Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5759838-20.2024.8.09.0051 - TJGO

Certidão Expedida

31/03/2026, 17:10

Intimação Lida

23/03/2026, 03:22

Intimação Efetivada

12/03/2026, 12:34

Intimação Expedida

12/03/2026, 12:28

Requisição de Pequeno Valor Expedida

10/03/2026, 12:29

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

08/01/2026, 15:26

Intimação Efetivada

12/12/2025, 17:13

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2025, 16:58

Intimação Expedida

12/12/2025, 16:58

Autos Conclusos

12/12/2025, 13:47

Diligência Concluída – Processo Devolvido

11/12/2025, 07:04

Juntada -> Petição

25/11/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5759838-20.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Adriana Miranda Dias Requerido(s): Estado De Goias Compulsando os autos, atenta a petição de evento 45, verifico que a Contadoria Judicial apresentou os cálculos de dedução previdenciária sobre horas extras de servidor contribuinte RGPS pelo INSS, nos termos do Tema 687 do STJ.Inicialmente, importante destacar que, de acordo com o Tema 163 do STF e súmula 9 do TJGO, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de hora extra quando se trata de servidor público:Tema 163 – STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.Súmula 9 do TJGO: Não são passíveis de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas aos servidores públicos não computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade.Entretanto, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.358.281/SP, decidiu que ao trabalhador vinculado ao RGPS (INSS), as horas extras e o e seu respectivo adicional, bem como os adicionais noturno e de periculosidade, constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema n.º 687), in verbis:TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). (...) CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp n. 1.358.281/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/4/2014, DJe de 5/12/2014.)Dessa maneira, corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 39, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio n.º 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.6

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

25/04/2025, 15:49

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2025, 14:17

Intimação Efetivada

25/04/2025, 14:17

Intimação Expedida

25/04/2025, 14:17

Autos Conclusos

25/04/2025, 09:19

Certidão Expedida

25/04/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5759838-20.2024.8.09.0051 Parte autora: Adriana Miranda Dias Parte ré: Estado De Goias CERTIDÃO Certifico que, consoante art. 1º da Portaria 142/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, as expedições de alvará deverão ser feitas via transferência bancária. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários atualizados, especificando os seguintes dados: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular. Tratando-se de conta poupança mantida no Banco do Brasil, adicionalmente, deverá ser informado a este Juízo o número da "variação da poupança", informação imprescindível para expedição de alvarás no sistema SISCONDJ. Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 22 de abril de 2025. Oziris Gonçalves Sanches Bó Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

22/04/2025, 16:18

Certidão Expedida

22/04/2025, 13:35

Intimação Efetivada

22/04/2025, 13:35

Certidão Expedida

22/04/2025, 13:34

Intimação Efetivada

22/04/2025, 13:34

Intimação Expedida

22/04/2025, 13:34

Cálculo de Tributos

12/04/2025, 09:36

Certidão Expedida

05/03/2025, 15:28

Certidão Expedida

05/03/2025, 15:27

Intimação Lida

14/02/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Expedi��o de RPV (CNJ:12457)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destina

05/02/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

04/02/2025, 16:53

Intimação Efetivada

04/02/2025, 16:53

Intimação Expedida

04/02/2025, 16:53

Autos Conclusos

04/02/2025, 14:06

Prazo Decorrido

04/02/2025, 14:06

Intimação Lida

08/11/2024, 03:03

Intimação Lida

04/11/2024, 03:12

Intimação Expedida

29/10/2024, 09:24

Certidão Expedida

29/10/2024, 09:23

Juntada -> Petição

26/10/2024, 14:24

Juntada -> Petição

26/10/2024, 14:23

Evolução da Classe Processual

22/10/2024, 13:10

Transitado em Julgado

22/10/2024, 13:10

Intimação Efetivada

22/10/2024, 13:10

Intimação Expedida

22/10/2024, 13:10

Intimação Lida

07/10/2024, 03:11

Juntada -> Petição

27/09/2024, 09:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

26/09/2024, 14:41

Intimação Expedida

26/09/2024, 14:41

Intimação Efetivada

26/09/2024, 14:41

Autos Conclusos

24/09/2024, 17:17

Prazo Decorrido

24/09/2024, 17:17

Certidão Expedida

28/08/2024, 12:21

Intimação Efetivada

28/08/2024, 12:21

Juntada -> Petição

26/08/2024, 17:00

Citação Efetivada

19/08/2024, 03:17

Decisão -> Outras Decisões

09/08/2024, 15:45

Intimação Efetivada

09/08/2024, 15:45

Citação Expedida

09/08/2024, 15:45

Autos Conclusos

09/08/2024, 13:10

Intimação Efetivada

09/08/2024, 13:10

Retificação de Classe Processual

09/08/2024, 13:09

Juntada de Documento

07/08/2024, 11:00

Processo Distribuído

07/08/2024, 10:08

Peticão Enviada

07/08/2024, 10:08

—

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Juntada -> Petição

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(67)