Execução de Título Extrajudicial 0067763-87.2010.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0067763-87.2010.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora/exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 14 de julho de 2026 RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 18:25

Expedida/certificada

30/06/2026, 17:08

Documento

30/06/2026, 14:27

Expedição de documento

30/06/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0067763-87.2010.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S.A. Requerido: JD CASTRO COMERCIO DE CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JD CASTRO COMERCIO DE CALÇADOS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, NILZA DE CASTRO MENDES e JOÃO BATISTA MENDES, todos qualificados. Localizados quatro veículos automotores em nome da executada Nilza de Castro Mendes, foi inserida restrição de transferência, via sistema RENAJUD, conforme comprovante de mov. 239. Pela petição de mov. 265, a exequente requer a inclusão de restrição de circulação, via sistema RENAJUD, sobre os veículos localizados ao mov. 239, a fim de possibilitar sua localização e apreensão. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Diversamente da hipótese de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, em que a restrição de circulação opera como medida assecuratória da própria ordem de apreensão do bem alienado fiduciariamente, cuida-se, na espécie, de execução de título extrajudicial, na qual o pedido de restrição de circulação veicular, por meio do sistema RENAJUD, configura medida executiva atípica, de natureza coercitiva e assecuratória, autorizada pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A presente execução foi ajuizada no ano de 2010 e, decorridos mais de quinze anos, permanece sem satisfação do crédito. As medidas ordinárias de constrição revelaram-se, até aqui, ineficazes: o bem imóvel indicado à penhora encontra-se alienado fiduciariamente, o que impede sua penhora direta e limita a constrição aos respectivos direitos de aquisição (mov. 255 e mov. 262), e os proventos da executada Nilza de Castro Mendes foram reconhecidos impenhoráveis (mov. 172). Nesse cenário de frustração dos meios típicos e de prolongada duração do feito, a restrição de circulação dos veículos localizados ao mov. 239 mostra-se providência adequada e proporcional para conferir efetividade à tutela jurisdicional, prevenindo a dilapidação patrimonial e viabilizando a futura constrição. A medida ora deferida observa o princípio da menor onerosidade (art. 805 do Código de Processo Civil) e respeita os limites de proteção já reconhecidos nos autos. Com efeito, a constrição recai exclusivamente sobre veículos automotores, sem atingir os proventos de natureza alimentar da executada Nilza de Castro Mendes, declarados impenhoráveis (mov. 172), nem o imóvel que lhe serve de residência, objeto do parecer ministerial de mov. 259. Registre-se, ademais, que o próprio Ministério Público, naquela manifestação, posicionou-se favoravelmente ao prosseguimento da execução sobre os bens encontrados ao mov. 239. O princípio da menor onerosidade, por outro lado, não impede a adoção de medida mais gravosa quando inexistentes meios igualmente eficazes à satisfação do crédito. O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A alienação fiduciária impede a penhora do bem, mas não afasta a constrição dos direitos aquisitivos do devedor, que integram seu patrimônio jurídico e são passíveis de penhora.4. A restrição de circulação via RENAJUD constitui medida executiva atípica, com natureza coercitiva e assecuratória, admitida pelo art. 139, IV, do CPC, quando necessária à efetividade da execução.5. A inexistência de outros bens penhoráveis e a ineficácia das medidas ordinárias justificam a adoção de providência mais gravosa.6. A alegação de essencialidade do veículo não foi comprovada por prova robusta, não sendo suficiente para afastar a medida.7. O princípio da menor onerosidade não impede a adoção de medida mais gravosa quando inexistem meios igualmente eficazes.IV. Dispositivo e tese. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.?1. É admissível a restrição de circulação de veículo alienado fiduciariamente como medida executiva atípica, desde que recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor e observe a proporcionalidade. 2. O princípio da menor onerosidade não impede a adoção de medida mais gravosa quando necessária à efetividade da execução. (...) (TJ-GO, Agravo de Instrumento, 6011916-70.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2026 13:00:00). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. DESPROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3.O art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a adotar medidas executivas atípicas necessárias à efetividade da tutela jurisdicional, desde que fundamentadas e proporcionais.4. A jurisprudência do STJ admite a restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD como medida coercitiva apta a viabilizar a localização e apreensão do bem, sobretudo quando frustradas tentativas anteriores de satisfação do crédito.5. A restrição de circulação revela-se providência adequada para prevenir a dilapidação patrimonial e assegurar a utilidade prática da execução, especialmente diante da inércia do devedor em satisfazer o débito ou indicar bens à penhora, em observância à duração razoável do processo, que já perdura há mais de 4 anos.6. A alegação genérica de que o veículo constitui instrumento de trabalho não afasta, por si só, a possibilidade de adoção da medida, ausente demonstração concreta de manifesta desproporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. É legítima a imposição de restrição de circulação de veículo via RENAJUD como medida executiva atípica, desde que fundamentada e proporcional, com base no art. 139, IV, do CPC. 2. A alegação genérica de impenhorabilidade por se tratar de instrumento de trabalho não impede a adoção da medida, quando ausente prova de desproporcionalidade e verificada a inércia do devedor. (...) (TJ-GO, Agravo de Instrumento, 5584656-83.2025.8.09.0051, SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2026 09:43:24). (Grifou-se). DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 265 e determino a inclusão de restrição de circulação, por meio do sistema RENAJUD, sobre os veículos localizados ao mov. 239, de titularidade da executada Nilza de Castro Mendes, como medida executiva atípica fundada no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Caso se constate que algum dos veículos se encontra alienado fiduciariamente, a constrição recairá sobre os respectivos direitos aquisitivos, nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Proceda-se à inserção da restrição no sistema RENAJUD. Sem prejuízo, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular impulso ao feito, indicando bens passíveis de constrição ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

Confirmada

29/06/2026, 08:21

Confirmada

29/06/2026, 08:21

deferimento

29/06/2026, 08:12

Petição

26/06/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD). SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (cento e cinquenta reais e trinta e um centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 11 de junho de 2026. hs: 10:26:01 Ana Clara Lino de Oliveira - Central de Apoio Analista Judiciário

12/06/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0067763-87.2010.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S.A. Requerido: JD CASTRO COMERCIO DE CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JD CASTRO COMERCIO DE CALÇADOS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA, NILZA DE CASTRO MENDES e JOÃO BATISTA MENDES, todos qualificados. Localizados quatro veículos automotores em nome da executada Nilza de Castro Mendes, foi inserida restrição de transferência, via sistema RENAJUD, conforme comprovante de mov. 239. Pela petição de mov. 265, a exequente requer a inclusão de restrição de circulação, via sistema RENAJUD, sobre os veículos localizados ao mov. 239, a fim de possibilitar sua localização e apreensão. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Diversamente da hipótese de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, em que a restrição de circulação opera como medida assecuratória da própria ordem de apreensão do bem alienado fiduciariamente, cuida-se, na espécie, de execução de título extrajudicial, na qual o pedido de restrição de circulação veicular, por meio do sistema RENAJUD, configura medida executiva atípica, de natureza coercitiva e assecuratória, autorizada pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A presente execução foi ajuizada no ano de 2010 e, decorridos mais de quinze anos, permanece sem satisfação do crédito. As medidas ordinárias de constrição revelaram-se, até aqui, ineficazes: o bem imóvel indicado à penhora encontra-se alienado fiduciariamente, o que impede sua penhora direta e limita a constrição aos respectivos direitos de aquisição (mov. 255 e mov. 262), e os proventos da executada Nilza de Castro Mendes foram reconhecidos impenhoráveis (mov. 172). Nesse cenário de frustração dos meios típicos e de prolongada duração do feito, a restrição de circulação dos veículos localizados ao mov. 239 mostra-se providência adequada e proporcional para conferir efetividade à tutela jurisdicional, prevenindo a dilapidação patrimonial e viabilizando a futura constrição. A medida ora deferida observa o princípio da menor onerosidade (art. 805 do Código de Processo Civil) e respeita os limites de proteção já reconhecidos nos autos. Com efeito, a constrição recai exclusivamente sobre veículos automotores, sem atingir os proventos de natureza alimentar da executada Nilza de Castro Mendes, declarados impenhoráveis (mov. 172), nem o imóvel que lhe serve de residência, objeto do parecer ministerial de mov. 259. Registre-se, ademais, que o próprio Ministério Público, naquela manifestação, posicionou-se favoravelmente ao prosseguimento da execução sobre os bens encontrados ao mov. 239. O princípio da menor onerosidade, por outro lado, não impede a adoção de medida mais gravosa quando inexistentes meios igualmente eficazes à satisfação do crédito. O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A alienação fiduciária impede a penhora do bem, mas não afasta a constrição dos direitos aquisitivos do devedor, que integram seu patrimônio jurídico e são passíveis de penhora.4. A restrição de circulação via RENAJUD constitui medida executiva atípica, com natureza coercitiva e assecuratória, admitida pelo art. 139, IV, do CPC, quando necessária à efetividade da execução.5. A inexistência de outros bens penhoráveis e a ineficácia das medidas ordinárias justificam a adoção de providência mais gravosa.6. A alegação de essencialidade do veículo não foi comprovada por prova robusta, não sendo suficiente para afastar a medida.7. O princípio da menor onerosidade não impede a adoção de medida mais gravosa quando inexistem meios igualmente eficazes.IV. Dispositivo e tese. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.?1. É admissível a restrição de circulação de veículo alienado fiduciariamente como medida executiva atípica, desde que recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor e observe a proporcionalidade. 2. O princípio da menor onerosidade não impede a adoção de medida mais gravosa quando necessária à efetividade da execução. (...) (TJ-GO, Agravo de Instrumento, 6011916-70.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2026 13:00:00). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. DESPROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3.O art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a adotar medidas executivas atípicas necessárias à efetividade da tutela jurisdicional, desde que fundamentadas e proporcionais.4. A jurisprudência do STJ admite a restrição de circulação de veículo por meio do sistema RENAJUD como medida coercitiva apta a viabilizar a localização e apreensão do bem, sobretudo quando frustradas tentativas anteriores de satisfação do crédito.5. A restrição de circulação revela-se providência adequada para prevenir a dilapidação patrimonial e assegurar a utilidade prática da execução, especialmente diante da inércia do devedor em satisfazer o débito ou indicar bens à penhora, em observância à duração razoável do processo, que já perdura há mais de 4 anos.6. A alegação genérica de que o veículo constitui instrumento de trabalho não afasta, por si só, a possibilidade de adoção da medida, ausente demonstração concreta de manifesta desproporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. É legítima a imposição de restrição de circulação de veículo via RENAJUD como medida executiva atípica, desde que fundamentada e proporcional, com base no art. 139, IV, do CPC. 2. A alegação genérica de impenhorabilidade por se tratar de instrumento de trabalho não impede a adoção da medida, quando ausente prova de desproporcionalidade e verificada a inércia do devedor. (...) (TJ-GO, Agravo de Instrumento, 5584656-83.2025.8.09.0051, SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2026 09:43:24). (Grifou-se). DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 265 e determino a inclusão de restrição de circulação, por meio do sistema RENAJUD, sobre os veículos localizados ao mov. 239, de titularidade da executada Nilza de Castro Mendes, como medida executiva atípica fundada no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Caso se constate que algum dos veículos se encontra alienado fiduciariamente, a constrição recairá sobre os respectivos direitos aquisitivos, nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Proceda-se à inserção da restrição no sistema RENAJUD. Sem prejuízo, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular impulso ao feito, indicando bens passíveis de constrição ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html. Saldo insuficiente para a expedição do mandado Cidade: GOIÂNIA Bairro: 130 - VILA ITATIAIA Quantidade locomoção: 5 Valor necessário: 1137.00 Saldo disponível do processo: 808.34 TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Marcio Vinicius Araújo Sousa Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Estagiário(a) - Matrícula nº 8129245 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

02/03/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0067763-87.2010.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Banco do Brasil S.A.Executados: JD CASTRO COMERCIO DE CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, NILZA DE CASTRO MENDES e JOÃO BATISTA MENDESDECISÃOTrata-se de impugnação à penhora online manejada pela executada Nilza de Castro Mendes (mov. 167), sob a alegação de que a penhora realizada via SISBAJUD sobre valores existentes em sua conta corrente é manifestamente ilegal, pois se trata de verbas de natureza alimentar, oriundas de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC.Requer tutela de urgência para suspensão imediata do bloqueio, alegando que os valores são essenciais para custeio de medicamentos, fraldas e pagamento de cuidadores, considerando seu estado vegetativo decorrente de sequelas neurológicas por parada cardiorrespiratória.Com vista, o exequente se manifestou em contrário, argumentando que não se trata de conta poupança protegida pelo art. 833, X, do CPC, e que a conta funciona como conta corrente, não gozando da proteção legal invocada (mov. 171).Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, convém salientar que uma vez realizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira o executado será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC).Prevê, ainda, o § 4º do art. 854 que “acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas”.Na hipótese, a executada fundamenta sua pretensão no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, alegando que os valores bloqueados são oriundos de aposentadoria. A presente impugnação à penhora revela-se de singular importância, não apenas pelos aspectos jurídicos envolvidos, mas sobretudo pela condição humana que subjaz à controvérsia. A situação exige do Poder Judiciário não apenas a aplicação técnica da lei, mas uma análise sensível e humanizada que considere a dignidade da pessoa humana como valor supremo do ordenamento jurídico.Inicialmente, cumpre destacar a peculiar situação da impugnante Nilza de Castro Mendes, que se encontra sob curatela judicial desde 11 de maio de 2018, conforme termo de curatela constante dos autos (mov. 167, arquivo 4, fl. 401/pdf). A decisão que instituiu a curatela, proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, foi clara ao delimitar que a curatela afetaria tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em estrita observância aos ditames da Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que revolucionou o tratamento jurídico conferido às pessoas com deficiência, estabelecendo como imperativo que a interdição deveria se limitar estritamente aos atos da vida civil que o interditando está absolutamente impossibilitado de praticar.A documentação fotográfica acostada aos autos (mov. 167, arquivo 7, fl. 406/pdf) revela de forma contundente a dramática realidade da curatelada, que se encontra em estado vegetativo, acamada, necessitando de cuidados médicos especializados, assistência permanente de cuidadores, uso de equipamentos médicos e oxigenoterapia domiciliar. Esta situação decorre de sequelas neurológicas causadas por parada cardiorrespiratória, conforme narrado na inicial da ação de interdição, o que a impossibilita completamente de praticar atos da vida civil, tornando-a dependente integral de terceiros para todos os aspectos de sua existência.Neste contexto, a análise dos extratos bancários apresentados pela impugnação assume relevância crucial. Os documentos demonstram inequivocamente que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria da curatelada, conforme evidenciam os créditos regulares oriundos da Caixa Econômica Federal, identificados como “salário” nos extratos de mov. 167, arquivo 5, fls. 402 e 403/pdf. Não se trata, portanto, de valores de origem duvidosa ou de natureza comercial, mas sim de verba previdenciária de caráter eminentemente alimentar, destinada à subsistência da beneficiária.O art. 833, IV, do Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer a impenhorabilidade de “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. A norma não faz distinção quanto ao tipo de conta bancária onde tais valores são depositados, sendo irrelevante se se trata de conta corrente ou poupança para fins de aplicação da proteção legal.A argumentação do exequente de que a proteção do art. 833, X, do CPC não se aplicaria por tratar-se de conta corrente e não de caderneta de poupança revela equívoco interpretativo. A impenhorabilidade prevista no inciso IV do mesmo artigo independe do tipo de conta bancária utilizada para depósito dos valores, pois o que importa é a natureza alimentar da verba, não o instrumento financeiro escolhido para sua guarda.Nesse sentido, o STJ decidiu: RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA-CORRENTE - TRIBUNAL A QUO QUE COMPREENDEU PELA PENHORABILIDADE DO SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CREDITADO EM CONTA-CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA Hipótese: Controvérsia afeta à possibilidade de bloqueio/penhora de verba de natureza salarial creditada em conta-corrente. 1. O Tribunal de origem manteve o bloqueio de valores creditados em conta-corrente, limitando-se a afirmar que o simples fato de haver o depósito do salário/benefício na conta bancária desnaturaria a sua qualidade e o convolaria - de forma imediata - em ativo financeiro comum, afastando-se, consequentemente, a sua impenhorabilidade. 2. Nos termos do entendimento do STJ, o simples fato do salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), o seu caráter alimentar. Somente a manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 (trinta) dias permite relativizar a regra da impenhorabilidade, ou seja, a remuneração que se reveste da impenhorabilidade é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente específico da Segunda Seção: REsp 1.230.060/PR, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014. 3. Ademais, conforme compreensão estabelecida pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, serão absolutamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos. Porém, depósitos em outras modalidades de contas ou aplicações podem ser igualmente e impenhoráveis, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança.4. E ainda, conforme o EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023, tratando especificamente do normativo constante do CPC 2015, a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial é admissível apenas em situações excepcionalíssimas, quando (i) demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e (ii) desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4.1 No caso, tais circunstâncias não foram analisadas pela Corte local, a qual limitou-se a afirmar, em premissa equivocada, que o depósito do salário/benefício na conta bancária retiraria o seu caráter alimentar, transformando-o em ativo financeiro comum, e afastando, consequentemente, a sua impenhorabilidade.5. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido com o retorno dos autos à instância precedente, a fim de que proceda à reanálise da matéria controvertida à luz da compreensão desta Corte Superior acima mencionada, cabendo-lhe averiguar: a) se o valor bloqueado fora creditado como benefício de aposentadoria, pois o montante percebido a esse título não tem a sua natureza alterada apenas e tão somente em virtude de ter sido creditado em conta bancária diversa de conta-salário; b) se, embora de natureza salarial, foi mantido junto à conta em período superior ao lapso mensal; c) se não constitui quantia reputada imprescindível à subsistência digna da devedora ou com características e objetivos similares a conta-poupança; e, d) se restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução. (STJ - REsp: 2072733 SP 2023/0162172-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024). (negritei)Não se pode olvidar que a ratio legis da impenhorabilidade das verbas alimentares reside na proteção da subsistência digna da pessoa humana, princípio que se encontra no epicentro do sistema constitucional brasileiro. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, erige a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, conferindo-lhe status de princípio matricial de todo o ordenamento jurídico. Este princípio, por sua vez, irradia-se por todo o sistema normativo, informando a interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais, inclusive as de natureza processual.No caso em exame, a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC encontra justificação ainda mais robusta quando consideramos que os valores bloqueados não se destinam apenas à subsistência ordinária da impugnante, mas ao custeio de medicamentos, equipamentos médicos, fraldas geriátricas e, sobretudo, ao pagamento dos salários dos cuidadores que lhe prestam assistência 24 horas por dia. Trata-se, portanto, de verbas essenciais não apenas para a manutenção da vida, mas para a preservação de um mínimo de dignidade em condições de extrema vulnerabilidade.A vulnerabilidade da impugnante é manifesta e multidimensional. Além da vulnerabilidade decorrente de sua condição de saúde, que a coloca em estado de absoluta dependência, há também a vulnerabilidade econômica, considerando que sua única fonte de renda é a aposentadoria cujos valores foram bloqueados. Esta situação de hipervulnerabilidade exige do Estado uma postura protetiva ainda mais rigorosa, em consonância com os princípios constitucionais da solidariedade social e da proteção integral à pessoa com deficiência.Importante destacar ainda que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta apenas quanto ao valor de 40 salários mínimos, como ocorre com a caderneta de poupança, mas sim em relação a toda a verba de natureza alimentar, ressalvada apenas a hipótese de execução de alimentos, conforme § 2º do mesmo artigo. No presente caso, não se trata de execução alimentar, mas de execução de título extrajudicial de natureza bancária, não incidindo, portanto, a exceção legal.A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano, corrobora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o quanto disposto no § 2º. 2. Demonstrado nos autos que a penhora recaiu sobre verba corresponde a proventos de aposentadoria, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, sem qualquer mitigação, com a liberação dos valores penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53819245020248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. 1. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil assentou, expressamente, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do devedor, elencando as hipóteses de exceção. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que, no caso concreto, se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. 3. Verificado que os proventos percebidos não perfazem montante expressivo, vislumbrando que a penhora afeta a subsistência do devedor e de sua família, não se permite a flexibilização da regra, prevista no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5238196-48.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5772315-05.2022.8.09.0000 COMARCA DE URUANA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RANGELL MARTINS GONTIJO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PEDIDO DE PENHORA MENSAL DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não tendo a dívida executada natureza alimentar, nem existindo notícia de que os proventos de aposentadoria mensais, que se objetiva atingir, seja superior a 50 salários-mínimos (art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015), bem como ausente qualquer fato que autorizasse excepcionar a máxima da impenhorabilidade de verbas alimentares nestes autos, há de ser reformada a decisão, a fim de declarar, no caso em análise, a impenhorabilidade da verba salarial da ora Recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 57723150520228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 13/03/2023). (negritei)Em relação ao pedido de tutela de urgência formulado pela impugnante, este resta prejudicado pelo acolhimento da impugnação no mérito, uma vez que o resultado prático almejado (desbloqueio dos valores) é alcançado pelo acolhimento do pedido principal.É importante salientar ainda que a execução deve se pautar pelo princípio da menor onerosidade, consagrado no art. 805 do CPC, segundo o qual “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. No caso vertente, existem outros executados nos autos (JD Castro Comercio de Calcados Roupas e Acessórios Ltda e João Batista Mendes), contra os quais a execução pode prosseguir sem comprometer verbas de natureza alimentar de pessoa em estado vegetativo.A aplicação do princípio da menor onerosidade é ainda mais relevante quando consideramos que um dos executados é pessoa jurídica (JD Castro Comercio de Calçados Roupas e Acessórios Ltda), presumivelmente com patrimônio apto a satisfazer a obrigação. A priorização da penhora sobre verbas alimentares de pessoa absolutamente incapaz, em detrimento de bens de pessoa jurídica devedora principal, configuraria manifesta violação ao princípio em questão.Ademais, considerando tratar-se de pessoa absolutamente incapaz sob curatela, impõe-se a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, conforme determina o art. 178, I, do CPC, que estabelece a obrigatoriedade da intervenção ministerial nos processos que versem sobre direitos de incapazes. A presença do Parquet é essencial para garantir a adequada proteção dos direitos da curatelada, especialmente considerando sua condição de extrema vulnerabilidade.Por fim, não se pode desconsiderar que a manutenção da penhora sobre verbas alimentares de pessoa em estado vegetativo representaria flagrante violação aos princípios constitucionais da dignidade humana, da solidariedade social e da proteção integral à pessoa com deficiência. O Estado brasileiro, por meio de seus órgãos jurisdicionais, tem o dever constitucional de proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade, não podendo contribuir para o agravamento de sua condição através de medidas judiciais que comprometam sua subsistência e dignidade.DISPOSITIVO.Diante do exposto, analisando detidamente os fatos e o direito aplicável, e considerando a especial situação de vulnerabilidade da impugnante, ACOLHO a impugnação à penhora de mov. 167. Em consequência, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constantes da conta corrente n. 000598260136-1, agência 0667, Banco do Brasil, de titularidade da impugnante Nilza de Castro Mendes, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de proventos de aposentadoria com destinação alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. DETERMINO ainda a exclusão da referida conta de futuras constrições via SISBAJUD, devendo ser cadastrada no sistema como conta de natureza alimentar. INTIME-SE o Ministério Público para acompanhar o feito, considerando tratar-se de pessoa sob curatela (CPC, art. 178, II). EXPEÇA-SE ordem, via SISBAJUD, para desbloqueio imediato dos valores. Caso o valor já tenha sido transferido para uma conta judicial, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor da executada Nilza de Castro Mendes. Sem prejuízo, INTIME-SE o exequente, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente meios para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, conforme prevê o art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

17/06/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Documento

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