Monitória 6071277-58.2024.8.09.0049 - TJGO

Monitória 6071277-58.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6071277-58.2024.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória AUTOR: Sicredi Celeiro Centro Oeste RÉU: AMADEUS RESTAURANTE E BAR LTDA SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste – Sicredi Celeiro Centro Oeste, em face de Amadeus Restaurante E Bar Ltda e Taisa Cristina Fernandes Barbosa, partes previamente qualificadas na inicial. Narra a inicial, em síntese, que o autor é credor dos réus, em razão de dívidas inadimplidas relativas ao Limite de Crédito de Cheque Empresarial/Especial (Limite de Conta Corrente), ao Cartão de Crédito Sicredi Visa Empresarial e ao 01 Empréstimo.Operação Via Canal, identificado pelo n° C32130958-4. (mov. 1). Inicial recebida (mov. 9). A parte autora apresentou emenda à inicial (mov. 21), para corrigir documentos juntados equivocadamente e ajustar o polo passivo, indicando que as reais devedoras são Amadeus Restaurante e Bar Ltda. e Taisa Cristina Fernandes Barbosa, com base nos contratos e alterações societárias anexados. Emenda à inicial recebida (mov. 23). Citação da parte requerida efetivada (mov. 27), via carta com aviso de recebimento. A parte autora requereu a conversão em execução (mov. 30). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Cumpre-me observar que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o deslinde do feito, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco, ainda, que segundo a Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento antecipado da lide, quanto existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, não configura cerceamento de defesa. DA REVELIA Segundo o artigo 344, do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Conforme consta, a parte requerida foi devidamente citada (mov. 27), todavia deixou transcorrer inerte o prazo para apresentação de contestação. Sendo assim, considerando a citação da parte requerida efetivada, em atenção ainda ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto para apresentação de contestação do art. 335 do CPC, é nítida a revelia da parte requerida. Assim, tendo em vista a não manifestação da parte requerida, decreto a sua revelia, com a incidência de seus efeitos. MÉRITO Pois bem, o ajuizamento da presente ação monitória encontra previsão no artigo 700 do Código de Processo Civil, que autoriza o uso da via monitória quando houver prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar o direito do credor ao recebimento de quantia em dinheiro. Nesse sentido, é o referido artigo: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; (…)" Da leitura do dispositivo, verifica-se que um dos requisitos essenciais para a ação monitória é justamente a existência de prova documental da dívida, a qual deve permitir, desde o início, o reconhecimento da obrigação pelo devedor, de modo que se considera documento escrito qualquer meio idôneo que inspire confiança quanto à sua autenticidade e que tenha aptidão para demonstrar a existência do débito. A prova deve estar pré-constituída, pois a ação monitória não comporta dilação probatória destinada a formar o próprio título, analisando apenas se a documentação apresentada é suficiente para embasar o pedido. No caso concreto, a parte autora instruiu adequadamente a ação, atendendo aos requisitos do artigo 700 do CPC e trazendo documentos que permitem, em tese, o exame da pretensão deduzida. Isso porque a Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços, juntamente com a proposta de adesão ao cartão empresarial e os instrumentos que formalizam a concessão de limite de crédito à empresa requerida (mov. 21, arquivos 3 e 4) constitui documentação apta a justificar o ajuizamento da ação monitória. Esse entendimento, inclusive, é adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, veja: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ACOMPANHADO DAS FATURAS EM ABERTO. DOCUMENTOS HÁBEIS. 1. A ação monitória é meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. Para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, sendo suficiente que os documentos permitam o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. Precedentes. 3 O contrato de cartão de crédito, acompanhado das faturas em aberto, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02879027820168090051, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS. E V O L U Ç Ã O D O D É B I T O. P R O V A E S C R I T A S U F I C I E N T E. OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA Nº 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. 1. A ação monitória é meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. Para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, sendo suficiente que os documentos permitam o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. Precedentes. 3. Nos termos da Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça, ?o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória?. 4. Tendo em vista que a parte ré/apelada ficou vencida com a reforma do ato sentencial, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil) in casu, diante do provimento parcial do recurso, conforme recente orientação do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 0024891-47.2016.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022).” Desta feita, considerando que não foi realizado o pagamento, e que não foram apresentados fatos impeditivos, extintivos e modificativos da narrativa autoral, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme preconiza o artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na ação monitória proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste – Sicredi Celeiro Centro Oeste, para constituir de pleno direito o título executivo judicial e condenar os requeridos Amadeus Restaurante e Bar Ltda. e Taísa Cristina Fernandes Barbosa ao pagamento da quantia de R$ 55.489,57 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), atualizada monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento da ação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Fixo os honorários advocatícios em 10% (CPC, art. 85, §2º). Custas e despesas processuais pela requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil). Após retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 19:40

Procedência

18/12/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/10/2025, 00:00

Confirmada

10/10/2025, 10:20

Expedida/certificada

10/10/2025, 10:12

Confirmada

04/09/2025, 00:52

Expedida/Certificada

14/08/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6071277-58.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Sicredi Celeiro Centro OesteRÉU: Restaurante Amadeu Ltda DECISÃO A parte autora informou que houve um equívoco no protocolo da presente demanda, na qualificação do polo passivo, diante da semelhança entre as razões sociais das empresas; e requereu a emenda à petição inicial (mov. 21).Não havendo impedimentos para tanto, recebo a emenda à inicial e defiro a substituição do polo passivo da presente demanda, a fim de constar como réus AMADEUS RESTAURANTE E BAR LTDA e TAISA CRISTINA FERNANDES BARBOSA.Ainda, torno sem efeito os documentos indicados pelo autor, anexados à inicial (mov. 01, arq. 5 e 6); e recebo a nova documentação complementar apresentada (mov. 21, arq. 2/5).Proceda-se, a Serventia, à retificação da polaridade passiva no Sistema Projudi, conforme qualificação indicada retro, com as cautelas de estilo.Em seguida, promova-se a citação dos réus, nos termos da decisão proferida à mov. 9. Fica intimada a parte autora para recolher as custas de locomoção necessárias para o cumprimento do ato, no prazo de 5 dias.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 16:52

Emenda a inicial

05/08/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 21:02

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:45

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6071277-58.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Sicredi Celeiro Centro OesteRÉU: Restaurante Amadeu Ltda DECISÃO A parte autora informou que houve um equívoco no protocolo da presente demanda, na qualificação do polo passivo, diante da semelhança entre as razões sociais das empresas; e requereu a emenda à petição inicial (mov. 21).Não havendo impedimentos para tanto, recebo a emenda à inicial e defiro a substituição do polo passivo da presente demanda, a fim de constar como réus AMADEUS RESTAURANTE E BAR LTDA e TAISA CRISTINA FERNANDES BARBOSA.Ainda, torno sem efeito os documentos indicados pelo autor, anexados à inicial (mov. 01, arq. 5 e 6); e recebo a nova documentação complementar apresentada (mov. 21, arq. 2/5).Proceda-se, a Serventia, à retificação da polaridade passiva no Sistema Projudi, conforme qualificação indicada retro, com as cautelas de estilo.Em seguida, promova-se a citação dos réus, nos termos da decisão proferida à mov. 9. Fica intimada a parte autora para recolher as custas de locomoção necessárias para o cumprimento do ato, no prazo de 5 dias.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

06/08/2025, 00:00

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Confirmada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/Certificada

Confirmada

Emenda a inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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