Execução de Título Extrajudicial 5402947-18.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5402947-18.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/06/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5402947-18.2025.8.09.0051 Requerente: Bildad Indústria, Comércio de Bijuterias Ltda Epp Requerido(a): Vallentina Comercio De Joias Ltda Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BILDAD INDUSTRIA COMERCIO BIJOUTERIAS LTDA. EPP., em face de VALLENTINA COMERCIO DE JOIAS LTDA., qualificados nos autos em epígrafe. A parte exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a citação dos sócios e/ou administradores para manifestação, ao argumento de que a inatividade fiscal prolongada e a inexistência de bens caracterizariam dissolução irregular da sociedade (movimentação n.º 109). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, ressalta-se que o Código de Processo Civil, nos seus artigos 133 e seguintes, dispõe sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Verifica-se que o Código de Processo Civil é claro no sentido da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no § 1º do art. 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo § 2º do mesmo artigo que explica a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser realizada qualificação completa das partes, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. Salienta-se, ainda, que com a entrada em vigor da lei n.º 13.874/2019, alterou-se a redação do art. 50 do Código Civil de modo definitivo. A alteração mais relevante instituiu que a desconsideração da personalidade jurídica passe a atingir exclusivamente o administrador ou sócio beneficiado direta, ou indiretamente pelo abuso da personalidade jurídica. Logo, observa-se que a pretensão da desconsideração da personalidade jurídica deve ser exercida por meio de incidente processual com procedimento próprio, consoante regramento específico trazido pelo Código de Processo Civil. Nesse viés, entende-se necessário a autuação em autos apartados para o devido processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nestes autos formulado pela parte exequente na movimentação n.º 109. Outrossim, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

15/06/2026, 00:00

Confirmada

13/06/2026, 10:11

Execução frustrada

13/06/2026, 10:08

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 19:28

Petição

03/06/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o procurador da parte autora | exequente, via DJE, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora | exequente, pessoalmente, por carta com AR, para, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/15. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 26 de maio de 2026. Lidiana Pereira Lima Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 14:44

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 15:51

Expedida/certificada

11/05/2026, 15:21

Documento

11/05/2026, 11:11

Documento

11/05/2026, 07:10

Expedição de documento

08/05/2026, 18:04

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5402947-18.2025.8.09.0051 Requerente: Bildad Indústria Comércio Bijuterias Ltda. EPP. Requerido(a): Vallentina Comércio de Joias Ltda. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Extrai-se dos autos que a parte exequente pugnou pela realização de pesquisas de bens em nome da parte executada, via sistemas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, bem como pela pesquisa junto a cartórios de registro de imóveis e, subsidiariamente, pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada (movimentação n.º 90). É o breve relato. DECIDO. De início, considerando a necessidade de localização de bens para satisfação do crédito exequendo, mostra-se pertinente o deferimento das pesquisas junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Nessa esteira, no tocante à pesquisa via RENAJUD, sendo frutífera a pesquisa, deverá ser promovida anotação de penhora, bem como impedimento de circulação de eventual veículo penhorado. Ato contínuo, deverá ser intimada a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso, de preferência pela via postal), para tomar ciência da penhora do veículo e de que fica constituído fiel depositário, com dever de guarda e conservação (art. 159 do Código de Processo Civil) e sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpridas as diligências, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil). Outrossim, no que tange à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, mostra-se necessária a obtenção de cópia das 3 (três) últimas Declarações de Imposto sobre a Renda da parte executada, a fim de viabilizar a localização de bens penhoráveis. Por outro lado, no tocante ao pedido de pesquisa de bens imóveis junto a cartórios de registro de imóveis, o indeferimento é medida que se impõe, porquanto não compete ao Poder Judiciário atuar em satisfação dos interesses particulares das partes, substituindo-se a elas na prática de atos que podem e devem ser realizados pelos próprios interessados. A função jurisdicional limita-se à prestação jurisdicional propriamente dita, ou seja, à solução de conflitos mediante a aplicação do direito ao caso concreto, não se confundindo com a atuação executiva direta em favor de uma das partes. Nessa esteira, nada impede que a parte exequente encaminhe o referido ofício por sua própria iniciativa. Ademais, observa-se que a parte não demonstrou a existência de qualquer óbice concreto para tanto. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto a cartórios de registro de imóveis, pelos fundamentos supra. Lado outro, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistemas conveniados RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e DETERMINO a realização destas, observando-se as providências acima elencadas. Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES para cumprimento da diligência. Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito das buscas, sob pena de extinção do processo. Escoado o prazo retro, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5402947-18.2025.8.09.0051 Requerente: Bildad Industria Comercio Bijouterias Ltda Epp Requerido(a): Vallentina Comercio De Joias Ltda Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 61, a exequente promove o prosseguimento do feito, requerendo a reiteração de bloqueio via SISBAJUD, expedição de ordem via SERASAJUD, bem como pesquisas patrimoniais em nome da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). No mesmo ato, postulou por pesquisas de bens junto à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP). De início, cumpre ressaltar que, em detida análise ao caderno processual, extrai-se que as diligências patrimoniais via sistemas conveniados já foram integralmente deferidas e cumpridas na movimentação n.º 26, com expedição de ordens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Os resultados, juntados às movimentações n.ºs 47, 50 e 53, demonstram, no entanto, que foram localizados apenas R$ 115,26 (cento e quinze reais e vinte e seis centavos) em conta bancária da executada, inexistindo veículos ou outros ativos financeiros passíveis de constrição. Consigne-se que o exequente tem o dever processual de atuar diligentemente na busca de bens penhoráveis, não sendo admissível a procrastinação indefinida do feito mediante pedidos genéricos e reiterados de novas tentativas de penhora, sem a indicação concreta de bens ou de estratégias objetivas de localização do patrimônio do devedor. O art. 798, II, "c", do Código de Processo Civil estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora, impondo-lhe o ônus de atuar ativamente na localização do patrimônio do devedor para satisfação de seu crédito. No caso dos autos, o exequente não apresentou qualquer justificativa razoável que indique a possibilidade de localização de ativos financeiros mediante nova consulta ao sistema SISBAJUD. Não trouxe informações sobre movimentação financeira recente do executado, nem apontou fatos novos que possam alterar o resultado das buscas anteriormente infrutíferas. Trata-se, portanto, de pedido meramente protelatório, que visa exclusivamente procrastinar o arquivamento do feito sem apresentar estratégia concreta e fundamentada de satisfação do crédito exequendo. No tocante ao pedido de pesquisa de ativos via CNIB, este não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se, no caso concreto, estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) (grifei) No mesmo tom, é o enunciado da Súmula n.º 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Logo, não há que se falar em utilização da CNIB para fins de pesquisa de bens, motivo pelo qual o indeferimento do pedido da parte exequente/autora é medida imperativa. Outrossim, no que tange à pesquisa junto à ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), registre-se que a obtenção de informações pode ser realizada pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Ademais, advirto que este Tribunal não possui convênio com o sistema ARISP. De outro modo, considerando a necessidade de localização de bens para satisfação do crédito exequendo, mostra-se pertinente o deferimento do pedido de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via sistema SISBAJUD, por constituir-se em medida meramente protelatória, caracterizada pela ausência de indicação concreta de bens ou de demonstração de alteração superveniente na situação patrimonial da parte executada. INDEFIRO o pedido de pesquisa na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). INDEFIRO, ainda, o pedido de pesquisa junto à ARISP, pelas razões já expostas. Lado outro, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, ficando a parte exequente autorizada a proceder com a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA. Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento da diligência. Diante da ausência de bens penhoráveis, bem como considerando que a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes tem o condão de apenas dar publicidade à execução, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento do feito com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/4

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido), bem como, as relativas as pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 8 de outubro de 2025. Patricia Neves Soares Albernaz Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5402947-18.2025.8.09.0051Requerente: Bildad Industria Comercio Bijouterias Ltda EppRequerido(a): Vallentina Comercio De Joias Ltda Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 24, a exequente requer a realização de pesquisa de bens via sistemas conveniados, bem como a expedição de ofícios a diversos órgãos para localização de ativos financeiros da executada.O Código de Processo Civil, em seus art. 835 e seguintes, estabelece clara hierarquia das medidas constritivas, priorizando aquelas que causem menor gravame ao devedor e sejam mais eficazes para a satisfação do crédito.Nesse contexto, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução, deve-se inicialmente proceder às medidas restritivas por meio dos sistemas informatizados disponíveis, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Esses sistemas, além de conferirem celeridade ao processo executivo, respeitam o princípio da economia processual e reduzem os custos da execução, devendo ser utilizados prioritariamente.Contudo, no tocante aos pedidos subsidiários formulados pela exequente (expedição de ofícios ao BACEN, CETIP, SUSEP, BM&F-BOVESPA, Receita Federal, ARISP, entre outros), entendo que essas medidas são prematuras neste momento processual.Conforme dispõe o art. 319, § 1º do Código de Processo Civil, a pesquisa de bens deve ser realizada de forma gradual e proporcional, começando pelos meios mais simples e menos onerosos.Somente após o esgotamento das medidas através dos sistemas prioritários (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), ou em caso de insuficiência dos valores encontrados, é que se deve partir para outros meios de constrição mais complexos e custosos.Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido formulado na movimentação n.º 24 e DETERMINO a realização de pesquisa de bens em nome da parte executada, consoante disposto no art. 319, § 1º do Código de Processo Civil.Feito o preparado da diligência, esta deverá ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n.º 19, da CGJ-GO, via sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD.Caso as medidas acima se mostrem infrutíferas ou insuficientes, autorizo a adoção de outros meios de expropriação, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento dos autos.Transcorrido o prazo supra, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5402947-18.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Bildad Industria Comercio Bijouterias LTDA. EPP.Polo passivo: Vallentina Comercio de Joias LTDA.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BILDAD INDUSTRIA COMERCIO BIJOUTERIAS LTDA. EPP., em face de VALLENTINA COMERCIO DE JOIAS LTDA., qualificados nos autos em epígrafe.Recebo a inicial, vez que não verificado, em proêmio, caso de indeferimento ou de improcedência liminar.1. CITE-SE O EXECUTADO para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); OUb) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15); OUc) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC);1.1. Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC/15).1.2. Fica autorizado a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e do valor atribuído à causa, conforme art. 828 do Código de Processo Civil.1.3. Realizada a averbação acautelatória, o exequente tem a obrigação de comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1º, Código de Processo Civil), de modo que a averbação em si e sua consequente comunicação assumem interesse público, e não apenas ao credor, possibilitando tanto o controle quanto ao excesso, quanto eventual responsabilização do exequente (art. 828, § 5º, Código de Processo Civil).1.4 Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º).2. Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais.2.1. Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver. 2.2. Se não localizado o executado para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.3. NÃO LOCALIZADO o executado, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 2 vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC/15).3.1 EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação.4. Caso a citação não seja efetiva, em razão da não localizado do executado no endereço indicado na exordial, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço para cumprimento do mandado, sob pena de arquivamento.5. Frustrada a citação nos endereços informados, DEFIRO, desde já, a pesquisa de endereço do requerido, por meio dos sistemas conveniados (Renajud, Infojud e Sisbajud), devendo o autor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para pesquisa nos respectivos sistemas, com posterior remessa a central competente.5.1. Após a devolução dos autos, com a realização e juntada da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo 05 (cinco) dias, informar se o(s) endereço(s) informado(s) se trata(m) do mesmo onde foi tentada, sem êxito, a citação.5.2. Caso ainda não tenha sido tentada, deverá dar prosseguimento ao feito recolhendo as custas relativas ao cumprimento do mandado/citação, se for o caso, ou requerer o que entender de direito.5.3. Não comprovado o recolhimento das custas no prazo determinado, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender devido, sob pena de arquivamento.5.4. Caso o executado não seja encontrado nos endereços informados, restando demonstrado o esgotamento das vias supra para localização de endereço, fica DEFERIDA a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, fazendo constar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa.6. Citado o executado e transcorrido livremente o prazo para pagamento ou nomeação de bens, fica, desde logo, DEFERIDO a pesquisa e constrição de bens via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, em nome do executado.6.1. A remessa dos autos a central competente, para a realização das pesquisas supradeferidas, fica condicionada a juntada do valor atualizado da dívida e comprovação do recolhimento das respectivas custas, devendo o exequente ser intimado para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.7. Frustrada a localização de bens, DEFIRO o cadastramento do executado junto ao sistema CNIB, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos mesmos termos do item “6.1”.DEFIRO eventual pedido de busca de endereço da parte requerida que não for encontrada no endereço fornecido na Inicial, em qualquer dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, comprovado o devido recolhimento das custas para cada ato e pessoa, quando necessário.Feito o pedido e pagas as custas das diligências, quando for o caso, REMETAM-SE os autos à CENOPES.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora/exequente para que efetue o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento destas, EXPEÇA-SE o mandado ou carta, conforme postulado.Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte ré ou, restando frustrada a citação desta no novo endereço, INTIME-SE a parte autora/exequente para manifestar se tem interesse na citação por edital.Requerida a citação editalícia, EXPEÇA-SE O EDITAL, com prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de resposta sem manifestação, fica desde já nomeado um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial.Apresentada a contestação pelo curador ou pela parte ré, OUÇA-SE a parte autora/exequente.Apresentada a impugnação à contestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.DETERMINO à UPJ que retifique o valor da causa, conforme indicado na movimentação n.° 10.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)10/4Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

16/06/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(24)