Procedimento Comum Cível 5211773-98.2020.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5211773-98.2020.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5211773-98.2020.8.09.0113Polo Ativo: Sergio Vieira De SouzaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SÉRGIO VIEIRA DE SOUZA e seu advogado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados.Recebido o cumprimento da sentença e disponibilizadas as quantias devidas (mov. 52), foram efetuados os pagamentos (mov. 69 e 75).Os valores requisitados à maior foram restituídos para os cofres públicos (mov. 143). II – FUNDAMENTAÇÃOAnalisando o processo, verifica-se que houve a satisfação da obrigação processual, mediante o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença.Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…);II – a obrigação for satisfeita”.Quanto aos honorários em fase de cumprimento de sentença, tem-se que o disposto no art. 85, § 7º, CPC, se aplica exclusivamente ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando se tratar de pagamento por meio de precatórios. No caso, a satisfação do crédito se deu mediante requisição de pequeno valor. Ainda, segundo o art. 85, § 1º, do CPC, os honorários advocatícios são devidos em cumprimento de sentença, independente de pretensão resistida. Assim, em análise do presente caso, observa-se que mesmo não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, não se trata do rito dos precatórios.Diante disso, sendo o entendimento jurisprudencial pelo cabimento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença processada em face de Fazenda Pública quando o pagamento é devido por meio de requisição de pequeno valor, há de ser fixado honorários na forma do art. 85, CPC. Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Consoante o entendimento do STJ, são devidos honorários em cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 2035442 SP 2022/0335739-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023)Ressalte-se, ainda, que não se aplica ao caso o Tema 1190, somente incidente nos cumprimentos de sentença formulados a partir de 01.07.2024.Assim, tem-se que impositivo a fixação de honorários sucumbenciais, em fase de cumprimento de sentença, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Lembrando que não é cabível a imposição de multa em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (artigo 534, § 2º, do CPC).A extinção não impede a requisição dos honorários fixados durante a fase de cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.Fixo os honorários em fase de cumprimento de sentença, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 52).Intime-se o advogado exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha do valor dos honorários. Com a apresentação, intime-se o INSS para manifestar em 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se a RPV, em favor do advogado.Preclusa a decisão, arquive-se o processo, com fulcro na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação do depósito, desarquive-se e expeça-se o alvará em favor do advogado.Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento.Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. Cumprida a diligência e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, definitivamente.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

06/06/2025, 00:00

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