Cumprimento Provisório de Decisão 5759348-66.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento Provisório de Decisão 5759348-66.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5759348-66.2022.8.09.0051 Requerente: Cristiano Eleutério Barbosa Requerido: Terra Santa Participações Ltda Natureza: Cumprimento Provisório de Decisão - D E C I S Ã O - Verifico que a determinação anteriormente proferida foi cumprida, uma vez que consta dos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel, com registro da penhora determinada nestes autos. Assim, deve-se dar prosseguimento à execução, com a avaliação do bem constrito, providência necessária à prática dos atos expropriatórios subsequentes. Nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, a avaliação será realizada, em regra, por oficial de justiça, salvo quando forem necessários conhecimentos especializados. No caso, ao menos por ora, não há elemento concreto que demonstre a necessidade de nomeação de perito avaliador, razão pela qual a avaliação deverá ser realizada por oficial de justiça avaliador. Quanto ao pedido de indisponibilidade via CNIB, consigno que a penhora do imóvel já se encontra registrada na matrícula, conferindo publicidade à constrição judicial. Além disso, a CNIB não se presta à mera reiteração de constrição já formalizada, tampouco à substituição dos atos expropriatórios próprios do cumprimento de sentença, sendo medida excepcional, a ser deferida quando demonstrado risco concreto de dilapidação patrimonial ou necessidade específica de resguardo da efetividade da execução, o que não se verifica neste momento processual. Desse modo, por ora, mostra-se suficiente o prosseguimento ordinário da execução sobre o bem já penhorado, com avaliação e posterior deliberação acerca da alienação judicial. Diante do exposto, DETERMINO a expedição de mandado de avaliação do imóvel registrado sob a matrícula nº 85.878, do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO, por oficial de justiça avaliador. Deverá o oficial de justiça, ao realizar a avaliação, observar as características do imóvel e os ônus, gravames, penhoras, indisponibilidades e demais averbações constantes da matrícula, mencionando-os expressamente no laudo, se influírem no valor do bem. Apresentado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem impugnação, ou decidida eventual insurgência, venham os autos conclusos para deliberação acerca dos atos expropriatórios. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5759348-66.2022.8.09.0051 Requerente: Cristiano Eleutério Barbosa Requerido: Terra Santa Participações Ltda Natureza: Cumprimento Provisório de Decisão - D E C I S Ã O - Verifico que a determinação anteriormente proferida foi cumprida, uma vez que consta dos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel, com registro da penhora determinada nestes autos. Assim, deve-se dar prosseguimento à execução, com a avaliação do bem constrito, providência necessária à prática dos atos expropriatórios subsequentes. Nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, a avaliação será realizada, em regra, por oficial de justiça, salvo quando forem necessários conhecimentos especializados. No caso, ao menos por ora, não há elemento concreto que demonstre a necessidade de nomeação de perito avaliador, razão pela qual a avaliação deverá ser realizada por oficial de justiça avaliador. Quanto ao pedido de indisponibilidade via CNIB, consigno que a penhora do imóvel já se encontra registrada na matrícula, conferindo publicidade à constrição judicial. Além disso, a CNIB não se presta à mera reiteração de constrição já formalizada, tampouco à substituição dos atos expropriatórios próprios do cumprimento de sentença, sendo medida excepcional, a ser deferida quando demonstrado risco concreto de dilapidação patrimonial ou necessidade específica de resguardo da efetividade da execução, o que não se verifica neste momento processual. Desse modo, por ora, mostra-se suficiente o prosseguimento ordinário da execução sobre o bem já penhorado, com avaliação e posterior deliberação acerca da alienação judicial. Diante do exposto, DETERMINO a expedição de mandado de avaliação do imóvel registrado sob a matrícula nº 85.878, do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO, por oficial de justiça avaliador. Deverá o oficial de justiça, ao realizar a avaliação, observar as características do imóvel e os ônus, gravames, penhoras, indisponibilidades e demais averbações constantes da matrícula, mencionando-os expressamente no laudo, se influírem no valor do bem. Apresentado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem impugnação, ou decidida eventual insurgência, venham os autos conclusos para deliberação acerca dos atos expropriatórios. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 - D E C I S Ã O - 1. Defiro o requerimento retro. OFICIE-SE, na forma pleiteada. 2. À UPJ: Nos termos do art. 130, inciso XIX, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria, o servidor está devidamente autorizado a assinar todos os ofícios, exceto aqueles dirigidos a outros juízos ou Tribunais, membros do Poder Legislativo (deputados, senadores, vereadores) e representantes do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito). Desta forma, caberá exclusivamente ao servidor assinar eventuais expedientes sem remetê-los ao magistrado, sobretudo ofícios para cartorários, gerentes de bancos etc. A título orientativo, ainda, indico a observância integral ao Manual de Redação Oficial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, de uso obrigatório por todos os servidores e membros do TJGO, notadamente no que se refere aos vocativos, pronomes de tratamento, formas de endereçamento e formatação das peças e documentos. 3. As respostas deverão ser encaminhas para o email < [email protected] >. 4. À vista do dever de cooperação das partes e do juízo, deverá a própria parte interessada empreender as diligências necessárias para o protocolo do expediente nos órgãos competentes (pessoalmente ou por AR), com comprovação nos autos em 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em substituição automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 - D E C I S Ã O - 1. Defiro o requerimento retro. OFICIE-SE, na forma pleiteada. 2. À UPJ: Nos termos do art. 130, inciso XIX, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria, o servidor está devidamente autorizado a assinar todos os ofícios, exceto aqueles dirigidos a outros juízos ou Tribunais, membros do Poder Legislativo (deputados, senadores, vereadores) e representantes do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito). Desta forma, caberá exclusivamente ao servidor assinar eventuais expedientes sem remetê-los ao magistrado, sobretudo ofícios para cartorários, gerentes de bancos etc. A título orientativo, ainda, indico a observância integral ao Manual de Redação Oficial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, de uso obrigatório por todos os servidores e membros do TJGO, notadamente no que se refere aos vocativos, pronomes de tratamento, formas de endereçamento e formatação das peças e documentos. 3. As respostas deverão ser encaminhas para o email < [email protected] >. 4. À vista do dever de cooperação das partes e do juízo, deverá a própria parte interessada empreender as diligências necessárias para o protocolo do expediente nos órgãos competentes (pessoalmente ou por AR), com comprovação nos autos em 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em substituição automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 15:02

Confirmada

23/06/2026, 15:01

Confirmada

23/06/2026, 15:01

Documento

23/06/2026, 14:45

Expedição de documento

23/06/2026, 14:43

Expedida/certificada

23/06/2026, 14:40

deferimento

22/05/2026, 13:24

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5759348-66.2022.8.09.0051 Requerente: Cristiano Eleutério Barbosa Requerido: Terra Santa Participações Ltda Natureza: Cumprimento Provisório de Decisão - D E C I S Ã O - Verifico que a determinação anteriormente proferida foi cumprida, uma vez que consta dos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel, com registro da penhora determinada nestes autos. Assim, deve-se dar prosseguimento à execução, com a avaliação do bem constrito, providência necessária à prática dos atos expropriatórios subsequentes. Nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, a avaliação será realizada, em regra, por oficial de justiça, salvo quando forem necessários conhecimentos especializados. No caso, ao menos por ora, não há elemento concreto que demonstre a necessidade de nomeação de perito avaliador, razão pela qual a avaliação deverá ser realizada por oficial de justiça avaliador. Quanto ao pedido de indisponibilidade via CNIB, consigno que a penhora do imóvel já se encontra registrada na matrícula, conferindo publicidade à constrição judicial. Além disso, a CNIB não se presta à mera reiteração de constrição já formalizada, tampouco à substituição dos atos expropriatórios próprios do cumprimento de sentença, sendo medida excepcional, a ser deferida quando demonstrado risco concreto de dilapidação patrimonial ou necessidade específica de resguardo da efetividade da execução, o que não se verifica neste momento processual. Desse modo, por ora, mostra-se suficiente o prosseguimento ordinário da execução sobre o bem já penhorado, com avaliação e posterior deliberação acerca da alienação judicial. Diante do exposto, DETERMINO a expedição de mandado de avaliação do imóvel registrado sob a matrícula nº 85.878, do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO, por oficial de justiça avaliador. Deverá o oficial de justiça, ao realizar a avaliação, observar as características do imóvel e os ônus, gravames, penhoras, indisponibilidades e demais averbações constantes da matrícula, mencionando-os expressamente no laudo, se influírem no valor do bem. Apresentado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem impugnação, ou decidida eventual insurgência, venham os autos conclusos para deliberação acerca dos atos expropriatórios. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 2 Autos nº 5759348-66.2022.8.09.0051 Requerente: Cristiano Eleutério Barbosa Requerido: Terra Santa Participações LTDA Natureza: Cumprimento Provisório de Decisão - D E C I S Ã O - Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, em atenção às determinações anteriormente proferidas, notadamente aquelas constantes da decisão de mov. 68, informou o encaminhamento de ofício ao cartório competente por meios eletrônicos, com confirmação de recebimento, sustentando o integral cumprimento da diligência que lhe incumbia. Na sequência, reiterou tal manifestação, requerendo o regular prosseguimento do feito, ao argumento de que a ausência de resposta do cartório destinatário não pode lhe ser imputada, bem como postulou a avaliação do imóvel já penhorado nos autos, com posterior alienação judicial. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto às providências prévias à penhora e ao cumprimento das determinações judiciais, verifica-se que a decisão de mov. 68 estabeleceu, de forma expressa, o procedimento a ser observado para a formalização da constrição sobre o bem imóvel, incluindo a necessidade de averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com posterior juntada de certidão atualizada. Nesse contexto, embora a parte exequente tenha demonstrado a adoção de medidas voltadas ao cumprimento de diligência cartorária, não há nos autos, até o presente momento, comprovação inequívoca do cumprimento integral da determinação constante do item “c” da decisão de mov. 68, consistente na averbação da penhora e juntada da respectiva certidão de inteiro teor atualizada. Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a averbação da penhora do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; b) juntar certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do bem, contendo a referida averbação; c) informar eventual impossibilidade de cumprimento, devidamente justificada, com indicação de providências alternativas. Cumprida a determinação acima, proceda-se, independentemente de nova conclusão, à expedição de mandado de avaliação do imóvel, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil. Com o retorno do laudo de avaliação, intime-se a parte executada, na forma do art. 841 do CPC, para manifestação no prazo legal. Decorrido o prazo sem impugnação ou rejeitada eventual insurgência, dê-se prosseguimento aos atos expropriatórios, na forma dos arts. 879 e seguintes do CPC. No tocante ao pedido de alienação judicial, sua análise resta, por ora, prejudicada, porquanto condicionada à prévia avaliação do bem. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] 1Autos nº 5759348-66.2022.8.09.0051Exequente: Cristiano Eleutério BarbosaExecutado: Terra Santa Participações LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Decisão - D E C I S Ã O -Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Cristiano Eleutério Barbosa em face de Terra Santa Participações Ltda, ambas as partes devidamente qualificadas.Preclusa a decisão que indeferiu a indicação do bem pela parte executada (ev. 61), determino a formalização da penhora do imóvel indicado (ev. 56), a ser cumprida mediante termo nos autos, ex vi do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil.Autorizo a permanência da executada como depositária do bem penhorado, por se tratar de imóvel, o qual não demonstra risco de remoção, somado ao princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC).Determino à UPJ, independentemente de nova conclusão, o cumprimento das seguintes providências:a) Expeça-se termo de penhora, observados os requisitos do art. 838 do CPC.b) Após assinatura do termo, intimem-se as partes (exequente e executada) para ciência da penhora, observando que se a executada não houver constituído advogado nos autos, deve ser intimada pessoalmente, via postal, conforme art. 841, § 2º do CPC.c) Cumprido o item anterior (DJe ou expedição de carta de intimação), intime-se imediatamente o exequente para providenciar o registro junto ao CRI - com cópia desta decisão e do Termo de Penhora, independentemente de mandado, conforme dicção do artigo 844 do CPC -, e juntar certidão de inteiro teor, atualizada, em que consta referida averbação, no prazo de 15 (quinze) dias.d) Após confirmação da averbação de penhora (pela juntada da certidão de inteiro teor), expeça-se mandado de avaliação, intimando-se, no mesmo ato, o executado, pessoalmente, bem como o cônjuge e, conforme o caso, o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, da penhora e avaliação realizadas.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 5759348-66.2022.8.09.0051Requerente: Cristiano Eleutério BarbosaRequerido: Terra Santa Participações LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Decisão D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela executada Terra Santa Participações Ltda., no qual requer a substituição da penhora, com a nomeação de bem imóvel de sua propriedade, correspondente à matrícula nº 85.878 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade-GO, com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).O exequente apresentou impugnação ao pedido, alegando que o imóvel indicado estaria indisponível e que a substituição representaria manobra protelatória, requerendo a sua rejeição.Após análise da certidão da matrícula mencionada, verifica-se que o imóvel se encontra regularmente registrado em nome da executada, com propriedade consolidada e sem qualquer gravame impeditivo. Não consta registro de penhora, hipoteca, indisponibilidade ou ônus que inviabilize a constrição judicial do bem. Ressalta-se apenas a existência de servidão administrativa de passagem de linha de transmissão elétrica em favor da concessionária Goiás Transmissão S/A, o que, embora deva ser considerado na avaliação, não impede a penhora ou alienação judicial.Todavia, a despeito do princípio da menor onerosidade da execução, não se vislumbra, no caso concreto, prejuízo relevante à executada decorrente da manutenção da penhora anteriormente realizada. Por outro lado, em atenção ao interesse do credor e à efetividade da tutela executiva, nota-se que o exequente se opôs de forma justificada à substituição, evidenciando a ausência de consenso e o potencial prejuízo ao regular prosseguimento da execução.Dessa forma, não se justifica a substituição da penhora nos moldes requeridos, razão pela qual indefiro o pedido.Em tempo, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo exequente, porquanto a simples oposição de pedido de substituição da penhora, ainda que rejeitado, insere-se no exercício regular do direito de defesa e não autoriza, por si só, a imposição de sanção processual. Por fim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 EfAutos nº 5759348-66.2022.8.09.0051Requerente: Cristiano Eleutério BarbosaRequerido: Terra Santa Participações LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de Decisão D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela executada Terra Santa Participações Ltda., no qual requer a substituição da penhora, com a nomeação de bem imóvel de sua propriedade, correspondente à matrícula nº 85.878 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade-GO, com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).O exequente apresentou impugnação ao pedido, alegando que o imóvel indicado estaria indisponível e que a substituição representaria manobra protelatória, requerendo a sua rejeição.Após análise da certidão da matrícula mencionada, verifica-se que o imóvel se encontra regularmente registrado em nome da executada, com propriedade consolidada e sem qualquer gravame impeditivo. Não consta registro de penhora, hipoteca, indisponibilidade ou ônus que inviabilize a constrição judicial do bem. Ressalta-se apenas a existência de servidão administrativa de passagem de linha de transmissão elétrica em favor da concessionária Goiás Transmissão S/A, o que, embora deva ser considerado na avaliação, não impede a penhora ou alienação judicial.Todavia, a despeito do princípio da menor onerosidade da execução, não se vislumbra, no caso concreto, prejuízo relevante à executada decorrente da manutenção da penhora anteriormente realizada. Por outro lado, em atenção ao interesse do credor e à efetividade da tutela executiva, nota-se que o exequente se opôs de forma justificada à substituição, evidenciando a ausência de consenso e o potencial prejuízo ao regular prosseguimento da execução.Dessa forma, não se justifica a substituição da penhora nos moldes requeridos, razão pela qual indefiro o pedido.Em tempo, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo exequente, porquanto a simples oposição de pedido de substituição da penhora, ainda que rejeitado, insere-se no exercício regular do direito de defesa e não autoriza, por si só, a imposição de sanção processual. Por fim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

06/06/2025, 00:00

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