Execução da Pena 5314617-18.2020.8.09.0149 - TJGO

Execução da Pena 5314617-18.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2025, 18:12

Documento

15/10/2025, 13:41

Expedição de documento

13/10/2025, 18:14

Documento

25/09/2025, 14:01

Expedição de documento

24/09/2025, 14:08

Outras Decisões

23/09/2025, 17:41

Expedição de documento

28/08/2025, 15:13

Documento

27/08/2025, 13:45

Documento

27/08/2025, 13:16

Documento

26/08/2025, 14:04

Documento

26/08/2025, 13:51

Evolução da Classe Processual

26/08/2025, 13:35

Recebimento

15/08/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25APELAÇÃO CRIMINAL N. 5314617-18.2020.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE - GO APELANTE: BRENDO WELLINGTON PEREIRA PAIVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Ângela Cristina Leão RELATÓRIO A representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Trindade – GO, ofereceu denúncia em desfavor de BRENDO WELLINGTON PEREIRA PAIVA e RÚBIA BEATRIZ PRADO LEMES (mov. 34), qualificados, dando, o primeiro denunciado, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas) e no art. 330 (Desobediência), do Código Penal Brasileiro e a segunda denunciada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), por haverem, no dia 29 de junho de 2020, por volta das 15h47min, na Rua Vitória Régia, Setor Palmares, na cidade de Trindade-GO, sido flagrados trazendo consigo e mantendo em depósito, para fins de difusão ilícita, 06 (seis) porções de 'maconha', acondicionadas individualmente em invólucro plástico, com massa total de 0,835kg (oitocentos e trinta e cinco gramas), 06 (seis) porções 'cocaína', acondicionadas individualmente em invólucro plástico, com massa bruta total de 551,384g (quinhentos e cinquenta e um gramas, trezentos e oitenta e quatro miligramas) e 02 (duas) porções de massa líquida de 93,917g (noventa e três gramas, novecentos e dezessete miligramas), todas contendo 'cocaína', além de 01 (uma) balança de precisão e a quantia de R$249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), em espécie, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta, ainda, que, no mesmo contexto fático, o denunciado BRENDO WELLINGTON PEREIRA PAIVA, de forma livre e consciente, desobedeceu à ordem legal de parada de funcionário público. Os denunciados foram notificados pessoalmente (mov. 40 e 41), apresentando defesa prévia (mov. 42 e 43), recebida a peça inaugural (mov. 45), durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas, procedido o interrogatório dos acusados, apresentadas as derradeiras alegações orais (mov. 75), sobrevindo sentença absolutória em relação a acusada Rúbia Beatriz Prado Lemes e condenatória em relação ao acusado Brendo Wellington Pereira Paiva, proferida pela Juíza de Direito, Dra. Ângela Cristina Leão, imposta ao réu a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão, no regime prisional inicial semiaberto, e 02 (dois) meses de detenção, no regime prisional aberto, sem imposição de pena de multa (mov. 94). Descontente, o réu BRENDO WELLINGTON PEREIRA PAIVA interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo, a desclassificação do delito de Tráfico de Drogas para o ilícito do art. 28 da Lei de Drogas (Posse de Drogas para Consumo Pessoal). Quanto à dosimetria, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CPB), aplicação do do tráfico privilegiado, no seu grau máximo de redução e a a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 176). Resposta ao recurso (mov. 186). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Alexandre Mendes Vieira, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação Criminal para redução da pena-base e aplicação do tráfico privilegiado (mov. 192). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25APELAÇÃO CRIMINAL N. 5314617-18.2020.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE - GO APELANTE: BRENDO WELLINGTON PEREIRA PAIVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Ângela Cristina Leão VOTO O réu BRENDO WELLINGTON PEREIRA PAIVA interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo, a desclassificação do delito de Tráfico de Drogas para o ilícito do art. 28 da Lei de Drogas (Posse de Drogas para Consumo Pessoal). Quanto à dosimetria, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CPB), aplicação do tráfico privilegiado, no seu grau máximo de redução e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Inquérito Policial, pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Laudo de Perícia Criminal de Constatação Preliminar de Drogas, Registro de Atendimento Integrado, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Constatação Definitivo de Identificação de Drogas (mov. 01). Quanto à autoria, igualmente esta também restou devidamente esclarecida por meio dos firmes e coerentes depoimentos prestados pelos Policiais Militares envolvidos na operação e pelo interrogatório da ré, absolvida. A propósito, a prova oral colhida durante a instrução processual trouxe os seguintes esclarecimentos: “(…) confirmou em juízo que o acusado Brendo havia deixado a mochila em sua casa, tendo também confirmado que os policiais apreenderam em sua residência a maconha e a balança de precisão, afirmou que por 04 anos manteve um namoro com o acusado Brendo e que durante este período nunca presenciou ele fazer uso de cocaína e também nunca teve conhecimento de que ele fazia uso de cocaína. A acusada afirmou que o acusado Brendo e ela fazia uso somente de maconha, que ele nunca fez uso de cocaína (…).” (interrogatório judicial da acusada, mov. 74) “(…) Os policiais relataram que estavam fazendo patrulhamento de rotina quando avistou o acusado em uma moto, o qual saiu em disparada quando constatou a presença da polícia, sendo que durante a fuga o acusado dispensou uma sacola que foi apreendida e nela continha uma porção de cocaína. Os policiais ainda relataram que o acusado confessou que na casa de sua namorada, a ora acusada Rúbia, tinha mais droga, local em que foi apreendida uma porção de maconha e uma balança de precisão (…).” (depoimento judicial dos policiais em juízo, mov. 74) Importante destacar a credibilidade dos depoimentos dos policiais militares, especialmente quando prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas dos autos processuais, conforme orientação pacífica da jurisprudência pátria, inclusive deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “Se atendidas as exigências legais na colheita dos depoimentos prestados em sede inquisitorial, bem como asseguradas e oportunizadas, naquele momento (em delegacia) todas as garantias constitucionais previstas aos acusados, não há que se falar em nulidade dos depoimentos. 2. Os depoimentos dos policiais militares não podem ser ignorados somente por se originarem de agentes que lidam na linha de frente da persecução criminal e uma vez revestidos de coerência, somados às provas colacionadas aos autos, merecem credibilidade. 3. Se o conjunto probatório é idôneo quanto à materialidade e à autoria do crime de Tráfico de Drogas interestadual, não há que se falar em absolvição. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 55488919720238090123, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, data de publicação: 25.09.2024). No presente caso, o apelante foi flagrado na posse e mantendo em depósito porções de 'maconha' e 'cocaína', balança de precisão e quantias em dinheiro, indicando, de forma objetiva, a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas). O recorrente sustenta, em suas razões recursais, que as substâncias entorpecentes apreendidas em sua posse e em depósito, destinava-se exclusivamente ao consumo pessoal, pleiteando a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Posse de Drogas para Consumo Pessoal). Todavia, a tese defensiva não merece acolhida. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a condição de usuário de substância ilícita, por si só, não afasta a possibilidade de caracterização do crime de Tráfico de Drogas, sendo plenamente possível que a mesma pessoa figure como usuária e, simultaneamente, como agente da traficância. No presente feito, restou amplamente comprovada, por meio dos depoimentos prestados pelos policiais em juízo e pela ré absolvida, a materialidade e a autoria do delito tipificado no caput do art. 33 da Lei de Drogas. A forma de acondicionamento da substância apreendida, a diversidade e os demais elementos acessórios apreendidos, como a presença de valores em dinheiro e balança, indicativos seguros de que o entorpecente se destinava à difusão ilícita e não ao consumo pessoal. Nessas condições, é inviável a desclassificação pretendida pelo apelante, porquanto evidenciada a prática do Tráfico de Drogas. Vejamos um trecho da r. sentença proferida pela eminente Dra. Ângela Cristina Leão, que refuta com maestria a tese do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Art. 65, inciso III, alínea 'd”, do CPB) e da inaplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006): Já restou consolidado pelos tribunais pátrios que não é somente a quantidade de droga que tipifica o crime de tráfico de drogas, sendo necessária a confirmação da traficância pelas demais circunstâncias do fato e do acusado. Pois bem, no caso em testilha a pequena quantidade de droga não deve ser considerada excludente da traficância, vez que as circunstâncias de sua apreensão, a forma como estava acondicionada, aliada à conduta criminosa reiterada do acusado, consolidam a caracterização do crime. A defesa requer o reconhecimento da confissão, porque o acusado reconheceu a propriedade da droga. Contudo, referida confissão não auxiliou na formação do convencimento da condenação quanto ao crime de tráfico de drogas, o qual foi negado pelo acusado. A defesa requer a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Droga. De acordo com a lei, a causa de diminuição é aplicada “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Pois bem, no caso em comento há óbice para sua incidência, vez que o acusado possui outro processo por tráfico em tramitação nesta Comarca, o que afasta os bons antecedentes.” A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam de forma fundamentada que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação, em especial a apreensão de quantidade de droga incompatível com o consumo individual. Desse modo, inviável, em sede de Habeas Corpus, afastar a ocorrência de Tráfico de Drogas nas modalidades trazer consigo e ter em depósito. 2. Com efeito, o Habeas Corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode corroborar na prolação de édito condenatório, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 850502 PE 2023/0310887-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 16.11.2023). “Se o contexto fático probatório indica que a substância ilícita apreendida destinava-se à difusão ilícita, configurando, assim, o Tráfico de Drogas, não se há falar em absolvição ou desclassificação para a figura do art. 28, da Lei n. 11.343/2006 (Porte de Drogas para Consumo Pessoal). 2 Reajusta-se a pena-base aplicada de forma exacerbada, readequando, proporcionalmente, a pena pecuniária. Recurso desprovido, pena reduzida, de ofício. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5099136-20.2023.8.09.0011, Relator Desembargador IVO FAVARO, data de publicação: 08.03.2024). Relativo ao tratamento punitivo aplicado ao condenado pelo crime de Tráfico de Drogas, determinada a pena-base de 06 (seis) anos de reclusão, em virtude da desfavorabilidade dos vetores judiciais da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito, entretanto, todas sem fundamentação concreta, com utilização de referências genéricas, razão para o recuo ao piso legal mínimo de 05 (cinco) anos de reclusão. De igual forma, em relação ao delito de Desobediência à ordem de parada legal, a Juíza sentenciante fixou a pena nuclear de 02 (dois) meses de detenção, negativando as mesmas circunstâncias judiciais culpabilidade, motivos, circunstancias e consequências, sem qualquer justificação plausível para tanto, motivo para a redução para o mínimo legal de 15 (quinze) dias de detenção, inalterada nas etapas dosimétricas seguintes. O apelante postula o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CPB, contudo, pertinente ao crime de Tráfico de Drogas, sua manifestação restringiu-se a admitir a posse das substâncias entorpecentes com a alegação de que se destinava ao uso próprio, buscando a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Posse de Drogas para Consumo Pessoal). Nada obstante, relativa conduta não configura confissão idônea para fins de redução da pena, pois não houve efetivo reconhecimento da traficância, mas sim tentativa de imputação a tipo penal menos gravoso. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “A incidência da atenuante da confissão espontânea fica impossibilitada, diante do entendimento fixado na Súmula n. 630/STJ (A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (…) (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 788138 RS 2022/0381780-4, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 18.05.2023). “(…) A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes exige o reconhecimento da traficância, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ) (…) (TJGO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Apelação Criminal n. 51271918920228090051, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 28.04.2023). Vejamos o teor da súmula 630 do STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Na terceira fase dosimétrica a Juíza sentenciante não aplicou a causa de diminuição do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico Privilegiado), considerando a diversidade das substâncias apreendidas, 'maconha' e 'cocaína', aliada à posse de instrumento típico de traficância (balança de precisão), respondendo o réu ainda a outras ações penais pelo mesmo crime, evidenciando dedicação a atividades ilícitas, o que impede o reconhecimento da minorante. A propósito, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF): “A dosimetria da pena é mantida, com base na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de duzentos quilos de ‘maconha’), o que justifica o aumento da pena-base em consonância com o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que admite a consideração da quantidade e da natureza da droga para fixação da pena. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Tráfico Privilegiado), é inaplicável, pois o tribunal a quo fundamenta o afastamento da minorante na dedicação do recorrente à atividade criminosa e na integração a organização criminosa, constatada pela quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias da apreensão, em linha com a jurisprudência consolidada do STJ, que permite o afastamento da redução com base em elementos concretos.” (STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2159173 SP 2024/0270998-4, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 23.12.2024). “Verifica-se que o sentenciante fundamentou adequadamente a não incidência do Tráfico Privilegiado, notadamente, na dedicação às atividades criminosas, em razão de elementos aptos a ensejar esse entendimento (caderno de anotações e balanças de precisão). (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5398815-29.2020.8.09.0006, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, data de publicação: 26.04.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE MACONHA E COCAÍNA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO INDICAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 1) Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, somadas a outras circunstâncias do caso concreto demonstram a dedicação do agente à atividade criminosa, correto o afastamento da diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 3a Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50001652420228090079 GOIANIRA, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, julgado em 15.05.2023) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 603616/RO), definiu que o ingresso forçado em domicílio, sem o devido mandado judicial, apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas no caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, evidente situação de flagrante delito. 1.1. No caso, a entrada dos policiais na residência do réu se deu em decorrência de fundados indícios da prática de crime de tráfico de drogas. Preliminar rejeitada. 2. Conquanto não mais se admita a utilização de ações penais em curso para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06), nos termos da decisão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1139), a dedicação a atividades criminosas foi demonstrada pelos elementos de provas dos autos, que evidenciaram que o réu fazia do tráfico o seu meio de vida, conforme monitoramento policial, apreensão de drogas fracionadas e petrechos típicos de tráfico, declaração de testemunhas e confissão do réu. 3. Recurso desprovido. (TJDF, 3ª Turma Criminal, Apelação Criminal n. 07351266620218070001 1690876, Relator Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 19.04.2023, Data de Publicação: 27.04.2023) Assim, concretizado o apenamento final de 05 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, no regime prisional inicial semiaberto, sem pena de multa. Não se procede à substituição da reprimenda aflitiva por restritiva de direitos, quando o réu não for repreendido judicialmente com sanção de no máximo 04 (quatro) anos, a teor do art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Posto isso, conheço e provejo parcialmente o recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu para reduzir o apenamento de 06 (seis) anos de reclusão e 02 (dois) meses de detenção para 05 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, no regime prisional inicial semiaberto, sem pena de multa para os 02 (dois) crimes, porque a Juíza monocrática o isentou na sentença e não houve recurso do Ministério Público contra essa parte do decisum. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25APELAÇÃO CRIMINAL N. 5314617-18.2020.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE - GO APELANTE: BRENDO WELLINGTON PEREIRA PAIVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Ângela Cristina Leão EMENTA: CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. ART. 65, INCISO III. ALÍNEA 'D', DO CPB. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 630 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM REDUÇÃO DAS PENAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal contra sentença que condenou o réu por Tráfico de Drogas e de Desobediência. O recurso busca a desclassificação do Tráfico de Drogas para Posse de entorpecentes para consumo pessoal, o reconhecimento de atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) se a quantidade e as circunstâncias da apreensão de drogas são compatíveis com o Tráfico de Drogas ou com a Posse para consumo pessoal; (II) se a confissão do réu configura atenuante; (III) se há fundamento para o reconhecimento do tráfico privilegiado; e (IV) se a pena aplicada é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade de drogas apreendida (maconha e cocaína), o modo de acondicionamento, a presença de balança de precisão e dinheiro indicam tráfico, não consumo pessoal. Os depoimentos policiais corroboram essa conclusão. A jurisprudência do STJ e do TJGO apontam que a quantidade e as circunstâncias da apreensão são relevantes para a distinção entre Tráfico de Drogas e Posse para consumo próprio. 4. A confissão do réu, embora admitindo a Posse das drogas, não reconheceu o Tráfico de Drogas, não configurando, portanto, atenuante. A jurisprudência do STJ e TJGO exige o reconhecimento da traficância para a atenuante da confissão espontânea. 5. Súmula 630 do STJ: 'A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio'. 5. A diversidade das drogas e a posse de instrumentos de traficância impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado. A jurisprudência do STJ e do TJGO considera tais fatores para negar a minorante. 6. A pena-base do crime de Tráfico de Drogas foi reduzida para o mínimo legal em razão da falta de fundamentação concreta das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro na sentença a quo. A pena aplicada ao crime de Desobediência também foi reduzida para o mínimo legal pelas mesmas razões IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, mantendo a condenação por Tráfico de Drogas e Desobediência. Tese de julgamento: "1. A quantidade e as circunstâncias da apreensão de drogas, somadas aos depoimentos policiais, comprovam o crime de Tráfico de Drogas. 2. A confissão do réu não configura atenuante por não reconhecer o Tráfico. 3. Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, somadas a outras circunstâncias do caso concreto demonstram a dedicação do agente à atividade criminosa, correto o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Logo, não há lugar para o tráfico privilegiado. 4. A pena foi reduzida ao mínimo legal por ausência de fundamentação concreta nos vetores das elementares do art. 59 do Código Penal Brasileiro." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; Código Penal, art. 65, inciso III, alínea “d”, art. 330. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 630 do STJ; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 55488919720238090123, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, data de publicação: 25.09.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 850502 PE 2023/0310887-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 16.11.2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5099136-20.2023.8.09.0011, Relator Desembargador IVO FAVARO, data de publicação: 08.03.2024; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 788138 RS 2022/0381780-4, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 18.05.2023; TJGO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Apelação Criminal n. 51271918920228090051, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 28.04.2023; STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2159173 SP 2024/0270998-4, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 23.12.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5398815-29.2020.8.09.0006, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, data de publicação: 26.04.2022; TJGO, 3a Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50001652420228090079 GOIANIRA, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, julgado em 15.05.2023; TJDF, 3ª Turma Criminal, Apelação Criminal n. 07351266620218070001 1690876, Relator Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 19.04.2023, Data de Publicação: 27.04.2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Antônio de Pádua Rios. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 25 EMENTA: CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. ART. 65, INCISO III. ALÍNEA 'D', DO CPB. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 630 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM REDUÇÃO DAS PENAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal contra sentença que condenou o réu por Tráfico de Drogas e de Desobediência. O recurso busca a desclassificação do Tráfico de Drogas para Posse de entorpecentes para consumo pessoal, o reconhecimento de atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) se a quantidade e as circunstâncias da apreensão de drogas são compatíveis com o Tráfico de Drogas ou com a Posse para consumo pessoal; (II) se a confissão do réu configura atenuante; (III) se há fundamento para o reconhecimento do tráfico privilegiado; e (IV) se a pena aplicada é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade de drogas apreendida (maconha e cocaína), o modo de acondicionamento, a presença de balança de precisão e dinheiro indicam tráfico, não consumo pessoal. Os depoimentos policiais corroboram essa conclusão. A jurisprudência do STJ e do TJGO apontam que a quantidade e as circunstâncias da apreensão são relevantes para a distinção entre Tráfico de Drogas e Posse para consumo próprio. 4. A confissão do réu, embora admitindo a Posse das drogas, não reconheceu o Tráfico de Drogas, não configurando, portanto, atenuante. A jurisprudência do STJ e TJGO exige o reconhecimento da traficância para a atenuante da confissão espontânea. 5. Súmula 630 do STJ: 'A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio'. 5. A diversidade das drogas e a posse de instrumentos de traficância impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado. A jurisprudência do STJ e do TJGO considera tais fatores para negar a minorante. 6. A pena-base do crime de Tráfico de Drogas foi reduzida para o mínimo legal em razão da falta de fundamentação concreta das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro na sentença a quo. A pena aplicada ao crime de Desobediência também foi reduzida para o mínimo legal pelas mesmas razões IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, mantendo a condenação por Tráfico de Drogas e Desobediência. Tese de julgamento: "1. A quantidade e as circunstâncias da apreensão de drogas, somadas aos depoimentos policiais, comprovam o crime de Tráfico de Drogas. 2. A confissão do réu não configura atenuante por não reconhecer o Tráfico. 3. Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, somadas a outras circunstâncias do caso concreto demonstram a dedicação do agente à atividade criminosa, correto o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Logo, não há lugar para o tráfico privilegiado. 4. A pena foi reduzida ao mínimo legal por ausência de fundamentação concreta nos vetores das elementares do art. 59 do Código Penal Brasileiro." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; Código Penal, art. 65, inciso III, alínea “d”, art. 330. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 630 do STJ; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 55488919720238090123, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, data de publicação: 25.09.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 850502 PE 2023/0310887-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 16.11.2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5099136-20.2023.8.09.0011, Relator Desembargador IVO FAVARO, data de publicação: 08.03.2024; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 788138 RS 2022/0381780-4, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 18.05.2023; TJGO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Apelação Criminal n. 51271918920228090051, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 28.04.2023; STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2159173 SP 2024/0270998-4, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 23.12.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5398815-29.2020.8.09.0006, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, data de publicação: 26.04.2022; TJGO, 3a Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50001652420228090079 GOIANIRA, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, julgado em 15.05.2023; TJDF, 3ª Turma Criminal, Apelação Criminal n. 07351266620218070001 1690876, Relator Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 19.04.2023, Data de Publicação: 27.04.2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Documentos

Relatório e Voto

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25APELAÇÃO CRIMINAL N. 5314617-18.2020.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE - GO APELANTE: BRENDO WELLINGTON PEREIRA PAIVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Ângela Cristina Leão RELATÓRIO A representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Trindade – GO, ofereceu denúncia em desfavor de BRENDO WELLINGTON PEREIRA PAIVA e RÚBIA BEATRIZ PRADO LEMES (mov. 34), qualificados, dando, o primeiro denunciado, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas) e no art. 330 (Desobediência), do Código Penal Brasileiro e a segunda denunciada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), por haverem, no dia 29 de junho de 2020, por volta das 15h47min, na Rua Vitória Régia, Setor Palmares, na cidade de Trindade-GO, sido flagrados trazendo consigo e mantendo em depósito, para fins de difusão ilícita, 06 (seis) porções de 'maconha', acondicionadas individualmente em invólucro plástico, com massa total de 0,835kg (oitocentos e trinta e cinco gramas), 06 (seis) porções 'cocaína', acondicionadas individualmente em invólucro plástico, com massa bruta total de 551,384g (quinhentos e cinquenta e um gramas, trezentos e oitenta e quatro miligramas) e 02 (duas) porções de massa líquida de 93,917g (noventa e três gramas, novecentos e dezessete miligramas), todas contendo 'cocaína', além de 01 (uma) balança de precisão e a quantia de R$249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), em espécie, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta, ainda, que, no mesmo contexto fático, o denunciado BRENDO WELLINGTON PEREIRA PAIVA, de forma livre e consciente, desobedeceu à ordem legal de parada de funcionário público. Os denunciados foram notificados pessoalmente (mov. 40 e 41), apresentando defesa prévia (mov. 42 e 43), recebida a peça inaugural (mov. 45), durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas, procedido o interrogatório dos acusados, apresentadas as derradeiras alegações orais (mov. 75), sobrevindo sentença absolutória em relação a acusada Rúbia Beatriz Prado Lemes e condenatória em relação ao acusado Brendo Wellington Pereira Paiva, proferida pela Juíza de Direito, Dra. Ângela Cristina Leão, imposta ao réu a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão, no regime prisional inicial semiaberto, e 02 (dois) meses de detenção, no regime prisional aberto, sem imposição de pena de multa (mov. 94). Descontente, o réu BRENDO WELLINGTON PEREIRA PAIVA interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo, a desclassificação do delito de Tráfico de Drogas para o ilícito do art. 28 da Lei de Drogas (Posse de Drogas para Consumo Pessoal). Quanto à dosimetria, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CPB), aplicação do do tráfico privilegiado, no seu grau máximo de redução e a a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 176). Resposta ao recurso (mov. 186). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Alexandre Mendes Vieira, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação Criminal para redução da pena-base e aplicação do tráfico privilegiado (mov. 192). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25APELAÇÃO CRIMINAL N. 5314617-18.2020.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE - GO APELANTE: BRENDO WELLINGTON PEREIRA PAIVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Ângela Cristina Leão VOTO O réu BRENDO WELLINGTON PEREIRA PAIVA interpôs recurso de Apelação Criminal, requerendo, a desclassificação do delito de Tráfico de Drogas para o ilícito do art. 28 da Lei de Drogas (Posse de Drogas para Consumo Pessoal). Quanto à dosimetria, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CPB), aplicação do tráfico privilegiado, no seu grau máximo de redução e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Inquérito Policial, pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Laudo de Perícia Criminal de Constatação Preliminar de Drogas, Registro de Atendimento Integrado, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Constatação Definitivo de Identificação de Drogas (mov. 01). Quanto à autoria, igualmente esta também restou devidamente esclarecida por meio dos firmes e coerentes depoimentos prestados pelos Policiais Militares envolvidos na operação e pelo interrogatório da ré, absolvida. A propósito, a prova oral colhida durante a instrução processual trouxe os seguintes esclarecimentos: “(…) confirmou em juízo que o acusado Brendo havia deixado a mochila em sua casa, tendo também confirmado que os policiais apreenderam em sua residência a maconha e a balança de precisão, afirmou que por 04 anos manteve um namoro com o acusado Brendo e que durante este período nunca presenciou ele fazer uso de cocaína e também nunca teve conhecimento de que ele fazia uso de cocaína. A acusada afirmou que o acusado Brendo e ela fazia uso somente de maconha, que ele nunca fez uso de cocaína (…).” (interrogatório judicial da acusada, mov. 74) “(…) Os policiais relataram que estavam fazendo patrulhamento de rotina quando avistou o acusado em uma moto, o qual saiu em disparada quando constatou a presença da polícia, sendo que durante a fuga o acusado dispensou uma sacola que foi apreendida e nela continha uma porção de cocaína. Os policiais ainda relataram que o acusado confessou que na casa de sua namorada, a ora acusada Rúbia, tinha mais droga, local em que foi apreendida uma porção de maconha e uma balança de precisão (…).” (depoimento judicial dos policiais em juízo, mov. 74) Importante destacar a credibilidade dos depoimentos dos policiais militares, especialmente quando prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas dos autos processuais, conforme orientação pacífica da jurisprudência pátria, inclusive deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “Se atendidas as exigências legais na colheita dos depoimentos prestados em sede inquisitorial, bem como asseguradas e oportunizadas, naquele momento (em delegacia) todas as garantias constitucionais previstas aos acusados, não há que se falar em nulidade dos depoimentos. 2. Os depoimentos dos policiais militares não podem ser ignorados somente por se originarem de agentes que lidam na linha de frente da persecução criminal e uma vez revestidos de coerência, somados às provas colacionadas aos autos, merecem credibilidade. 3. Se o conjunto probatório é idôneo quanto à materialidade e à autoria do crime de Tráfico de Drogas interestadual, não há que se falar em absolvição. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 55488919720238090123, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, data de publicação: 25.09.2024). No presente caso, o apelante foi flagrado na posse e mantendo em depósito porções de 'maconha' e 'cocaína', balança de precisão e quantias em dinheiro, indicando, de forma objetiva, a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas). O recorrente sustenta, em suas razões recursais, que as substâncias entorpecentes apreendidas em sua posse e em depósito, destinava-se exclusivamente ao consumo pessoal, pleiteando a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Posse de Drogas para Consumo Pessoal). Todavia, a tese defensiva não merece acolhida. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a condição de usuário de substância ilícita, por si só, não afasta a possibilidade de caracterização do crime de Tráfico de Drogas, sendo plenamente possível que a mesma pessoa figure como usuária e, simultaneamente, como agente da traficância. No presente feito, restou amplamente comprovada, por meio dos depoimentos prestados pelos policiais em juízo e pela ré absolvida, a materialidade e a autoria do delito tipificado no caput do art. 33 da Lei de Drogas. A forma de acondicionamento da substância apreendida, a diversidade e os demais elementos acessórios apreendidos, como a presença de valores em dinheiro e balança, indicativos seguros de que o entorpecente se destinava à difusão ilícita e não ao consumo pessoal. Nessas condições, é inviável a desclassificação pretendida pelo apelante, porquanto evidenciada a prática do Tráfico de Drogas. Vejamos um trecho da r. sentença proferida pela eminente Dra. Ângela Cristina Leão, que refuta com maestria a tese do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Art. 65, inciso III, alínea 'd”, do CPB) e da inaplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006): Já restou consolidado pelos tribunais pátrios que não é somente a quantidade de droga que tipifica o crime de tráfico de drogas, sendo necessária a confirmação da traficância pelas demais circunstâncias do fato e do acusado. Pois bem, no caso em testilha a pequena quantidade de droga não deve ser considerada excludente da traficância, vez que as circunstâncias de sua apreensão, a forma como estava acondicionada, aliada à conduta criminosa reiterada do acusado, consolidam a caracterização do crime. A defesa requer o reconhecimento da confissão, porque o acusado reconheceu a propriedade da droga. Contudo, referida confissão não auxiliou na formação do convencimento da condenação quanto ao crime de tráfico de drogas, o qual foi negado pelo acusado. A defesa requer a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Droga. De acordo com a lei, a causa de diminuição é aplicada “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Pois bem, no caso em comento há óbice para sua incidência, vez que o acusado possui outro processo por tráfico em tramitação nesta Comarca, o que afasta os bons antecedentes.” A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam de forma fundamentada que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação, em especial a apreensão de quantidade de droga incompatível com o consumo individual. Desse modo, inviável, em sede de Habeas Corpus, afastar a ocorrência de Tráfico de Drogas nas modalidades trazer consigo e ter em depósito. 2. Com efeito, o Habeas Corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode corroborar na prolação de édito condenatório, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 850502 PE 2023/0310887-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 16.11.2023). “Se o contexto fático probatório indica que a substância ilícita apreendida destinava-se à difusão ilícita, configurando, assim, o Tráfico de Drogas, não se há falar em absolvição ou desclassificação para a figura do art. 28, da Lei n. 11.343/2006 (Porte de Drogas para Consumo Pessoal). 2 Reajusta-se a pena-base aplicada de forma exacerbada, readequando, proporcionalmente, a pena pecuniária. Recurso desprovido, pena reduzida, de ofício. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5099136-20.2023.8.09.0011, Relator Desembargador IVO FAVARO, data de publicação: 08.03.2024). Relativo ao tratamento punitivo aplicado ao condenado pelo crime de Tráfico de Drogas, determinada a pena-base de 06 (seis) anos de reclusão, em virtude da desfavorabilidade dos vetores judiciais da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito, entretanto, todas sem fundamentação concreta, com utilização de referências genéricas, razão para o recuo ao piso legal mínimo de 05 (cinco) anos de reclusão. De igual forma, em relação ao delito de Desobediência à ordem de parada legal, a Juíza sentenciante fixou a pena nuclear de 02 (dois) meses de detenção, negativando as mesmas circunstâncias judiciais culpabilidade, motivos, circunstancias e consequências, sem qualquer justificação plausível para tanto, motivo para a redução para o mínimo legal de 15 (quinze) dias de detenção, inalterada nas etapas dosimétricas seguintes. O apelante postula o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do CPB, contudo, pertinente ao crime de Tráfico de Drogas, sua manifestação restringiu-se a admitir a posse das substâncias entorpecentes com a alegação de que se destinava ao uso próprio, buscando a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Posse de Drogas para Consumo Pessoal). Nada obstante, relativa conduta não configura confissão idônea para fins de redução da pena, pois não houve efetivo reconhecimento da traficância, mas sim tentativa de imputação a tipo penal menos gravoso. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): “A incidência da atenuante da confissão espontânea fica impossibilitada, diante do entendimento fixado na Súmula n. 630/STJ (A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (…) (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 788138 RS 2022/0381780-4, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 18.05.2023). “(…) A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes exige o reconhecimento da traficância, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ) (…) (TJGO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Apelação Criminal n. 51271918920228090051, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 28.04.2023). Vejamos o teor da súmula 630 do STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Na terceira fase dosimétrica a Juíza sentenciante não aplicou a causa de diminuição do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico Privilegiado), considerando a diversidade das substâncias apreendidas, 'maconha' e 'cocaína', aliada à posse de instrumento típico de traficância (balança de precisão), respondendo o réu ainda a outras ações penais pelo mesmo crime, evidenciando dedicação a atividades ilícitas, o que impede o reconhecimento da minorante. A propósito, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF): “A dosimetria da pena é mantida, com base na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de duzentos quilos de ‘maconha’), o que justifica o aumento da pena-base em consonância com o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que admite a consideração da quantidade e da natureza da droga para fixação da pena. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Tráfico Privilegiado), é inaplicável, pois o tribunal a quo fundamenta o afastamento da minorante na dedicação do recorrente à atividade criminosa e na integração a organização criminosa, constatada pela quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias da apreensão, em linha com a jurisprudência consolidada do STJ, que permite o afastamento da redução com base em elementos concretos.” (STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2159173 SP 2024/0270998-4, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 23.12.2024). “Verifica-se que o sentenciante fundamentou adequadamente a não incidência do Tráfico Privilegiado, notadamente, na dedicação às atividades criminosas, em razão de elementos aptos a ensejar esse entendimento (caderno de anotações e balanças de precisão). (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5398815-29.2020.8.09.0006, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, data de publicação: 26.04.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE MACONHA E COCAÍNA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO INDICAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 1) Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, somadas a outras circunstâncias do caso concreto demonstram a dedicação do agente à atividade criminosa, correto o afastamento da diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 3a Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50001652420228090079 GOIANIRA, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, julgado em 15.05.2023) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 603616/RO), definiu que o ingresso forçado em domicílio, sem o devido mandado judicial, apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas no caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, evidente situação de flagrante delito. 1.1. No caso, a entrada dos policiais na residência do réu se deu em decorrência de fundados indícios da prática de crime de tráfico de drogas. Preliminar rejeitada. 2. Conquanto não mais se admita a utilização de ações penais em curso para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06), nos termos da decisão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1139), a dedicação a atividades criminosas foi demonstrada pelos elementos de provas dos autos, que evidenciaram que o réu fazia do tráfico o seu meio de vida, conforme monitoramento policial, apreensão de drogas fracionadas e petrechos típicos de tráfico, declaração de testemunhas e confissão do réu. 3. Recurso desprovido. (TJDF, 3ª Turma Criminal, Apelação Criminal n. 07351266620218070001 1690876, Relator Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 19.04.2023, Data de Publicação: 27.04.2023) Assim, concretizado o apenamento final de 05 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, no regime prisional inicial semiaberto, sem pena de multa. Não se procede à substituição da reprimenda aflitiva por restritiva de direitos, quando o réu não for repreendido judicialmente com sanção de no máximo 04 (quatro) anos, a teor do art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Posto isso, conheço e provejo parcialmente o recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu para reduzir o apenamento de 06 (seis) anos de reclusão e 02 (dois) meses de detenção para 05 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, no regime prisional inicial semiaberto, sem pena de multa para os 02 (dois) crimes, porque a Juíza monocrática o isentou na sentença e não houve recurso do Ministério Público contra essa parte do decisum. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 25APELAÇÃO CRIMINAL N. 5314617-18.2020.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE - GO APELANTE: BRENDO WELLINGTON PEREIRA PAIVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Sentenciante: Dra. Ângela Cristina Leão EMENTA: CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. ART. 65, INCISO III. ALÍNEA 'D', DO CPB. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 630 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM REDUÇÃO DAS PENAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal contra sentença que condenou o réu por Tráfico de Drogas e de Desobediência. O recurso busca a desclassificação do Tráfico de Drogas para Posse de entorpecentes para consumo pessoal, o reconhecimento de atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) se a quantidade e as circunstâncias da apreensão de drogas são compatíveis com o Tráfico de Drogas ou com a Posse para consumo pessoal; (II) se a confissão do réu configura atenuante; (III) se há fundamento para o reconhecimento do tráfico privilegiado; e (IV) se a pena aplicada é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade de drogas apreendida (maconha e cocaína), o modo de acondicionamento, a presença de balança de precisão e dinheiro indicam tráfico, não consumo pessoal. Os depoimentos policiais corroboram essa conclusão. A jurisprudência do STJ e do TJGO apontam que a quantidade e as circunstâncias da apreensão são relevantes para a distinção entre Tráfico de Drogas e Posse para consumo próprio. 4. A confissão do réu, embora admitindo a Posse das drogas, não reconheceu o Tráfico de Drogas, não configurando, portanto, atenuante. A jurisprudência do STJ e TJGO exige o reconhecimento da traficância para a atenuante da confissão espontânea. 5. Súmula 630 do STJ: 'A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio'. 5. A diversidade das drogas e a posse de instrumentos de traficância impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado. A jurisprudência do STJ e do TJGO considera tais fatores para negar a minorante. 6. A pena-base do crime de Tráfico de Drogas foi reduzida para o mínimo legal em razão da falta de fundamentação concreta das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro na sentença a quo. A pena aplicada ao crime de Desobediência também foi reduzida para o mínimo legal pelas mesmas razões IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, mantendo a condenação por Tráfico de Drogas e Desobediência. Tese de julgamento: "1. A quantidade e as circunstâncias da apreensão de drogas, somadas aos depoimentos policiais, comprovam o crime de Tráfico de Drogas. 2. A confissão do réu não configura atenuante por não reconhecer o Tráfico. 3. Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, somadas a outras circunstâncias do caso concreto demonstram a dedicação do agente à atividade criminosa, correto o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Logo, não há lugar para o tráfico privilegiado. 4. A pena foi reduzida ao mínimo legal por ausência de fundamentação concreta nos vetores das elementares do art. 59 do Código Penal Brasileiro." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; Código Penal, art. 65, inciso III, alínea “d”, art. 330. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 630 do STJ; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 55488919720238090123, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, data de publicação: 25.09.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 850502 PE 2023/0310887-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 16.11.2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5099136-20.2023.8.09.0011, Relator Desembargador IVO FAVARO, data de publicação: 08.03.2024; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 788138 RS 2022/0381780-4, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 18.05.2023; TJGO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Apelação Criminal n. 51271918920228090051, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 28.04.2023; STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2159173 SP 2024/0270998-4, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 23.12.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5398815-29.2020.8.09.0006, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, data de publicação: 26.04.2022; TJGO, 3a Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50001652420228090079 GOIANIRA, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, julgado em 15.05.2023; TJDF, 3ª Turma Criminal, Apelação Criminal n. 07351266620218070001 1690876, Relator Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 19.04.2023, Data de Publicação: 27.04.2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Antônio de Pádua Rios. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 25 EMENTA: CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. ART. 65, INCISO III. ALÍNEA 'D', DO CPB. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 630 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM REDUÇÃO DAS PENAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal contra sentença que condenou o réu por Tráfico de Drogas e de Desobediência. O recurso busca a desclassificação do Tráfico de Drogas para Posse de entorpecentes para consumo pessoal, o reconhecimento de atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) se a quantidade e as circunstâncias da apreensão de drogas são compatíveis com o Tráfico de Drogas ou com a Posse para consumo pessoal; (II) se a confissão do réu configura atenuante; (III) se há fundamento para o reconhecimento do tráfico privilegiado; e (IV) se a pena aplicada é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade de drogas apreendida (maconha e cocaína), o modo de acondicionamento, a presença de balança de precisão e dinheiro indicam tráfico, não consumo pessoal. Os depoimentos policiais corroboram essa conclusão. A jurisprudência do STJ e do TJGO apontam que a quantidade e as circunstâncias da apreensão são relevantes para a distinção entre Tráfico de Drogas e Posse para consumo próprio. 4. A confissão do réu, embora admitindo a Posse das drogas, não reconheceu o Tráfico de Drogas, não configurando, portanto, atenuante. A jurisprudência do STJ e TJGO exige o reconhecimento da traficância para a atenuante da confissão espontânea. 5. Súmula 630 do STJ: 'A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio'. 5. A diversidade das drogas e a posse de instrumentos de traficância impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado. A jurisprudência do STJ e do TJGO considera tais fatores para negar a minorante. 6. A pena-base do crime de Tráfico de Drogas foi reduzida para o mínimo legal em razão da falta de fundamentação concreta das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro na sentença a quo. A pena aplicada ao crime de Desobediência também foi reduzida para o mínimo legal pelas mesmas razões IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, mantendo a condenação por Tráfico de Drogas e Desobediência. Tese de julgamento: "1. A quantidade e as circunstâncias da apreensão de drogas, somadas aos depoimentos policiais, comprovam o crime de Tráfico de Drogas. 2. A confissão do réu não configura atenuante por não reconhecer o Tráfico. 3. Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, somadas a outras circunstâncias do caso concreto demonstram a dedicação do agente à atividade criminosa, correto o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Logo, não há lugar para o tráfico privilegiado. 4. A pena foi reduzida ao mínimo legal por ausência de fundamentação concreta nos vetores das elementares do art. 59 do Código Penal Brasileiro." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; Código Penal, art. 65, inciso III, alínea “d”, art. 330. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 630 do STJ; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 55488919720238090123, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, data de publicação: 25.09.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 850502 PE 2023/0310887-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, data de publicação: 16.11.2023; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5099136-20.2023.8.09.0011, Relator Desembargador IVO FAVARO, data de publicação: 08.03.2024; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 788138 RS 2022/0381780-4, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, data de publicação: 18.05.2023; TJGO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Apelação Criminal n. 51271918920228090051, Relatora Desembargadora CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, data de publicação: 28.04.2023; STJ, Quinta Turma, Recurso Especial n. 2159173 SP 2024/0270998-4, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, data de publicação: 23.12.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5398815-29.2020.8.09.0006, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, data de publicação: 26.04.2022; TJGO, 3a Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 50001652420228090079 GOIANIRA, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, julgado em 15.05.2023; TJDF, 3ª Turma Criminal, Apelação Criminal n. 07351266620218070001 1690876, Relator Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 19.04.2023, Data de Publicação: 27.04.2023.

28/07/2025, 00:00

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