Execução de Título Extrajudicial 5872627-40.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5872627-40.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conforme manifestação retro, foi efetuado o pagamento integral do débito. Considerando a satisfação da dívida, cumprida a finalidade dos inclusos autos, julgo extinto o feito em virtude do pagamento da obrigação, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Determino o cancelamento das demais medidas constritiva efetivada contra o devedor. Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. A presente sentença tem força de ofício e mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

29/10/2025, 00:00

Definitivo

23/10/2025, 17:36

Confirmada

23/10/2025, 17:14

Trânsito em julgado

23/10/2025, 16:53

Expedida/certificada

23/10/2025, 16:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2025, 12:46

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5872627-40.2024.8.09.0025Parte exequente: Condomínio Del ReyParte executada: Roberto Bernardes Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Del Rey em desfavor de Roberto Bernardes, partes devidamente qualificadas nos autos.Indefiro o pedido formulado no “item 2” do evento 18, pois a certidão de óbito juntada (ev. 18, doc. 2) comprova que o falecido deixou bens a inventariar. Assim, o polo passivo deve ser ocupado pelo espólio.Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o polo passivo do feito, nos termos do art. 110 do CPC, com a devida qualificação do espólio de Roberto Bernardes, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

29/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:49

Confirmada

26/09/2025, 13:02

Expedida/certificada

26/09/2025, 12:58

Emenda à Inicial

26/09/2025, 11:57

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5872627-40.2024.8.09.0025Polo ativo: Condominio Del ReyPolo passivo: Roberto Bernardes Trata-se de cumprimento de sentença movida por Condomínio Del Rey em face de Roberto Bernardes, partes devidamente qualificadas nos autos.Informado o falecimento do réu (ev. 10), o autor pugnou pela citação dos herdeiros via WhatsApp (ev. 13).Pois bem.Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, enquanto não houver o compromisso do inventariante, ou pelos seus sucessores".À luz do referido dispositivo, em que pese a opção legal seja alternativa, os sucessores deverão ser chamados a suceder quando ficar comprovado que o espólio não possui bens a inventariar.A propósito:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença relativa à ?ação de despejo c/c cobrança de aluguéis?. O prolator, a reboque do acolhimento da defesa vertida em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu e declarou a ?ilegitimidade ativa? dos autores/exequentes e julgou extinta a ação sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ilegitimidade ativa poderia ser arguida na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da sentença de mérito; e (ii) se a habilitação dos sucessores da autora falecida deve ser mantida ou alterada em favor do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se do cumprimento definitivo de sentença de ?ação de despejo c/c cobrança?, não é possível a declaração, na fase executiva, da ?ilegitimidade ativa? dos autores para a propositura da demanda, haja vista consubstanciar defesa que a parte poderia ? e deveria ? ter oposto na fase de conhecimento, delimitando, por isso, questão alcançada pela preclusão ?pro judicato? (coisa julgada), nos termos do art. 502 c/c 508, do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do CPC, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela preferencialmente pelo seu espólio, na hipótese de existirem bens a inventariar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão alterada de ofício. Tese de julgamento: ?1. Não pode a parte executada, na fase de cumprimento de sentença, agitar tema que poderia ter sido suscitado na fase de conhecimento e não o foi, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada.? Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 506, 508; CC, art. 1.797; Lei nº 8.245/1991, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.529.297/GO; STJ, AgInt no REsp n. 1.684.828/PR; TJGO, TJGO, AI nº 5078444-96.2024.8.09.0000. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5667778-33.2021.8.09.0051, ALTAIR GUERRA DA COSTA - DESEMBARGADOR, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2024, 09:24:17).Intime-se a parte exequente para que comprove documentalmente, seja por meio da certidão de óbito ou do inventário, que a parte não deixou bens a inventariar – ou emende o pedido para habilitação do espólio, com dados para citação.Oportunamente conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

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Sentença

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5872627-40.2024.8.09.0025Polo ativo: Condominio Del ReyPolo passivo: Roberto Bernardes Trata-se de cumprimento de sentença movida por Condomínio Del Rey em face de Roberto Bernardes, partes devidamente qualificadas nos autos.Informado o falecimento do réu (ev. 10), o autor pugnou pela citação dos herdeiros via WhatsApp (ev. 13).Pois bem.Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, enquanto não houver o compromisso do inventariante, ou pelos seus sucessores".À luz do referido dispositivo, em que pese a opção legal seja alternativa, os sucessores deverão ser chamados a suceder quando ficar comprovado que o espólio não possui bens a inventariar.A propósito:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença relativa à ?ação de despejo c/c cobrança de aluguéis?. O prolator, a reboque do acolhimento da defesa vertida em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu e declarou a ?ilegitimidade ativa? dos autores/exequentes e julgou extinta a ação sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ilegitimidade ativa poderia ser arguida na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da sentença de mérito; e (ii) se a habilitação dos sucessores da autora falecida deve ser mantida ou alterada em favor do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se do cumprimento definitivo de sentença de ?ação de despejo c/c cobrança?, não é possível a declaração, na fase executiva, da ?ilegitimidade ativa? dos autores para a propositura da demanda, haja vista consubstanciar defesa que a parte poderia ? e deveria ? ter oposto na fase de conhecimento, delimitando, por isso, questão alcançada pela preclusão ?pro judicato? (coisa julgada), nos termos do art. 502 c/c 508, do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do CPC, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela preferencialmente pelo seu espólio, na hipótese de existirem bens a inventariar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão alterada de ofício. Tese de julgamento: ?1. Não pode a parte executada, na fase de cumprimento de sentença, agitar tema que poderia ter sido suscitado na fase de conhecimento e não o foi, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada.? Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 506, 508; CC, art. 1.797; Lei nº 8.245/1991, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.529.297/GO; STJ, AgInt no REsp n. 1.684.828/PR; TJGO, TJGO, AI nº 5078444-96.2024.8.09.0000. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5667778-33.2021.8.09.0051, ALTAIR GUERRA DA COSTA - DESEMBARGADOR, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2024, 09:24:17).Intime-se a parte exequente para que comprove documentalmente, seja por meio da certidão de óbito ou do inventário, que a parte não deixou bens a inventariar – ou emende o pedido para habilitação do espólio, com dados para citação.Oportunamente conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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