Monitória 5153130-72.2025.8.09.0049 - TJGO

Monitória 5153130-72.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 15:54

Expedida/certificada

25/06/2026, 15:45

Petição

23/06/2026, 23:53

Petição

23/06/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5153130-72.2025.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória AUTOR: Postos Wk Goianesia Ltda RÉU: Trans Lira Eireli SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Postos WK Jaraguá Ltda., Postos WK Goianésia Ltda., Postos WK Rio Verde Ltda. e Postos WK Jataí Ltda. em face de Trans Lira Eireli. As partes autoras aduzem serem credoras da quantia de R$ 175.208,22 (cento e setenta e cinco mil duzentos e oito reais e vinte e dois centavos), decorrente de contrato verbal de fornecimento de combustíveis destinado ao abastecimento da frota da parte requerida. Alegam que, após os abastecimentos realizados, foram emitidas notas fiscais, boletos e instrumentos de protesto, os quais permaneceram inadimplidos. Requerem a expedição de mandado monitório para pagamento da dívida (mov. 1). Inicial recebida, sendo determinada a citação da parte requerida para efetuar o pagamento da quantia reclamada ou apresentar embargos monitórios, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil (mov. 5). Após restarem frustradas as tentativas de citação nos endereços conhecidos, inclusive mediante buscas nos sistemas conveniados e tentativa de contato por aplicativo de mensagens, foi deferida a citação por edital da parte requerida (mov. 40). A parte requerida, representada por curador especial, apresentou embargos à ação monitória, suscitando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que os documentos apresentados pela parte autora consistem em provas unilaterais desprovidas de aceite. No mérito, apresentou defesa por negativa geral (mov. 56). A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, sustentando que as notas fiscais e instrumentos de protesto juntados aos autos constituem prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória, requerendo a rejeição dos embargos (mov. 59). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 60), a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do mérito, sob o fundamento de que a controvérsia é eminentemente documental e já se encontra suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos (mov. 66). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Cumpre observar que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório anexado aos autos é suficiente para sua análise, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco, ainda, que, segundo a Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento antecipado da lide, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz, e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, não configura cerceamento de defesa. PRELIMINARES Inicialmente, analiso a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela parte requerida. A defesa sustenta que os documentos apresentados pela parte autora consistem em provas unilaterais desprovidas de assinatura ou aceite da devedora, circunstância que inviabilizaria o ajuizamento da ação monitória. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo documento assinado pelo devedor para o ajuizamento da demanda. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com notas fiscais eletrônicas, relatórios de individualização do débito e instrumentos de protesto, documentos que, em conjunto, constituem prova escrita apta a embasar a pretensão monitória. A propósito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que notas fiscais acompanhadas de documentos demonstrativos da dívida e protestos constituem documentos hábeis ao manejo da ação monitória, ainda que ausente assinatura da parte devedora. Dessa forma, presentes os requisitos previstos no art. 700 do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. MÉRITO A pretensão deduzida pela parte autora visa o cumprimento de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente nas notas fiscais, boletos, relatórios de individualização do débito e instrumentos de protesto acostados aos autos (mov. 1, arquivos 7 a 25), emitidos em favor da parte requerida Trans Lira Eireli, referentes ao fornecimento de combustíveis destinados ao abastecimento de sua frota de veículos, cujo pagamento não foi adimplido nos respectivos vencimentos, totalizando o valor nominal de R$ 175.208,22. No caso concreto, as notas fiscais encontram-se devidamente emitidas em nome da parte requerida, acompanhadas de comprovantes de abastecimento contendo identificação da empresa devedora, placas de veículos, quantidade de combustível fornecido e assinaturas lançadas nos recibos de recebimento, evidenciando a efetiva realização das operações comerciais narradas na inicial, circunstância que reforça a existência da relação jurídica e da correspondente obrigação de pagamento. Nesse sentido, quanto à validade das notas fiscais como prova escrita apta a embasar ação monitória, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020).” Com efeito, tendo a parte autora demonstrado, por meio das notas fiscais emitidas em nome da requerida, acompanhadas de recibos de abastecimento contendo identificação dos veículos, quantidade de combustível fornecido, assinaturas de recebimento, bem como instrumentos de protesto e relatórios de individualização da dívida (mov. 1, arquivos 7 a 25), a existência da relação obrigacional e o inadimplemento da demandada, revela-se cabível o manejo da via monitória para fins de constituição de título executivo judicial, sobretudo diante da ausência de força executiva autônoma dos documentos apresentados. Embora o parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil isente o curador especial do ônus da impugnação especificada, a negativa geral não possui o condão de desconstituir, por si só, a prova documental idônea apresentada pela parte autora. A pretensão monitória encontra-se amparada pelas notas fiscais, comprovantes de abastecimento e instrumentos de protesto juntados aos autos, os quais evidenciam a existência da relação comercial entabulada entre as partes e a inadimplência da requerida. Cabia à parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como eventual quitação da dívida, inexistência das operações comerciais ou irregularidade dos documentos apresentados, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ausentes elementos capazes de infirmar a dívida perseguida, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios e a consequente constituição do título executivo judicial. DISPOSITIVO Pautado em tais razões, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na ação monitória proposta por Postos WK Jaraguá Ltda., Postos WK Goianésia Ltda., Postos WK Rio Verde Ltda. e Postos WK Jataí Ltda. em face de Trans Lira Eireli, para constituir de pleno direito o título executivo judicial e condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 175.208,22 (cento e setenta e cinco mil duzentos e oito reais e vinte e dois centavos), devidamente atualizada monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento da ação, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, para o prosseguimento da monitória, converto o mandado monitório em executivo e, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá o requerente apresentar a planilha atualizada da dívida, requerendo o que entender cabível. Fixo 03 UHDS pela Defesa dativa do réu citado por edital. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil). Após retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Confirmada

27/05/2026, 18:53

Confirmada

27/05/2026, 18:53

Confirmada

27/05/2026, 18:53

Documentos

Outros

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5153130-72.2025.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória AUTOR: Postos Wk Goianesia Ltda RÉU: Trans Lira Eireli SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Postos WK Jaraguá Ltda., Postos WK Goianésia Ltda., Postos WK Rio Verde Ltda. e Postos WK Jataí Ltda. em face de Trans Lira Eireli. As partes autoras aduzem serem credoras da quantia de R$ 175.208,22 (cento e setenta e cinco mil duzentos e oito reais e vinte e dois centavos), decorrente de contrato verbal de fornecimento de combustíveis destinado ao abastecimento da frota da parte requerida. Alegam que, após os abastecimentos realizados, foram emitidas notas fiscais, boletos e instrumentos de protesto, os quais permaneceram inadimplidos. Requerem a expedição de mandado monitório para pagamento da dívida (mov. 1). Inicial recebida, sendo determinada a citação da parte requerida para efetuar o pagamento da quantia reclamada ou apresentar embargos monitórios, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil (mov. 5). Após restarem frustradas as tentativas de citação nos endereços conhecidos, inclusive mediante buscas nos sistemas conveniados e tentativa de contato por aplicativo de mensagens, foi deferida a citação por edital da parte requerida (mov. 40). A parte requerida, representada por curador especial, apresentou embargos à ação monitória, suscitando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que os documentos apresentados pela parte autora consistem em provas unilaterais desprovidas de aceite. No mérito, apresentou defesa por negativa geral (mov. 56). A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, sustentando que as notas fiscais e instrumentos de protesto juntados aos autos constituem prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória, requerendo a rejeição dos embargos (mov. 59). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 60), a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do mérito, sob o fundamento de que a controvérsia é eminentemente documental e já se encontra suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos (mov. 66). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Cumpre observar que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório anexado aos autos é suficiente para sua análise, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco, ainda, que, segundo a Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento antecipado da lide, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz, e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, não configura cerceamento de defesa. PRELIMINARES Inicialmente, analiso a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela parte requerida. A defesa sustenta que os documentos apresentados pela parte autora consistem em provas unilaterais desprovidas de assinatura ou aceite da devedora, circunstância que inviabilizaria o ajuizamento da ação monitória. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo documento assinado pelo devedor para o ajuizamento da demanda. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com notas fiscais eletrônicas, relatórios de individualização do débito e instrumentos de protesto, documentos que, em conjunto, constituem prova escrita apta a embasar a pretensão monitória. A propósito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que notas fiscais acompanhadas de documentos demonstrativos da dívida e protestos constituem documentos hábeis ao manejo da ação monitória, ainda que ausente assinatura da parte devedora. Dessa forma, presentes os requisitos previstos no art. 700 do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. MÉRITO A pretensão deduzida pela parte autora visa o cumprimento de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente nas notas fiscais, boletos, relatórios de individualização do débito e instrumentos de protesto acostados aos autos (mov. 1, arquivos 7 a 25), emitidos em favor da parte requerida Trans Lira Eireli, referentes ao fornecimento de combustíveis destinados ao abastecimento de sua frota de veículos, cujo pagamento não foi adimplido nos respectivos vencimentos, totalizando o valor nominal de R$ 175.208,22. No caso concreto, as notas fiscais encontram-se devidamente emitidas em nome da parte requerida, acompanhadas de comprovantes de abastecimento contendo identificação da empresa devedora, placas de veículos, quantidade de combustível fornecido e assinaturas lançadas nos recibos de recebimento, evidenciando a efetiva realização das operações comerciais narradas na inicial, circunstância que reforça a existência da relação jurídica e da correspondente obrigação de pagamento. Nesse sentido, quanto à validade das notas fiscais como prova escrita apta a embasar ação monitória, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020).” Com efeito, tendo a parte autora demonstrado, por meio das notas fiscais emitidas em nome da requerida, acompanhadas de recibos de abastecimento contendo identificação dos veículos, quantidade de combustível fornecido, assinaturas de recebimento, bem como instrumentos de protesto e relatórios de individualização da dívida (mov. 1, arquivos 7 a 25), a existência da relação obrigacional e o inadimplemento da demandada, revela-se cabível o manejo da via monitória para fins de constituição de título executivo judicial, sobretudo diante da ausência de força executiva autônoma dos documentos apresentados. Embora o parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil isente o curador especial do ônus da impugnação especificada, a negativa geral não possui o condão de desconstituir, por si só, a prova documental idônea apresentada pela parte autora. A pretensão monitória encontra-se amparada pelas notas fiscais, comprovantes de abastecimento e instrumentos de protesto juntados aos autos, os quais evidenciam a existência da relação comercial entabulada entre as partes e a inadimplência da requerida. Cabia à parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como eventual quitação da dívida, inexistência das operações comerciais ou irregularidade dos documentos apresentados, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, ausentes elementos capazes de infirmar a dívida perseguida, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios e a consequente constituição do título executivo judicial. DISPOSITIVO Pautado em tais razões, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na ação monitória proposta por Postos WK Jaraguá Ltda., Postos WK Goianésia Ltda., Postos WK Rio Verde Ltda. e Postos WK Jataí Ltda. em face de Trans Lira Eireli, para constituir de pleno direito o título executivo judicial e condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 175.208,22 (cento e setenta e cinco mil duzentos e oito reais e vinte e dois centavos), devidamente atualizada monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento da ação, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, para o prosseguimento da monitória, converto o mandado monitório em executivo e, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá o requerente apresentar a planilha atualizada da dívida, requerendo o que entender cabível. Fixo 03 UHDS pela Defesa dativa do réu citado por edital. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil). Após retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5153130-72.2025.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória AUTOR: Postos Wk Goianesia Ltda RÉU: Trans Lira Eireli DECISÃO A parte autora requer a citação por edital do réu, por estar em local ignorado ou incerto, sob o argumento de que foram esgotados os meios ordinários de localização. Da detida análise dos autos, constato que, embora utilizados os sistemas conveniados (mov. 26), não foi possível a localização da parte requerida nos endereços declinados (mov. 35), de modo que resta presente a situação disposta no artigo 256, II, do Código de Processo Civil. Pautado em tais razões, com fulcro no art. 256, II e art. 257, do Código de Processo Civil, defiro a citação por edital de Trans Lira Eireli, que deverá ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico, com prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que, no caso de inércia, será nomeado curador especial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas para expedição do edital. Decorrido o prazo de dilação do edital sem manifestação, nomeio, para a defesa do(s) réu(s) citado(s) fictamente, curador especial e advogado dativo, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se, a Serventia, acerca do(a) advogado(a) instituído(a) na listagem disponibilizada subseção da OAB. Proceda-se ao seu cadastro no Sistema Projudi e intime-se, por Diário da Justiça, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de recusa justificada, proceda-se ao cadastro e intimação do(a) advogado(a) subsequente da lista, nos mesmos termos. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Após decurso do prazo supra, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência à solução da lide, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Em seguida, façam-se os autos conclusos para deliberação. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5153130-72.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Postos Wk Goianesia LtdaRÉU: Trans Lira Eireli DECISÃO A parte autora requer a citação por edital do réu, sob o argumento de que foram esgotados os meios ordinários de localização. De acordo com o artigo 256, § 3º do Código de Processo Civil, o réu será considerado em local incerto se esgotados os meios ordinários, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".Portanto, INDEFIRO o pedido de citação editalícia, por ser a ultima ratio. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove, por documentos (resultados negativos de pesquisa via sistemas), ter esgotados os meios ordinários de localização do endereço da parte ré, os quais deverão abranger a consulta processual, pelo nome da parte, no PJD ou site do TJGO e Justiça Federal em Goiás.Se requerido, desde já, DEFIRO a pesquisa de endereço por intermédio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), a ser concretizado pela CACE.Por esta decisão sai o postulante intimado para, no prazo de 15 dias, RECOLHER as custas devidas para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, conforme regulamentado no Provimento n. 19/2018 da CGJ-GO, em seu art. 8º, que instituiu a cobrança de custas judiciais nos moldes delineados pela Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de desistência do pedido; salvo se já recolhidas, se beneficiário da gratuidade processual ou se legalmente isento (entes públicos), o que deverá ser certificado pela Escrivania.A quantidade de tentativas, de sistemas e de alvos será limitada à quantidade de custas recolhidas.Antes de remeter os autos à CACE, CERTIFIQUE-SE a quantidade de custas recolhidas, o nome e o CPF/CNPJ da parte, a fim de conferir celeridade ao ato.Encontrado novo endereço, renove-se o ato frustrado que o aguardava, intimando-se o postulante ao recolhimento das custas para expedição do necessário, salvo se já recolhidas ou se beneficiário da gratuidade/isenção.Não encontrado novo endereço, intime-se o postulante para requerer o que entende de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5153130-72.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Postos Wk Goianesia LtdaRÉU: Trans Lira Eireli DECISÃO A parte autora requer a citação por edital do réu, sob o argumento de que foram esgotados os meios ordinários de localização. De acordo com o artigo 256, § 3º do Código de Processo Civil, o réu será considerado em local incerto se esgotados os meios ordinários, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".Portanto, INDEFIRO o pedido de citação editalícia, por ser a ultima ratio. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove, por documentos (resultados negativos de pesquisa via sistemas), ter esgotados os meios ordinários de localização do endereço da parte ré, os quais deverão abranger a consulta processual, pelo nome da parte, no PJD ou site do TJGO e Justiça Federal em Goiás.Se requerido, desde já, DEFIRO a pesquisa de endereço por intermédio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), a ser concretizado pela CACE.Por esta decisão sai o postulante intimado para, no prazo de 15 dias, RECOLHER as custas devidas para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, conforme regulamentado no Provimento n. 19/2018 da CGJ-GO, em seu art. 8º, que instituiu a cobrança de custas judiciais nos moldes delineados pela Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de desistência do pedido; salvo se já recolhidas, se beneficiário da gratuidade processual ou se legalmente isento (entes públicos), o que deverá ser certificado pela Escrivania.A quantidade de tentativas, de sistemas e de alvos será limitada à quantidade de custas recolhidas.Antes de remeter os autos à CACE, CERTIFIQUE-SE a quantidade de custas recolhidas, o nome e o CPF/CNPJ da parte, a fim de conferir celeridade ao ato.Encontrado novo endereço, renove-se o ato frustrado que o aguardava, intimando-se o postulante ao recolhimento das custas para expedição do necessário, salvo se já recolhidas ou se beneficiário da gratuidade/isenção.Não encontrado novo endereço, intime-se o postulante para requerer o que entende de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5153130-72.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Postos Wk Goianesia LtdaRÉU: Trans Lira Eireli DECISÃO A parte autora requer a citação por edital do réu, sob o argumento de que foram esgotados os meios ordinários de localização. De acordo com o artigo 256, § 3º do Código de Processo Civil, o réu será considerado em local incerto se esgotados os meios ordinários, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".Portanto, INDEFIRO o pedido de citação editalícia, por ser a ultima ratio. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove, por documentos (resultados negativos de pesquisa via sistemas), ter esgotados os meios ordinários de localização do endereço da parte ré, os quais deverão abranger a consulta processual, pelo nome da parte, no PJD ou site do TJGO e Justiça Federal em Goiás.Se requerido, desde já, DEFIRO a pesquisa de endereço por intermédio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), a ser concretizado pela CACE.Por esta decisão sai o postulante intimado para, no prazo de 15 dias, RECOLHER as custas devidas para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, conforme regulamentado no Provimento n. 19/2018 da CGJ-GO, em seu art. 8º, que instituiu a cobrança de custas judiciais nos moldes delineados pela Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de desistência do pedido; salvo se já recolhidas, se beneficiário da gratuidade processual ou se legalmente isento (entes públicos), o que deverá ser certificado pela Escrivania.A quantidade de tentativas, de sistemas e de alvos será limitada à quantidade de custas recolhidas.Antes de remeter os autos à CACE, CERTIFIQUE-SE a quantidade de custas recolhidas, o nome e o CPF/CNPJ da parte, a fim de conferir celeridade ao ato.Encontrado novo endereço, renove-se o ato frustrado que o aguardava, intimando-se o postulante ao recolhimento das custas para expedição do necessário, salvo se já recolhidas ou se beneficiário da gratuidade/isenção.Não encontrado novo endereço, intime-se o postulante para requerer o que entende de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5153130-72.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAUTOR: Postos Wk Goianesia LtdaRÉU: Trans Lira Eireli DECISÃO A parte autora requer a citação por edital do réu, sob o argumento de que foram esgotados os meios ordinários de localização. De acordo com o artigo 256, § 3º do Código de Processo Civil, o réu será considerado em local incerto se esgotados os meios ordinários, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".Portanto, INDEFIRO o pedido de citação editalícia, por ser a ultima ratio. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove, por documentos (resultados negativos de pesquisa via sistemas), ter esgotados os meios ordinários de localização do endereço da parte ré, os quais deverão abranger a consulta processual, pelo nome da parte, no PJD ou site do TJGO e Justiça Federal em Goiás.Se requerido, desde já, DEFIRO a pesquisa de endereço por intermédio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), a ser concretizado pela CACE.Por esta decisão sai o postulante intimado para, no prazo de 15 dias, RECOLHER as custas devidas para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, conforme regulamentado no Provimento n. 19/2018 da CGJ-GO, em seu art. 8º, que instituiu a cobrança de custas judiciais nos moldes delineados pela Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de desistência do pedido; salvo se já recolhidas, se beneficiário da gratuidade processual ou se legalmente isento (entes públicos), o que deverá ser certificado pela Escrivania.A quantidade de tentativas, de sistemas e de alvos será limitada à quantidade de custas recolhidas.Antes de remeter os autos à CACE, CERTIFIQUE-SE a quantidade de custas recolhidas, o nome e o CPF/CNPJ da parte, a fim de conferir celeridade ao ato.Encontrado novo endereço, renove-se o ato frustrado que o aguardava, intimando-se o postulante ao recolhimento das custas para expedição do necessário, salvo se já recolhidas ou se beneficiário da gratuidade/isenção.Não encontrado novo endereço, intime-se o postulante para requerer o que entende de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia - 1ª Vara Cível Processo nº: 5153130-72.2025.8.09.0049 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória, ajuizada por Posto WK Jaraguá Ltda., Posto WK Ltda., Posto WK Rio Verde Ltda. e Posto WK Jataí Ltda., em face de Trans Lira Eireli, partes previamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é credora da parte ré na quantia de R$ 175.208,22 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e oito reais e vinte e dois centavos), representada por boletos de pagamento, os quais encontram-se em aberto/inadimplente pela ré.Aduz ainda que tentou várias vezes a saldar o seu débito, mas a parte ré nada se manifestou.Requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 175.208,22 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e oito reais e vinte e dois centavos)Vieram-me conclusos.Brevemente relatado.DECIDO.Verifico que se encontra presente o requisito necessário para a propositura de ação monitória, qual seja, a prova escrita sem eficácia de título executivo, configurada nos documentos juntados no evento nº 1, motivo pelo qual RECEBO a inicial.Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida, acrescidos de 5% (cinco por cento) do valor da causa, referentes aos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, ou no mesmo prazo, opôr Embargos, nos termos do art. 702 do CPC.Oferecidos os embargos, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, 5º do CPC).Ressalta-se que ficará o requerido, isento do pagamento de custas processuais, se houver o cumprimento do mandado no prazo determinado (art. 701,§1, CPC).Consigne-se que não havendo pagamento, ou entrega da coisa, ou não sendo também opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, bastante para converter o mandado inicial em executivo (art. 701, §2 do CPC).Não sendo apresentados embargos, volvam-me conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goianésia-GO, data do sistema. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

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