Execução Fiscal 5507239-87.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5507239-87.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:45

Definitivo

11/07/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Estadual 5507239-87.2019.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.93, XIV da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º do CPC, e das disposições da Portaria nº01 deste Juízo, datada de 20/03/2024, publicada em 22/03/2024, no DJE nº 3917, Seção III, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMO a parte executada para manifestar-se acerca da movimentação n. 80. Aparecida de Goiânia,14 de maio de 2025. Karina Rodrigues Silva Analista Judiciária

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 18:21

Expedida/certificada

05/06/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Estadual 5507239-87.2019.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.93, XIV da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º do CPC, e das disposições da Portaria nº01 deste Juízo, datada de 20/03/2024, publicada em 22/03/2024, no DJE nº 3917, Seção III, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMO a parte executada para manifestar-se acerca da movimentação n. 80. Aparecida de Goiânia,14 de maio de 2025. Karina Rodrigues Silva Analista Judiciária

15/05/2025, 00:00

Confirmada

14/05/2025, 17:46

Ato ordinatório

14/05/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:41

Confirmada

22/04/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2025, 18:45

Expedição de documento

08/04/2025, 18:43

Confirmada

08/04/2025, 18:36

Documentos

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em face do executado, devidamente qualificados. Avançado o processo, a parte exequente informou a remissão do crédito tributário, requerendo a extinção do feito. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional, o pagamento e a remissão são causas de extinção do crédito tributário e, consequentemente, do processo de execução fiscal. Ademais, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita e quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, conforme preceitua o artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;” A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal. Assim, considerando a remissão concedida por lei ao crédito dos autos, a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 924, inciso III e 925, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 156, inciso IV do Código Tributário Nacional. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980. Promova-se o desbloqueio/cancelamento de eventuais restrições patrimoniais. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

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