Execução de Título Extrajudicial 5295615-78.2025.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5295615-78.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara-GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4344 ATO ORDINATÓRIO Processo: 5295615-78.2025.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Fundacao De Credito Educativo Requerido: Paulo Henrique Marques Lima E Silva Sobre a resposta da CPE (evento 61), procedo a intimação da parte exequente sobre as diligências realizadas, a fim de que indique bens passíveis de penhora ou providência apta para tanto, manifestando o que for a bem de seus interesses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. Itumbiara-GO, 13 de julho de 2026. (assinado eletronicamente) Maicon de Assis Sisconetto Mendonça Analista Judiciário

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara-GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4344 ATO ORDINATÓRIO Processo: 5295615-78.2025.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Fundacao De Credito Educativo Requerido: Paulo Henrique Marques Lima E Silva Sobre a resposta da CPE (evento 61), procedo a intimação da parte exequente sobre as diligências realizadas, a fim de que indique bens passíveis de penhora ou providência apta para tanto, manifestando o que for a bem de seus interesses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. Itumbiara-GO, 13 de julho de 2026. (assinado eletronicamente) Maicon de Assis Sisconetto Mendonça Analista Judiciário

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

26/06/2026, 18:50

Petição

26/06/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2° Vara Cível e Faz. Pub. Estadual Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Processo: 5295615-78.2025.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Aelbra Educacao Superior - Graduacao E Pos-graduacao S.a. Em Recuperacao Judicial Requerido: Renato Marques Da Silva Para fins de promover a busca de bens imóveis junto aos sistemas conveniados, procedo a intimação da parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento da taxa correspondente (Lei Estadual nº 19.191/2015, art. 15, e item 80, IX, da Tabela XIV do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás). Para gerar a guia de serviço: Opções Processo > Guias > Guia de Serviço - Item 16.II (quantidade 1 para cada CPF/CNPJ informado X sistema a ser buscado). Clica em Prévia do Cálculo e depois em Emitir e Imprimir, aí é só seguir as instruções para gerar o boleto. Itumbiara-GO, 10 de junho de 2026. (Assinado digitalmente) Niltomar da Silva Analista Judiciário

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2° Vara Cível e Faz. Pub. Estadual Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Processo: 5295615-78.2025.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Aelbra Educacao Superior - Graduacao E Pos-graduacao S.a. Em Recuperacao Judicial Requerido: Renato Marques Da Silva Para fins de promover a busca de bens imóveis junto aos sistemas conveniados, procedo a intimação da parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento da taxa correspondente (Lei Estadual nº 19.191/2015, art. 15, e item 80, IX, da Tabela XIV do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás). Para gerar a guia de serviço: Opções Processo > Guias > Guia de Serviço - Item 16.II (quantidade 1 para cada CPF/CNPJ informado X sistema a ser buscado). Clica em Prévia do Cálculo e depois em Emitir e Imprimir, aí é só seguir as instruções para gerar o boleto. Itumbiara-GO, 10 de junho de 2026. (Assinado digitalmente) Niltomar da Silva Analista Judiciário

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 17:43

Confirmada

10/06/2026, 17:43

Ato ordinatório

10/06/2026, 17:29

Petição

10/06/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4344 ATO ORDINATÓRIO Processo: 5295615-78.2025.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Aelbra Educacao Superior - Graduacao E Pos-graduacao S.a. Em Recuperacao Judicial Requerido: Renato Marques Da Silva Fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da resposta da CACE - INTERIOR (evento 47), requerendo o que entender de direito visando ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Itumbiara–GO, 14 de maio de 2026. (assinado eletronicamente) Marizete Rosa Analista Judiciário Por Ordem do MM. Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4344 ATO ORDINATÓRIO Processo: 5295615-78.2025.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Aelbra Educacao Superior - Graduacao E Pos-graduacao S.a. Em Recuperacao Judicial Requerido: Renato Marques Da Silva Fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da resposta da CACE - INTERIOR (evento 47), requerendo o que entender de direito visando ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Itumbiara–GO, 14 de maio de 2026. (assinado eletronicamente) Marizete Rosa Analista Judiciário Por Ordem do MM. Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 11:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 10:52

Documento

14/05/2026, 09:08

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5295615-78.2025.8.09.0087 Requerente: Aelbra Educacao Superior - Graduacao E Pos-graduacao S.a. Em Recuperacao Judicial Requerido(a): Renato Marques Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Aelbra Educacao Superior - Graduacao e Pos-Graduacao S.a. em Recuperação Judicial em desfavor de Renato Marques Da Silva e Paulo Henrique Marques Lima e Silva, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Citado, o executado PAULO HENRIQUE apresentou exceção de pré-executividade onde alegou, em suma, a inexigibilidade do título executivo por inexistência do débito, fundamentando sua defesa no fato de ter solicitado formalmente o trancamento de sua matrícula no curso de Agronomia em 27 de agosto de 2020, conforme previsto na Cláusula 4ª do contrato de financiamento estudantil e que com o trancamento, a obrigação de pagar as mensalidades futuras foi extinta, tendo ainda dito ter efetuado os pagamentos referentes ao período cursado. No mais, argumentou que a cobrança judicial pela EXEQUENTE representa uma tentativa de enriquecimento ilícito, uma vez que busca receber por um serviço que não foi prestado após o pedido de trancamento, ocasião em que juntou documentos. A exequente impugnou a exceção (evento 23), sustentando que o contrato prevê, em sua Cláusula 4ª, o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de trancamento de matrícula ou perda do vínculo acadêmico e ainda afirmou que o título é líquido, certo e exigível, pois corresponde ao montante que o fundo já havia disponibilizado à instituição de ensino. Já nos eventos 28 e 29 houve, por parte dos executados, alegação de impenhorabilidade de valores, ocasião em que invocaram o tema 1235 do STJ. É o relatório. Decido. I. Do juízo de admissibilidade da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial, admitido em situações excepcionais para a arguição de matérias de ordem pública, as quais poderiam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, ou questões que envolvam nulidades absolutas do título ou do processo, desde que comprovadas mediante prova pré-constituída, sem necessidade de instrução probatória posterior, tanto é que o STJ consolidou esse entendimento no Enunciado 393 de sua súmula, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", entendimento este aplicado por analogia às execuções cíveis de títulos extrajudiciais." No caso em tela, o EXECUTADO traz questões referentes à exigibilidade do título e prova de pagamento, instruindo a peça com documentos que visam demonstrar o trancamento de matrícula e a quitação de parcelas. Considerando que a análise da matéria de defesa não exige a produção de novas provas, mas tão somente a interpretação das cláusulas contratuais e dos recibos já colacionados, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço da presente exceção. II. Do mérito. No mérito, a controvérsia reside em verificar se o trancamento da matrícula e os pagamentos efetuados pelo EXECUTADO em 2020 tornam o título executivo inexigível. Da análise do Contrato Particular de Crédito Educativo (evento 01, doc. 15), verifica-se na Cláusula 4ª que a rescisão do contrato ocorre por solicitação expressa do devedor ou pelo trancamento da matrícula, sendo que o p. único da referida cláusula dispõe que, em tais hipóteses, o crédito percebido tornar-se-á exigível, devendo as obrigações ser adimplidas nos prazos e vencimentos reclamados pelas credoras. Com efeito, trata-se da cláusula de vencimento antecipado por perda do vínculo acadêmico, prática comum e lícita em contratos de mútuo financeiro com destinação específica, sendo que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui jurisprudência firmada no sentido de que o trancamento da matrícula não exime o beneficiário do crédito educativo de restituir os valores já financiados, operando-se o vencimento antecipado se assim previsto em contrato, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANCAMENTO DO CURSO. RESCISÃO DO CONTRATO. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do trancamento do curso, resta possível a cobrança da diferença paga pelo financiamento privado PEP 30, conforme constante no contrato, não sendo aludida cláusula objeto de revisão e nulidade. 2. A Apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, relativo à ilegalidade da cobrança das parcelas retroativas ao primeiro semestre de 2016, porquanto o trancamento do curso enseja a rescisão e cobrança da diferença, conforme previsto no contrato. 3. Desprovido o recurso, cumpre fixar honorários, nesta fase recursal, em 5% (cinco por cento), em desproveito do Apelante, a serem somados aos já fixados na instância singela, nos termos do art. 85, §11 c/c 98, §3º do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, APELAÇÃO CÍVEL, 5405979-16.2018.8.09.0006, GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, publicado em 18/11/2020 14:24:09). Grifo nosso. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DE DILUIÇÃO DE MENSALIDADES. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes, declarando a inexistência de parte do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alegou que, apesar de ter solicitado o trancamento da matrícula, a ré persistiu na cobrança de valores e negativou seu nome. A ré argumentou que a cobrança se refere a saldo remanescente de programa de diluição de mensalidades, previsto em contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a legitimidade da cobrança efetuada pela ré após o trancamento da matrícula da autora, considerando a existência de programa de diluição de mensalidades e a previsão contratual de vencimento antecipado do saldo remanescente em caso de cancelamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de prestação de serviços educacionais previa expressamente o vencimento antecipado do saldo de mensalidades diluídas em caso de trancamento de matrícula.4. A cobrança do saldo remanescente se mostra legítima, em conformidade com a cláusula contratual. Não houve demonstração de abusividade ou violação do direito do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença reformada. Ação julgada improcedente.1. A cobrança do saldo remanescente de mensalidades diluídas, após o trancamento da matrícula, é legítima quando prevista em contrato. 2. Não há ilegalidade na cobrança quando o contrato prevê o vencimento antecipado do saldo em caso de rescisão. Dispositivos citados: CPC, art. 487, I; CC, art. 406, §1º; art. 398; Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudências citadas: TJGO, Apelação Cível 5002941-18.2021.8.09.0051; TJ-RJ, Apelação 0807622-93.2022.8.19.0205. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5598173-16.2024.8.09.0044, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 23/01/2025 15:05:10). Grifo nosso. Quanto à alegação de pagamento, o EXECUTADO apresentou recibos referentes ao primeiro semestre de 2020. Contudo, a execução versa sobre o saldo devedor financiado que deve ser restituído à FUNDACRED após a conclusão ou interrupção do curso. Os pagamentos feitos em 2020 à instituição de ensino ou a título de coparticipação não se confundem com as parcelas da fase de amortização do financiamento, que são o objeto da execução. Por fim, quanto à alegação do EXECUTADO (eventos 28 e 29), sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, como ainda não houve bloqueio de valores ou penhora efetivada nestes autos, a análise de tal impenhorabilidade é prematura, devendo ser apreciada caso ocorra eventual constrição de ativos financeiros. É o quanto basta. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado PAULO HENRIQUE MARQUES LIMA E SILVA no evento 15, ante a validade da cláusula de vencimento antecipado e a ausência de prova de quitação do crédito objeto da execução. Sem honorários advocatícios, conforme jurisprudência do STJ que veda tal condenação em caso de rejeição da exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 1.458.151/SP). Determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos e defiro o pedido formulado pelo exequente no evento 23 para busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em nome do executado, nos moldes já determinados (evento 06). Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 7 de maio de 2025. Isabella Lima dos Santos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5295615-78.2025.8.09.0087 Requerente: Fundação de Crédito Educativo Requerido(a): Paulo Henrique Marques Lima E Silva Natureza: Ação de Execução DECISÃO Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da data da citação (CPC, art. 829) ou, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada nos autos do mandado ou do aviso de recebimento cumprido ou da ocorrência do ato, quando efetuado em cartório (CPC, art. 915 c/c art. 231). Informe-se à parte executada que poderá, no prazo dos embargos, espontaneamente, reconhecer o crédito da parte exequente e depositar 30% (trinta por cento) do seu valor, inclusive a importância relativa às custas e honorários advocatícios abaixo fixados (sem redução), podendo, a partir daí, requerer que seja admitido o pagamento do restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o saldo remanescente, ficando ciente que tal opção importará em renúncia à faculdade de opor embargos (CPC, art. 916, caput e § 2º). Nesse caso, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais elencados para a proposta de pagamento parcelado, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me imediatamente os autos conclusos para decisão, sendo certo que, enquanto não apreciado tal requerimento, deverá a parte executada depositar as parcelas vincendas, facultado à parte exequente o seu levantamento (CPC, art. 916, §§ 1º e 2º), cujos atos executivos não se suspenderão (CPC, art. 916, §§ 3º e 4º). No caso de não ser encontrada a parte executada, deverá o Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder na forma determinada no artigo 830 do CPC. Frustrada a tentativa de citação e havendo pedido da parte exequente, fica, desde já, autorizada a consulta de endereço da parte executada junto aos sistemas conveniados ao TJGO (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud), a ser realizada após a comprovação do recolhimento da guia das taxas de serviço correspondentes, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Juntada a consulta, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Informado(s) o(s) endereços(s) a ser(em) diligenciado(s), cite-se a parte executada, nos termos já determinados por este Juízo. Citada a parte executada e não efetuado o pagamento, fica desde logo autorizada, desde que haja pedido do exequente, a constrição de dinheiro (penhora on line), via Sisbajud, em desfavor da parte executada, no valor da execução, mais os seus acréscimos. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo o CENOPES promover imediatamente à baixa da constrição. Efetivada a penhora on-line, intime-se a parte executada para manifestar a respeito, no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação do numerário à parte exequente (art. 854, §§2° e 3º) e, uma vez transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará, intimando-se a parte credora a respeito das providências necessárias. Frustrada a penhora on-line, ou sendo insuficiente o valor encontrado, fica desde logo autorizada, desde que haja requerimento da parte credora, a pesquisa e penhora dos veículos eventualmente localizados via RENAJUD, com anotação de restrição de transferência, devendo, na sequência, intimar a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora dos bens e se pretende ser nomeado como depositário, indicando o local no qual os veículos possam ser encontrados. Infrutífera a pesquisa RENAJUD e havendo pedido, fica desde logo autorizada a pesquisa junto ao INFOJUD, limitada a última declaração, cuja consulta deverá ficar restrita às partes, nos termos do p. único do art. 773 do CPC. Sendo negativo o resultado da busca no INFOJUD e sendo requerido pelo credor, autorizo a pesquisa de patrimônio e cruzamento de dados da parte executada, via SNIPER, por se tratar de medida apta à localização de bens penhoráveis, remetendo os autos à CACE - INTERIOR para cumprimento da medida. Ressalto que não serão admitidos pedidos de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o teor da Súmula 77 do TJGO, que diz que: "A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada." Juntada a documentação pela CACE - INTERIOR de qualquer das providências acima autorizadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena suspensão/arquivamento. Determino à serventia que certifique sobre o devido recolhimento das taxas de serviço correspondentes antes de promover a pesquisa nos sistemas conveniados, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, certificando-se, ainda, acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes. Arbitro, de plano, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cuja verba será reduzida pela metade no caso de pagamento integral da dívida no tríduo legal, sendo que o valor dos honorários poderá ser majorado em até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução, ou ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelo advogado da parte exequente (CPC, art. 827, §§ 2º e 3º). Esclareço à parte exequente que a certidão premonitória prevista no art. 828 do CPC poderá ser requerida diretamente à serventia judicial. Atribuo ao presente despacho força de carta de citação/mandado. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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