Execução de Título Extrajudicial 5088261-53.2018.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5088261-53.2018.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2026, 10:52

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2026, 09:01

Expedição de documento

19/05/2026, 16:36

Expedição de documento

19/05/2026, 16:33

Expedição de documento

19/05/2026, 16:29

Trânsito em julgado

19/05/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 5088261-53.2018.8.09.0144 Exequente: Banco Do Brasil - 2017/0293871-000 Executado: Andre De Oliveira Garcia SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em desfavor de ANDRE DE OLIVEIRA GARCIA, PAULO GARCIA e NEUSA MARIA DE OLIVEIRA GARCIA, todos qualificados nos autos. No evento 89, as partes acostaram instrumento de acordo, com pedido de homologação e suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. É o sucinto relatório. Decido. O acordo realizado entre as partes, por ser lícito e regularmente manifestado, deve ser homologado nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes compuseram amigavelmente a lide, não havendo impedimento à homologação da avença. Tratando-se de obrigação a ser cumprida de forma parcelada, a execução deve permanecer suspensa durante o prazo de cumprimento, conforme preceitua o artigo 922 do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta os seus efeitos legais. Promova-se a baixa de restrição, caso efetivada nos autos. SUSPENDO o processo até o dia 19 de fevereiro de 2028, data prevista para o pagamento da última parcela. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre o cumprimento do acordo. O silêncio importará em presunção de plena satisfação da dívida e consequente extinção do processo, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Custas e honorários conforme o pactuado pelas partes. Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Silvânia, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025 E1

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 15:22

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:39

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/04/2026, 14:39

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 5088261-53.2018.8.09.0144 Requerente: Banco Do Brasil - 2017/0293871-000 Requerido: Andre De Oliveira Garcia DESPACHO Acusado o descumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos a certidão atualizada do imóvel indicado à penhora. Com a juntada da certidão atualizada, venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Silvânia-GO, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025 A2

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 14:35

Mero expediente

26/02/2026, 14:20

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 5088261-53.2018.8.09.0144 Exequente: Banco Do Brasil - 2017/0293871-000 Executado: Andre De Oliveira Garcia SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em desfavor de ANDRE DE OLIVEIRA GARCIA, PAULO GARCIA e NEUSA MARIA DE OLIVEIRA GARCIA, todos qualificados nos autos. No evento 89, as partes acostaram instrumento de acordo, com pedido de homologação e suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. É o sucinto relatório. Decido. O acordo realizado entre as partes, por ser lícito e regularmente manifestado, deve ser homologado nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes compuseram amigavelmente a lide, não havendo impedimento à homologação da avença. Tratando-se de obrigação a ser cumprida de forma parcelada, a execução deve permanecer suspensa durante o prazo de cumprimento, conforme preceitua o artigo 922 do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta os seus efeitos legais. Promova-se a baixa de restrição, caso efetivada nos autos. SUSPENDO o processo até o dia 19 de fevereiro de 2028, data prevista para o pagamento da última parcela. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre o cumprimento do acordo. O silêncio importará em presunção de plena satisfação da dívida e consequente extinção do processo, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Custas e honorários conforme o pactuado pelas partes. Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Silvânia, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025 E1

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088261-53.2018.8.09.0144 11ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SILVÂNIAAPELANTE: BANCO DO BRASILADV.: NEI CALDERON APELADOS: ANDRÉ DE OLIVEIRA GARCIA E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM COM INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTE. MÁCULA À SÚMULA 65 DO TJGO. SUSPENSÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, POR MEIO DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Judicial - Serventia Cível da Comarca de Silvânia, Dr. Fábio Vinícius Gorni Borsato, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de ANDRÉ DE OLIVEIRA GARCIA, NEUSA MARIA DE OLIVEIRA GARCIA E PAULO GARCIA.A pretensão do exequente é ver quitada Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05641-4, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), destinada ao custeio de lavoura de soja. Alega que os executados não cumpriram com a obrigação de pagamento, tornando-se credor da quantia de R$ 664.786,08 (seiscentos e sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e seis reais e oito centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 664.786,08 (seiscentos e sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e seis reais e oito centavos). Por meio da petição de mov. 58, as partes apresentaram acordo e pleitearam sua homologação.O magistrado a quo homologou o acordo, mas não autorizou a suspensão requerida, nos seguintes termos (mov. 61): (…) Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ev. 58, que fica fazendo parte integrante da presente e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios conforme pactuado.INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento. (…). Inconformado, o exequente interpõe o recurso (mov. 68) e alega que a transação somente teria o condão de extinguir o processo se houvesse reconhecimento da quitação do débito, o que não ocorreu e que havendo acordo entre as partes com pedido de suspensão do processo, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar a suspensão do processo, nos termos do artigo 922 do CPC, até o integral cumprimento do acordo. Preparo recolhido.É o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, já havendo posicionamento solidificado deste Tribunal, externado por meio de súmula, passo ao julgamento monocrático, com amparo no artigo 932, do Código de Processo Civil.Adianto, desde logo, que o inconformismo recursal merece acolhida, conforme razões que passo a expor.Por meio do ato sentencial o dirigente processual homologou acordo pactuado entre os litigantes, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos e documentação colacionada, verifica-se que o magistrado não observou a vontade manifestada, expressamente, pelas partes, no sentido de se manter suspensa a execução, na forma autorizada pelo artigo 922, do Código de Processo Civil, que preceitua que Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Como visto, no processo de execução, a convenção entre as partes, em relação ao pagamento do débito, pode não ter o condão de extinguir o feito, mas tão somente de suspendê-lo, até que a obrigação seja adimplida.Assim, na hipótese de suspensão, verificando-se o adimplemento da dívida, ter-se-á a extinção definitiva da execução (artigo 924, II, do Código de Processo Civil). Caso contrário, o processo retoma seu curso normal.No momento de examinar o acordo realizado entre os litigantes, cabia ao juízo sentenciante determinar a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo Exequente para que a Executada cumpra voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no art. 922 do CPC, ou até retomada do processo, em caso de adimplemento, conforme requerido, não podendo, assim, subsistir a parte da sentença que decretou a extinção do feito.Julgado do Superior Tribunal de Justiça confirma o presente posicionamento: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Se as partes acordam o parcelamento do débito, o processo pode, quando convencionado, ficar suspenso durante o respectivo prazo; a decisão que, nesse contexto, decreta a extinção da execução não pode subsistir. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 147.488/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 04/06/2001) Demais disso, por meio do teor sumular 65, esta Corte de Justiça já solidificou o entendimento sobre a matéria, assim: SÚMULA Nº 65 TJGO - Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. Como o acordo apresentado à mov. 58 pugna expressamente pela suspensão da execução enquanto se cumpre seus termos, equivocou-se o magistrado ao determinar a extinção do processo.Nesse compasso, a reforma da sentença é medida que se impõe.Ao teor do exposto, CONHEÇO o recurso de apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, tão somente, para, em reforma da sentença, determinar a suspensão do feito executivo, pelo prazo estipulado pelas partes no acordo pactuado, mantendo-a, no mais pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso neste Juízo, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e/ou nas penas por litigância de má fé do artigo 80, incisos VI e VII e artigo 81, ambos do diploma processual.Intimem-se. Cumpra-se.Determino a IMEDIATA remessa dos autos ao juízo de origem, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES E DO ACOLHIMENTO DO RECURSO, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR BRENO CAIADORELATOR 99/3

06/06/2025, 00:00

—

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(80)