Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5263689-98.2025.8.09.0113 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5263689-98.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 13:13

Expedida/certificada

11/03/2026, 12:57

Documento

11/03/2026, 12:54

Documento

10/03/2026, 16:31

Documento

10/03/2026, 16:29

Trânsito em julgado

06/03/2026, 13:34

Trânsito em julgado

06/03/2026, 13:33

Trânsito em julgado

13/02/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5263689-98.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Polo Ativo: Pedro Pereira Da Silva Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome} SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Pedro Pereira da Silva, atualmente com 75 anos, com pedido de justiça gratuita, prioridade na tramitação processual por ser idoso e tutela de urgência. Alega o requerente que sua certidão de nascimento contém erro material, pois, ao invés do nome de sua genitora, Anália Umbelina Damacena, foi inserido equivocadamente o nome de sua avó materna, Izolina Umbelina Damacena. Além disso, afirma que em sua certidão de casamento, o nome materno consta de forma abreviada ("Anália U. Damacena"), circunstância que lhe causa dificuldades na regularização documental. Juntou aos autos cópia de sua certidão de nascimento, certidão de casamento e documento de identidade (evento 1). Por determinação judicial, foram juntadas certidões de inexistência de mandados de prisão e de antecedentes criminais extraídas do PROJUDI e do SEEU (evento 17). O Tabelionato de Notas da Comarca de Niquelândia/GO informou não localizar em seus registros a certidão de nascimento do requerente (evento 19). O requerente informou ainda que sua genitora não possui certidão de nascimento ou de óbito, tampouco CPF (eventos 30 e 35). No evento 51, juntou-se cópia da folha do livro em que se encontra registrado o assento de nascimento do requerente. Posteriormente, o Ministério Público opinou parcialmente favorável ao pedido inicial, com a consequente retificação dos assentos de nascimento e casamento de Pedro Pereira da Silva, para consta como sua genitora Anália Umbelina Damacena. (evento 55). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispensada a produção de outras provas, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, insta impor, primordialmente, o julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, constata-se que o autor pretende promover a retificação dos Assentos de Nascimento e de Casamento, visando corrigir os nomes de sua genitora. A Lei de Registros Publicos assegura a retificação de assentamento no Ofício de Registro Civil, conforme previsão no art. 110. Leia-se: Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017). A análise detida dos documentos apresentados e o parecer favorável do Ministério Público confirmam a existência de erros nos Registros Civis mencionados. Primeiramente, o requerente anexou aos autos a Certidão de nascimento, onde consta, equivocadamente, o nome de sua genitora como sendo Izolina Umbelina Damacena. Frise-se, ainda, que o referido nome se repete no campo “avó materna” do aludido documento, o que reforça que este seja de fato o nome de sua avó materna, e não de sua genitora. Além disso, a certidão de casamento e os documentos pessoais comprovam ser Anália Umbelina Damacena o nome correto da genitora do requerente, conforme se verifica no evento 1. Ressalte-se, ainda, que a certidão de casamento do requerente consta sobrenome abreviado de sua genitora “ANALIA U DAMACENA, quando deveria ser grafado ANALIA UMBELINA DAMACENA. A retificação é, portanto, necessária para que o registro reflita a realidade dos fatos e a exatidão das informações familiares. Sendo assim, é preciso retificar o registro para adequá-lo ao nome correto. A Lei de Registros Públicos, em seu art. 109, prevê que é cabível a retificação de registros civis quando constatado erro de grafia ou de informação, desde que comprovado por documentos idôneos. No presente caso, os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca a existência de erros nas grafias dos nomes da genitora e dos avós do requerente. Vejamos: Art. 109. Quem pretender que se restaure, acima ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Assim, diante da análise dos documentos probatórios, que confirmam os erros materiais, e com o parecer favorável do Ministério Público, há respaldo suficiente para o deferimento do pedido de retificação. Por fim, malgrado o Ministério Público tenha arguido haver requerimento de retificação no nome da avó materna do requerente, verifica-se que tal pedido não foi formulado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 109 da Lei de Registros Publicos, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido de retificação e determino a EXPEDIÇÃO DE MANDADO ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais – 1º Ofício, da cidade Niquelândia/GO, para que proceda a RETIFICAÇÃO da Certidão de Nascimento de PEDRO PEREIRA DA SILVA, registrado no talão nº 5, certificado sob nº 445, na folha 112 no livro 5, para que passe a constar o nome da genitora como "ANALIA UMBELINA DAMACENA"; bem como proceda à retificação do nome da genitora do autor também na certidão de casamento (fl. 154 do Livro 09), devendo constar o nome completo da genitora, qual seja, ANALIA UMBELINA DAMACENA. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Sem custas, diante da concessão de gratuidade de justiça ao autor (mov. 11). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Confirmada

15/01/2026, 17:47

Confirmada

14/01/2026, 15:52

Expedida/certificada

14/01/2026, 15:45

Documentos

Outros

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5263689-98.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Polo Ativo: Pedro Pereira Da Silva Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome} SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Pedro Pereira da Silva, atualmente com 75 anos, com pedido de justiça gratuita, prioridade na tramitação processual por ser idoso e tutela de urgência. Alega o requerente que sua certidão de nascimento contém erro material, pois, ao invés do nome de sua genitora, Anália Umbelina Damacena, foi inserido equivocadamente o nome de sua avó materna, Izolina Umbelina Damacena. Além disso, afirma que em sua certidão de casamento, o nome materno consta de forma abreviada ("Anália U. Damacena"), circunstância que lhe causa dificuldades na regularização documental. Juntou aos autos cópia de sua certidão de nascimento, certidão de casamento e documento de identidade (evento 1). Por determinação judicial, foram juntadas certidões de inexistência de mandados de prisão e de antecedentes criminais extraídas do PROJUDI e do SEEU (evento 17). O Tabelionato de Notas da Comarca de Niquelândia/GO informou não localizar em seus registros a certidão de nascimento do requerente (evento 19). O requerente informou ainda que sua genitora não possui certidão de nascimento ou de óbito, tampouco CPF (eventos 30 e 35). No evento 51, juntou-se cópia da folha do livro em que se encontra registrado o assento de nascimento do requerente. Posteriormente, o Ministério Público opinou parcialmente favorável ao pedido inicial, com a consequente retificação dos assentos de nascimento e casamento de Pedro Pereira da Silva, para consta como sua genitora Anália Umbelina Damacena. (evento 55). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispensada a produção de outras provas, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, insta impor, primordialmente, o julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, constata-se que o autor pretende promover a retificação dos Assentos de Nascimento e de Casamento, visando corrigir os nomes de sua genitora. A Lei de Registros Publicos assegura a retificação de assentamento no Ofício de Registro Civil, conforme previsão no art. 110. Leia-se: Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017). A análise detida dos documentos apresentados e o parecer favorável do Ministério Público confirmam a existência de erros nos Registros Civis mencionados. Primeiramente, o requerente anexou aos autos a Certidão de nascimento, onde consta, equivocadamente, o nome de sua genitora como sendo Izolina Umbelina Damacena. Frise-se, ainda, que o referido nome se repete no campo “avó materna” do aludido documento, o que reforça que este seja de fato o nome de sua avó materna, e não de sua genitora. Além disso, a certidão de casamento e os documentos pessoais comprovam ser Anália Umbelina Damacena o nome correto da genitora do requerente, conforme se verifica no evento 1. Ressalte-se, ainda, que a certidão de casamento do requerente consta sobrenome abreviado de sua genitora “ANALIA U DAMACENA, quando deveria ser grafado ANALIA UMBELINA DAMACENA. A retificação é, portanto, necessária para que o registro reflita a realidade dos fatos e a exatidão das informações familiares. Sendo assim, é preciso retificar o registro para adequá-lo ao nome correto. A Lei de Registros Públicos, em seu art. 109, prevê que é cabível a retificação de registros civis quando constatado erro de grafia ou de informação, desde que comprovado por documentos idôneos. No presente caso, os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca a existência de erros nas grafias dos nomes da genitora e dos avós do requerente. Vejamos: Art. 109. Quem pretender que se restaure, acima ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Assim, diante da análise dos documentos probatórios, que confirmam os erros materiais, e com o parecer favorável do Ministério Público, há respaldo suficiente para o deferimento do pedido de retificação. Por fim, malgrado o Ministério Público tenha arguido haver requerimento de retificação no nome da avó materna do requerente, verifica-se que tal pedido não foi formulado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 109 da Lei de Registros Publicos, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido de retificação e determino a EXPEDIÇÃO DE MANDADO ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais – 1º Ofício, da cidade Niquelândia/GO, para que proceda a RETIFICAÇÃO da Certidão de Nascimento de PEDRO PEREIRA DA SILVA, registrado no talão nº 5, certificado sob nº 445, na folha 112 no livro 5, para que passe a constar o nome da genitora como "ANALIA UMBELINA DAMACENA"; bem como proceda à retificação do nome da genitora do autor também na certidão de casamento (fl. 154 do Livro 09), devendo constar o nome completo da genitora, qual seja, ANALIA UMBELINA DAMACENA. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Sem custas, diante da concessão de gratuidade de justiça ao autor (mov. 11). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5263689-98.2025.8.09.0113Polo Ativo: Pedro Pereira Da SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento, ou Restauração de Registro CivilDECISÃO Trata-se de pedido Retificação de Registro Civil. O procedimento é o da jurisdição voluntária (CPC, art. 719). No caso, não há a possibilidade da concessão da tutela de urgência, pois os documentos apresentados não são suficientes, por si, para a comprovação dos requisitos necessários, ou seja, remanescem dúvidas quanto à probabilidade do direito por haver documentos indicando ambos os nomes (Izolina e Analia) para sua genitora. Ademais, não demonstrado o perigo na demora, considerando, especialmente, o lapso temporal decorrido entre a emissão do documento de identidade e o ajuizamento da ação.Não fosse o suficiente, observo que a medida postulada corresponde a tutela satisfativa, havendo risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil).PELO EXPOSTO, estando o feito em ordem, RECEBO a petição inicial e concedo a gratuidade da justiça ao postulante.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar as certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal (1ª e 2º instâncias); certidões negativas de débito junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; e certidões dos cartórios de protesto.Oficie-se:a) ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Niquelândia-GO, requisitando a remessa de cópia da folha do livro em que se encontra registrado o assento de nascimento da requerente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização.b) à Serventia Criminal requisitando o fornecimento da folha de antecedentes criminais da requerente, bem como a apresentação das informações contidas em consulta ao Banco Nacional de Mandados de Prisão, esclarecendo se pende ordem prisional em desfavor da autora.Cumpridas as diligências, vista ao Ministério Público. Ora, o STJ, no julgamento do REsp 1323677, reconheceu a existência de evidente interesse público nas demandas em que se pretende a retificação de registro civil, a qual justifica a intervenção obrigatória do Ministério Público e legitima a previsão expressa dos arts. 57 e 109, ambos da Lei n.° 6.015/73.Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"517823"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcesso: 5263689-98.2025.8.09.0113Polo Ativo: Pedro Pereira Da SilvaPolo Passivo: ${processo.polopassivo.nome}DECISÃOTrata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Pedro Pereira da Silva em face do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais – 1º Ofício.É o relatório. Decido.Conforme se verifica na peça inicial, a presente ação busca a retificação de sua certidão de nascimento e de casamento no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais – 1º Ofício desta Comarca.Nesse sentido, vejamos o que dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás:Art. 62. Compete aos Juízos de Registros Públicos:I – processar e julgar os feitos, contenciosos e administrativos, relativos aos atos notariais e de registros públicos;II – determinar o cumprimento de ordens judiciais de retificação, restauração ou suprimento de Registro Civil oriundas de jurisdição diversa;Sendo assim, considerando que a presente ação trata de pedido de retificação de registro público, resta atraída a competência da Vara da Fazenda Pública.PELO EXPOSTO, tratando-se de competência absoluta em razão da matéria, DECLINO da competência para receber esta causa, fazendo-o em favor do juízo da Vara das Fazendas Públicas desta Comarca, procedendo-se as anotações necessárias e baixas de estilo.Neste sentido, determino a imediata remessa dos autos ao Juízo das Fazendas Públicas desta Comarca.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

08/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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