Cumprimento de sentença 0244456-96.2005.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0244456-96.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 0244456-96.2005.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que a parte interessada deverá informar expressamente em petição o valor devido (caso não tenha nos presentes autos). Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Caso tenha recolhido as guias dos sistemas conveniados, juntar o comprovante de recolhimento. Se ainda não tiver recolhido, deverá ser recolhida no mesmo prazo do primeiro parágrafo desse ato, qual seja, 05 (cinco) dias. Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores do (SISBAJUD) são referente as guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais realizadas pelos nossos sistemas conveniados (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) são as guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II. ( RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC-JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, datado eletronicamente. Raquel da Silva Amorim Franca - Central de Apoio Técnico Judiciário

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 09:10

Ato ordinatório

30/06/2026, 09:02

Expedição de documento

19/06/2026, 13:59

Petição

01/06/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 0244456-96.2005.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD + SERASAJUD), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX,item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar deforma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 28 de maio de 2026. Brunna Gomes de Barros Servidor Passo 1: Passo 2:

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 13:47

Expedição de documento

28/05/2026, 13:31

Petição

14/05/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 0244456-96.2005.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Goiânia, datado eletronicamente. Gustavo Monteiro de Oliveira Técnico Judiciário

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 13:23

Expedição de documento

12/05/2026, 13:16

Documento

23/04/2026, 12:18

Expedição de documento

22/04/2026, 14:19

Petição

16/04/2026, 14:52

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 0244456-96.2005.8.09.0051 Exequente(s): CLASSE SISTEMA DE ENSINO S/C LTDA Executado(s): ANTULHO BARBOSA Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente CLASSE SISTEMA DE ENSINO S/C LTDA e como executados ANTULHO BARBOSA, oportunamente qualificados. A parte exequente em que postula em evento 283 pela expedição de ofício ao Banco Nacional S.A. – em Liquidação Extrajudicial, para liquidação compulsória de ações de titularidade do executado; a quebra do sigilo bancário do executado; a reconsideração da decisão proferida no evento 280, com deferimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito); e a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decido. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao Banco Nacional S.A. – em Liquidação Extrajudicial, para fins de liquidação compulsória das ações preferenciais e ordinárias apontadas nos autos, o requerimento não comporta deferimento. Conforme esclarecido pela própria instituição custodiante Oliveira Trust (evento 255), a liquidação das ações deve ser conduzida pela própria instituição financeira emissora, não cabendo à custodiante efetuar a transferência direta para conta judicial. Ocorre que o Banco Nacional S.A. encontra-se em regime de liquidação extrajudicial, submetido a procedimento administrativo específico perante o Banco Central do Brasil, o que inviabiliza o atendimento de ordem judicial nos moldes requeridos, sem que haja prévia habilitação do crédito no respectivo procedimento liquidatório. Indefiro, portanto, o pedido de expedição de ofício ao Banco Nacional S.A. A parte exequente requer também a decretação da quebra do sigilo bancário do executado, com determinação para que as instituições financeiras apresentem extratos consolidados dos últimos doze meses, por meio do sistema SISBAJUD. Não obstante os fatos narrados nos autos e as alegações de blindagem patrimonial, o deferimento da quebra de sigilo bancário, por constituir medida de caráter excepcional e invasivo, pressupõe a demonstração inequívoca de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial foram efetivamente esgotados e de que há indícios concretos e robustos de ilicitude ou ocultação dolosa de patrimônio, aptos a justificar a mitigação de direito fundamental. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário do executado. A exequente pugna pela reconsideração da decisão proferida no evento 280, requerendo o deferimento das medidas coercitivas atípicas consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e no bloqueio de cartões de crédito do executado. Não há, contudo, fatos ou fundamentos jurídicos novos, supervenientes à decisão impugnada, que justifiquem a alteração do quanto decidido. Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo inalterada a decisão proferida no evento 280, por seus próprios fundamentos. Outrossim, caso não concorde com a ordem emanada, deverá a parte valer-se de recurso próprio, lembrando que pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo processual. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens em nome do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 18 de março de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa1

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 0244456-96.2005.8.09.0051 Exequente(s): CLASSE SISTEMA DE ENSINO S/C LTDA Executado(s): ANTULHO BARBOSA Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente CLASSE SISTEMA DE ENSINO S/C LTDA e como executados ANTULHO BARBOSA, oportunamente qualificados. Em evento 278, a exequente postula pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio e apreensão do passaporte da executada. DECIDO. De plano saliento que não pode ser acolhida a pretensão, vez que embora o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao magistrado a adoção de medidas coercitivas necessárias ao pagamento do débito exequendo, isso não pode ter como consequência a violação de direitos fundamentais apenas para assegurar o cumprimento de obrigação eminentemente pecuniária. Ainda que a sistemática do artigo supramencionado tenha admitido a imposição de medidas coercitivas atípicas, não se pode perder de vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5º, inciso XV. Ademais, o artigo 8º do Código de Processo Civil estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo resguardar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Aliás, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, referidas medidas esbarram em princípios e garantias constitucionais, além de serem ineficazes à satisfação do crédito. Nesse sentido, recentes decisões do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - Estando o agravo de instrumento apto para obter julgamento meritório, ressai prejudicada a análise dos embargos de declaração. I - Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o art. 139, inc. IV, do CPC preveja que cabe ao juiz determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inadmissibilidade de se afetar direitos existenciais do executado para forçá-lo ao cumprimento das obrigações assumidas. II - Logo, em que pese a execução ser feita no interesse do exequente (CPC, art. 797), não é com a suspensão da carteira de habilitação, passaporte ou através do bloqueio do cartão de crédito do devedor que o crédito reclamado será satisfeito. Na verdade, melhor que se prossigam as diligências necessárias à busca de bens do executado (agravado) passíveis de satisfazer a obrigação exequenda. Assim, cumpre salientar que a norma do inciso IV, do art. 139, do CPC deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Agravo de Instrumento 5636799-12.2022.8.09.0065, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022). (grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5034931-95.2019.8.09.0051, Relator: VANESSA ESTRELA GERTRUDES, Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, Data de Publicação: 08/04/2024) Assim, considerando que a medida não é eficaz para satisfação do crédito, em prestígio aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, deve ser indeferido. Sendo assim, indefiro o requerimento. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens em nome da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 23 de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa1

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 0244456-96.2005.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: CLASSE SISTEMA DE ENSINO S/C LTDA Requerida: ANTULHO BARBOSA 09Por intermédio da petição de evento 216, a parte exequente requer o acionamento do sistema abaixo indicado.Busca de bens patrimoniais ou DOI – Declarações sobre Operações Imobiliárias via INFOJUD (duas últimas declarações):Executado: ANTULHO BARBOSACPF: 211.566.381-00DEFIRO o requerimento pleiteado pela parte exequente, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento.Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.Em face de eventual resposta negativa enviada pelo sistema acionado, intime-se o exequente a manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias e nada requerendo, tendo em vista a inexistência de bens do devedor passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Decorrido o prazo de 01 (um) ano, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente independentemente de nova intimação das partes.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

25/02/2025, 00:00

—

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(17)