Execução de Título Extrajudicial 0046588-42.2007.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0046588-42.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0046588-42.2007.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN RAPHAEL Requerida: RUBENS MASCARENHAS BRANDAO 04 Infere-se dos autos, que a parte executada opôs embargos de declaração (evento nº 237) contra a decisão de evento nº 230, aduzindo a ocorrência de omissão quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação. Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conheço do recurso, porquanto próprio e tempestivo. No mérito, assiste razão à parte embargante no tocante à existência da omissão, uma vez que o pronunciamento judicial combatido de fato silenciou sobre o pleito de autocomposição. Desse modo, passo a sanar a omissão alegada. Compulsando o feito, verifica-se que a execução tramita no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil) e que a designação de ato conciliatório, nesta fase processual, mostra-se inócua se não houver manifestação expressa de mútuo interesse de ambas as partes em transacionar. Ademais, a ausência de designação de audiência de conciliação não gera qualquer nulidade, tampouco impede a composição amigável da lide, haja vista que os litigantes podem, a qualquer tempo e por vias extrajudiciais, entabular conversações e, em caso de êxito, submeter o respectivo termo de acordo à homologação judicial. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, no mérito do pedido omitido, INDEFIRO o pleito de designação de audiência de conciliação. No mais, mantenho hígida a decisão embargada tal como lançada. Ademais, uma vez que o imóvel penhorado já teve a sua avaliação homologada, DEFIRO o pedido de nomeação de leiloeiro oficial e de publicação de edital para a designação de leilão judicial eletrônico, conforme formulado pela parte exequente no evento nº 241 Determino a realização de hasta pública, a ser realizada por via eletrônica, para a venda do bem penhorado, cujo procedimento será o previsto nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil e na Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: 1. Nomeio a empresa VECCHI LEILÕES JUDICIAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.074.943/0001-10, na pessoa da profissional responsável Camilla C. Vecchi Aguiar, telefone: 62 9971-992 O Leiloeiro será remunerado da seguinte forma: a) com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; b) em caso de adjudicação, comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; e c) em caso de remição ou transação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. 2. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC). 3. EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) deverá ser publicado com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC) no sitewww.vecchileiloes.com.br ou outro previamente informado pelo leiloeiro. Deverá constar do edital, também, que: – os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. – o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. – até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel). A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal e leiloeiro, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, antes do início do leilão, deverão ser cientificados a parte executada e os coproprietários (se houver) conforme disposição do art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora/exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 4. O exequente/credor deverá providenciar a apresentação da certidão atualizada do imóvel, obtida junto ao cartório de registro de imóvel, no prazo de 05 dias. 5. A 1ª e a 2ª hasta pública não poderão ser realizadas concomitantemente em único dia, devendo haver um prazo mínimo de 05 (cinco) dias para este juízo deliberar acerca de eventuais impugnações, observando-se que na primeira oportunidade o bem só poderá ser arrematado por lance superior à importância da avaliação, não sendo alcançado este valor, na segunda hasta será alienado pelo maior lance. 6. Informado nos autos a data dos leilões judiciais, INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado via publicação no DJE, OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Dê-se ciência da alienação judicial ao(s) eventual(is) credor(es) hipotecário(s), pignoratício(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada por juízos distintos, caso não seja o credor parte na execução, e aos demais arrolados no artigo 889 do CPC, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7. Condições de Pagamento: Considerando o valor da avaliação e a possibilidade de aumentar a participação de pessoas interessadas, autorizo a venda do bem penhorado em prestações, conforme autoriza os arts. 892 e 895 do CPC. O interessado em adquirir o bem mediante parcelamento, deverá apresentar, por escrito sua proposta, com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso de qualquer parcela, multa de 10% (dez) por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas. 8. Havendo arrematação, diligencie o Sr. Leioloeiro para apresentar o auto de arrematação original para assinatura desta magistrada. 9. Intimem-se os sujeitos processuais acerca da eventual arrematação do bem, para querendo, manifestarem no prazo legal de 10 (dez) dias, art. 903, §2º. 10. Nos termos do artigo 903, §3º, passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Ainda, deverá a Escrivania, antes de marcar a data a ser disponibilizada pelo leiloeiro, conferir se todos os atos legais, prévios à designação do leilão, foram cumpridos, como termo de penhora, intimação da parte executada sobre a penhora e outros atos judiciais. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0046588-42.2007.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN RAPHAEL Requerida: RUBENS MASCARENHAS BRANDAO 04 Infere-se dos autos, que a parte executada opôs embargos de declaração (evento nº 237) contra a decisão de evento nº 230, aduzindo a ocorrência de omissão quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação. Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conheço do recurso, porquanto próprio e tempestivo. No mérito, assiste razão à parte embargante no tocante à existência da omissão, uma vez que o pronunciamento judicial combatido de fato silenciou sobre o pleito de autocomposição. Desse modo, passo a sanar a omissão alegada. Compulsando o feito, verifica-se que a execução tramita no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil) e que a designação de ato conciliatório, nesta fase processual, mostra-se inócua se não houver manifestação expressa de mútuo interesse de ambas as partes em transacionar. Ademais, a ausência de designação de audiência de conciliação não gera qualquer nulidade, tampouco impede a composição amigável da lide, haja vista que os litigantes podem, a qualquer tempo e por vias extrajudiciais, entabular conversações e, em caso de êxito, submeter o respectivo termo de acordo à homologação judicial. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, no mérito do pedido omitido, INDEFIRO o pleito de designação de audiência de conciliação. No mais, mantenho hígida a decisão embargada tal como lançada. Ademais, uma vez que o imóvel penhorado já teve a sua avaliação homologada, DEFIRO o pedido de nomeação de leiloeiro oficial e de publicação de edital para a designação de leilão judicial eletrônico, conforme formulado pela parte exequente no evento nº 241 Determino a realização de hasta pública, a ser realizada por via eletrônica, para a venda do bem penhorado, cujo procedimento será o previsto nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil e na Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: 1. Nomeio a empresa VECCHI LEILÕES JUDICIAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.074.943/0001-10, na pessoa da profissional responsável Camilla C. Vecchi Aguiar, telefone: 62 9971-992 O Leiloeiro será remunerado da seguinte forma: a) com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; b) em caso de adjudicação, comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; e c) em caso de remição ou transação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. 2. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC). 3. EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) deverá ser publicado com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC) no sitewww.vecchileiloes.com.br ou outro previamente informado pelo leiloeiro. Deverá constar do edital, também, que: – os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. – o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. – até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel). A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal e leiloeiro, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, antes do início do leilão, deverão ser cientificados a parte executada e os coproprietários (se houver) conforme disposição do art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora/exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 4. O exequente/credor deverá providenciar a apresentação da certidão atualizada do imóvel, obtida junto ao cartório de registro de imóvel, no prazo de 05 dias. 5. A 1ª e a 2ª hasta pública não poderão ser realizadas concomitantemente em único dia, devendo haver um prazo mínimo de 05 (cinco) dias para este juízo deliberar acerca de eventuais impugnações, observando-se que na primeira oportunidade o bem só poderá ser arrematado por lance superior à importância da avaliação, não sendo alcançado este valor, na segunda hasta será alienado pelo maior lance. 6. Informado nos autos a data dos leilões judiciais, INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado via publicação no DJE, OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Dê-se ciência da alienação judicial ao(s) eventual(is) credor(es) hipotecário(s), pignoratício(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada por juízos distintos, caso não seja o credor parte na execução, e aos demais arrolados no artigo 889 do CPC, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7. Condições de Pagamento: Considerando o valor da avaliação e a possibilidade de aumentar a participação de pessoas interessadas, autorizo a venda do bem penhorado em prestações, conforme autoriza os arts. 892 e 895 do CPC. O interessado em adquirir o bem mediante parcelamento, deverá apresentar, por escrito sua proposta, com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso de qualquer parcela, multa de 10% (dez) por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas. 8. Havendo arrematação, diligencie o Sr. Leioloeiro para apresentar o auto de arrematação original para assinatura desta magistrada. 9. Intimem-se os sujeitos processuais acerca da eventual arrematação do bem, para querendo, manifestarem no prazo legal de 10 (dez) dias, art. 903, §2º. 10. Nos termos do artigo 903, §3º, passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Ainda, deverá a Escrivania, antes de marcar a data a ser disponibilizada pelo leiloeiro, conferir se todos os atos legais, prévios à designação do leilão, foram cumpridos, como termo de penhora, intimação da parte executada sobre a penhora e outros atos judiciais. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 16:23

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:17

Petição

25/06/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0046588-42.2007.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN RAPHAEL Requerida: RUBENS MASCARENHAS BRANDAO 04 Infere-se dos autos que, após a homologação do laudo de avaliação proferida no evento nº 221, os executados compareceram aos autos arguindo que o prazo para manifestação assinalado ainda não havia transcorrido. Na mesma oportunidade, apresentaram impugnação ao laudo e manifestaram interesse na autocomposição (evento nº 228). Pois bem. Da análise cronológica dos atos processuais, constata-se que o mandado de avaliação foi cumprido e juntado aos autos em 18/04/2026 (evento nº 213). Na sequência, os executados foram intimados (conforme certidões dos eventos nº 218 e 219) em 14/05/2026. Desse modo, computando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e sopesando-se os feriados e pontos facultativos do período, evidencia-se que a homologação prematura levada a efeito no evento nº 221 não observou o interregno legal assegurado à defesa para exercer o contraditório. À vista disso, chamando o feito à ordem, AFASTO A HOMOLOGAÇÃO levada a efeito no evento nº 221 e, por conseguinte, passo à análise da impugnação ao laudo de avaliação acostada no evento nº 228. Conforme exposto, em suas razões, sustentam os executados, em síntese, que o valor da avaliação judicial fixado em R$ 541.310,34 (quinhentos e quarenta e um mil, trezentos e dez reais e trinta e quatro centavos) apresenta-se defasado, porquanto correspondente à quantia aproximada da avaliação realizada há 8 (oito) anos, ocasião em que o bem foi estimado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ainda, aduzem os executados que, em razão da existência de credor hipotecário, não seria possível a adjudicação do bem pelo condomínio exequente. Ocorre que tal argumento não se sustenta. Explico. A existência de garantia hipotecária gravada sobre o imóvel não ostenta o condão de obstar os atos expropriatórios em sede de execução forçada, restando condicionada a eficácia da adjudicação tão somente à prévia e regular intimação do credor hipotecário, nos termos do artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil. Ademais, imperioso destacar que as despesas condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, ostentando privilégio sobre o crédito hipotecário na ordem de preferência dos pagamentos, haja vista que a conservação do próprio imóvel resguarda o interesse comum e a garantia de ambos os credores. Esse entendimento, inclusive, encontra-se há muito sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do enunciado da Súmula nº 478 do STJ, veja: 'Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o crédito hipotecário.' No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO 1. Omissis. 2. A obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter eu bem penhorado no bojo da ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha figurado no polo passivo. Precedentes. Deve ser mantida a penhora do imóvel adquirido pelos agravantes, para fazer frente a dívidas de condomínio. 3. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5636058- 41.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021). Desse modo, não havendo falar em impenhorabilidade ou vedação à adjudicação pela mera presença da garantia real, e restando assegurada a intimação do credor hipotecário no curso do procedimento, a rejeição da insurreição é medida que se impõe. Ademais, quanto à impugnação à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (evento nº 213), não trouxeram os executados qualquer elemento concreto ou documento hábil capaz de elidir a presunção de veracidade do laudo lavrado pelo auxiliar do juízo. A mera alegação de que o valor estimado em R$ 541.310,34 se aproxima de patamar apurado em avaliação pretérita, realizada há oito anos, não serve de fundamento idôneo para infirmar a nova constatação, mormente porque desacompanhada de parecer técnico firmado por corretor de imóveis, laudo de imobiliária da região ou estimativas de mercado contemporâneas que demonstrassem erro ou dolo do avaliador. Como cediço, a reavaliação de bem penhorado é medida excepcional que atrai a incidência do artigo 873 do Código de Processo Civil, exigindo a prova inequívoca de erro, dolo, ou de posterior modificação no valor do imóvel (valorização ou deterioração), o que não restou minimamente demonstrado nos autos. Desse modo, mantendo-se hígida a fé pública que emana dos atos do Oficial de Justiça, REJEITO a impugnação deduzida no evento nº 228 e, por conseguinte, HOMOLOGO o laudo de avaliação encartado no evento nº 213 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ademais, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Confirmada

16/06/2026, 17:51

Confirmada

16/06/2026, 17:51

Expedida/certificada

16/06/2026, 16:01

Outras Decisões

16/06/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 16:28

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0046588-42.2007.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN RAPHAEL Requerida: RUBENS MASCARENHAS BRANDAO 04 Infere-se dos autos, que a parte executada opôs embargos de declaração (evento nº 237) contra a decisão de evento nº 230, aduzindo a ocorrência de omissão quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação. Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conheço do recurso, porquanto próprio e tempestivo. No mérito, assiste razão à parte embargante no tocante à existência da omissão, uma vez que o pronunciamento judicial combatido de fato silenciou sobre o pleito de autocomposição. Desse modo, passo a sanar a omissão alegada. Compulsando o feito, verifica-se que a execução tramita no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil) e que a designação de ato conciliatório, nesta fase processual, mostra-se inócua se não houver manifestação expressa de mútuo interesse de ambas as partes em transacionar. Ademais, a ausência de designação de audiência de conciliação não gera qualquer nulidade, tampouco impede a composição amigável da lide, haja vista que os litigantes podem, a qualquer tempo e por vias extrajudiciais, entabular conversações e, em caso de êxito, submeter o respectivo termo de acordo à homologação judicial. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, no mérito do pedido omitido, INDEFIRO o pleito de designação de audiência de conciliação. No mais, mantenho hígida a decisão embargada tal como lançada. Ademais, uma vez que o imóvel penhorado já teve a sua avaliação homologada, DEFIRO o pedido de nomeação de leiloeiro oficial e de publicação de edital para a designação de leilão judicial eletrônico, conforme formulado pela parte exequente no evento nº 241 Determino a realização de hasta pública, a ser realizada por via eletrônica, para a venda do bem penhorado, cujo procedimento será o previsto nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil e na Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: 1. Nomeio a empresa VECCHI LEILÕES JUDICIAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.074.943/0001-10, na pessoa da profissional responsável Camilla C. Vecchi Aguiar, telefone: 62 9971-992 O Leiloeiro será remunerado da seguinte forma: a) com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; b) em caso de adjudicação, comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; e c) em caso de remição ou transação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. 2. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC). 3. EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) deverá ser publicado com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC) no sitewww.vecchileiloes.com.br ou outro previamente informado pelo leiloeiro. Deverá constar do edital, também, que: – os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. – o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. – até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel). A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal e leiloeiro, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, antes do início do leilão, deverão ser cientificados a parte executada e os coproprietários (se houver) conforme disposição do art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora/exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 4. O exequente/credor deverá providenciar a apresentação da certidão atualizada do imóvel, obtida junto ao cartório de registro de imóvel, no prazo de 05 dias. 5. A 1ª e a 2ª hasta pública não poderão ser realizadas concomitantemente em único dia, devendo haver um prazo mínimo de 05 (cinco) dias para este juízo deliberar acerca de eventuais impugnações, observando-se que na primeira oportunidade o bem só poderá ser arrematado por lance superior à importância da avaliação, não sendo alcançado este valor, na segunda hasta será alienado pelo maior lance. 6. Informado nos autos a data dos leilões judiciais, INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado via publicação no DJE, OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Dê-se ciência da alienação judicial ao(s) eventual(is) credor(es) hipotecário(s), pignoratício(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada por juízos distintos, caso não seja o credor parte na execução, e aos demais arrolados no artigo 889 do CPC, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7. Condições de Pagamento: Considerando o valor da avaliação e a possibilidade de aumentar a participação de pessoas interessadas, autorizo a venda do bem penhorado em prestações, conforme autoriza os arts. 892 e 895 do CPC. O interessado em adquirir o bem mediante parcelamento, deverá apresentar, por escrito sua proposta, com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso de qualquer parcela, multa de 10% (dez) por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas. 8. Havendo arrematação, diligencie o Sr. Leioloeiro para apresentar o auto de arrematação original para assinatura desta magistrada. 9. Intimem-se os sujeitos processuais acerca da eventual arrematação do bem, para querendo, manifestarem no prazo legal de 10 (dez) dias, art. 903, §2º. 10. Nos termos do artigo 903, §3º, passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Ainda, deverá a Escrivania, antes de marcar a data a ser disponibilizada pelo leiloeiro, conferir se todos os atos legais, prévios à designação do leilão, foram cumpridos, como termo de penhora, intimação da parte executada sobre a penhora e outros atos judiciais. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0046588-42.2007.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN RAPHAEL Requerida: RUBENS MASCARENHAS BRANDAO 04 Infere-se dos autos que, após a homologação do laudo de avaliação proferida no evento nº 221, os executados compareceram aos autos arguindo que o prazo para manifestação assinalado ainda não havia transcorrido. Na mesma oportunidade, apresentaram impugnação ao laudo e manifestaram interesse na autocomposição (evento nº 228). Pois bem. Da análise cronológica dos atos processuais, constata-se que o mandado de avaliação foi cumprido e juntado aos autos em 18/04/2026 (evento nº 213). Na sequência, os executados foram intimados (conforme certidões dos eventos nº 218 e 219) em 14/05/2026. Desse modo, computando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e sopesando-se os feriados e pontos facultativos do período, evidencia-se que a homologação prematura levada a efeito no evento nº 221 não observou o interregno legal assegurado à defesa para exercer o contraditório. À vista disso, chamando o feito à ordem, AFASTO A HOMOLOGAÇÃO levada a efeito no evento nº 221 e, por conseguinte, passo à análise da impugnação ao laudo de avaliação acostada no evento nº 228. Conforme exposto, em suas razões, sustentam os executados, em síntese, que o valor da avaliação judicial fixado em R$ 541.310,34 (quinhentos e quarenta e um mil, trezentos e dez reais e trinta e quatro centavos) apresenta-se defasado, porquanto correspondente à quantia aproximada da avaliação realizada há 8 (oito) anos, ocasião em que o bem foi estimado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ainda, aduzem os executados que, em razão da existência de credor hipotecário, não seria possível a adjudicação do bem pelo condomínio exequente. Ocorre que tal argumento não se sustenta. Explico. A existência de garantia hipotecária gravada sobre o imóvel não ostenta o condão de obstar os atos expropriatórios em sede de execução forçada, restando condicionada a eficácia da adjudicação tão somente à prévia e regular intimação do credor hipotecário, nos termos do artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil. Ademais, imperioso destacar que as despesas condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, ostentando privilégio sobre o crédito hipotecário na ordem de preferência dos pagamentos, haja vista que a conservação do próprio imóvel resguarda o interesse comum e a garantia de ambos os credores. Esse entendimento, inclusive, encontra-se há muito sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do enunciado da Súmula nº 478 do STJ, veja: 'Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o crédito hipotecário.' No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO 1. Omissis. 2. A obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter eu bem penhorado no bojo da ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha figurado no polo passivo. Precedentes. Deve ser mantida a penhora do imóvel adquirido pelos agravantes, para fazer frente a dívidas de condomínio. 3. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5636058- 41.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021). Desse modo, não havendo falar em impenhorabilidade ou vedação à adjudicação pela mera presença da garantia real, e restando assegurada a intimação do credor hipotecário no curso do procedimento, a rejeição da insurreição é medida que se impõe. Ademais, quanto à impugnação à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (evento nº 213), não trouxeram os executados qualquer elemento concreto ou documento hábil capaz de elidir a presunção de veracidade do laudo lavrado pelo auxiliar do juízo. A mera alegação de que o valor estimado em R$ 541.310,34 se aproxima de patamar apurado em avaliação pretérita, realizada há oito anos, não serve de fundamento idôneo para infirmar a nova constatação, mormente porque desacompanhada de parecer técnico firmado por corretor de imóveis, laudo de imobiliária da região ou estimativas de mercado contemporâneas que demonstrassem erro ou dolo do avaliador. Como cediço, a reavaliação de bem penhorado é medida excepcional que atrai a incidência do artigo 873 do Código de Processo Civil, exigindo a prova inequívoca de erro, dolo, ou de posterior modificação no valor do imóvel (valorização ou deterioração), o que não restou minimamente demonstrado nos autos. Desse modo, mantendo-se hígida a fé pública que emana dos atos do Oficial de Justiça, REJEITO a impugnação deduzida no evento nº 228 e, por conseguinte, HOMOLOGO o laudo de avaliação encartado no evento nº 213 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ademais, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0046588-42.2007.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN RAPHAEL Requerida: RUBENS MASCARENHAS BRANDAO 04 Infere-se dos autos que, após a homologação do laudo de avaliação proferida no evento nº 221, os executados compareceram aos autos arguindo que o prazo para manifestação assinalado ainda não havia transcorrido. Na mesma oportunidade, apresentaram impugnação ao laudo e manifestaram interesse na autocomposição (evento nº 228). Pois bem. Da análise cronológica dos atos processuais, constata-se que o mandado de avaliação foi cumprido e juntado aos autos em 18/04/2026 (evento nº 213). Na sequência, os executados foram intimados (conforme certidões dos eventos nº 218 e 219) em 14/05/2026. Desse modo, computando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e sopesando-se os feriados e pontos facultativos do período, evidencia-se que a homologação prematura levada a efeito no evento nº 221 não observou o interregno legal assegurado à defesa para exercer o contraditório. À vista disso, chamando o feito à ordem, AFASTO A HOMOLOGAÇÃO levada a efeito no evento nº 221 e, por conseguinte, passo à análise da impugnação ao laudo de avaliação acostada no evento nº 228. Conforme exposto, em suas razões, sustentam os executados, em síntese, que o valor da avaliação judicial fixado em R$ 541.310,34 (quinhentos e quarenta e um mil, trezentos e dez reais e trinta e quatro centavos) apresenta-se defasado, porquanto correspondente à quantia aproximada da avaliação realizada há 8 (oito) anos, ocasião em que o bem foi estimado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ainda, aduzem os executados que, em razão da existência de credor hipotecário, não seria possível a adjudicação do bem pelo condomínio exequente. Ocorre que tal argumento não se sustenta. Explico. A existência de garantia hipotecária gravada sobre o imóvel não ostenta o condão de obstar os atos expropriatórios em sede de execução forçada, restando condicionada a eficácia da adjudicação tão somente à prévia e regular intimação do credor hipotecário, nos termos do artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil. Ademais, imperioso destacar que as despesas condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, ostentando privilégio sobre o crédito hipotecário na ordem de preferência dos pagamentos, haja vista que a conservação do próprio imóvel resguarda o interesse comum e a garantia de ambos os credores. Esse entendimento, inclusive, encontra-se há muito sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do enunciado da Súmula nº 478 do STJ, veja: 'Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o crédito hipotecário.' No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO 1. Omissis. 2. A obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter eu bem penhorado no bojo da ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha figurado no polo passivo. Precedentes. Deve ser mantida a penhora do imóvel adquirido pelos agravantes, para fazer frente a dívidas de condomínio. 3. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5636058- 41.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021). Desse modo, não havendo falar em impenhorabilidade ou vedação à adjudicação pela mera presença da garantia real, e restando assegurada a intimação do credor hipotecário no curso do procedimento, a rejeição da insurreição é medida que se impõe. Ademais, quanto à impugnação à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (evento nº 213), não trouxeram os executados qualquer elemento concreto ou documento hábil capaz de elidir a presunção de veracidade do laudo lavrado pelo auxiliar do juízo. A mera alegação de que o valor estimado em R$ 541.310,34 se aproxima de patamar apurado em avaliação pretérita, realizada há oito anos, não serve de fundamento idôneo para infirmar a nova constatação, mormente porque desacompanhada de parecer técnico firmado por corretor de imóveis, laudo de imobiliária da região ou estimativas de mercado contemporâneas que demonstrassem erro ou dolo do avaliador. Como cediço, a reavaliação de bem penhorado é medida excepcional que atrai a incidência do artigo 873 do Código de Processo Civil, exigindo a prova inequívoca de erro, dolo, ou de posterior modificação no valor do imóvel (valorização ou deterioração), o que não restou minimamente demonstrado nos autos. Desse modo, mantendo-se hígida a fé pública que emana dos atos do Oficial de Justiça, REJEITO a impugnação deduzida no evento nº 228 e, por conseguinte, HOMOLOGO o laudo de avaliação encartado no evento nº 213 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ademais, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0046588-42.2007.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN RAPHAEL Requerida: RUBENS MASCARENHAS BRANDAO 04 Infere-se dos autos que, após a homologação do laudo de avaliação proferida no evento nº 221, os executados compareceram aos autos arguindo que o prazo para manifestação assinalado ainda não havia transcorrido. Na mesma oportunidade, apresentaram impugnação ao laudo e manifestaram interesse na autocomposição (evento nº 228). Pois bem. Da análise cronológica dos atos processuais, constata-se que o mandado de avaliação foi cumprido e juntado aos autos em 18/04/2026 (evento nº 213). Na sequência, os executados foram intimados (conforme certidões dos eventos nº 218 e 219) em 14/05/2026. Desse modo, computando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e sopesando-se os feriados e pontos facultativos do período, evidencia-se que a homologação prematura levada a efeito no evento nº 221 não observou o interregno legal assegurado à defesa para exercer o contraditório. À vista disso, chamando o feito à ordem, AFASTO A HOMOLOGAÇÃO levada a efeito no evento nº 221 e, por conseguinte, passo à análise da impugnação ao laudo de avaliação acostada no evento nº 228. Conforme exposto, em suas razões, sustentam os executados, em síntese, que o valor da avaliação judicial fixado em R$ 541.310,34 (quinhentos e quarenta e um mil, trezentos e dez reais e trinta e quatro centavos) apresenta-se defasado, porquanto correspondente à quantia aproximada da avaliação realizada há 8 (oito) anos, ocasião em que o bem foi estimado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ainda, aduzem os executados que, em razão da existência de credor hipotecário, não seria possível a adjudicação do bem pelo condomínio exequente. Ocorre que tal argumento não se sustenta. Explico. A existência de garantia hipotecária gravada sobre o imóvel não ostenta o condão de obstar os atos expropriatórios em sede de execução forçada, restando condicionada a eficácia da adjudicação tão somente à prévia e regular intimação do credor hipotecário, nos termos do artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil. Ademais, imperioso destacar que as despesas condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, ostentando privilégio sobre o crédito hipotecário na ordem de preferência dos pagamentos, haja vista que a conservação do próprio imóvel resguarda o interesse comum e a garantia de ambos os credores. Esse entendimento, inclusive, encontra-se há muito sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do enunciado da Súmula nº 478 do STJ, veja: 'Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o crédito hipotecário.' No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO 1. Omissis. 2. A obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter eu bem penhorado no bojo da ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha figurado no polo passivo. Precedentes. Deve ser mantida a penhora do imóvel adquirido pelos agravantes, para fazer frente a dívidas de condomínio. 3. Omissis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5636058- 41.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021). Desse modo, não havendo falar em impenhorabilidade ou vedação à adjudicação pela mera presença da garantia real, e restando assegurada a intimação do credor hipotecário no curso do procedimento, a rejeição da insurreição é medida que se impõe. Ademais, quanto à impugnação à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (evento nº 213), não trouxeram os executados qualquer elemento concreto ou documento hábil capaz de elidir a presunção de veracidade do laudo lavrado pelo auxiliar do juízo. A mera alegação de que o valor estimado em R$ 541.310,34 se aproxima de patamar apurado em avaliação pretérita, realizada há oito anos, não serve de fundamento idôneo para infirmar a nova constatação, mormente porque desacompanhada de parecer técnico firmado por corretor de imóveis, laudo de imobiliária da região ou estimativas de mercado contemporâneas que demonstrassem erro ou dolo do avaliador. Como cediço, a reavaliação de bem penhorado é medida excepcional que atrai a incidência do artigo 873 do Código de Processo Civil, exigindo a prova inequívoca de erro, dolo, ou de posterior modificação no valor do imóvel (valorização ou deterioração), o que não restou minimamente demonstrado nos autos. Desse modo, mantendo-se hígida a fé pública que emana dos atos do Oficial de Justiça, REJEITO a impugnação deduzida no evento nº 228 e, por conseguinte, HOMOLOGO o laudo de avaliação encartado no evento nº 213 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ademais, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 0046588-42.2007.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN RAPHAEL Requerida: RUBENS MASCARENHAS BRANDAO 10 Mediante a petição encartada no evento 199, a parte exequente requereu a intimação da Oficiala de Justiça Avaliadora para a regularização da certidão lavrada, com o intuito de viabilizar a avaliação indireta do imóvel localizado na Rua 12, nº 168, Ed. San Raphael, Apto. 400, Setor Central, Goiânia- GO. Considerando que a decisão proferida no evento 187 autorizou expressamente a avaliação indireta do bem e tendo em vista que a Oficiala avaliadora designada para o cumprimento informou impossibilidade de proceder com a avaliação ante a impossibilidade de proceder com a entrada no condomínio, determino a expedição de novo mandado de avaliação indireta do bem penhorado, ficando isenta das custas, vez que a ordem judicial exarada no evento 187 não teve seu cumprimento na íntegra. Ressalto que o(a) Oficial avaliador designado para o cumprimento poderá utilizar-se da certidão de matrícula do imóvel acostada no evento 178 dos presentes autos. Em seguida, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, volvendo o feito o concluso para a deliberação pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 0046588-42.2007.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN RAPHAEL Requerida: RUBENS MASCARENHAS BRANDAO 07 A exequente requereu a adjudicação do bem imóvel penhorado nos autos, conforme petição de evento 153.Pois bem.Constata-se que o referido imóvel encontra-se gravado com hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A, conforme registrado na matrícula acostada no evento 141, fato reiterado pela própria parte executada em sua manifestação de evento 159.Contudo, não há nos autos comprovação de que tenha sido realizada a regular intimação do credor hipotecário, tampouco houve resposta formal à comunicação eletrônica enviada, sendo imprescindível sua intimação pessoal, na forma do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, para que possa exercer seu direito de preferência e evitar eventual nulidade dos atos expropriatórios.Além disso, verifica-se que a avaliação do imóvel, constante do evento 44, foi realizada há mais de sete anos, estando possivelmente defasada em relação ao valor de mercado atual. Assim, nos termos do artigo 873 do CPC, justifica-se a realização de nova avaliação judicial, diante do relevante decurso temporal e da necessidade de atualização do valor atribuído ao bem.Diante do exposto, determino, a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, a ser realizada por Oficial de Justiça avaliador, conforme dispõe o artigo 873 do CPC;Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias;Por fim, intime-se o Banco do Brasil S/A, na qualidade de credor hipotecário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao pedido de adjudicação formulado pela exequente, nos termos do artigo 1.501 do Código Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 0046588-42.2007.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN RAPHAEL Requerida: RUBENS MASCARENHAS BRANDAO 07 A exequente requereu a adjudicação do bem imóvel penhorado nos autos, conforme petição de evento 153.Pois bem.Constata-se que o referido imóvel encontra-se gravado com hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A, conforme registrado na matrícula acostada no evento 141, fato reiterado pela própria parte executada em sua manifestação de evento 159.Contudo, não há nos autos comprovação de que tenha sido realizada a regular intimação do credor hipotecário, tampouco houve resposta formal à comunicação eletrônica enviada, sendo imprescindível sua intimação pessoal, na forma do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, para que possa exercer seu direito de preferência e evitar eventual nulidade dos atos expropriatórios.Além disso, verifica-se que a avaliação do imóvel, constante do evento 44, foi realizada há mais de sete anos, estando possivelmente defasada em relação ao valor de mercado atual. Assim, nos termos do artigo 873 do CPC, justifica-se a realização de nova avaliação judicial, diante do relevante decurso temporal e da necessidade de atualização do valor atribuído ao bem.Diante do exposto, determino, a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, a ser realizada por Oficial de Justiça avaliador, conforme dispõe o artigo 873 do CPC;Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias;Por fim, intime-se o Banco do Brasil S/A, na qualidade de credor hipotecário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao pedido de adjudicação formulado pela exequente, nos termos do artigo 1.501 do Código Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 0046588-42.2007.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN RAPHAEL Requerida: RUBENS MASCARENHAS BRANDAO 07 A exequente requereu a adjudicação do bem imóvel penhorado nos autos, conforme petição de evento 153.Pois bem.Constata-se que o referido imóvel encontra-se gravado com hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A, conforme registrado na matrícula acostada no evento 141, fato reiterado pela própria parte executada em sua manifestação de evento 159.Contudo, não há nos autos comprovação de que tenha sido realizada a regular intimação do credor hipotecário, tampouco houve resposta formal à comunicação eletrônica enviada, sendo imprescindível sua intimação pessoal, na forma do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, para que possa exercer seu direito de preferência e evitar eventual nulidade dos atos expropriatórios.Além disso, verifica-se que a avaliação do imóvel, constante do evento 44, foi realizada há mais de sete anos, estando possivelmente defasada em relação ao valor de mercado atual. Assim, nos termos do artigo 873 do CPC, justifica-se a realização de nova avaliação judicial, diante do relevante decurso temporal e da necessidade de atualização do valor atribuído ao bem.Diante do exposto, determino, a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, a ser realizada por Oficial de Justiça avaliador, conforme dispõe o artigo 873 do CPC;Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias;Por fim, intime-se o Banco do Brasil S/A, na qualidade de credor hipotecário, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao pedido de adjudicação formulado pela exequente, nos termos do artigo 1.501 do Código Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

08/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(29)