Execução de Título Extrajudicial 0122064-13.2013.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0122064-13.2013.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:0122064-13.2013.8.09.0072 Polo ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl II Polo passivo: AGROPECUARIA VIPE LTDA - CASA RURAL DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl II em face de AGROPECUARIA VIPE LTDA - CASA RURAL, partes qualificadas nos autos. Analisando os autos verifica-se a existência de três contas judiciais (evento 175) com valores que, aparentemente, são capazes de saldar o quantum debeatur e ainda restaria um saldo remanescente em favor da parte executada. Assim sendo, por cautela, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca dos valores disponíveis em conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo ou juntadas as manifestações, venham-me conclusos os autos para deliberações. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:0122064-13.2013.8.09.0072 Polo ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl II Polo passivo: AGROPECUARIA VIPE LTDA - CASA RURAL DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl II em face de AGROPECUARIA VIPE LTDA - CASA RURAL, partes qualificadas nos autos. Analisando os autos verifica-se a existência de três contas judiciais (evento 175) com valores que, aparentemente, são capazes de saldar o quantum debeatur e ainda restaria um saldo remanescente em favor da parte executada. Assim sendo, por cautela, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca dos valores disponíveis em conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo ou juntadas as manifestações, venham-me conclusos os autos para deliberações. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:0122064-13.2013.8.09.0072 Polo ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl II Polo passivo: AGROPECUARIA VIPE LTDA - CASA RURAL DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl II em face de AGROPECUARIA VIPE LTDA - CASA RURAL, partes qualificadas nos autos. Analisando os autos verifica-se a existência de três contas judiciais (evento 175) com valores que, aparentemente, são capazes de saldar o quantum debeatur e ainda restaria um saldo remanescente em favor da parte executada. Assim sendo, por cautela, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca dos valores disponíveis em conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo ou juntadas as manifestações, venham-me conclusos os autos para deliberações. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Petição

28/05/2026, 10:21

Documento

28/05/2026, 07:21

Confirmada

28/05/2026, 07:20

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 07:13

Expedida/certificada

28/05/2026, 07:12

Expedição de documento

28/05/2026, 07:11

Expedição de documento

25/05/2026, 15:42

Petição

22/05/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 17:02

Expedida/certificada

15/05/2026, 16:42

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0122064-13.2013.8.09.0072 Polo ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl II Polo passivo: AGROPECUARIA VIPE LTDA - CASA RURAL DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Npl II, em face de Agropecuaria Vipe Ltda - Casa Rural e Elieji de Souza Pascoal, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora ajuizou a presente ação para a satisfação de crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial. O feito prosseguiu com a penhora e posterior leilão judicial dos imóveis registrados sob as matrículas 19.131 e 19.132 do Cartório de Registro de Imóveis de Inhumas. Em decisão proferida no evento 89, este juízo reconheceu a inexistência de obrigação tributária do arrematante, Sr. Leandro Mendes Ribeiro, quanto aos débitos anteriores à hasta pública e determinou o desconto do valor dos tributos do preço pago pelo bem arrematado. Contudo, a decisão mencionou apenas o imóvel de matrícula 19.131. Nos embargos de declaração julgados no evento 111, foi sanada a omissão para incluir o imóvel de matrícula 19.132 na determinação de baixa de gravames e registro da arrematação, além de corrigir erro material no texto da decisão anterior. O terceiro interessado e arrematante, Sr. Leandro Mendes Ribeiro, peticionou no evento 129. Ele informou a efetiva regularização do registro dos imóveis em seu nome, mas constatou que os débitos tributários municipais (IPTU) dos exercícios de 2021 a 2025, anteriores à arrematação, permanecem pendentes. Requereu, assim, a quitação desses débitos mediante o uso do valor depositado da arrematação, com a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Inhumas para liberar o imóvel de tais ônus. No evento 130, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento dos valores provenientes da arrematação. A decisão do evento 131 indeferiu um pedido de reserva de honorários de antigo patrono e intimou as partes para se manifestarem sobre o requerimento do terceiro interessado, formulado no evento 129. As demais petições juntadas nos eventos 138, 139 e 143 tratam de renúncia a honorários por antigo advogado e de pedidos de regularização da representação processual da parte exequente. É o relatório. DECIDO. A presente decisão visa resolver a questão incidental surgida após a arrematação, organizando o procedimento para a satisfação dos créditos. Assim, passo a delimitar os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Conforme já decidido nos eventos 89 e 111, a arrematação em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade, de modo que o arrematante deve receber o bem livre de quaisquer ônus ou embaraços. Os débitos de natureza tributária anteriores à arrematação sub-rogam-se no respectivo preço, nos exatos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O crédito tributário possui preferência sobre a maioria dos demais créditos, conforme disposto no artigo 186 do mesmo diploma legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica neste sentido. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5624987-10.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ANTÔNIO EUSTÁQUIO DE FARIAAGRAVADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZATERCEIRO INTERESSADO: GOVESA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDARELATORA: DRA. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DÉBITOS DE IPTU, ÁGUA E DESOCUPAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) DISPOSITIVO E TESE7. O agravo de instrumento é parcialmente provido.1. Débitos de IPTU e água anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço do bem arrematado, sendo válido o abatimento do valor devido das parcelas da arrematação. (…). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5624987-10.2025.8.09.0051, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, publicado em 03/11/2025 10:20:44) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I. O crédito da Fazenda Pública, seja tributário ou não, prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os trabalhistas (art. 186 do CTN c/c o art. 965, VI, do CPC). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5701676-71.2022.8.09.0093, JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, publicado em 11/08/2023 14:42:35) O arrematante comprovou no evento 129 a existência de débitos tributários pendentes. O pedido do exequente para levantamento integral do valor (evento 130) não pode ser atendido antes da regularização fiscal, sob pena de transferir indevidamente ao arrematante uma obrigação que não lhe compete e de violar a ordem legal de preferência dos créditos. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo terceiro interessado no evento 129 e DETERMINO que a Escrivania expeça o necessário para a quitação dos débitos tributários detalhados nos documentos juntados, no valor total apurado, diretamente em favor do Município de Inhumas, utilizando-se para tanto o saldo do valor depositado em juízo proveniente da arrematação. Somente após a comprovação da quitação dos débitos tributários nos autos, o saldo remanescente poderá ser liberado em favor da parte exequente, o que será objeto de deliberação futura. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

06/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 0122064-13.2013.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl IIPolo Passivo: AGROPECUARIA VIPE LTDA - CASA RURALDECISÃOTrata-se de ação de execução. Partes qualificadas.Avançado o procedimento, temos que na decisão de mov. 52, foi homologada a avaliação (mov. 40) e designado leilão judicial dos imóveis penhorados, registrados sob a matrícula 19.131 e 19.132 no CRI de Inhumas. Oficiado, o leiloeiro nomeado informou a sugestão de datas. Edital de leilão expedido e publicado (mov. 65). Auto de arrematação acostado à mov. 66. Comunicado de pagamento da comissão e da primeira parcela da arrematação (mov. 67). Em mov. 68, o arrematante (terceiro interessado) solicita a habilitação nos autos. Ainda, informou e comprovou a existência de débitos de IPTU dos referidos lotes, referentes aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, razão pela qual pugnou pela reserva do valor de R$ 4.294,69 para quitar os débitos. Além disso, requereu o mandado de imissão de posse.Decisão proferida à mov. 73 homologando a arrematação e determinando a expedição da carta de arrematação. Ao final, postergou a apreciação da reserva para pagamento do ITU e demais questões.Em petição na mov. 87, o arrematante informou que constam débitos e restrições judiciais, não conseguindo transferir o bem para seu nome, requerendo autorização para pagamento dos débitos existentes.É o relatório, fundamento e decido.Inicialmente, esclareço que a arrematação é forma originária de aquisição de bem, tendo, portanto, o arrematante, o direito de receber o objeto livre e desembaraçado.É direito do arrematante receber o bem adquirido em leilão sem qualquer ônus, não podendo responder por nenhum débito anterior à arrematação.Portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta, com aplicação extensiva do art. 130 do CTN, que prevê:“Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.” Negritei.Sobre o tema, já decidiu o STJ:“TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1789930 SP 2019/0000576-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020). Negritei.Isso significa que os débitos tributários são abatidos do próprio pagamento do bem arrematado em hasta pública, e, caso não seja suficiente para quitar a dívida fiscal anterior, não pode o saldo ser imputado ao arrematante.Com efeito, no presente caso, o bem foi arrematado judicialmente pelo valor de R$ 151.250,00 (cento e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta reais), conforme verifico do auto de arrematação juntado pelo leiloeiro (mov. 66).Por sua vez, sobre o imóvel recai débitos em patamar inferior ao alcançado no leilão (R$ 4.294,69 – mov. 68). Portanto, aos débitos anteriores à arrematação (07.05.2025) devem ser abatidos da quantia alcançada com a venda.Logo, não sendo encargo do arrematante a quitação dos impostos pendentes sobre o bem móvel até a assinatura do auto de arrematação e a transferência do domínio do bem, deverá o adquirente receber o veículo sem qualquer ônus.PELO EXPOSTO, nos ditames do art. 130, CTN, RECONHEÇO a inexistência de obrigação tributária do arrematante, quanto aos débitos anteriores à data da hasta pública, referente ao bem arrematado nos autos, e DETERMINO o desconto do valor dos débitos anteriores (R$ 4.294,69), do valor que foi pago e depositado nos autos, por se tratar de sub-rogação, referente ao preço pago pelo bem arrematado.OFICIE-SE a Municipalidade para que tome ciência do valor reservado para pagamento dos débitos pendentes sob o imóvel, no prazo de 15 dias.Sem prejuízo, considerando que o imóvel foi arrematado, conforme auto de arrematação constante na mov. 66, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registros de Imóveis de Inhumas/GO para proceder com a baixa imediata do gravame nos registros da matrícula 19.131, e, em seguida, ao registro da arrematação.Expeça-se e proceda-se com o necessário.No mais, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Por fim, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 0122064-13.2013.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl IIPolo Passivo: AGROPECUARIA VIPE LTDA - CASA RURALDECISÃOTrata-se de ação de execução. Partes qualificadas.Avançado o procedimento, temos que na decisão de mov. 52, foi homologada a avaliação (mov. 40) e designado leilão judicial dos imóveis penhorados, registrados sob a matrícula 19.131 e 19.132 no CRI de Inhumas. Oficiado, o leiloeiro nomeado informou a sugestão de datas. Edital de leilão expedido e publicado (mov. 65). Auto de arrematação acostado à mov. 66. Comunicado de pagamento da comissão e da primeira parcela da arrematação (mov. 67). Em mov. 68, o arrematante (terceiro interessado) solicita a habilitação nos autos. Ainda, informou e comprovou a existência de débitos de IPTU dos referidos lotes, referentes aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, razão pela qual pugnou pela reserva do valor de R$ 4.294,69 para quitar os débitos. Além disso, requereu o mandado de imissão de posse.Decisão proferida à mov. 73 homologando a arrematação e determinando a expedição da carta de arrematação. Ao final, postergou a apreciação da reserva para pagamento do ITU e demais questões.Em petição na mov. 87, o arrematante informou que constam débitos e restrições judiciais, não conseguindo transferir o bem para seu nome, requerendo autorização para pagamento dos débitos existentes.É o relatório, fundamento e decido.Inicialmente, esclareço que a arrematação é forma originária de aquisição de bem, tendo, portanto, o arrematante, o direito de receber o objeto livre e desembaraçado.É direito do arrematante receber o bem adquirido em leilão sem qualquer ônus, não podendo responder por nenhum débito anterior à arrematação.Portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta, com aplicação extensiva do art. 130 do CTN, que prevê:“Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.” Negritei.Sobre o tema, já decidiu o STJ:“TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1789930 SP 2019/0000576-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020). Negritei.Isso significa que os débitos tributários são abatidos do próprio pagamento do bem arrematado em hasta pública, e, caso não seja suficiente para quitar a dívida fiscal anterior, não pode o saldo ser imputado ao arrematante.Com efeito, no presente caso, o bem foi arrematado judicialmente pelo valor de R$ 151.250,00 (cento e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta reais), conforme verifico do auto de arrematação juntado pelo leiloeiro (mov. 66).Por sua vez, sobre o imóvel recai débitos em patamar inferior ao alcançado no leilão (R$ 4.294,69 – mov. 68). Portanto, aos débitos anteriores à arrematação (07.05.2025) devem ser abatidos da quantia alcançada com a venda.Logo, não sendo encargo do arrematante a quitação dos impostos pendentes sobre o bem móvel até a assinatura do auto de arrematação e a transferência do domínio do bem, deverá o adquirente receber o veículo sem qualquer ônus.PELO EXPOSTO, nos ditames do art. 130, CTN, RECONHEÇO a inexistência de obrigação tributária do arrematante, quanto aos débitos anteriores à data da hasta pública, referente ao bem arrematado nos autos, e DETERMINO o desconto do valor dos débitos anteriores (R$ 4.294,69), do valor que foi pago e depositado nos autos, por se tratar de sub-rogação, referente ao preço pago pelo bem arrematado.OFICIE-SE a Municipalidade para que tome ciência do valor reservado para pagamento dos débitos pendentes sob o imóvel, no prazo de 15 dias.Sem prejuízo, considerando que o imóvel foi arrematado, conforme auto de arrematação constante na mov. 66, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registros de Imóveis de Inhumas/GO para proceder com a baixa imediata do gravame nos registros da matrícula 19.131, e, em seguida, ao registro da arrematação.Expeça-se e proceda-se com o necessário.No mais, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Por fim, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 0122064-13.2013.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl IIPolo Passivo: AGROPECUARIA VIPE LTDA - CASA RURALDECISÃOTrata-se de ação de execução. Partes qualificadas.Avançado o procedimento, temos que na decisão de mov. 52, foi homologada a avaliação (mov. 40) e designado leilão judicial dos imóveis penhorados, registrados sob a matrícula 19.131 e 19.132 no CRI de Inhumas. Oficiado, o leiloeiro nomeado informou a sugestão de datas. Edital de leilão expedido e publicado (mov. 65). Auto de arrematação acostado à mov. 66. Comunicado de pagamento da comissão e da primeira parcela da arrematação (mov. 67). Em mov. 68, o arrematante (terceiro interessado) solicita a habilitação nos autos. Ainda, informou e comprovou a existência de débitos de IPTU dos referidos lotes, referentes aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, razão pela qual pugnou pela reserva do valor de R$ 4.294,69 para quitar os débitos. Além disso, requereu o mandado de imissão de posse.Decisão proferida à mov. 73 homologando a arrematação e determinando a expedição da carta de arrematação. Ao final, postergou a apreciação da reserva para pagamento do ITU e demais questões.Em petição na mov. 87, o arrematante informou que constam débitos e restrições judiciais, não conseguindo transferir o bem para seu nome, requerendo autorização para pagamento dos débitos existentes.É o relatório, fundamento e decido.Inicialmente, esclareço que a arrematação é forma originária de aquisição de bem, tendo, portanto, o arrematante, o direito de receber o objeto livre e desembaraçado.É direito do arrematante receber o bem adquirido em leilão sem qualquer ônus, não podendo responder por nenhum débito anterior à arrematação.Portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta, com aplicação extensiva do art. 130 do CTN, que prevê:“Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.” Negritei.Sobre o tema, já decidiu o STJ:“TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1789930 SP 2019/0000576-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020). Negritei.Isso significa que os débitos tributários são abatidos do próprio pagamento do bem arrematado em hasta pública, e, caso não seja suficiente para quitar a dívida fiscal anterior, não pode o saldo ser imputado ao arrematante.Com efeito, no presente caso, o bem foi arrematado judicialmente pelo valor de R$ 151.250,00 (cento e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta reais), conforme verifico do auto de arrematação juntado pelo leiloeiro (mov. 66).Por sua vez, sobre o imóvel recai débitos em patamar inferior ao alcançado no leilão (R$ 4.294,69 – mov. 68). Portanto, aos débitos anteriores à arrematação (07.05.2025) devem ser abatidos da quantia alcançada com a venda.Logo, não sendo encargo do arrematante a quitação dos impostos pendentes sobre o bem móvel até a assinatura do auto de arrematação e a transferência do domínio do bem, deverá o adquirente receber o veículo sem qualquer ônus.PELO EXPOSTO, nos ditames do art. 130, CTN, RECONHEÇO a inexistência de obrigação tributária do arrematante, quanto aos débitos anteriores à data da hasta pública, referente ao bem arrematado nos autos, e DETERMINO o desconto do valor dos débitos anteriores (R$ 4.294,69), do valor que foi pago e depositado nos autos, por se tratar de sub-rogação, referente ao preço pago pelo bem arrematado.OFICIE-SE a Municipalidade para que tome ciência do valor reservado para pagamento dos débitos pendentes sob o imóvel, no prazo de 15 dias.Sem prejuízo, considerando que o imóvel foi arrematado, conforme auto de arrematação constante na mov. 66, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registros de Imóveis de Inhumas/GO para proceder com a baixa imediata do gravame nos registros da matrícula 19.131, e, em seguida, ao registro da arrematação.Expeça-se e proceda-se com o necessário.No mais, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Por fim, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 0122064-13.2013.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl IIPolo Passivo: AGROPECUARIA VIPE LTDA - CASA RURALDECISÃOTrata-se de ação de execução. Partes qualificadas.Avançado o procedimento, temos que na decisão de mov. 52, foi homologada a avaliação (mov. 40) e designado leilão judicial dos imóveis penhorados, registrados sob a matrícula 19.131 e 19.132 no CRI de Inhumas. Oficiado, o leiloeiro nomeado informou a sugestão de datas. Edital de leilão expedido e publicado (mov. 65). Auto de arrematação acostado à mov. 66. Comunicado de pagamento da comissão e da primeira parcela da arrematação (mov. 67). Em mov. 68, o arrematante (terceiro interessado) solicita a habilitação nos autos. Ainda, informou e comprovou a existência de débitos de IPTU dos referidos lotes, referentes aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, razão pela qual pugnou pela reserva do valor de R$ 4.294,69 para quitar os débitos. Além disso, requereu o mandado de imissão de posse.Decisão proferida à mov. 73 homologando a arrematação e determinando a expedição da carta de arrematação. Ao final, postergou a apreciação da reserva para pagamento do ITU e demais questões.Em petição na mov. 87, o arrematante informou que constam débitos e restrições judiciais, não conseguindo transferir o bem para seu nome, requerendo autorização para pagamento dos débitos existentes.É o relatório, fundamento e decido.Inicialmente, esclareço que a arrematação é forma originária de aquisição de bem, tendo, portanto, o arrematante, o direito de receber o objeto livre e desembaraçado.É direito do arrematante receber o bem adquirido em leilão sem qualquer ônus, não podendo responder por nenhum débito anterior à arrematação.Portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta, com aplicação extensiva do art. 130 do CTN, que prevê:“Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.” Negritei.Sobre o tema, já decidiu o STJ:“TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1789930 SP 2019/0000576-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020). Negritei.Isso significa que os débitos tributários são abatidos do próprio pagamento do bem arrematado em hasta pública, e, caso não seja suficiente para quitar a dívida fiscal anterior, não pode o saldo ser imputado ao arrematante.Com efeito, no presente caso, o bem foi arrematado judicialmente pelo valor de R$ 151.250,00 (cento e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta reais), conforme verifico do auto de arrematação juntado pelo leiloeiro (mov. 66).Por sua vez, sobre o imóvel recai débitos em patamar inferior ao alcançado no leilão (R$ 4.294,69 – mov. 68). Portanto, aos débitos anteriores à arrematação (07.05.2025) devem ser abatidos da quantia alcançada com a venda.Logo, não sendo encargo do arrematante a quitação dos impostos pendentes sobre o bem móvel até a assinatura do auto de arrematação e a transferência do domínio do bem, deverá o adquirente receber o veículo sem qualquer ônus.PELO EXPOSTO, nos ditames do art. 130, CTN, RECONHEÇO a inexistência de obrigação tributária do arrematante, quanto aos débitos anteriores à data da hasta pública, referente ao bem arrematado nos autos, e DETERMINO o desconto do valor dos débitos anteriores (R$ 4.294,69), do valor que foi pago e depositado nos autos, por se tratar de sub-rogação, referente ao preço pago pelo bem arrematado.OFICIE-SE a Municipalidade para que tome ciência do valor reservado para pagamento dos débitos pendentes sob o imóvel, no prazo de 15 dias.Sem prejuízo, considerando que o imóvel foi arrematado, conforme auto de arrematação constante na mov. 66, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registros de Imóveis de Inhumas/GO para proceder com a baixa imediata do gravame nos registros da matrícula 19.131, e, em seguida, ao registro da arrematação.Expeça-se e proceda-se com o necessário.No mais, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Por fim, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

08/08/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Inhumas UJS Cível (Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível) Rua Tóquio c/ Rua Raul Leal, Qd. 2-A, Residencial Watanabe, Inhumas-GO CEP 75.400-000 - Fone/WhatsApp (62) 3611-1123 - e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO Processo: 0122064-13.2013.8.09.0072 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: 91.798,00 Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl II Executados: AGROPECUARIA VIPE LTDA - CASA RURAL e ELIEJI DE SOUZA PASCOAL O Juiz de Direito titular da UJS Cível da Comarca de Inhumas, Estado de Goiás, Dr. HUGO DE SOUZA SILVA, faz saber a quantos possa interessar o presente edital de praça para arrematação de bens, virem ou dele conhecimento tiverem que, no dia 07 de abril de 2025, a partir das 15:00 horas (1 leilão) e no mesmo dia, 07 de abril de 2025, a partir das 17:00 horas (2 leilão), o Porteiro dos Auditórios, no átrio do fórum e o leiloeiro oficial através do site www.alvaroleiloes.com.br, levarão a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nos autos a quem maior lance oferecer igual ou acima da avaliação. Não sendo licitados, serão alienados a quem der maior lance, desde que não seja preço vi. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será afixado em local público de costume. BENS PENHORADOS: 1 - Certidão de matrícula nº 19.131 ( Inhumas): Um lote de terreno para construção sob o nº 16 da quadra 10 do loteamento Panorama Parque, na cidade de Inhumas, medindo 9,60 metros de frente para a Avenida Gumercinda Maria Xavier; 7,96 metros de esquina quebrada; 21,47 metros do lado direito para a Rua Álvaro Bento Xavier, com a qual faz esquina; 21,69 metros de fundo, confrontando com o lote nº 17; e 25,50 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 15, perfazendo a área total de 450,66 metros quadrados. 2 - Certidão de matrícula nº 19.132 ( Inhumas): Um lote de terreno para construção sob o nº 17 da Quadra 10 do loteamento Panorama Parque, na cidade de Inhumas, medindo 17,13 metros de frente para a Avenida Álvaro Bento Xavier; 16,50 metros de fundo, por 26,28 metros do lado direito e 21,69 metros do lado esquerdo, confrontando: ao lado direito com o lote nº 18, ao lado esquerdo com o lote nº 16 e fundo com os lotes nºs. 15 e 19, perfazendo a área total de 395,75 metros quadrados. DECISÃO: "Com fulcro no artigo 880, § 1º, c/c o artigo 885, ambos do Código de Processo Civil, homologo a avaliação realizada à mov. 40 e designo leilão judicial do bem penhorado no feito, de matrícula n. 19.132 e 19.131. Neste sentido, os arts. 880, § 1º e 885, ambos do Código de Processo Civil (CPC) dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão. Desta forma, regulamento assim: I – Leiloeiro e remuneração Nomeio como leiloeiro (a) Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado à Junta Comercial do Estado de Goiás sob o n. 035, sito R. Salvador, Qd. 07, Lote 01/04, n. 105, 1701, Dream Life, St. Alto da Glória, CEP: 74815-750, Goiânia/GO, Telefone n. 0800-730-4050 (art. 881, § 1. do CPC), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual. A remuneração do (a) leiloeiro (a) se dará da seguinte forma: a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% (dois por cento) sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 2% (dois por cento) sobre a avaliação, pelo executado. II – Dia e intervalo Fica consignado que os leilões deverão ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da comunicação da nomeação ao leiloeiro, o qual, por sua vez, ficará a cargo de indicar, junto à escrivã, data conveniente para realização dos atos. Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilões, estipulo o prazo mínimo 02 (duas) horas. III – Condições de pagamento Nos termos do art. 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 03 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. IV – Local e modalidade Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, o que permitirá amplo acesso ao facultar que pessoas que estejam em locais distintos participem da concorrência, observando-se as garantias previstas no Art. 882, §§ 1° e 2° do CPC.. V – Preço vil Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC). VI – Publicação na internet do edital Nos termos do art. 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site PUBLICJUD www.publicjud.com.br (nova denominação do site www.leiloesdajustica.com.br), que não possui nenhum custo. VII – Advertência Deverá constar expressamente do edital a advertência prevista no § 6º, do art. 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos. Ao cartório para expedir edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC e os acima especificados; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 (cinco) dias (art. 887, § 3º do CPC); c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 (cinco) dias (art. 887, § 1º do CPC). d) cientifique-se as pessoas descritas no art. 889, com 05 (cinco) dias. e) informe-se, ainda, no edital do leilão, que as propostas eletrônicas serão feitas on-line, através do site www.alvaroleiloes.com.br, desde que haja cadastro prévio dos eventuais interessados com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, junto a empresa Leilões Judiciais. Considerando sua publicação no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do art. 887, § 3º do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação. Intime-se o executado, através do seu advogado via publicação no D.O., ou, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889, I do CPC). Havendo arrematação, Lavre-se a Ordem de Entrega (art. 901, § 1º do CPC). I. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito" Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379Autos n.: 0122064-13.2013.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl IIPolo Passivo: AGROPECUARIA VIPE LTDA - CASA RURALDECISÃOCom fulcro no artigo 880, § 1º, c/c o artigo 885, ambos do Código de Processo Civil, homologo a avaliação realizada à mov. 40 e designo leilão judicial do bem penhorado no feito, de matrícula n. 19.132 e 19.131.Neste sentido, os arts. 880, § 1º e 885, ambos do Código de Processo Civil (CPC) dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão. Desta forma, regulamento assim:I – Leiloeiro e remuneraçãoNomeio como leiloeiro (a) Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado à Junta Comercial do Estado de Goiás sob o n. 035, sito R. Salvador, Qd. 07, Lote 01/04, n. 105, 1701, Dream Life, St. Alto da Glória, CEP: 74815-750, Goiânia/GO, Telefone n. 0800-730-4050 (art. 881, § 1. do CPC), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual.A remuneração do (a) leiloeiro (a) se dará da seguinte forma:a) comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) para adjudicação, comissão de 2% (dois por cento) sobre a avaliação, pelo exequente;c) remição ou transação, comissão de 2% (dois por cento) sobre a avaliação, pelo executado.II – Dia e intervaloFica consignado que os leilões deverão ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da comunicação da nomeação ao leiloeiro, o qual, por sua vez, ficará a cargo de indicar, junto à escrivã, data conveniente para realização dos atos.Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilões, estipulo o prazo mínimo 02 (duas) horas.III – Condições de pagamento Nos termos do art. 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 03 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela.Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela.IV – Local e modalidade Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, o que permitirá amplo acesso ao facultar que pessoas que estejam em locais distintos participem da concorrência, observando-se as garantias previstas no Art. 882, §§ 1° e 2° do CPC..V – Preço vil Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação oficial (art. 891 do CPC).VI – Publicação na internet do edital Nos termos do art. 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site PUBLICJUD www.publicjud.com.br (nova denominação do site www.leiloesdajustica.com.br), que não possui nenhum custo.VII – Advertência Deverá constar expressamente do edital a advertência prevista no § 6º, do art. 903 do CPC, que é ato atentatório à dignidade da Justiça a suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante e o suscitante será condenado em multa, em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da responsabilidade em perdas e danos.Ao cartório para expedir edital, observando-se o seguinte:a) os requisitos do art. 886 do CPC e os acima especificados;b) afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 (cinco) dias (art. 887, § 3º do CPC);c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 (cinco) dias (art. 887, § 1º do CPC).d) cientifique-se as pessoas descritas no art. 889, com 05 (cinco) dias.e) informe-se, ainda, no edital do leilão, que as propostas eletrônicas serão feitas on-line, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, desde que haja cadastro prévio dos eventuais interessados com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, junto a empresa Leilões Judiciais. Considerando sua publicação no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do art. 887, § 3º do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação.Intime-se o executado, através do seu advogado via publicação no D.O., ou, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889, I do CPC).Havendo arrematação, Lavre-se a Ordem de Entrega (art. 901, § 1º do CPC).I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

05/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Documento

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(33)