Execução de Título Extrajudicial 5715527-75.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5715527-75.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5715527-75.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Imovar Empreendimentos Imobiliarios Ltda (CPF/CNPJ n.º 13.594.707/0001-15) Ré(u): Adenir Xavier De Almeida (CPF/CNPJ n.º 261.263.201-82) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Em se tratando de ação de execução de título executivo extrajudicial não há se falar em "julgar procedente a presente ação, diante de todos os fatos e fundamentos demonstrados na inicial, bem como condenando os requeridos na forma constante da inicial e nos ônus legais", como requestado pela exequente na mov. 174. Intime-se, portanto, a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora no nome da parte executada ou requeira o que de direito com vistas ao regular prosseguimento da demanda, sob pena de arquivamento dos autos (CPC, art. 921. § 2º). Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora/exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 15 de julho de 2026 RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

16/07/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 03:15

Expedida/certificada

13/05/2026, 16:47

Entrega em carga/vista

13/05/2026, 16:47

Petição

11/05/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em atendimento ao ofício circular 67/2026, PROAD 20260100712157, o processo se encontra no painel de Sistema de Gestão e Fiscalização Financeira (SGFF), pendente em um dos seus indicadores de pagamento de custas inicias. Em buscas nos documentos dos autos não foi localizado comprovante de pagamento ou qualquer outro documento que comprove sua quitação. Portanto, intime-se a parte autora para providenciar o comprovante de recolhimento da guia de custas inicias, juntando o espelho da guia no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Goiânia, 7 de maio de 2026. Luiz Fernandes da Silva - Central de Apoio Técnico Judiciário - Matrícula nº 167124 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 17:55

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:16

Petição

30/03/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para comprovar o pagamento da guia complementar, no prazo de cinco dias. Goiânia, 27 de março de 2026 ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5105218 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para comprovar o pagamento da guia inicial complementar, no prazo de cinco dias. Goiânia, 27 de março de 2026 ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5105218 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 22:11

Confirmada

27/03/2026, 22:11

Ato ordinatório

27/03/2026, 18:49

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5715527-75.2023.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Imovar Empreendimentos Imobiliarios Ltda (CPF/CNPJ: 13.594.707/0001-15)Ré(u): Adenir Xavier De Almeida (CPF/CNPJ: 13.594.707/0001-15) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Trata-se de ação de execução proposta por Imovar Empreendimentos Imobiliarios Ltda em desfavor de Adenir Xavier De Almeida e Eudes Sales Rocha, partes qualificadas nos autos. Recebida emenda à inicial para retificação do valor da causa (evento 22). Em evento 41, executado Adenir Xavier De Almeida foi citado. Após, habilitado o advogado do primeiro executado nos autos (evento 53). Realizada penhora de valores em contas pertencentes ao executado Adenir Xavier De Almeida, foi deferida a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente (evento 75). Tentativa de citação do segundo executado em evento 103. A parte exequente alega a validade da citação. Vieram-me conclusos os autos. II - Nos termos dos arts. 238 e 239, do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu, por meio da qual se convoca os interessados para integrar a relação processual, isto é, constitui ato formal e pessoal. A citação apresenta-se como um dos mais importantes atos do processo, pois é o meio pelo qual o requerido/executado é chamado em juízo, exercendo o contraditório, após tomar ciência dos fatos em face dele articulados. A falta de regular citação, portanto, impede o réu/executado de exercer o seu direito constitucional de defesa. Logo, sendo a citação ato formal e pessoal, se não for feita regularmente à parte, configurado estará o vício processual insanável, porque violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No caso em comento, observo que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho a lide, razão pela qual não há como considerar como efetivada a citação, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5380638-42.2021.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAApelante: RHANDER LEANDRO FURTADOApelado: PAULO ROBERTO DA SILVA ALMEIDARelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2° Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVELIA. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO. ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na instância recursal, desde que comprovada a hipossuficiência econômica da parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Preenchidos os requisitos legais, é cabível o deferimento do benefício. 2. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 3. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 4. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao endereço residencial do recorrente e recebida por suposta parente pela similaridade dos nomes, não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação indenizatória contra si ajuizada. 5. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsomem ao presente caso. 6. Não tendo sido aperfeiçoada a regular instauração da relação processual quanto ao recorrente, em decorrência da nulidade da citação, impõe-se o reconhecimento da invalidade de todos os atos processuais subsequentes, inclusive da sentença de mérito. Recurso de apelação conhecido e provido. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5380638-42.2021.8.09.0051, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, publicado em 31/07/2025 13:56:07) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. AR ASSINADO POR TERCEIRO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, com base em revelia da ré, ora apelante, citada via carta com AR assinado por terceiro estranho à relação processual.2. A apelante aduz a nulidade da citação, pois o AR foi assinado por terceira pessoa desconhecida e entregue em endereço diverso do domicílio da citanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a citação da pessoa física, realizada por carta com AR assinado por terceiro alheio ao feito, é válida à luz dos arts. 242, 247 e 248 do CPC, e se pode surtir efeitos processuais, notadamente a revelia e o julgamento antecipado da lide.III. RAZÕES A DECIDIR4. A citação da parte apelante por carta com AR foi considerada inválida, pois não houve comprovação de recebimento pessoal pela destinatária, violando o devido processo legal e o contraditório.5. O comparecimento posterior aos autos não supre a ausência de citação válida, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO.6. Reconhecida a nulidade da citação, devem ser anulados os atos processuais subsequentes à citação viciada, inclusive a sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Sentença cassada. Processo anulado desde a citação da recorrente.Teses de julgamento: “1. A citação de pessoa física realizada por carta com AR exige que o aviso de recebimento seja assinado pessoalmente pelo destinatário.” “2. A ausência de assinatura da parte citanda, suprida por terceiro não identificado, invalida o ato de citação, ensejando a anulação dos atos processuais subsequentes, inclusive a sentença.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 242, 247, 248, 280, 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.489.589/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.544.921/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.328.911/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4/9/2023; TJGO, AI 5524283-95.2023.8.09.0006, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 24.04.2024. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5051067-03.2023.8.09.0125, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 04/07/2025 16:39:03) É o quanto basta. III – Diante do exposto, rejeito o pedido de reconhecimento da validade da citação do executado Eudes Sales Rocha. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço para citação do executado ainda não citado nos autos, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º). Defiro, desde já, a realização de pesquisas de endereço do(s) requerido(s) ou executado(s) por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5715527-75.2023.8.09.0051Autor(a): Imovar Empreendimentos Imobiliarios LtdaRé(u): Adenir Xavier De Almeida Vistos etc. Trata-se de ação de execução proposta por Imovar Empreendimentos Imobiliarios Ltda em desfavor de Adenir Xavier De Almeida e outros, partes qualificadas nos autos.Realizada penhora parcial dos autos, foi determinada, em evento 75, a expedição de alvará para levantamento dos valores, bem como intimação da exequente para indicação de endereço de citação do executado Eudes Sales Rocha, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º).Intimada, a exequente não manifestou nos autos.Vieram-me, então, conclusos os autos.Acerca da suspensão do processo de execução assim disciplina o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (grifo inserido) Conforme se observa, os presentes autos encontram-se suspensos em razão da ausência de localização do devedor ou bens passíveis de penhora. Ocorre que, em se tratando de processo eletrônico, o desarquivamento pode ser efetuado de maneira célere por meio de simples alteração no “STATUS” dos autos no sistema PROJUDI. Assim, por questão de organização interna desta unidade judiciária, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Saliento, no entanto, que caso as partes queiram, poderão, a qualquer tempo, solicitar o desarquivamento dos autos, independente do recolhimento de custas. Advirto, ainda, as partes que, nos moldes do artigo supracitado, a suspensão da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano ocorre uma única vez sendo que, finda tal suspensão, retorna-se a contagem da prescrição intercorrente. Consigo, por fim, a existência de entendimento, do qual este Juízo é adepto, no sentido de que a promoção de diligências infrutíferas na busca de satisfação do débito não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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