Execução da Pena 0179371-40.2015.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 0179371-40.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO CONFIGURADA. PENA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os recorrentes à pena privativa de liberdade pelo crime de roubo majorado, com fundamento no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 dias-multa. As defesas pleitearam, em síntese, absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de nulidade no procedimento de reconhecimento de pessoas e, subsidiariamente, isenção da pena de multa e das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade no reconhecimento pessoal dos apelantes realizado na fase inquisitorial, em desacordo com o art. 226 do CPP; (ii) saber se os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a condenação; (iii) saber se é possível afastar a pena de multa e o pagamento das custas processuais; e (iv) saber se a dosimetria da pena está conforme os parâmetros legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegada nulidade no reconhecimento pessoal não procede, pois, tal elemento não é o único fundamento da condenação, tampouco o mais relevante, estando os autos amparados em outras provas robustas, como o flagrante delito, os depoimentos presenciais de policiais e a apreensão dos objetos subtraídos.4. A materialidade e a autoria delitiva restaram suficientemente comprovadas por meio de laudos, autos de apreensão, boletim de ocorrência e, principalmente, depoimentos coerentes e convergentes dos policiais que presenciaram ou atuaram nas diligências.5. A negativa de autoria e a alegação de ausência de memória por parte de um dos réus não encontram respaldo probatório nos autos. Os objetos subtraídos foram encontrados em poder dos acusados, evidenciando o vínculo com os delitos.6. Com relação a pretensão defensiva de desclassificação da conduta praticada contra uma das vítimas para o delito de receptação, não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos.7. A pena de multa é sanção cumulativa prevista no tipo penal e foi fixada no mínimo legal, sendo indevido seu afastamento, bem como não restou comprovada a hipossuficiência do réu para fins de gratuidade.8. A dosimetria da pena observou corretamente as fases legais, com pena-base fixada no mínimo, reconhecimento da majorante do concurso de pessoas e aplicação do concurso de crimes pela continuidade delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP não gera nulidade quando corroborado por outras provas autônomas e robustas. 2. A apreensão de objetos subtraídos em poder dos réus, aliada a testemunhos harmônicos de policiais, é suficiente para comprovar a autoria em crime de roubo. 3. A negativa de autoria desacompanhada de provas não é suficiente para ensejar absolvição. 4. A pena de multa, por ser sanção cumulativa, deve ser aplicada mesmo nos casos de presumida insuficiência econômica, salvo prova em sentido contrário.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I, 59, 71, 157, §2º, II; CPP, art. 226; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 0083416-67.2018.8.09.0175, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, j. 03.08.2023; TJGO, Apelação Criminal nº 0078473-77.2019.8.09.0011, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Criminal nº 0206572-50.2017.8.09.0168, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, j. 11.08.2021; STJ, AgRg no AREsp nº 2.478.541/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.02.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 0179371-40.2015.8.09.0011Comarca de Aparecida de Goiânia1° Apelante: Joelson Bras dos Santos2° Apelante: Vandeir Nunes FerreiraApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Consoante visto no relatório, trata-se de Apelação Criminal interposta por Vandeir Nunes Ferreira e Joelson Bras dos Santos, em face da sentença que os condenou nas sanções penais do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade definitiva total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 (quinze) dias-multa, com valor unitário fixado na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. A defesa de Joelson Bras dos Santos, nas razões recursais, sustentou a inexistência de provas suficientes para embasar o édito condenatório, destacando que as vítimas não foram ouvidas em juízo, o que teria comprometido o contraditório e a ampla defesa. Alegou que os depoimentos policiais foram contraditórios e insuficientes para comprovar sua coautoria. Por sua vez, a defesa de Vandeir Nunes Ferreira, sustentou preliminarmente, que seja reconhecida e declarada a nulidade do reconhecimento do apelante, o qual foi realizado fora dos moldes legais previstos no art. 226, do Código de Processo Penal. No mérito defendeu a insuficiência de provas quanto à autoria, pugnando por sua absolvição. De forma subsidiária, requereu a dispensada da pena de multa, pois presumível a insuficiência econômica do apelante, bem como seja afastada a condenação ao pagamento das custas processuais. 1. Da admissibilidade Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Da preliminar: Quanto a preliminar alegada pelo defensor do processado Vandeir, informo que irei rebatê-la em momento oportuno, razão pela qual passo à análise do mérito. 3. Do mérito Os apelantes pugnam por sua absolvição, ante a insuficiência de provas, argumentando que não há nos autos elementos seguros para comprovar a autoria do crime por parte dos réus, afirmam que o reconhecimento de pessoas feito na delegacia foi realizado de forma que não foram respeitadas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal. ºSegundo consta na exordial acusatória, no dia 20 de maio de 2015, por volta de 01:00h, no estabelecimento comercial situado na GO-040, Km 04, Setor Caraíbas, nesta cidade de Aparecida de Goiânia/GO, os denunciados Vandeir Nunes Ferreira e Joelson Brás dos Santos, conscientes e voluntariamente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, contra a vítima Luiz da Anunciação Felix, subtraíram, para si, coisas alheias móveis, consistentes em um cheque de nº 850572, do Banco do Brasil, agência 3421, conta 52316-X, no valor de R$ 3.000,00 em nome de Comercial Pica Pau LTDA, bem como a quantia de R$ 10,00 (dez reais) em espécie, conforme Auto de Exibição e Apreensão. Ainda, no dia 20 de maio de 2015, por volta de 06:00h, na GO-040, em frente ao estabelecimento denominado "Casa de Show Tom Brasil", com semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, os denunciados Vandeir Nunes Ferreira e Joelson Bras dos Santos, conscientes e voluntariamente, em comunhão de desígnios e divisão de tarefas, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, contra a vítima Ana Paula de Sousa Gomes, subtraíram, para si, coisas alheias móveis, consistentes em uma bolsa feminina, contendo, em seu interior, documento de RG, fone de ouvido, uma camiseta de uniforme da empresa "Caplast", bem como o numerário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), consoante Auto de Exibição e Apreensão. Os delitos imputados aos recorrentes encontram sólida comprovação nos autos. O conjunto probatório é robusto e coerente, sendo possível extrair, com segurança, a autoria e a materialidade dos crimes de roubo. A materialidade se encontra positivada pelo Auto de prisão em flagrante 274/2015 (mov. 03, fls. 09/20), Boletim de Ocorrência (mov. 03, fls. 29/32), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 03, fl. 48), Termo de Entrega datado de 20.05.2015, Termo de Entrega datado de 27.05.2015 (mov. 03, fls. 50), Laudo de Exame Pericial de Avaliação de Veículo Automotor RG: 14.262/2015 (mov. 03, arq. 02, fls. 13/15), bem como pela prova oral colhida no decorrer da instrução criminal, de modo que nenhuma dúvida remanesce nesse particular. De forma semelhante, vislumbra-se que a autoria delitiva restou inconteste, face ao conjunto probatório constante nos autos, não obstante a revelia do acusado Vandeir e a negativa afirmada pelo recorrente Joelson em seu interrogatório judicial (mídia presente na movimentação 52), tem-se que é isolada a versão por ele apresentada e não condiz com as provas colhidas durante a persecutio criminis in judicio. Tais depoimentos, somados aos demais elementos probatórios, evidenciam, de modo irretorquível, toda a dinâmica que envolveu o ilícito penal praticado, formando um conjunto harmônico e conciso apto a atestar a opção jurisdicional adotada. Neste ponto, reporto-me à sentença proferida na instância singela: “A testemunha Janaina Alves Ferreira, policial militar, disse que se recordava dos fatos e dos acusados. Que o policial militar Carlos Eduardo avistou os acusados praticando roubo em um ponto de ônibus. Que ele estava de carro e visualizou aquela situação. Que os acusados estavam de moto. Que eles roubaram uma senhora que estava no ponto de ônibus e fugiram do local. Que o combustível da moto acabou e os acusados foram abastecer em um posto próximo. Que o policial estava acompanhando eles de carro e pediu apoio. Que o policial abordou os acusados e logo em seguida a declarante chegou ao local para dar apoio. Que os acusados estavam com uma identidade de uma senhora do Tocantins. Que também estavam na posse de um cheque no valor de três mil reais registrado em nome do estabelecimento Pica-Pau. Que averiguaram que aludido cheque era referente a venda de um lote. Que os acusados roubaram o cheque num estabelecimento comercial em Aparecida de Goiânia naquele mesmo dia, por volta de uma da manhã. Que foram dois roubos naquela ocasião. Que conversou com a vítima do primeiro roubo, ela reconheceu os acusados como autores do crime e informou que eles estavam na posse de uma faca durante a ação. Em relação ao segundo roubo, sabe que PM Carlos visualizou o crime. A testemunha Carlos Eduardo, policial militar, disse que no dia dos fatos estava voltando do serviço quando, na altura da GO-040, próximo ao posto do Ipiranga, observou dois indivíduos em uma moto roubando uma senhora em um ponto de ônibus. Que um dos indivíduos, posteriormente identificado como Joelson, estava com uma mão na cintura e a outra puxando a bolsa da vítima e, em seguida, subiu na moto pilotada por Vandeir, empreendendo fuga. Que iniciou o acompanhamento dos suspeitos. Que em determinado trecho, os acusados desceram da moto para abastecer. Que nesse momento o declarante deu voz de prisão aos indivíduos. Que avistou os acusados mexendo em uma sacola. Que no momento da prisão, encontraram na cintura de um deles a bolsa de uma mulher, que continha um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e dinheiro em espécie. Que durante a noite já haviam recebido denúncias sobre dois indivíduos em um moto preta, com capacete rosa, praticando crimes na região. Que tentaram encontrar a vítima no ponto de ônibus, mas ela não estava mais no local. Que foi encontrada uma faca com Joelson. A testemunha Edvaldo Alves Pereira, policial militar, disse que se recorda dos fatos. Que estava em serviço no dia dos fatos quando sua equipe foi acionada para dar apoio ao policial Carlos, o qual tinha presenciado o roubo de uma bolsa de uma mulher. Que se deslocaram até o endereço, onde estavam os dois denunciados já contidos, com os pertences das vítimas. Que tinha um cheque que havia sido roubado horas antes. Que os indivíduos haviam praticado dois roubos, sendo identificado apenas a vítima do primeiro roubo. Que ela reconheceu os denunciados como autores do crime. Que a vítima afirmou que eles fizeram gestos de que estavam armados. A testemunha Edileuza Araújo Gomes, cunhada do acusado Joelson, ouvida como informante, disse que o acusado tem um bom relacionamento com a família e com os amigos. Que é uma pessoa boa de lidar. Que é um ótimo pai. Que na época em que foi preso ele estava usando drogas. Que hoje acredita que ele não usa mais drogas. Que não ouviu mais reclamação a respeito. Em seu interrogatório, o acusado Joelson disse que não se recorda da prática dos roubos. Que tinha usado muito crack naquele dia e não se lembra do que aconteceu. Que Vandeir encontrou o declarante na rua por volta de 00h30min e lhe deu uma carona. Que não se recorda para onde foram. Que só se lembra que a polícia o prendeu no dia seguinte quando o declarante estava num posto de gasolina. Que o Vandeir ia abastecer a moto. Que já estava amanhecendo. Que não se recorda do que o policial conversou. Que passou a noite usando crack. Que Vandeir também usou crack. Que Vandeir estava com a faca. Que Vandeir dirigia a moto.” Inicialmente, impende destacar os relatos prestados pelas vítimas ainda na fase inquisitorial. Luiz Anunciação Félix e Ana Paula de Sousa Gomes descreveram com riqueza de detalhes as circunstâncias em que foram surpreendidas pelos acusados, que, em comunhão de esforços e mediante grave ameaça, subtraíram-lhes pertences pessoais e valores em dinheiro. Tais declarações encontram respaldo nas provas materiais acostadas (autos de exibição e apreensão, termos de entrega) e são absolutamente harmônicas com os depoimentos das testemunhas. Não obstante a ausência de oitiva das vítimas em juízo (fato que, em abstrato, poderia, sim, gerar discussões), no caso concreto tal lacuna não compromete a higidez do conjunto probatório. Ademais, a sentença condenatória baseou-se nos elementos produzidos na fase inquisitorial como o depoimento da testemunha Carlos Eduardo dos Santos Carmo, policial militar, cuja importância transcende a simples condição de agente da lei. Na ocasião, ele, ao regressar do serviço, presenciou um dos crimes (vítima Ana Paula de Sousa Gomes), descrevendo com precisão a ação delituosa, o uso de ameaça com gesto simulando arma e a fuga em motocicleta. Mais ainda, foi ele o responsável pela abordagem dos suspeitos, encontrando em poder dos réus os objetos pertencentes às vítimas, inclusive um cheque de valor expressivo e documentos pessoais. Trata-se, pois, de testemunho ocular e direto, dotado de elevada força probante, especialmente por estar desprovido de qualquer mácula ou contradição. A tese de que os depoimentos policiais seriam contraditórios igualmente não se sustenta. Os três militares ouvidos (Carlos Eduardo, Janaina Ferreira e Edvaldo Alves) narraram os fatos com elevada coerência e convergência, destacando o modo de execução dos crimes, o uso de arma branca, a divisão de tarefas entre os acusados e a apreensão de objetos subtraídos. Ainda a corroborar a autoria delitiva, cumpre realçar que os objetos subtraídos das vítimas foram encontrados em poder dos acusados no momento da abordagem, circunstância esta que robustece, de modo inequívoco, o acervo probatório. No termo de exibição e apreensão, consta que foi localizado com os réus o cheque no valor de R$ 3,000,00 (três mil reais), subtraído da vítima Luiz da Anunciação Félix, além da bolsa da vítima Ana Paula, contendo seus documentos pessoais e quantia em espécie As versões defensivas apresentadas pelos réus não resistem a um exame minimamente criterioso. Vandeir, em sede policial, limitou-se a afirmar que apenas conduzia a motocicleta utilizada na ação criminosa, atribuindo a Joelson a execução do assalto contra a vítima Ana Paula no ponto de ônibus, negando, contudo, qualquer conhecimento acerca do cheque subtraído. Já Joelson, por sua vez, alegou não se recordar dos fatos sob a justificativa de estar sob efeito de crack, pretensão que, conquanto revele uma condição pessoal fragilizada, não exclui o dolo na conduta perpetrada. Com efeito, o uso voluntário de substância entorpecente não configura excludente de culpabilidade, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Nota-se, assim, que os elementos de prova colhidos na fase inquisitorial, foram confirmados em juízo, pelos relatos seguros e harmônicos das testemunhas. Tais relatos descrevem claramente a dinâmica dos fatos, de modo a elucidar o que foi delineado na denúncia. Vejamos as jurisprudências correlatas: “APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0083416-67.2018.8.09.0175 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: JOSÉ RIBAMAR GUIMARÃES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Ausente demonstração de prejuízo para o exercício da ampla defesa e a busca da verdade real, pela ausência da oitiva da vítima em juízo, não é possível o reconhecimento da nulidade suscitada (princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). 2. Incomportável a reforma do julgado para absolver o réu por ausência de provas, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelo depoimento da vítima, aliado aos demais elementos de provas, a par de que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras daquela revestem-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 3. Para a consumação do delito de roubo não se faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a inversão da posse da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 4. Mantém-se o regime de cumprimento de pena no semiaberto, tendo em vista o quantum da pena definitiva aplicada. 5. Não há se falar em substituição da pena corpórea por restritiva de direitos quando ausentes os requisitos do art. 44 do CP. 6. Inviável a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante, já que foi representado por advogado constituído durante toda a instrução e inexistente nos autos elementos que demonstrem a sua hipossuficiência financeira. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A5” (TJ-GO 0083416-67.2018.8.09.0175, Relator.: ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/08/2023). “Apelação. Roubo majorado. Condenação. Penas: 5 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 13 dias-multa. (…) (1) Embora não tenha sido realizado o reconhecimento formal dos réus pela vítima, outras provas indicaram o envolvimento deles na prática delitiva. (2) A palavra da vítima, as declarações dos policiais e a prisão em flagrante dos réus na posse dos bens subtraídos (motocicleta e carteira com documentos) logo após a prática delitiva constituem provas suficientes para a manutenção da condenação. (…). 8. A pena privativa de liberdade não deve ser substituída por restritivas de direitos, pois ausentes os requisitos legais. (9) Isenção de custas deve ser requerida no juízo da execução. (10) Recursos conhecidos e desprovidos.” Negritei (TJGO, Apelação Criminal 0078473-77.2019.8.09.0011, Rel. Des. EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA. [….] 1. Comprovada a materialidade e autoria dos delitos, especialmente pelas declarações da vítima, corroboradas por outros elementos de prova, não há falar-se em absolvição. Registre-se que nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA NO CRIME DE ROUBO” (TJGO, Apelação Criminal 0206572-50.2017.8.09.0168, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Águas Lindas de Goiás – 2ª Vara Criminal, julgado em 11/08/2021, DJe de 11/08/2021). Com relação a alegação de nulidade do reconhecimento informal dos acusados, na delegacia, ao fundamento de que em desacordo com o disposto no art. 226, do Código de Processo Penal, sem razão o apelante. Embora seja necessário o cumprimento das formalidades previstas no art. 226, do Código de Processo Penal, é certo que a inobservância da regra somente poderá ensejar a nulidade do processo ou a prolação de édito absolutório quando as provas dos autos se fundarem, exclusivamente, no reconhecimento de pessoa, o que não é o caso dos autos, o reconhecimento sequer constitui a principal fonte de prova neste processo, sendo absolutamente secundário diante da flagrância, dos depoimentos testemunhais presenciais e da apreensão dos objetos do crime em poder dos acusados. Logo, a condenação se encontra em consonância com as provas e o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inobservância das formalidades descritas no artigo 226 do Código de Processo Penal não torna nulo o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, quando corroborado por outros meios de prova (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2. No caso, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento pessoal ou fotográfico na fase policial, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma - HC 598.886/SC - da alteração jurisprudencial. (...).” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.478.541/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024.) Grifei. Por fim, com relação a pretensão defensiva de desclassificação da conduta praticada contra uma das vítimas para o delito de receptação, não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A consumação dos crimes patrimoniais com emprego de grave ameaça e em concurso de pessoas é incontroversa, havendo suficiência probatória para a manutenção da condenação pelo delito de roubo circunstanciado, previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. 4 – Dosimetria da Pena: Embora nenhuma das defesas tenha se insurgido especificamente contra a dosimetria, impende a este Relator revisar, de ofício, a conformidade legal da reprimenda imposta. O delito pelo qual os apelantes foram condenados prevê uma reprimenda de no mínimo 04 (quatro) e no máximo 10 (dez) anos de reclusão. Na primeira etapa do processo dosimétrico, observando as circunstâncias do artigo 59, CP, o Juiz de origem fixou a reprimenda dos apelantes no mínimo legal, qual seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por ocasião da segunda fase, não foi considerada nenhuma atenuante ou agravante. Na terceira fase da dosimetria, igualmente sem reparos, eis que reconhecida a majorante referente ao concurso de pessoas, sendo a pena aumentada na fração mínima de 1/3 (um terço), não havendo possibilidade de variação em razão de qualquer circunstância, chegando a uma pena concreta de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Por fim, considerando que as infrações penais foram praticadas no mesmo contexto fático, corretamente aplicada a forma prescrita no artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva), aumentando-se em 1/6 (um sexto) as penas impostas aos réus, pelo fato de serem 2 (duas) vítimas dos roubos praticados pelos ora apelantes, fazendo com que a reprimenda corpórea alcançasse o patamar de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em decorrência da previsão do artigo 44, I, do CP. Igualmente, incabível a concessão do sursis penal (artigo 77, caput, CP). Quanto a dispensa da pena de multa não é admissível, tratando-se de sanção cumulativa prevista no preceito secundário do tipo penal e fixada no mínimo legal. Por derradeiro, não há que se falar em conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante Vandeir Nunes Ferreira, já que foi representado por advogado constituído durante toda a instrução e inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre sua hipossuficiência financeira. Diante disso, é impossível qualquer reparo na pena imposta, devendo ser mantida integralmente a condenação tal como fixada na sentença de primeiro grau. 5 – Conclusão: Diante do exposto, acolho o parecer da Procuradoria de Justiça para conhecer e negar provimento ao recurso de apelo. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRORELATORJuiz Substituto em Segundo GrauG/7 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO CONFIGURADA. PENA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os recorrentes à pena privativa de liberdade pelo crime de roubo majorado, com fundamento no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 dias-multa. As defesas pleitearam, em síntese, absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de nulidade no procedimento de reconhecimento de pessoas e, subsidiariamente, isenção da pena de multa e das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade no reconhecimento pessoal dos apelantes realizado na fase inquisitorial, em desacordo com o art. 226 do CPP; (ii) saber se os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a condenação; (iii) saber se é possível afastar a pena de multa e o pagamento das custas processuais; e (iv) saber se a dosimetria da pena está conforme os parâmetros legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegada nulidade no reconhecimento pessoal não procede, pois, tal elemento não é o único fundamento da condenação, tampouco o mais relevante, estando os autos amparados em outras provas robustas, como o flagrante delito, os depoimentos presenciais de policiais e a apreensão dos objetos subtraídos.4. A materialidade e a autoria delitiva restaram suficientemente comprovadas por meio de laudos, autos de apreensão, boletim de ocorrência e, principalmente, depoimentos coerentes e convergentes dos policiais que presenciaram ou atuaram nas diligências.5. A negativa de autoria e a alegação de ausência de memória por parte de um dos réus não encontram respaldo probatório nos autos. Os objetos subtraídos foram encontrados em poder dos acusados, evidenciando o vínculo com os delitos.6. Com relação a pretensão defensiva de desclassificação da conduta praticada contra uma das vítimas para o delito de receptação, não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos.7. A pena de multa é sanção cumulativa prevista no tipo penal e foi fixada no mínimo legal, sendo indevido seu afastamento, bem como não restou comprovada a hipossuficiência do réu para fins de gratuidade.8. A dosimetria da pena observou corretamente as fases legais, com pena-base fixada no mínimo, reconhecimento da majorante do concurso de pessoas e aplicação do concurso de crimes pela continuidade delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP não gera nulidade quando corroborado por outras provas autônomas e robustas. 2. A apreensão de objetos subtraídos em poder dos réus, aliada a testemunhos harmônicos de policiais, é suficiente para comprovar a autoria em crime de roubo. 3. A negativa de autoria desacompanhada de provas não é suficiente para ensejar absolvição. 4. A pena de multa, por ser sanção cumulativa, deve ser aplicada mesmo nos casos de presumida insuficiência econômica, salvo prova em sentido contrário.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I, 59, 71, 157, §2º, II; CPP, art. 226; CF/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 0083416-67.2018.8.09.0175, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, j. 03.08.2023; TJGO, Apelação Criminal nº 0078473-77.2019.8.09.0011, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior, j. 18.03.2024; TJGO, Apelação Criminal nº 0206572-50.2017.8.09.0168, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, j. 11.08.2021; STJ, AgRg no AREsp nº 2.478.541/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.02.2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 0179371-40.2015.8.09.0011, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 02 de junho de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

06/06/2025, 00:00

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