Cumprimento de sentença 0335520-23.2006.8.09.0062 - TJGO

Cumprimento de sentença 0335520-23.2006.8.09.0062 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 08:29

Decurso de Prazo

20/02/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença PROCESSO Nº: 0335520-23.2006.8.09.0062 REQUERENTE (S): Lorena Rosa De Oliveira Santana REQUERIDO (S): Motorola Industria Ltda Requer a Motorola Industrial Ltda. que a vinculação da conta n. 5000104582499 ao 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO se dê através da expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. (mov. 74). Ocorre, todavia, que já houve a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A., tendo a instituição financeira informado a impossibilidade de cumprimento da diligência, “uma vez que os valores depositados em contas judiciais somente podem ser movimentados mediante ordem dos juízos detentores dos mesmos” (mov. 50), ou seja, dos magistrados titulares da unidade judiciária ao qual o depósito esteja vinculado. Isso posto, indefiro o pedido de expedição de ofício. Concedo à Motorola Industrial Ltda. o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o protocolo da carta precatória expedida na mov. 60. Decorrido in albis o prazo, desde já determino o retorno dos autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 18:53

Outras Decisões

05/02/2026, 17:43

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença PROCESSO Nº: 0335520-23.2006.8.09.0062 REQUERENTE (S): Lorena Rosa De Oliveira Santana REQUERIDO (S): Motorola Industria Ltda Diante da inércia da parte Motorola Industrial Ltda. e da ausência de novos requerimentos, determino o retorno dos autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença PROCESSO Nº: 0335520-23.2006.8.09.0062 REQUERENTE (S): Lorena Rosa De Oliveira Santana REQUERIDO (S): Motorola Industria Ltda Diante da inércia da parte Motorola Industrial Ltda. e da ausência de novos requerimentos, determino o retorno dos autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença PROCESSO Nº: 0335520-23.2006.8.09.0062 REQUERENTE (S): Lorena Rosa De Oliveira Santana REQUERIDO (S): Motorola Industria Ltda Diante da inércia da parte Motorola Industrial Ltda. e da ausência de novos requerimentos, determino o retorno dos autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 16:11

Expedida/certificada

29/01/2026, 15:59

Arquivamento

29/01/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:51

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 08:32

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença PROCESSO Nº: 0335520-23.2006.8.09.0062 REQUERENTE (S): Lorena Rosa De Oliveira Santana REQUERIDO (S): Motorola Industria Ltda Trata-se de cumprimento de sentença lançada às fls. 99/101 dos autos físicos (protocolo nº 200603355204), deflagrada por Lorena Rosa de Oliveira Santana contra Motorola Industrial Ltda. e Americel S.A. (Claro), qualificados nos autos. O processo seguiu seus trâmites regulares até que a executada Motorola informou a realização de depósito judicial no valor de R$ 2.239,00 em conta de n. 5000104582499, vinculada a estes autos, que, quando físicos, tinham por nº de protocolo 200603355204 (fls. 143/144). O magistrado condutor do feito reconheceu que o referido valor não era devido à exequente e determinou seu levantamento pela Motorola (fl. 152), o que foi reiterado à fl. 165. Os valores não foram levantados e os autos foram arquivados (fl. 176). Recentemente, os autos foram digitalizados e desarquivados a pedido da Motorola, a qual requereu o levantamento do valor depositado na conta n. 5000104582499 (mov. 8) e apresentou o respectivo extrato com saldo atualizado de R$ 6.678,98 (mov. 30). O pedido de expedição de alvará de levantamento restou deferido por este magistrado (mov. 32). Contudo, apesar do boleto e do comprovante de depósito judicial apresentado pela Motorola (fl. 144 dos autos físicos) indicarem que a quantia havia sido depositada à disposição deste juízo, os extratos de movs. 30 e 39 evidenciam que a conta judicial n. 5000104582499 encontra-se vinculada ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Adamantina/TJSP. Diante disso, a instituição financeira foi oficiada para que vinculasse a conta judicial a estes autos (mov. 45), mas, em resposta, ela informou a impossibilidade de cumprimento, “uma vez que os valores depositados em contas judiciais somente podem ser movimentados mediante ordem dos juízos detentores dos mesmos”, ou seja, dos magistrados titulares da unidade judiciária ao qual o depósito esteja vinculado (mov. 50). Breve relato. Decido. Diante de todo o exposto, verifica-se a impossibilidade de cumprimento do alvará de levantamento em favor da parte executada, em razão da informação prestada pelo Banco do Brasil (mov. 50), que atesta a vinculação da conta judicial nº 5000104582499 ao juízo da Comarca de Adamantina/SP e informa que somente este juízo pode determinar a movimentação da referida conta judicial. Considerando que a movimentação de depósitos judiciais é ato de império restrito à autoridade judicial à qual a conta está vinculada, afigura-se indispensável cooperação judiciária para a efetivação da decisão proferida na mov. 32, a ser materializada por meio do instrumento processual adequado, qual seja, a carta precatória, nos termos do art. 237, inciso II, do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Carta Precatória ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Adamantina/TJSP, solicitando que determine, junto à instituição financeira depositária: i) a transferência do saldo integral e atualizado da conta judicial nº 5000104582499 para uma nova conta judicial, a ser aberta e vinculada a este processo nº 0335520-23.2006.8.09.0062, perante o 10º Juizado Especial Cível desta Comarca de Goiânia/GO; ou ii) a vinculação da referida conta judicial a este juízo. A carta deverá ser instruída com cópias essenciais, notadamente dos autos físicos (mov. 1, arq. 1), das petições da Motorola (movs. 8 e 30), da decisão que deferiu o levantamento (mov. 32), do extrato da conta (mov. 43), do ofício nº 227/2025 (mov. 45) e da resposta do Banco do Brasil (mov. 50). Ainda em ato de cooperação, registro que a equipe do juízo deprecado, querendo, poderá entrar em contato com o gabinete do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia (62 3018-6939 / [email protected]) ou com a 2ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) dos Juizados Especiais (62 3236-3914 / [email protected]) para melhor elucidação/resolução da providência. Cumprida a diligência e informado o juízo, dê-se cumprimento à decisão de mov. 32. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3

17/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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