Execução de Título Extrajudicial 5416004-45.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5416004-45.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/02/2026, 15:14

Definitivo

20/02/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5416004-45.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA Requerido: LEONARDO ROCHA MACHADO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sicoob Credijur Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Advogados Ltda. em face de Leonardo Rocha Machado e Ruth Regina Rocha, todos devidamente qualificados. O feito teve prosseguimento regular até que, em evento 158, sobreveio sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Por fim, a parte exequente compareceu aos autos e informou que a parte executada quitou sua obrigação, razão pela qual requereu a baixa na distribuição (evento 167). É o breve relatório. Decido. Não subsistem razões para que o feito prossiga, porquanto atingiu seu fim, que é a satisfação da obrigação. Nessas condições, forçoso reconhecer a satisfação integral do crédito aqui buscado, sendo de rigor o arquivamento do feito. Ante o exposto, sem maiores delongas, EXTINGO o presente feito executivo, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Em tempo, promova-se à baixa de eventual restrição do nome da parte executada junto aos sistemas SERASAJUD e RENAJUD, caso a restrição tenha sido determinada por este juízo. Isento de custas e honorários na forma pactuada (evento 158). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5416004-45.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA Requerido: LEONARDO ROCHA MACHADO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sicoob Credijur Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Advogados Ltda. em face de Leonardo Rocha Machado e Ruth Regina Rocha, todos devidamente qualificados. O feito teve prosseguimento regular até que, em evento 158, sobreveio sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Por fim, a parte exequente compareceu aos autos e informou que a parte executada quitou sua obrigação, razão pela qual requereu a baixa na distribuição (evento 167). É o breve relatório. Decido. Não subsistem razões para que o feito prossiga, porquanto atingiu seu fim, que é a satisfação da obrigação. Nessas condições, forçoso reconhecer a satisfação integral do crédito aqui buscado, sendo de rigor o arquivamento do feito. Ante o exposto, sem maiores delongas, EXTINGO o presente feito executivo, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Em tempo, promova-se à baixa de eventual restrição do nome da parte executada junto aos sistemas SERASAJUD e RENAJUD, caso a restrição tenha sido determinada por este juízo. Isento de custas e honorários na forma pactuada (evento 158). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5416004-45.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA Requerido: LEONARDO ROCHA MACHADO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sicoob Credijur Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Advogados Ltda. em face de Leonardo Rocha Machado e Ruth Regina Rocha, todos devidamente qualificados. O feito teve prosseguimento regular até que, em evento 158, sobreveio sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Por fim, a parte exequente compareceu aos autos e informou que a parte executada quitou sua obrigação, razão pela qual requereu a baixa na distribuição (evento 167). É o breve relatório. Decido. Não subsistem razões para que o feito prossiga, porquanto atingiu seu fim, que é a satisfação da obrigação. Nessas condições, forçoso reconhecer a satisfação integral do crédito aqui buscado, sendo de rigor o arquivamento do feito. Ante o exposto, sem maiores delongas, EXTINGO o presente feito executivo, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Em tempo, promova-se à baixa de eventual restrição do nome da parte executada junto aos sistemas SERASAJUD e RENAJUD, caso a restrição tenha sido determinada por este juízo. Isento de custas e honorários na forma pactuada (evento 158). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 17:01

Confirmada

18/02/2026, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 16:58

Desarquivamento

10/02/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:30

Definitivo

03/02/2026, 13:57

Ato ordinatório

03/02/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5416004-45.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA Requerido: LEONARDO ROCHA MACHADO SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Execução aforada por SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA em face de LEONARDO ROCHA MACHADO e RUTH REGINA ROCHA, qualificados na inicial. Ao evento nº 156 a parte autora manifestou-se indicando a realização de acordo. É o relatório. Decido. Pelo termo de acordo supracitado, proposto através de petição assinada e manifestada concordância através de procurador constituído, entende-se que as partes, capazes e devidamente representadas por patronos constituídos nos autos, de forma bilateral expressaram a sua vontade, requerendo a homologação do acordo perpetrado, com a extinção do feito, que se dará nos termos do inciso III, "b", artigo 487, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo o ajuste celebrado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência extingo o processo, com resolução do mérito, ressalvados direitos de terceiros, na forma prevista no inciso III, "b", do artigo 487, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Registro que a providência do arquivamento, na hipótese de parcelamento não acarreta prejuízo de qualquer sorte aos sujeitos processuais, vez que, ante a frustração do pagamento ajustado, poderá a parte credora, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento do feito e deduzir os requerimentos que reputar cabíveis à retomada de sua regular marcha processual, independente do recolhimento de custas processuais. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5416004-45.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA Requerido: LEONARDO ROCHA MACHADO SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Execução aforada por SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA em face de LEONARDO ROCHA MACHADO e RUTH REGINA ROCHA, qualificados na inicial. Ao evento nº 156 a parte autora manifestou-se indicando a realização de acordo. É o relatório. Decido. Pelo termo de acordo supracitado, proposto através de petição assinada e manifestada concordância através de procurador constituído, entende-se que as partes, capazes e devidamente representadas por patronos constituídos nos autos, de forma bilateral expressaram a sua vontade, requerendo a homologação do acordo perpetrado, com a extinção do feito, que se dará nos termos do inciso III, "b", artigo 487, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo o ajuste celebrado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência extingo o processo, com resolução do mérito, ressalvados direitos de terceiros, na forma prevista no inciso III, "b", do artigo 487, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Registro que a providência do arquivamento, na hipótese de parcelamento não acarreta prejuízo de qualquer sorte aos sujeitos processuais, vez que, ante a frustração do pagamento ajustado, poderá a parte credora, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento do feito e deduzir os requerimentos que reputar cabíveis à retomada de sua regular marcha processual, independente do recolhimento de custas processuais. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

03/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5416004-45.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA Requerido: LEONARDO ROCHA MACHADO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sicoob Credijur Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Advogados Ltda. em face de Leonardo Rocha Machado e Ruth Regina Rocha, todos devidamente qualificados. O feito teve prosseguimento regular até que, em evento 158, sobreveio sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Por fim, a parte exequente compareceu aos autos e informou que a parte executada quitou sua obrigação, razão pela qual requereu a baixa na distribuição (evento 167). É o breve relatório. Decido. Não subsistem razões para que o feito prossiga, porquanto atingiu seu fim, que é a satisfação da obrigação. Nessas condições, forçoso reconhecer a satisfação integral do crédito aqui buscado, sendo de rigor o arquivamento do feito. Ante o exposto, sem maiores delongas, EXTINGO o presente feito executivo, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Em tempo, promova-se à baixa de eventual restrição do nome da parte executada junto aos sistemas SERASAJUD e RENAJUD, caso a restrição tenha sido determinada por este juízo. Isento de custas e honorários na forma pactuada (evento 158). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

19/02/2026, 00:00

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03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5416004-45.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA Requerido: LEONARDO ROCHA MACHADO SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Execução aforada por SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA em face de LEONARDO ROCHA MACHADO e RUTH REGINA ROCHA, qualificados na inicial. Ao evento nº 156 a parte autora manifestou-se indicando a realização de acordo. É o relatório. Decido. Pelo termo de acordo supracitado, proposto através de petição assinada e manifestada concordância através de procurador constituído, entende-se que as partes, capazes e devidamente representadas por patronos constituídos nos autos, de forma bilateral expressaram a sua vontade, requerendo a homologação do acordo perpetrado, com a extinção do feito, que se dará nos termos do inciso III, "b", artigo 487, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo o ajuste celebrado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência extingo o processo, com resolução do mérito, ressalvados direitos de terceiros, na forma prevista no inciso III, "b", do artigo 487, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Registro que a providência do arquivamento, na hipótese de parcelamento não acarreta prejuízo de qualquer sorte aos sujeitos processuais, vez que, ante a frustração do pagamento ajustado, poderá a parte credora, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento do feito e deduzir os requerimentos que reputar cabíveis à retomada de sua regular marcha processual, independente do recolhimento de custas processuais. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5416004-45.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA Requerido: LEONARDO ROCHA MACHADO SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Execução aforada por SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA em face de LEONARDO ROCHA MACHADO e RUTH REGINA ROCHA, qualificados na inicial. Ao evento nº 156 a parte autora manifestou-se indicando a realização de acordo. É o relatório. Decido. Pelo termo de acordo supracitado, proposto através de petição assinada e manifestada concordância através de procurador constituído, entende-se que as partes, capazes e devidamente representadas por patronos constituídos nos autos, de forma bilateral expressaram a sua vontade, requerendo a homologação do acordo perpetrado, com a extinção do feito, que se dará nos termos do inciso III, "b", artigo 487, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo o ajuste celebrado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência extingo o processo, com resolução do mérito, ressalvados direitos de terceiros, na forma prevista no inciso III, "b", do artigo 487, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Registro que a providência do arquivamento, na hipótese de parcelamento não acarreta prejuízo de qualquer sorte aos sujeitos processuais, vez que, ante a frustração do pagamento ajustado, poderá a parte credora, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento do feito e deduzir os requerimentos que reputar cabíveis à retomada de sua regular marcha processual, independente do recolhimento de custas processuais. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5416004-45.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA Requerido: LEONARDO ROCHA MACHADO DECISÃO Em atenção às últimas manifestações processuais, mister consignar, de plano, que se trata a presente de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sicoob Credijur Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Advogados Ltda. em face de Leonardo Rocha Machado e Ruth Regina Rocha, todos devidamente qualificados. Nesse contexto, patente a impropriedade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada Ruth Regina Rocha em evento 131, com fulcro nos artigos 525, §§ 1º e 6º, e 535, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de conhecer da referida manifestação, a qual não constitui meio de defesa próprio da ação executiva. Impossível se conhecer, ainda, da referida impugnação como impugnação à penhora, posto que não efetuado nenhum ato de constrição em momento contemporâneo, tratando-se a petição da exequente, de eventos 126 e 130, de mero requerimento de nova tentativa de penhora online via SISBAJUD, ainda pendente de apreciação por este juízo, mas perfeitamente cabível, haja vista a existência de débito ainda em aberto. Em continuidade, observo que o executado Leonardo Rocha Machado apresentou Exceção de Pré-Executividade em evento 136. O executado/excipiente alega ser associado da excepta/exequente desde 2007, tendo, até recentemente, honrado seus compromissos financeiros, à exceção de um único cheque devolvido, posteriormente compensado. Informa possuir integralizado na cooperativa em valor superior a R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Sustenta que a inadimplência decorreu de dificuldades financeiras oriundas da pandemia da COVID-19, o que comprometeu, inclusive, o pagamento da dívida ora executada. Registra que, em julho de 2024, firmou acordo extrajudicial com parcelas mensais de R$ 2.130,00, sem, contudo, conseguir adimpli-lo, diante do acúmulo de dívidas. Alega tentativa frustrada de nova negociação com a cooperativa. Sustenta, ainda, que enfrenta múltiplas demandas judiciais promovidas pela mesma credora, o que caracterizaria quadro de superendividamento involuntário. Apesar dessa situação, afirma que a cooperativa não ofereceu alternativas de repactuação, persistindo com medidas judiciais que agravam sua condição financeira, mesmo diante de garantias reais e valores bloqueados em conta capital. Com base nesses argumentos, pleiteia a suspensão da presente execução e a instauração de processo de repactuação de dívidas. A propósito, consigne-se que a criação jurisprudencial denominada de exceção de pré-executividade tem por finalidade evitar o meio mais oneroso ao devedor, possibilitando-o a suscitar nulidades absolutas ou matéria de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, sem a necessidade de garantia do Juízo. Ocorre que a oposição da objeção, no caso dos autos não pode ser sequer conhecida. Isso porque, as defesas trazidas não se tratam de matéria de ordem pública ou objeções. Infere-se que a exceção de pré-executividade, ora apresentada pelo executado Leonardo Rocha Machado (evento 136), funda-se tão somente na alegação superendividamento, cujo reconhecimento demanda instalação de procedimento especial, o que também exige dilação probatória e não pode ser tratado por meio de exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que “a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória”. (REsp 798.154/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/05/2012). As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, conforme já ressaltado nos autos, são aquelas que permitem conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória. No caso dos autos, a parte executada traz alegação genérica que demanda dilação probatória e é inadmissível em exceção de pré-executividade. Assim, não é possível, no caso em tela, a oposição de exceção de pré-executividade, pois a questão alegada demanda dilação probatória. Isto posto, em atenção à orientação doutrinária e jurisprudencial, deixo de conhecer a arguição de pré-executividade oposta ao evento 136, notadamente porque as questões tratadas dependem da instrução probatória para o seu exame e julgamento. Assim, não há óbice ao prosseguimento da presente ação executiva. Nesse cenário, quanto ao pedido de penhora eletrônica formulado pela exequente em eventos 126 e 130, entendo por bem deferi-la, haja vista o prazo decorrido desde a última tentativa. Ocorre que, em observância à planilha de débitos acostada (evento 130), verifico que não fora abatido do valor da dívida exequenda o montante objeto da derradeira penhora online realizada, já levantado nos autos, no importe de R$ 17.136,72 (dezessete mil cento e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), conforme alvará expedido ao evento 89. E, nesse ponto, não prospera a justificativa apresentada pela exequente em evento 134. Isso porque o suposto acordo extrajudicial que teria sido entabulado entre as partes não foi submetido à apreciação deste juízo e, não sendo objeto de homologação, não pode prevalecer para fins de influenciar na composição da dívida cobrada na presente demanda. Assim, se as partes optaram por não trazerem o ajuste à homologação judicial, devem agora arcar com as consequências da não execução do pacto e do não conhecimento da composição por este juízo. Isto posto, determino a intimação da exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha atualizada e detalhada do débito exequendo, com o abatimento do valor já levantado nos autos (R$ 17.136,72). Feito isso, remeta-se o feito à CENOPES, a fim de que proceda à realização de constrição de ativos financeiros em nome dos executados Leonardo Rocha Machado (CPF nº. 706.840.731-53) e Ruth Regina Rocha (CPF nº. 950.753.801-15) pelo sistema SISBAJUD, com a ressalva de que o novo sistema atinge depósitos em conta, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. Autorizo a reiteração de ordem de bloqueio no sistema ("teimosi-nha") durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$ 200,00 (duzentos reais). Concomitantemente, proceda-se à transferência do valor indisponibilizado para conta judicial vinculada ao presente processo. Exitosas quaisquer constrições judiciais, intime-se a parte executada no endereço constante dos autos, salvo se possuir advogado(a,os,as) habilita-do(a,os,as), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ouvindo-se a exequente na sequência, em igual prazo, vindo os autos conclusos em seguida. Não sendo frutíferas as medidas constritivas, intime-se a parte exequente, via diário oficial e, quedando-se inerte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

13/11/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(21)