Execução de Título Extrajudicial 0176414-77.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0176414-77.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/06/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0176414-77.2014.8.09.0051 Promovente(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GO Promovido(s): MARA CRISTINA PACHECO SUASSUNA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SPONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GO em face de MARA CRISTINA PACHECO SUASSUNA e outros, partes devidamente qualificadas. No evento n.º 434, a parte exequente informou a integral satisfação da obrigação. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Verifico não haver óbice legal à extinção do feito, posto que a execução atingiu seu fim, ou seja, o cumprimento da obrigação, conforme elucida o artigo 924, inciso II da Lei Instrumental. Nos termos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Deste modo, ante a informada satisfação da obrigação, conforme se extrai do evento n.º 434, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Determino a baixa de todas as restrições, apontamentos judiciais, bloqueios, averbações e penhoras existentes em face das executadas MARA CRISTINA PACHECO SUASSUNA, CPF n. 251.757.501-00 e PAULA CAROLINA SUASSUNA ARAÚJO, CPF n. 920.071.121-91 (advindos deste processo e efetivadas por meio dos sistemas conveniados Renajud, Serasajud e CNIB). REMETAM-SE os autos à CENOPES para baixa/cancelamento de todos os atos constritivos realizados no feito. Cumpridas as formalidades e não havendo outros requerimentos, arquive-se a demanda com as baixas e cautelas de estilo. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0176414-77.2014.8.09.0051 Promovente(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GO Promovido(s): MARA CRISTINA PACHECO SUASSUNA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SPONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GO em face de MARA CRISTINA PACHECO SUASSUNA e outros, partes devidamente qualificadas. No evento n.º 434, a parte exequente informou a integral satisfação da obrigação. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Verifico não haver óbice legal à extinção do feito, posto que a execução atingiu seu fim, ou seja, o cumprimento da obrigação, conforme elucida o artigo 924, inciso II da Lei Instrumental. Nos termos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Deste modo, ante a informada satisfação da obrigação, conforme se extrai do evento n.º 434, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Determino a baixa de todas as restrições, apontamentos judiciais, bloqueios, averbações e penhoras existentes em face das executadas MARA CRISTINA PACHECO SUASSUNA, CPF n. 251.757.501-00 e PAULA CAROLINA SUASSUNA ARAÚJO, CPF n. 920.071.121-91 (advindos deste processo e efetivadas por meio dos sistemas conveniados Renajud, Serasajud e CNIB). REMETAM-SE os autos à CENOPES para baixa/cancelamento de todos os atos constritivos realizados no feito. Cumpridas as formalidades e não havendo outros requerimentos, arquive-se a demanda com as baixas e cautelas de estilo. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Expedição de documento

23/06/2026, 16:24

Confirmada

23/06/2026, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2026, 13:44

Petição

19/06/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 18:10

Petição

17/06/2026, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0176414-77.2014.8.09.0051 Promovente(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GO Promovido(s): Paula Carolina Suassuna Araújo DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GO em face de PAULA CAROLINA SUASSUNA ARAÚJO e MARA CRISTINA PACHECO SUASSUNA, todos qualificados. No evento n.º 382, a parte exequente pugnou pela liberação dos valores constritos, haja vista seu caráter irrisório, bem como a penhora de eventuais veículos localizados em nome das executadas via RENAJUD, com a consequente averbação da restrição de transferência. Decisão de evento 384: a)deferiu o pedido de liberação dos valores constritos, formulado no evento n.º 382; e b) deferiu o pedido de penhora de eventuais veículos localizados em nome das executadas via RENAJUD. Certificado que o valor foi transferido para conta judicial e, por essa razão, não pode ser desbloqueado (evento 397). Resultado RENAJUD (evento 408). O exequente, em evento 411, requereu: a) a nomeação de leiloeiro de confiança deste Juízo, composterior aprazamento das hastas públicas para venda do veículo RENAULT/CLIO HI-FLEX 1.0, placas OJR2J15, renavam 477502636; e b) a reexpedição do alvará de evento 213. Mandado de penhora e avaliação não cumprido (evento 418). Em evento 421, o exequente requereu a intimação da executada para indicar o paradeiro do bem e reiterou sobre o alvará de evento 213. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – ALVARÁ DE EVENTO 213 Quanto ao requerimento de reexpedição do alvará de evento 213, reiteirado nos eventos 411 e 421, verifico que não há nos autos informação suficiente acerca do cumprimento ou não do referido alvará. Assim, determino à UPJ que junte aos autos o extrato da conta bancária 2000126349548 vinculada ao processo em que foi expedido o alvará de evento 213, a fim de que se verifique se houve ou não o seu efetivo cumprimento, possibilitando a adoção das providências cabíveis. II – PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA No que tange ao pedido de intimação da parte executada para que informe o paradeiro do veículo RENAULT/CLIO HI-FLEX 1.0, placas OJR2J15, renavam 477502636, INDEFIRO a pretensão. Com efeito, conforme reiteradamente assentado nestes autos, incumbe ao credor, como regra, indicar a localização dos bens que pretende ver penhorados, nos termos do art. 798, inciso II, alínea "c", do Código de Processo Civil. Ademais, compulsando os autos, constata-se que a executada já foi regularmente intimada por meio de sua advogada constituída no feito, tendo permanecido em silêncio, deixando de prestar qualquer colaboração ou esclarecimento acerca dos bens passíveis de constrição. Tal conduta evidencia que a renovação da intimação revelar-se-ia medida absolutamente inócua, porquanto tudo indica que a executada não irá voluntariamente indicar o paradeiro do bem, não se justificando nova diligência nesse sentido. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o paradeiro do veículo, formas de encontrá-lo ou novos bens para penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

15/06/2026, 20:35

Indeferimento

15/06/2026, 19:41

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 17:38

Decurso de Prazo

21/05/2026, 17:37

Documentos

Sentença

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0176414-77.2014.8.09.0051 Promovente(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GO Promovido(s): MARA CRISTINA PACHECO SUASSUNA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SPONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GO em face de MARA CRISTINA PACHECO SUASSUNA e outros, partes devidamente qualificadas. No evento n.º 434, a parte exequente informou a integral satisfação da obrigação. Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Verifico não haver óbice legal à extinção do feito, posto que a execução atingiu seu fim, ou seja, o cumprimento da obrigação, conforme elucida o artigo 924, inciso II da Lei Instrumental. Nos termos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Deste modo, ante a informada satisfação da obrigação, conforme se extrai do evento n.º 434, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Determino a baixa de todas as restrições, apontamentos judiciais, bloqueios, averbações e penhoras existentes em face das executadas MARA CRISTINA PACHECO SUASSUNA, CPF n. 251.757.501-00 e PAULA CAROLINA SUASSUNA ARAÚJO, CPF n. 920.071.121-91 (advindos deste processo e efetivadas por meio dos sistemas conveniados Renajud, Serasajud e CNIB). REMETAM-SE os autos à CENOPES para baixa/cancelamento de todos os atos constritivos realizados no feito. Cumpridas as formalidades e não havendo outros requerimentos, arquive-se a demanda com as baixas e cautelas de estilo. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0176414-77.2014.8.09.0051 Promovente(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GO Promovido(s): Paula Carolina Suassuna Araújo DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GO em face de PAULA CAROLINA SUASSUNA ARAÚJO e MARA CRISTINA PACHECO SUASSUNA, todos qualificados. No evento n.º 382, a parte exequente pugnou pela liberação dos valores constritos, haja vista seu caráter irrisório, bem como a penhora de eventuais veículos localizados em nome das executadas via RENAJUD, com a consequente averbação da restrição de transferência. Decisão de evento 384: a)deferiu o pedido de liberação dos valores constritos, formulado no evento n.º 382; e b) deferiu o pedido de penhora de eventuais veículos localizados em nome das executadas via RENAJUD. Certificado que o valor foi transferido para conta judicial e, por essa razão, não pode ser desbloqueado (evento 397). Resultado RENAJUD (evento 408). O exequente, em evento 411, requereu: a) a nomeação de leiloeiro de confiança deste Juízo, composterior aprazamento das hastas públicas para venda do veículo RENAULT/CLIO HI-FLEX 1.0, placas OJR2J15, renavam 477502636; e b) a reexpedição do alvará de evento 213. Mandado de penhora e avaliação não cumprido (evento 418). Em evento 421, o exequente requereu a intimação da executada para indicar o paradeiro do bem e reiterou sobre o alvará de evento 213. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – ALVARÁ DE EVENTO 213 Quanto ao requerimento de reexpedição do alvará de evento 213, reiteirado nos eventos 411 e 421, verifico que não há nos autos informação suficiente acerca do cumprimento ou não do referido alvará. Assim, determino à UPJ que junte aos autos o extrato da conta bancária 2000126349548 vinculada ao processo em que foi expedido o alvará de evento 213, a fim de que se verifique se houve ou não o seu efetivo cumprimento, possibilitando a adoção das providências cabíveis. II – PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA No que tange ao pedido de intimação da parte executada para que informe o paradeiro do veículo RENAULT/CLIO HI-FLEX 1.0, placas OJR2J15, renavam 477502636, INDEFIRO a pretensão. Com efeito, conforme reiteradamente assentado nestes autos, incumbe ao credor, como regra, indicar a localização dos bens que pretende ver penhorados, nos termos do art. 798, inciso II, alínea "c", do Código de Processo Civil. Ademais, compulsando os autos, constata-se que a executada já foi regularmente intimada por meio de sua advogada constituída no feito, tendo permanecido em silêncio, deixando de prestar qualquer colaboração ou esclarecimento acerca dos bens passíveis de constrição. Tal conduta evidencia que a renovação da intimação revelar-se-ia medida absolutamente inócua, porquanto tudo indica que a executada não irá voluntariamente indicar o paradeiro do bem, não se justificando nova diligência nesse sentido. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o paradeiro do veículo, formas de encontrá-lo ou novos bens para penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte para indicar o endereço e recolher as custas de locomoção para realização de penhora e avaliação, nos termos da decisão de mov. 384. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Pablo Lacerda Honorato Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5199249

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0176414-77.2014.8.09.0051 Promovente(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GO Promovido(s): Paula Carolina Suassuna Araújo DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No evento n.º 382, a parte exequente pugnou pela liberação dos valores constritos, haja vista seu caráter irrisório, bem como a penhora de eventuais veículos localizados em nome das executadas via RENAJUD, com a consequente averbação da restrição de transferência. É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista o valor irrisório bloqueado no evento n.º 375 e o pedido expresso da parte autora, DEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos, formulado no evento n.º 382. REMETAM-SE os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES que promova a liberação dos valores bloqueados no evento n.º 375, via SISBAJUD. Noutro giro, é evidente que a execução se processa no interesse do credor, e o ordenamento jurídico pátrio prevê uma série de instrumentos para garantir a efetividade do processo executivo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, confere ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Portanto, DEFIRO o pedido de penhora de eventuais veículos localizados em nome das executadas MARA CRISTINA PACHECO SUASSUNA (CPF: 251.757.501-00) e PAULA CAROLINA SUASSUNA ARAUJO (CPF: 920.071.121-91) via RENAJUD, com a consequente averbação da restrição de transferência, mediante o recolhimento de guia específica para tal finalidade, a qual deverá ser comprovada no prazo de 05 dias pela parte autora. Sendo positiva as buscas no sistema RENAJUD, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0176414-77.2014.8.09.0051 Promovente(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GO Promovido(s): Paula Carolina Suassuna Araújo DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No evento n.º 382, a parte exequente pugnou pela liberação dos valores constritos, haja vista seu caráter irrisório, bem como a penhora de eventuais veículos localizados em nome das executadas via RENAJUD, com a consequente averbação da restrição de transferência. É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista o valor irrisório bloqueado no evento n.º 375 e o pedido expresso da parte autora, DEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos, formulado no evento n.º 382. REMETAM-SE os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES que promova a liberação dos valores bloqueados no evento n.º 375, via SISBAJUD. Noutro giro, é evidente que a execução se processa no interesse do credor, e o ordenamento jurídico pátrio prevê uma série de instrumentos para garantir a efetividade do processo executivo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, confere ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Portanto, DEFIRO o pedido de penhora de eventuais veículos localizados em nome das executadas MARA CRISTINA PACHECO SUASSUNA (CPF: 251.757.501-00) e PAULA CAROLINA SUASSUNA ARAUJO (CPF: 920.071.121-91) via RENAJUD, com a consequente averbação da restrição de transferência, mediante o recolhimento de guia específica para tal finalidade, a qual deverá ser comprovada no prazo de 05 dias pela parte autora. Sendo positiva as buscas no sistema RENAJUD, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0176414-77.2014.8.09.0051 Promovente(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GO Promovido(s): Paula Carolina Suassuna Araújo DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No evento n.º 382, a parte exequente pugnou pela liberação dos valores constritos, haja vista seu caráter irrisório, bem como a penhora de eventuais veículos localizados em nome das executadas via RENAJUD, com a consequente averbação da restrição de transferência. É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista o valor irrisório bloqueado no evento n.º 375 e o pedido expresso da parte autora, DEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos, formulado no evento n.º 382. REMETAM-SE os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES que promova a liberação dos valores bloqueados no evento n.º 375, via SISBAJUD. Noutro giro, é evidente que a execução se processa no interesse do credor, e o ordenamento jurídico pátrio prevê uma série de instrumentos para garantir a efetividade do processo executivo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, confere ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Portanto, DEFIRO o pedido de penhora de eventuais veículos localizados em nome das executadas MARA CRISTINA PACHECO SUASSUNA (CPF: 251.757.501-00) e PAULA CAROLINA SUASSUNA ARAUJO (CPF: 920.071.121-91) via RENAJUD, com a consequente averbação da restrição de transferência, mediante o recolhimento de guia específica para tal finalidade, a qual deverá ser comprovada no prazo de 05 dias pela parte autora. Sendo positiva as buscas no sistema RENAJUD, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0176414-77.2014.8.09.0051 Promovente(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GO Promovido(s): Paula Carolina Suassuna Araújo DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No evento n.º 382, a parte exequente pugnou pela liberação dos valores constritos, haja vista seu caráter irrisório, bem como a penhora de eventuais veículos localizados em nome das executadas via RENAJUD, com a consequente averbação da restrição de transferência. É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista o valor irrisório bloqueado no evento n.º 375 e o pedido expresso da parte autora, DEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos, formulado no evento n.º 382. REMETAM-SE os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES que promova a liberação dos valores bloqueados no evento n.º 375, via SISBAJUD. Noutro giro, é evidente que a execução se processa no interesse do credor, e o ordenamento jurídico pátrio prevê uma série de instrumentos para garantir a efetividade do processo executivo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, confere ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Portanto, DEFIRO o pedido de penhora de eventuais veículos localizados em nome das executadas MARA CRISTINA PACHECO SUASSUNA (CPF: 251.757.501-00) e PAULA CAROLINA SUASSUNA ARAUJO (CPF: 920.071.121-91) via RENAJUD, com a consequente averbação da restrição de transferência, mediante o recolhimento de guia específica para tal finalidade, a qual deverá ser comprovada no prazo de 05 dias pela parte autora. Sendo positiva as buscas no sistema RENAJUD, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

26/11/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5237057-27.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO- FUNDACREDAGRAVADAS: PAULA CAROLINA SUASSUNA ARAÚJO e outraRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO- FUNDACRED, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos ação de execução extrajudicial, ajuizada em seu desfavor em desfavor de PAULA CAROLINA SUASSUNA ARAÚJO e outra. Na decisão agravada, a magistrada indeferiu o pedido de expedição de ofício à B3- Brasil Bolsa Balcão, com fundamento de que as buscas de ativos pelo SISBAJUD já abrangem tal finalidade, e determinou a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora (mov. 304, autos de origem nº 0176414-77.2014.8.09.0051). Inconformada, a exequente interpõe o presente agravo de instrumento, no qual descreve a possibilidade de busca de bens mediante o meio pretendido, e que o SISBAJUD não engloba a função de demonstrar valores acumulados pela parte devedora, e que o indeferimento da diligência dificulta o recebimento de seu crédito. Requer, assim, o deferimento da tutela recursal, com o provimento do recurso por ocasião de seu julgamento. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal relativos ao cabimento (próprio), à tempestividade, à legitimidade e ao preparo, conheço do recurso de agravo de instrumento. 2. Mérito da controvérsia recursal O cerne do recurso consiste na pretensão do agravante em averiguar a existência de bens em nome da parte devedora, ora agravada, mediante a expedição de ofício à B3- Brasil Bolsa Balcão, cuja diligência foi indeferida pelo juízo singular. Com efeito, a atuação do juiz no curso da execução deve observar os limites da razoabilidade, sendo-lhe incumbido adotar apenas medidas necessárias, lógicas e proporcionais ao objetivo de satisfazer o crédito. Nesse contexto, é legítimo que o magistrado indefira diligências que se mostrem ineficazes ou desnecessárias. Contudo, deve-se lembrar que o processo executivo visa primordialmente à tutela dos interesses do credor. Assim, é imprescindível que se viabilizem meios concretos e eficazes para garantir a satisfação do crédito, em conformidade com o artigo 797 do Código de Processo Civil, que estabelece que, salvo nos casos de insolvência do devedor, a execução ocorre no interesse do exequente, o qual adquire, com a penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Desconsiderar os procedimentos previstos na legislação processual pode comprometer a finalidade da execução, favorecendo, de forma indireta, o devedor inadimplente. Dessa forma, é admissível o envio de ofícios a instituições financeiras com a finalidade de verificar a existência de valores aplicados em fundos de previdência complementar privada em nome do devedor, considerando que o atual sistema SISBAJUD – assim como o extinto BACENJUD – não abrange tais fundos. Caso a diligência seja bem-sucedida, caberá ao juiz, com base nas particularidades do caso concreto, avaliar se o plano de previdência tem natureza de seguro com função alimentar ou se se trata de uma reserva de pequeno valor voltada a situações excepcionais, hipóteses em que se aplica a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC. Em contrapartida, se o fundo tiver caráter de investimento, será legítima a constrição judicial dos valores, sendo cabível o deferimento de ofícios à B3 S.A. Isso se justifica à luz do Ofício Circular nº 63, de 08/11/2018, expedido pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual trouxe inovações ao BACENJUD, ampliando seu alcance para incluir corretoras e outras entidades financeiras. Esse ofício também orientou que as ordens judiciais devem ser executadas exclusivamente por meio eletrônico, via sistema BACENJUD, para evitar ineficiência, atrasos, desperdício de recursos e aumento da taxa de congestionamento processual. Além disso, a regulamentação do Banco Central do Brasil de 12/12/2018, que trata do BACENJUD 2.0, inclui como participantes diversas instituições financeiras, como bancos, cooperativas de crédito, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários, além de outras que venham a ser incorporadas com a expansão do sistema. Atualmente, conforme o COMUNICADO CG 880/2020 do Tribunal e o Acordo de Cooperação Técnica nº 41/2019 entre CNJ, PGFN e Banco Central, o BACENJUD 2.0 foi substituído pelo SISBAJUD, que contempla todos os participantes do sistema anterior. Segundo informações disponíveis no site do CNJ (acesso em 02/02/2024), o SISBAJUD, além de permitir bloqueios e requisições de dados bancários básicos, possibilita a requisição de extratos detalhados, cópias de contratos bancários, faturas de cartão de crédito, documentos relacionados a câmbio, cheques, bem como dados de PIS e FGTS. O sistema também abrange bloqueio de ativos mobiliários, como ações e títulos de renda fixa. No entanto, ao se consultar a ferramenta de busca no site do Banco Central do Brasil, verifica-se que a B3 S.A. não figura entre as instituições participantes do SISBAJUD. Diante da possibilidade de a B3 ainda não estar integrada ao sistema, nada obsta o envio de ofícios diretamente a essa entidade para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor, visando à efetiva satisfação do crédito. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. Remessa de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) e à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) - Admissibilidade - Busca de investimentos, recursos ou bens dos devedores eventualmente existentes em instituições não abrangidas pelo SISBAJUD. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Dados protegidos por sigilo que não são acessíveis diretamente pela parte interessada - Ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CMV) - Desnecessidade - Pesquisa efetuada pode meio do SISBAJUD (novo BACENJUD) que inclui investimentos em renda fixa e variável, administrados por tal órgão Precedentes Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2250938-78.2023.8.26.0000; Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, 29a Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023, TJSP) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a B3 S/A - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - PREVIC - CNSEG e SUSEP- Cabimento - Providência que, dado ao sigilo fiscal assegurado aos dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - Atuação do Magistrado na busca da satisfação do crédito exequendo que deve ser pautada pela razoabilidade e efetividade - CETIP - CVM - B3 - Admissibilidade - Sistema SISBAJUD que abrange as instituições financeiras autorizadas e regulamentadas pelo BACEN - Todavia a CETIP, CVM e B3, de fato, não constam da relação de instituições supervisionadas pelo BACEN, de acordo com a ferramenta de busca disponibilizada na página daquela instituição, na rede mundial de computadores - Diante da possibilidade de referidas instituições financeiras não integrarem a pesquisa disponibilizada pelo SISBAJUD, necessária a expedição de ofício para localização de eventuais bens passíveis de penhora titularizados pelos executados - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário -Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Eventual impenhorabilidade dos valores encontrados, deverá ser analisada em momento oportuno pela Juíza a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2301728-66.2023.8.26.0000 São Paulo, Data de Julgamento: 09/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) Logo, a decisão agravada merece reforma para que seja viabilizada a busca de bens na forma pretendida pelo agravante. Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO no sentido de reformar a decisão agravada para determinar a expedição de ofício à B3- Brasil Bolsa Balcão É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5237057-27.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO- FUNDACREDAGRAVADAS: PAULA CAROLINA SUASSUNA ARAÚJO e outraRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFÍCIO À B3. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à B3 - Brasil Bolsa Balcão para busca de bens da parte devedora em ação de execução extrajudicial. A decisão de primeiro grau entendeu que o SISBAJUD já abrangia essa finalidade, determinando a intimação da parte exequente para indicar outros bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a expedição de ofício à B3 - Brasil Bolsa Balcão é necessária para a localização de bens da parte devedora, considerando a abrangência do SISBAJUD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O objetivo principal da execução é a satisfação do crédito do exequente. Medidas que garantam a efetividade da execução são necessárias.4. Embora o SISBAJUD abranja diversas instituições financeiras, a B3 pode não estar totalmente integrada ao sistema. A jurisprudência admite a expedição de ofícios a instituições não abrangidas pelo SISBAJUD, para garantir a busca completa por bens penhoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A decisão de primeiro grau foi reformada para determinar a expedição de ofício à B3."1. A busca de bens em execução deve ser eficaz e abrangente, utilizando-se de todos os meios disponíveis. 2. A ausência de integração completa da B3 ao SISBAJUD justifica a expedição de ofício diretamente àquela instituição."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; CPC, art. 833, incisos IV e X.Jurisprudências relevantes citadas: Agravo de Instrumento nº 2250938-78.2023.8.26.0000 (TJSP); Agravo de Instrumento nº 2301728-66.2023.8.26.0000 (TJ-SP). A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 5237057-27.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo agravante FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO- FUNDACRED e agravadas PAULA CAROLINA SUASSUNA ARAÚJO e outra. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5237057-27.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO- FUNDACREDAGRAVADAS: PAULA CAROLINA SUASSUNA ARAÚJO e outraRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFÍCIO À B3. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à B3 - Brasil Bolsa Balcão para busca de bens da parte devedora em ação de execução extrajudicial. A decisão de primeiro grau entendeu que o SISBAJUD já abrangia essa finalidade, determinando a intimação da parte exequente para indicar outros bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a expedição de ofício à B3 - Brasil Bolsa Balcão é necessária para a localização de bens da parte devedora, considerando a abrangência do SISBAJUD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O objetivo principal da execução é a satisfação do crédito do exequente. Medidas que garantam a efetividade da execução são necessárias.4. Embora o SISBAJUD abranja diversas instituições financeiras, a B3 pode não estar totalmente integrada ao sistema. A jurisprudência admite a expedição de ofícios a instituições não abrangidas pelo SISBAJUD, para garantir a busca completa por bens penhoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A decisão de primeiro grau foi reformada para determinar a expedição de ofício à B3."1. A busca de bens em execução deve ser eficaz e abrangente, utilizando-se de todos os meios disponíveis. 2. A ausência de integração completa da B3 ao SISBAJUD justifica a expedição de ofício diretamente àquela instituição."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; CPC, art. 833, incisos IV e X.Jurisprudências relevantes citadas: Agravo de Instrumento nº 2250938-78.2023.8.26.0000 (TJSP); Agravo de Instrumento nº 2301728-66.2023.8.26.0000 (TJ-SP).

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0176414-77.2014.8.09.0051Promovente(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS-PUC/GOPromovido(s): Paula Carolina Suassuna AraújoDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao evento 302, a parte exequente requer a expedição de ofício à Câmara de Ações e Renda Fixa (antiga CBLC) - sob a gestão direta da B3 S.A. (B3 - Brasil, Bolsa, Balcão), para obter informações sobre a existência de eventuais ações ou outros títulos privados em nome dos devedores.Pois bem.Em relação ao pedido de ofício à B3 - Brasil Bolsa Balcão, cumpre destacar que o SISBAJUD já integra corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, além de sociedades de crédito, incluindo a B3 (atual denominação da Bovespa/Cetip/BM&F), de modo a abranger ativos de renda fixa, tanto pública quanto privada, bem como todos os ativos sob administração dessas instituições, conforme indicado no Comunicado n. 31.506/2017 do Banco Central. Portanto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à B3 - Brasil Bolsa Balcão. No mais, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de arquivamento.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

07/03/2025, 00:00

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