Execução de Título Extrajudicial 0199478-82.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0199478-82.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 18:24

Expedição de documento

18/09/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0199478-82.2015.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 3 de setembro de 2025. JOSÉ VALDEMIR SANTOS SALES Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

04/09/2025, 00:00

Confirmada

03/09/2025, 13:52

Expedida/certificada

03/09/2025, 13:34

Decurso de Prazo

03/09/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 16:13

Expedida/certificada

11/08/2025, 16:07

Documento

10/08/2025, 00:53

Expedida/Certificada

04/08/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento

30/07/2025, 13:47

Confirmada

30/07/2025, 13:44

Documento

30/07/2025, 13:44

Documentos

Ato ordinatório

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 0199478-82.2015.8.09.0051 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BOAVENTURA E BORGES FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de CARDANCAR EIXO LTDA, JUREMA GOMES PACHECO XAVIER e JOÃO CARLOS XAVIER ZAGO.As tentativas de localização de bens dos executados pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER) restaram infrutíferas, conforme eventos 196 e 220.No evento 222, a parte exequente requereu a citação da executada JUREMA GOMES PACHECO XAVIER em novo endereço e via WhatsApp, bem como a busca da certidão do imóvel indicado.No evento 226, tais pedidos foram indeferidos, determinando-se a intimação do exequente para indicar endereço atualizado.Nos eventos 228, 232 e 233, a parte exequente informou pagamento de guia no valor de R$ 431,67, alegando que houve equívoco no valor, requerendo reembolso de R$ 346,44, e reiterou o pedido de citação.No evento 234, consta a expedição de citação online para a executada JUREMA GOMES PACHECO XAVIER, aguardando-se o retorno da carta de citação.É o relatório. Decido:Quanto ao pedido de reembolso de valores pagos a maior, este deve ser formulado administrativamente pela parte interessada junto ao setor competente do Tribunal de Justiça.Em relação à citação da executada JUREMA GOMES PACHECO XAVIER, verifica-se que a diligência já foi determinada (evento 234), estando-se no aguardo do seu resultado.Considerando o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis e a aplicação do art. 921, inciso III, do CPC, cumpre ressaltar que a mera suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano mostra-se dissonante com os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, além de acarretar acúmulo de processos no acervo das unidades judiciárias.Neste cenário, os arts. 309 a 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial estabelecem mecanismos para o arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis em fase de execução, à exceção dos de execução fiscal, considerando-se a situação de suspensão prevista no art. 921 e §§ do CPC.Importante esclarecer que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição, autorizando-se a emissão de certidão de crédito correspondente ao valor exequendo. O feito poderá ser desarquivado quando a parte exequente efetivamente encontrar bens penhoráveis, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Decorrido 1 (um) ano do arquivamento, sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.Ante o exposto:1) INDEFIRO o pedido de reembolso, devendo a parte requerer administrativamente;2) DETERMINO que se aguarde o retorno da carta de citação expedida;3) Após o retorno, sendo positiva ou negativa a citação, ou decorrido o prazo sem manifestação, determino o imediato ARQUIVAMENTO e BAIXA do presente feito executivo, com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC c/c os arts. 309 a 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial;4) Caso haja requerimento da parte exequente, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial; expedida ou não a certidão no referido prazo, remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências de mister;5) Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada, não serão devidas custas. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto aos Sistemas Conveniados pesquisados anteriormente.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiâniamcr

01/04/2025, 00:00

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