requerida foi regularmente intimado da penhora conforme evento nº 62, tendo se mantido inerte quanto os valores penhorados. Assim, diante da inércia, requereu a parte autora, ao evento nº 65, a transferência através de alvará dos valores depositados. Desta forma, expeça-se alvará em favor da parte exequente ou, em sendo o caso, em nome de seu advogado, caso este possua poderes expressos de “receber” ou “levantar alvarás” na procuração juntada aos autos, visando o levantamento da quantia de R$ 5.667,44 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), mais rendimentos, conforme dados apresentados à petição de evento nº 65, sem necessidade de nova conclusão. Nessas condições, forçoso reconhecer a satisfação integral do crédito aqui buscado, sendo de rigor o arquivamento do feito. Isto posto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Proceda-se a apuração das custas finais e/ou remanescentes, encaminhando-se ao setor responsável. Feito isso, arquivem-se de imediato os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 00:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2026, 00:15

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 10:21

Petição

01/04/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 13:23

Expedida/certificada

19/03/2026, 13:17

Documentos

Outros

•29/04/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5201208-91.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: P.s.g Industria E Comercio Limitada Requerido: Lohena Siqueira Borges DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão de Compra e Venda com Reserva de Dominio com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por P.S.G. Indústria e Comércio Limitada em desfavor de Lohena Siqueira Borges, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que realizou negócio jurídico de compra e venda com a requerida, referente a 01 (um) FRANGUEIRA PROGAS MULT PRP-242G4 70KG BIV, com cláusula de reserva de domínio em favor da requerente, no valor de R$ 5.494,23 (cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), parcelados em 10 (dez) vezes, com nota fiscal de n°. 315459. Diante dessa situação, relata a demandante que possui a propriedade do bem, conforme contrato firmado entre as partes, no entanto, após a requerida inadimplir com as parcelas 07/10, 08/10, 09/10 e 10/10 do contrato, vencidas nos meses de junho, julho, agosto e setembro/2021, os boletos foram devidamente protestados, de modo que restou caracterizada a mora, por meio de instrumento de protesto. Discorreu sobre o direito que entende aplicável à espécie e, ao final, requer o deferimento do pedido liminar, inaudita altera pars, para fins de determinar a reintegração do bem objeto do contrato 01 (uma) FRANGUEIRA PROGAS MULT PRP-242G4 70KG BIV, localizado no endereço: AVENIDA PEDRO LUDOVICO, S/N, QUADRA 99 - LOTE 02, CASA 02, SETOR SUDOESTE, CEP: 74.305-520, NA CIDADE DE GOIÂNIA- GO. No mérito, pugnou pela total procedência da ação, com a rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado e a confirmação da medida liminar, reconhecendo-se a posse/domínio do bem imóvel em seu favor. Instruiu o pedido com os documentos anexados no evento 01. É o breve relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência formulado na petição inicial. Segundo o disposto no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o § 3º do mesmo dispositivo legal dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Senão, veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, os requisitos para o deferimento da tutela subdividem-se em positivos, consubstanciados na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e negativo, este relativo à reversibilidade da medida. Acerca do tema Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, 10ª edição, Ed. Juspodivm, p. 594, lecionam que: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC). (…).” Realça-se que os requisitos são conexos ou aditivos, isto é, devem coexistir. Ausente um só deles torna-se impositivo o indeferimento da tutela provisória. Do compulso dos autos, observa-se que a probabilidade do direito autoral restou demonstrada a partir da juntada do contrato de compra e venda anexado em evento 01, arquivo 08, no qual consta que as partes acordaram, de modo expresso, que à autora haveria reserva de domínio sobre o bem, até que todas as parcelas fossem pagas pela compradora (cláusula 3ª). Aliado a isso, nota-se que a ré não cumpriu com as obrigações do contrato, motivo pelo qual foi notificada e os títulos levados a protesto, nos termos dos arquivos 09 e 10, evento 01, não havendo nos autos, neste momento de cognição sumária, elementos que o escusem. Nesse contexto, é possível reconhecer a verossimilhança da alegação da requerente de que a ré descumpriu o contrato celebrado entre as partes, sendo possível reconhecer como provável a existência do direito do qual alega ser titular no contrato de compra e venda com reserva de domínio, a despeito do estágio inicial do feito. Evidencia-se, ainda, o 'periculum in mora', pois o bem em litígio, estando na posse da requerida, encontra-se sujeito a todo risco de roubo, furto e deterioração, o que é apto a acarretar prejuízos financeiros à autora e confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Ademais, a urgência na recuperação do bem é ínsita à pretensão formulada, pois, em razão da cláusula de reserva de domínio, a demandante manteve-se proprietária do bem, ainda que com a limitação dos poderes inerentes ao domínio, sendo de rigor que, em caso de inadimplemento, possa recuperar a exclusividade da posse, além da plenitude dos poderes inerentes à propriedade. Logo, reputa-se existente a probabilidade do direito para fins da concessão da tutela provisória de urgência postulada pela autora, mormente porque no contrato entabulado as partes estipularam, na Cláusula Terceira, a reserva de domínio, reservando o direito de propriedade à vendedora, ora autora, até a quitação total das parcelas. O artigo 521 do Código Civil possibilita ao vendedor reservar a propriedade do bem móvel até o preço ser integralmente quitado e, se o devedor for constituído em mora, a cláusula de reserva de domínio poderá ser executada, à luz do artigo 525 do Código Civil, in verbis: “Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. (…) Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial”. A propósito, cito os seguintes julgados do TJGO que versam sobre concessão de busca e apreensão de bem móvel cuja propriedade foi reservada em favor do vendedor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUS LITIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 911/69. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. 2. É vedada a utilização dos preceitos do Decreto-Lei nº 911/69, ao particular que não possui a condição de credor fiduciário, tampouco de instituição financeira lato sensu ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. 3. Para a concessão, initio litis, da medida cautelar de busca e apreensão, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora devem estar comprovados, o que sucede na espécie. 4. Reputa-se existente a probabilidade do direito para fins da concessão da tutela provisória de urgência postulada pelo autor/agravado perante o juízo de origem, mormente porque no Contrato Particular de Compra e Venda de Automóvel, as partes estipularam, na Cláusula Terceira, a reserva de domínio, reservando o direito de propriedade ao vendedor, ora autor, até a quitação total das parcelas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5086069-60.2019.8.09.0000, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6a Câmara Cível, julgado em 03/05/2019, DJe de 03/05/2019) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. TRADIÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DO PROTESTO JUDICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - EFETIVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM CLAUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO, CONFIGURADA A MORA, O VENDEDOR TEM A FACULDADE DE RESTITUIR O BEM ALIENADO, NOS TERMOS DO ART. 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - PARA A RESTITUIÇÃO DO BEM, CONSOANTE EXEGESE DO ART. 1.071, DO CPC, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR ATRAVÉS DO PROTESTO DO TITULO EMITIDO EM RAZÃO DA COMPRA E VENDA. III - NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A FIM DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR, NÃO CABE AO VENDEDOR INGRESSAR COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM MÓVEL SOB O ARGUMENTO DE INADIMPLEMENTO DO NEGOCIO JURÍDICO, EM RAZÃO DISSO, INDEFERE-SE A INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO A PROPOSITURA DA AÇÃO, POR CONSEGUINTE, EXTINGUO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA DE OFICIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO"(TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 145160-7/188, Rel. DES. JOÃO UBALDO FERREIRA, 1A CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/08/2009, DJe 418 de 14/09/2009) (Destaquei) In casu, como ressaltado anteriormente, consta no contrato cláusula de reserva de domínio e a parte requerente comprovou a constituição em mora da requerida por meio do protesto dos títulos, na forma do artigo 525 do Código Civil. Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, de reintegração da autora na posse do bem móvel descrito na inicial, qual seja, 01 (uma) Frangueira Progás Mult PRP-242G4 70KG BIV, independentemente de caução. Expeça-se mandado de citação, busca e apreensão do maquinário, a ser cumprido no seguinte endereço: “Avenida Pedro Ludovico, s/n, Quadra 99, Lote 02, Casa 02, Setor Sudoeste, Goiânia/GO, CEP: 74.305-520”, autorizando, caso necessário, a utilização de arrombamento e reforço policial para cumprimento desta ordem. Ficará como depositário do bem o representante legal da parte autora, ou aquele que possuir poderes para tanto, que deverá assinar o competente termo, devendo constar no auto de apreensão seu endereço. Cumprido o mandado, cite-se a ré para, caso queira, apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, acaso não contestados os pedidos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela requerente e a busca e apreensão terá caráter satisfativo com decisão de mérito acerca da rescisão contratual e a entrega do maquinário para a requerente. Se houver interesse das partes na audiência de conciliação, que manifestem nos autos na primeira oportunidade. Realizada a citação, ofertando a parte requerida quaisquer das modalidades previstas no CPC a título de resposta, ouça-se a parte autora, no prazo legal. Não havendo êxito na citação, deverá a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a informação sobre o paradeiro atualizado da parte adversa, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Intime-se, para tanto, via diário oficial e, acaso inerte, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Indicado novo endereço, expeça-se o necessário. Esta decisão/despacho possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 06/03

20/03/2025, 00:00

—

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(81)