Execução da Pena 5648917-96.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5648917-96.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5648917-96.2021.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIA APELANTE: ITALA RAIANY ALVES TEODORO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAE-mail: [email protected] **_EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ILICITUDE DE PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. ** I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, mais 500 dias-multa. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia e ilicitude da busca veicular. No mérito, pediu absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para porte para uso pessoal, reconhecimento do tráfico privilegiado, substituição da pena, concessão direito de recorrer em liberdade e justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de quebra da cadeia de custódia e a ilicitude da prova; (ii) a suficiência de provas para a condenação por tráfico; (iii) a possibilidade de desclassificação para porte de drogas; (iv) o reconhecimento do tráfico privilegiado; (v) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) a concessão direito de recorrer em liberdade e (vii) o deferimento da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve quebra da cadeia de custódia. A apreensão da droga e o encaminhamento para perícia foram devidamente documentados. Não há indícios de adulteração ou vícios.4. A busca veicular foi precedida de justa causa. A abordagem policial fundamentou-se em denúncia anônima, via disque denúncia da polícia militar, mas com descrição de características específicas e objetivas, corroborada por atitude suspeita da ré que, ao avistar a viatura, realizou movimento brusco em tentativa de se livrar do pacote de entorpecentes que transportava.5. A prova é suficiente para condenação por tráfico. A quantidade de droga (500g de maconha), a forma de acondicionamento e os depoimentos policiais, corroborados por outros elementos probatórios, comprovam a intenção de difusão ilícita. A versão da ré é isolada.6. Não há elementos para desclassificação para porte para uso próprio. A quantidade de droga e as circunstâncias do caso afastam a hipótese de uso pessoal.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável devido à pena aplicada e aos maus antecedentes.8. O pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, entendo prejudicado, eis que já concedido na sentença primeva.9. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. Pena redimensionada para 5 anos de reclusão. Justiça gratuita a ser analisada na execução penal. "1. Não houve vício na cadeia de custódia da droga apreendida, nem ilicitude na busca veicular. 2. A condenação pelo crime de tráfico de drogas é mantida, pois a materialidade e autoria foram comprovadas através de conjunto probatório consistente e suficiente. 3. Procedida correção no processo dosimétrico, com neutralização do vetor “antecedentes” e redimensionamento da pena. Substituição da pena indeferida.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A a 158-F, 240, § 2º, 244, 367, 386, VII, 59; CP, art. 44; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, § 4º; Lei nº 7.210/84, art. 66, inc. III, alínea 'f'. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no RHC n. 163.793/GO, Rel. Ministro Olindo Menezes; STJ, HC 2020/0089692-5, Rel. Min. Nefi Cordeiro; TJGO, Apelação Criminal nº 5622375-30.2022.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier; TJGO, Apelação Criminal 5024392-20.2024.8.09.0011, Rel. Des. Roberta Nasser Leone; TJGO, Apelação Criminal 5312777- 68.2023.8.09.0051, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira.(14) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5648917-96.2021.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIA APELANTE: ITALA RAIANY ALVES TEODORO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAE-mail: [email protected] VOTO Consoante visto no relatório, cuida-se de apelação interposta pela acusada ITALA RAIANY ALVES TEODORO, em desprestígio da sentença que a CONDENOU nas iras do artigo 33, caput, da Lei n. 11.34306, imputando-lhe pena definitivamente fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa.Em suas razões pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude das provas por quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas obtidas através da busca veicular, sem precedente justa causa. No mérito, pugna sua absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, requer a aplicação da mitigante ou a desclassificação para o crime de porte de drogas para uso pessoal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a isenção ao pagamento de custas e, por fim, o direito de recorrer em liberdade (mov. 234).1. Da admissibilidade recursal:Recurso próprio (art. 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.2. Das preliminares:2.1- Da alegada ilicitude das provas por quebra da cadeia de custódia. A defesa de ITALA RAIANY ALVES TEODORO alega suposta quebra da cadeia de custódia que invalidaria as provas. Contudo, como bem ponderado pelo parecista, traz diversas alegações e apontamentos que na realidade se confundem com discussões acerca da existência ou não de provas de autoria delitiva e que, por isso, são estranhas a preliminar suscitada. Ademais, divaga em questionamentos genéricos sobre a incerteza de onde a droga foi encontrada e quais foram os meios utilizados para transportá-las. Das alegações trazidas, o que de fato cabe no questionamento de eventual quebra da cadeia de custódia diz respeito à obediência dos “procedimentos técnicos necessários para assegurar a integridade de provas supostamente colhidas no local”. Isso quer dizer: saber se a prova valorada/periciada foi efetivamente a prova coletada.Em relação à alegada quebra da cadeia de custódia, insta salientar que esse instituto foi inovação trazida pelo legislador ao Estatuto Processual Penal pela Lei 13.964/19 (pacote anticrime) e conceituada no artigo 158-A como “o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, segundo o policial militar Lucas Passos, responsável pelo flagrante, foram encontradas no interior do veículo 02 (duas) porções de drogas, uma no assoalho do banco traseiro e outra porção da mesma substância em cima do banco dianteiro do passageiro (mov. 1, doc. 1, p. 2/3), o que coincide com o termo de apreensão (mov. 1, doc. 2), com o laudo provisório (mov. 1, doc. 6) e com o laudo definitivo (mov. 160). Na espécie, não foram constatadas irregularidades na apreensão das drogas, tampouco no respectivo encaminhamento aos peritos, atendidas as disposições dos artigos 158-A a 158-F do Estatuto processual penal. Com efeito, após a confiscação, o material ilícito foi minuciosamente documentado e remetido à polícia técnico-científica, a qual elaborou o respectivo laudo, não tendo a defesa colacionado aos autos elementos de que houve adulteração ou intercorrências no seu iter. Nesse sentido: “(...) 2. De acordo com o que prescreve o art. 158-A do CPP, ‘Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte’. 3. Destacou o Tribunal local que ‘não é possível observar irregularidades na apreensão das drogas, considerando que, após devidamente documentada a apreensão, foram remetidas à Polícia Científica, a qual efetuou o laudo pericial definitivo, constatando que de fato foram apreendidos os referidos entorpecentes’, afirmando que o procedimento previsto nos arts. 158-A a 158-F do CPP foi observado. 4. Acrescentou a Corte que ‘não há identificação de possível irregularidade na destinação do material ilícito apreendido até a chegada aos peritos, sobretudo por que as substâncias foram minuciosamente descritas nos documentos’, esclarecendo que, ‘[p]ara que uma prova seja tida por imprestável, ilegítima ou ilícita é necessário que, além da quebra da cadeia de custódia, haja algum indício de que a fonte de prova tenha sido modificada, maculada, adulterada, substituída, o que não ocorreu no presente caso, pois não há qualquer elemento que indique tais vícios’ (…) 6. Agravo regimental desprovido” (STJ, EDcl no RHC n. 163.793/GO, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consignou que, além de necessária demonstração de concreto prejuízo, não se verifica a quebra da cadeia de custódia se não houver nos autos elementos que demonstrem ter havido adulteração das provas, fragilidade dos documentos ou mesmo interferência de quem quer que seja, como é o caso dos autos (HC 2020/0089692-5, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25/08/2020).Logo, tenho que a defesa não logrou êxito em demonstrar a maneira com que ocorreu a suposta quebra da cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos pelos autos do processo penal, de modo que afasto a preliminar aventada. 2.2- Da alegada ilicitude da busca veicular. nulidade das provas.Ainda preliminarmente, a defesa da apelante suscita nulidade do feito ante a ilicitude da prova produzida nos autos, na assertiva de que foram obtidas em ausência de fundadas suspeitas para a busca veicular, a qual se deu de forma imotivada e sem justa causa. Contudo, razão não lhe assiste.Compulsando os autos de forma detida e cautelosa, não é possível atestar a ilegalidade na atuação da polícia, uma vez que o contexto fático vivenciado permitiu a realização de busca pessoal e veicular sem os respectivos mandados judiciais.Pois bem. Diferente do alegado, a abordagem e busca veicular não se deram de forma imotivada ou pautado única e exclusivamente em uma denúncia anônima. Conforme se extrai dos autos, especialmente do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01) e da audiência de instrução em julgamento (mov.161), “ à época, os policiais militares estavam trabalhando na Companhia de Goianira e lá existia um serviço de disque denúncia bastante efetivo; que pelo disque denúncia receberam algumas informações dando característica de que um veículo, Peugeot, de cor azul, faria uma transação de drogas nas proximidades do HUGOL, e com informações de que seria mais ou menos na hora do almoço; que pouco antes do horário se deslocaram para a região e iniciaram patrulhamento na tentativa de localizar o veículo; que lograram êxito em encontrá-lo e o abordaram; que a Sra. Ítala estava dentro do veículo, mas não o dirigia; que estava no banco da frente e, ao perceber a presença da viatura, ela fez movimentos bruscos pegando um objeto rapidamente na parte da frente e jogando para o assoalho traseiro; após abordagem e busca veicular fora localizado no banco dianteiro, onde Ítala estava, 01 porção de maconha de aproximadamente 50g e no assoalho traseiro do motorista, uma porção maior; que ela assumiu a propriedade da droga[...]” Logo, extrai-se do conjunto probatório que a abordagem da apelante adveio de fundadas suspeitas decorrentes do contexto fático que a antecedeu. A presença de denúncia, via disque denúncia, com descrição precisa do modelo do veículo, cor, aliada à atitude suspeita da apelante ao realizar movimento brusco ao perceber a presença da viatura, em tentativa de se livrar do pacote que transportava, demonstra a existência de elementos objetivos, no contexto fático anterior à abordagem, que fomentam a existência de justa causa para a abordagem e busca veicular, legitimando a atuação policial.Ora, da leitura dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, infere-se que a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o agente traz consigo objetos ilícitos, como ocorreu no caso em apreço. Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci ensina que “não teria mesmo cabimento exigir, para a realização de uma busca pessoal, ordem judicial, visto que a urgência que a situação requer não comporta esse tipo de providência”, e salienta que “se uma pessoa suspeita de trazer consigo a arma utilizada para a prática de um crime está passando diante de um policial, seria impossível que ele conseguisse, a tempo, um mandado para efetivar a diligência” (Código de Processo Penal Comentado. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 667).E conforme apurado nos autos, existiam elementos suficientes e objetivos para que os policiais diligenciassem no sentido de intensificar o patrulhamento local e averiguar a veracidade dos fatos, pois haviam informações acerca da prática de tráfico de drogas pela sentenciada.Oportuno salientar que a ação policial, preventiva e ostensiva, se deu no bojo de seu dever constitucional de proteção da segurança pública, não havendo, no presente caso, abuso de poder ou nulidade nas provas obtidas. Nesse sentido, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas por meio da busca veicular no caso concreto, pois evidenciada a fundada suspeita para a adoção da aludida medida sem mandado judicial.Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. BUSCA VEICULAR. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR. PRELIMINARES RECHAÇADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPÓREA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DO REGIME EXPIATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. 1. Não se sustenta alegação de ilicitude da prova produzida, porquanto as buscas pessoal e veicular se deram amparadas em fundadas suspeitas da ocorrência de ilícito penal no interior do veículo utilizado pelos apelantes, o que se confirmou com a apreensão de entorpecentes. 2. [...] APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDO O APELO DE DANILO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE FERNANDA ANTÔNIA, PARA REDUZIR A REPRIMENDA CORPORAL E ALTERAR O REGIME EXPIATÓRIO. DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0384824-95.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 12/04/2024, DJe de 12/04/2024)”.Isso posto, afasto a preliminar ventilada e reconheço a legalidade das provas obtidas, a fim de considerá-las na apuração do fato ocorrido, por ter restado nítido que havia fundadas suspeitas para a busca veicular. À míngua de outras preliminares suscitadas pelas partes e inexistindo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo à análise meritória.3 - Mérito.3.1 - Dos pleitos absolutório e desclassificatório:Em continuidade, compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifico que, inobstante os argumentos expendidos pela defesa, os pleitos absolutório e desclassificatório também não prosperam, senão vejamos.A princípio, destaco que a materialidade do mencionado crime ficou evidenciada pelos documentos que integram o inquérito policial, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01, doc. 01), Registros de Atendimento Integrado - RAI n° 22377979 (Evento 01, doc.10), de "Auto de Exibição e Apreensão" (Evento 01, doc. 02), pelo Laudo de Perícia Criminal de constatação de drogas - laudo preliminar (mov. 01, doc. 06) e Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias Correlatadas - Exame Definitivo (Evento 160), bem omo pela prova oral coletada durante a persecução penal.No tocante à autoria, também entendo que elementos de convicção suficientes foram amealhados no curso da instrução processual, dando conta de que a apelante indubitavelmente transportava substâncias entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de difusão ilícita.A apelante não foi interrogada em juízo por não ter sido encontrada para ser intimada, pois não residia mais no local informado nos autos e nem mesmo atualizou seu endereço em juízo, de modo que fora declarada sua revelia, nos termos do Artigo 367 do Código de Processo Penal. Contudo, quando ouvida perante a autoridade policial, afirmou:“que voltava do Portal Shopping na companhia de seu amigo Gabriel; da esposa dele, Débora e de sua amiga Ludmila no veículo de Gabriel, quando ao pararem em uma distribuidora de bebidas foram abordados por policiais militares. Declara que neste momento levava consigo, no bolso de sua calça, aproximadamente cem gramas de maconha, a qual seria utilizada apenas para consumo próprio, já que é usuária de maconha há dez anos. Declara que posteriormente os policiais foram em sua casa, onde fizeram uma busca e nada encontraram. Afirma que foi ameaçada de morte pelos policiais que a colocaram na viatura e deram três voltas com a interrogada. Afirma que ainda falaram que a acusaria de portar uma arma de fogo. Declara ainda que os policiais liberaram Debora e Ludmila e trouxeram para esta Central de Flagrantes apenas a interrogada e Gabriel. Certifica que no veículo de Gabriel não havia drogas.” (mov. 01, doc.01, fls.08/09). Em contrapartida, as testemunhas, policiais militares que participaram da diligência, quando ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ratificaram as declarações prestadas em sede policial, relatando:Que, à época dos fatos, estava trabalhando na Companhia de Goianira e lá existia um serviço de disque denúncia bastante efetivo; que pelo disque denúncia receberam algumas informações dando característica de que um veículo, Peugeot, de cor azul, faria uma transação de drogas nas proximidades do HUGOL, e com informações de que seria mais ou menos na hora do almoço; que pouco antes do horário se deslocaram para a região e iniciaram patrulhamento na tentativa de localizar o veículo Peugeot azul; que lograram êxito em encontrá-lo e o abordaram; Que a denunciada estava no veículo, mas não o conduzia; que ela estava no banco da frente e, ao perceber a presença da viatura, fez movimentos bruscos pegando um objeto rapidamente na parte da frente e jogando para o assoalho traseiro; Que durante a busca veicular localizou no banco dianteiro uma porção de maconha de aproximadamente 50g e no assoalho traseiro do motorista, uma porção maior; Que a denunciada assumiu a propriedade da droga. Que a denunciada disse que faria uma entrega da droga e que convidou o motorista, lhe oferecendo um pagamento pela viagem, para levá-la ao shopping. Que visualizou uma movimentação da denunciada dentro do veículo. Que o motorista disse que quando a denunciada visualizou a viatura ela pegou uma sacola no porta luvas, que ele desconhecia, e jogou para parte de trás do carro. Que a droga estava prensada (evento n.º 161, item n.º 01 – testemunha Lucas Passos de Miranda - PM).que recebeu uma denúncia sobre uma pessoa que estava em um veículo peugeot, cor azul, praticando o crime de tráfico de drogas próximo ao hospital HUGOL. que abordou o veículo e encontrou substância entorpecente na parte de trás do veículo; que não se lembra o que a denunciada disse sobre a droga; que a denunciada estava com mais duas pessoas. que um rapaz dirigia o veículo. que a droga estava no assoalho, na parte de trás do carro. que acha que a droga estava atrás do banco do motorista. que foi apreendida uma peça de maconha (evento n.º 161, item n.º 02 – testemunha Paulo Eduardo Martins Passos (PM)). Em que pese a negativa de autoria por parte da apelante ao ser ouvida perante a autoridade policial, declarando que apenas uma pequena porção lhe pertencia e que os fatos não se deram como relatado, vê-se que sua versão se encontra dissociada do acervo probatório coligido ao feito, se perfazendo em clara tentativa de livrar-se de sua responsabilidade penal. Observa-se que a apelante nega a autoria delitiva, sustenta declarações visando descredibilizar a atuação policial, inclusive relatando que teria sido ameaça de morte pelos policiais, mas sequer arrolou como testemunha um dos ocupantes do carro que estavam em sua companhia no dia dos fatos, no afinco de comprovar suas alegações. Em contrapartida, os policiais militares, testemunhas inquiridas em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, sustentaram versão compatível com aquelas prestadas em sede inquisitorial, bem como compatíveis com a descrição da denúncia, não havendo motivo para descredibilizá-las.Acerca das palavras dos policiais, vejo que não há nos autos nenhum indício de interesse pessoal ou tentativa de prejudicar a sentenciada injustamente, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de demonstrar a parcialidade dos policiais. Dessa forma, os depoimentos merecem credibilidade, porque os agentes são munidos de fé pública e foram ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, além disso, não restou evidenciado nos autos que os agentes possuíam outro intuito, senão a repressão ao tráfico de entorpecentes e merecem crédito para confirmar a prática de tráfico de drogas por parte do réu.Em juízo, corroborando as afirmações dadas em sede policial, os agentes policiais foram uníssonos em afirmar que receberam uma denúncia, via disque denúncia, dando conta de que uma transação de drogas seria feita por um veículo, Peugeot, azul, e resolveram averiguar. Ao localizarem o veículo indicado, o abordaram, sendo que a apelante ocupava o assento de passageira, ao lado do motorista, e ao visualizar a guarnição, fez movimento brusco pegando um objeto rapidamente na parte da frente e jogando para a parte de trás do veículo.No caso em apreço, foram apreendidas no interior do veículo, 02 porções de entorpecentes sendo: uma porção de maconha de aproximadamente 50g, no banco dianteiro, onde estava a apelante, e a outra porção maior, no assoalho traseiro do motorista; totalizando uma massa bruta total de 500g (quinhentos gramas), ambas acondicionadas em plástico roxo (vide foto laudo mov. 01, doc. 01), aptas à difusão ilícita. Cumpre salientar que Gabriel, condutor do veículo, ouvido apenas em sede policial, afirmou ser vizinho e amigo da apelante há algum tempo, que trabalhava como motorista de aplicativo e, na data do ocorrido, a apelante teria lhe solicitado uma corrida até o Portal Shopping pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais). Aduziu ainda que ÍTALA havia entrado no carro com uma sacola, mas que ele desconhecia que havia drogas em seu interior.Verifica-se, ainda, da certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação156 que a apelante que ela é portadora de maus antecedentes, vez que fora condenada por tráfico de drogas praticado em data anterior ao que aqui se apura, mas com condenação posterior (autos n.º 5253397-85.2021.8.09.0051, data do fato: 21/05/21, sentença condenatória transitada em julgado em 29/08/2023), o que demostra que não seria sua primeira incursão na esfera criminal.Por fim, vê-se que o decreto condenatório funda-se em provas judicializadas e em elementos de informação tidos acertadamente como consonantes com o "arcabouço integral", o que é admitido pela legislação processual penal pátria, nos exatos termos do artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. Assim, diante do arcabouço probatório coligido ao presente feito, colhido em regular instrução processual e que se constitui em elementos concretos de convicção da prática do delito imputado ao apelante, não há que se falar em absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, vez que as provas que consubstanciam a materialidade e autoria delitivas não foram efetivamente desconstituídas pela defesa, cujas provas respaldam a manutenção do édito condenatório.No mesmo sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar dos argumentos recursais expendidos pela defesa, destaca-se que a tese absolutória não merece acolhida, porquanto da análise cuidadosa do caderno processual, conclui-se que o decreto condenatório se fincou, a toda evidência, em provas sólidas e induvidosas, produzidas no curso da instrução processual, a desmerecer qualquer reparo. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal nº 5622375-30.2022.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, Julgado em 24/6/2024, DJe de 24/6/2024)”. De igual forma, no que diz respeito ao pleito desclassificatório, tenho que somente é possível caso resulte sobejamente demonstrado nos autos o propósito único e exclusivo do uso próprio da substância tóxica, elemento subjetivo especial do tipo não constatado na presente hipótese.Isto porque, a quantidade de entorpecentes apreendidos (500 g), somado à forma como estavam acondicionados e às declarações prestadas, em juízo, pelo policial militar Lucas Passos no sentido de que Ítala assumiu a propriedade da droga e teria lhe confessado que faria a entrega a outra pessoa, evidenciam que, de fato, o material ilícito apreendido se destinava à difusão ilegal no meio consumidor.Além do mais, urge destacar que o uso de substâncias entorpecentes não exclui, necessariamente, a traficância, sendo, inclusive, costumeira a coexistência dos dois crimes, mesmo porque muitas vezes essa última serve para financiar o próprio vício do agente.Nesse sentido, vejamos o entendimento em casos semelhantes: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR MOTIVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DAS PENAS CORPÓREA E DE MULTA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RHC 229514 / PE ?se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública?. Ademais, não há que se falar em violação de domicílio quando evidenciado que o apelante informou o seu endereço e a mãe do apelante franqueou a entrada dos policiais que, até então, desconheciam o local onde ele morava. 2. Não merece prosperar os pleitos absolutório e desclassificatório quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos probatórios produzidos no juízo de instrução, a prática do delito de tráfico ilícito de drogas. 3. De rigor a majoração da pena-base pela aplicação dos vetores do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a elevada quantidade de substâncias entorpecentes de alto poder nocivo (25 porções de COCAÍNA, com massa bruta total de 2.156,772kg e 06 porções de MACONHA, com massa bruta total de 976,897g) 4. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em apreço. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5024392-20.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).”Portanto, comprovadas a materialidade e autoria do fato, amoldada a conduta na tipificação do artigo 33 da Lei de Drogas, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe.4- Da pena aplicada. Em relação a pena aplicada, pugna a apelante seja aplicada a minorante do tráfico privilegiado em seu grau máximo, seja substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, seja concedido-lhe o direito de recorrer e a isenção de custas processuais.Como sabido, o preceito secundário do tipo penal atribuído ao processado (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) comina pena em abstrato de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, além do pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Examinando o decisum objurgado, vejo que a magistrada a quo, ao analisar os critérios de aplicação da sanção basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, fixou a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, por considerar negativo o vetor “antecedentes”, sob a seguinte justificativa: “que lhe prejudicam, eis que sentenciada é portadora de maus antecedentes, considerando que existe registro de condenação definitiva proferida contra ela pela prática de tráfico de drogas, transitada em julgado após aos fatos descritos nesta denúncia (autos n.º 5253397-85.2021.8.09.0051) – perante o Juízo da 8.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO (evento n.º 156).” Neste ponto, vejo que a pena merece reparos, eis que essa mesma justificativa da “existência de maus antecedentes” fora utilizada na terceira etapa da dosimetria para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o que configura bis in idem.Deste modo, considerando o equívoco ocorrido na primeira etapa, deixo para analisar os maus antecedentes da apelante apenas na terceira fase, afastando a negativação dos “antecedentes” na primeira etapa, de modo a restarem todas as circunstâncias favoráveis ou neutras, fixando a pena base no mínimo legal, qual seja, 05(cinco) de reclusão.Na segunda fase, inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, a intermediária se mantem no mesmo patamar. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e causa de aumento de pena, a reprimenda fica definitivamente fixada em 05 (CINCO) DE RECLUSÃO.Aqui, para a análise da terceira fase do processo dosimétrico, necessário tecer considerações sobre o pedido subsequente: o reconhecimento do tráfico privilegiado. Ressai da sentença que a causa de diminuição não foi acolhida pela magistrada sentenciante, nos seguintes termos “Na terceira fase da dosimetria, deixo de conceder a sentenciada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2008, tendo em vista a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como o fato de a sentenciada possuir maus antecedentes.” Acertada, portanto, a justificativa da nobre magistrada Nota-se que não foi aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em razão da natureza e a quantidade da droga apreendida (500 g de maconha), bem como o fato de a sentenciada possuir maus antecedentes, o que não comporta reparos. O fato de a apelante possuir condenação por tráfico de drogas praticado em data anterior ao que aqui se apura (07/12/21), mas com condenação posterior (autos n.º 5253397-85.2021.8.09.0051, data do fato: 21/05/21, sentença condenatória transitada em julgado em 29/08/2023), demonstrando que a apelante já se dedicava às atividades criminosas. conforme se vê na certidão de antecedentes em anexo na movimentação 156, o que inviabiliza o reconhecimento da minorante do tráfico do privilégio. Dado o quantitativo de pena definitivamente fixada, não merece acolhimento o pleito de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Mantém-se o regime inicial semiaberto.A pena de multa não merece reparos, pois já estabelecida de forma escorreita e proporcional à pena corpórea. Quanto ao pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, entendo prejudicado, eis que já concedido na sentença primeva.4.1- Do pedido de concessão da justiça gratuitaQuanto à pretensão dos benefícios da justiça gratuita, segundo entendimento pacificado neste e. Tribunal, referido pleito deve ser formulado ao juízo da execução penal, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea 'f', da Lei nº 7.210/84, por se tratar do momento mais adequado para verificar a real situação econômica da condenada.A propósito:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. (...). 6. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O pleito de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser feito junto ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea 'f', da Lei nº 7.210/84, mormente por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5312777- 68.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)”.Diante do exposto, acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, neutralizando a circunstância “antecedentes”, com o consequente redimensionamento da pena, nos termos acima explicitados. É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora14A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5648917-96.2021.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: GOIÂNIA APELANTE: ITALA RAIANY ALVES TEODORO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAE-mail: [email protected] **_EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ILICITUDE DE PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. ** I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto, mais 500 dias-multa. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia e ilicitude da busca veicular. No mérito, pediu absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para porte para uso pessoal, reconhecimento do tráfico privilegiado, substituição da pena, concessão direito de recorrer em liberdade e justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de quebra da cadeia de custódia e a ilicitude da prova; (ii) a suficiência de provas para a condenação por tráfico; (iii) a possibilidade de desclassificação para porte de drogas; (iv) o reconhecimento do tráfico privilegiado; (v) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) a concessão direito de recorrer em liberdade e (vii) o deferimento da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve quebra da cadeia de custódia. A apreensão da droga e o encaminhamento para perícia foram devidamente documentados. Não há indícios de adulteração ou vícios.4. A busca veicular foi precedida de justa causa. A abordagem policial fundamentou-se em denúncia anônima, via disque denúncia da polícia militar, mas com descrição de características específicas e objetivas, corroborada por atitude suspeita da ré que, ao avistar a viatura, realizou movimento brusco em tentativa de se livrar do pacote de entorpecentes que transportava.5. A prova é suficiente para condenação por tráfico. A quantidade de droga (500g de maconha), a forma de acondicionamento e os depoimentos policiais, corroborados por outros elementos probatórios, comprovam a intenção de difusão ilícita. A versão da ré é isolada.6. Não há elementos para desclassificação para porte para uso próprio. A quantidade de droga e as circunstâncias do caso afastam a hipótese de uso pessoal.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável devido à pena aplicada e aos maus antecedentes.8. O pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, entendo prejudicado, eis que já concedido na sentença primeva.9. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido. Pena redimensionada para 5 anos de reclusão. Justiça gratuita a ser analisada na execução penal. "1. Não houve vício na cadeia de custódia da droga apreendida, nem ilicitude na busca veicular. 2. A condenação pelo crime de tráfico de drogas é mantida, pois a materialidade e autoria foram comprovadas através de conjunto probatório consistente e suficiente. 3. Procedida correção no processo dosimétrico, com neutralização do vetor “antecedentes” e redimensionamento da pena. Substituição da pena indeferida.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A a 158-F, 240, § 2º, 244, 367, 386, VII, 59; CP, art. 44; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, § 4º; Lei nº 7.210/84, art. 66, inc. III, alínea 'f'. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no RHC n. 163.793/GO, Rel. Ministro Olindo Menezes; STJ, HC 2020/0089692-5, Rel. Min. Nefi Cordeiro; TJGO, Apelação Criminal nº 5622375-30.2022.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier; TJGO, Apelação Criminal 5024392-20.2024.8.09.0011, Rel. Des. Roberta Nasser Leone; TJGO, Apelação Criminal 5312777- 68.2023.8.09.0051, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira.(14)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5648917-96.2021.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Itala Raiany Alves Teodoro DESPACHO/OFÍCIO URGENTE - META CNJ Vistos, etc. Cumpra, imediatamente, a determinação da Excelentíssima Relatora da 3.ª Câmara Criminal, Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, constante no evento n.º 217. Intime, pessoalmente, a sentenciada ITALA RAIANY ALVES TEODORO para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo(a) causídico(a) a fim de apresentar as razões recursais, sob pena de ser-lhe nomeado Defensor(a) Público(a). Restando frustrada a intimação pessoal, expeça edital de intimação, nos termos do parágrafo anterior, com prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo concedido ou transcorrido o prazo editalício, cumpra conforme determinado no despacho proferido no evento n.º 217, devendo os autos serem encaminhados para a Defensoria Pública do Estado de Goiás, para que, no prazo legal, apresente as razões recursais. Apresentadas as razões recursais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente as contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. Após, cumprida a diligência, devolva-se os autos, imediatamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Oficie ao Gabinete da Excelentíssima Senhora Relatora, Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, da Egrégia Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe plena ciência sobre esta determinação. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Trânsito em julgado

Custas

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