Execução da Pena 0074994-22.2018.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 0074994-22.2018.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/03/2026, 14:23

Definitivo

05/03/2026, 15:09

Desarquivamento

05/03/2026, 15:08

Definitivo

05/03/2026, 15:07

Expedição de documento

05/03/2026, 14:45

Documento

18/01/2026, 00:51

Evolução da Classe Processual

14/01/2026, 19:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _______________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0074994-22.2018.8.09.0105 Requerido(a): GLAUCIA GOMES MOREIRA, inscrito(a) no CPF n.º 062.481.531-59, Endereço: Rua Martins Domingues qd. 11 lt. 03,, VILA ESPERANCA, SANTA RITA DO ARAGUAIA, GO, CEP: 75840000. DESPACHO 1. Tendo em vista a determinação de restituição do valor e dos aparelhos celulares proferida na sentença, bem como a informação de que a sentenciada Ueigna não foi localizada para intimação (ev. 142), intime-se a advogada constituída nos autos (ev. 69) para que se manifeste acerca do interesse na restituição dos bens, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Outrossim, certifiquei-se à Escrivania, se a sentenciada Gláucia foi devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas processuais. Intime(m)-se. Cumpra-se. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Mineiros - GO, data da assinatura digital. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVA Juiz de Direito (assinado digitalmente)

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 13:20

Expedida/certificada

05/12/2025, 13:10

Confirmada

29/10/2025, 16:40

Mero expediente

22/10/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 14:48

Decurso de Prazo

16/10/2025, 14:47

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO E USO PESSOAL DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente a denúncia, condenou Gláucia Gomes Moreira pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de Drogas), com aplicação da causa de diminuição do § 4º, e desclassificou a conduta de Ueigna Lorrana Moraes Rodrigues para o delito de porte para consumo pessoal (art. 28), julgando prejudicada a continuidade da ação penal quanto a esta. Ambas foram absolvidas da imputação de associação para o tráfico (art. 35). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a desclassificação da conduta de Ueigna para o art. 28 da Lei de Drogas deve ser revertida para condenação por tráfico; (ii) estabelecer se a causa de diminuição de pena aplicada a Gláucia, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, deve ser afastada em razão da quantidade de entorpecentes apreendida. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração extrajudicial de Ueigna de que não é usuária não constitui, por si só, prova suficiente de sua intenção de traficar, principalmente diante do pequeno montante de droga (cerca de meio grama de crack) e da ausência de outros elementos indicadores da mercancia, como dinheiro em espécie em valor significativo ou testemunhos confirmatórios. A prova colhida em juízo, notadamente o depoimento do policial militar que efetuou a abordagem, indica que Ueigna não foi flagrada repassando entorpecentes, o que enfraquece a tese acusatória de tráfico. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas com Gláucia (mais de 200g de cocaína) foram corretamente consideradas na sentença apenas para modular o percentual de redução da pena pelo tráfico privilegiado, o que afasta a alegação de utilização indevida desses elementos para fins de exclusão da minorante. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autoriza a utilização da quantidade e natureza da droga para calibrar a fração de redução da pena, desde que tais fatores não sejam utilizados para afastar indevidamente a minorante sem outros elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: A simples contradição entre declaração extrajudicial e tese defensiva não basta para afastar a desclassificação da conduta de porte para uso pessoal para o crime de tráfico de drogas, sem outros elementos probatórios robustos. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a redução da pena pelo tráfico privilegiado em grau menor, mas não autorizam, por si sós, o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 35; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal n. 5239446-48.2023.8.09.0085, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, j. 15.04.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 0074994-22.2018.8.09.0105Comarca de MineirosApelante: Ministério Público do Estado de GoiásApeladas: Gláucia Gomes MoreiraUeigna Lorrana Moraes RodriguesRelator: Juiz Substituto em Segundo Grau - Rogério Carvalho Pinheiro V O T O Conforme relatado, o Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra Gláucia Gomes Moreira e Ueigna Lorrana Moraes Rodrigues, devidamente qualificadas, atribuindo-lhes, inicialmente, a prática das condutas descritas nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei de Drogas, culminando em sentença parcialmente procedente que condenou a ré GLÁUCIA a 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, pelo art. 33, caput, da Lei de Drogas, tendo desclassificado a conduta de UEIGNA para o art. 28 desta lei, ocasionando perda superveniente de interesse processual, além de ter absolvido ambas as rés da imputação referente ao art. 35 daquela lei. Irresignado com o teor do julgado, o Ministério Público apelou da sentença, apresentando suas razões recursais às fls. 305/309. Em seus argumentos, buscou a reforma da sentença para condenar UEIGNA às sanções do art. 33 da Lei de Drogas, ante suposta suficiência probatória no sentido da traficância da pequena quantidade de droga com ela encontrada, bem como da exclusão da minorante que diminuiu a pena de GLÁUCIA, haja vista a expressiva quantidade de droga com ela apreendida supostamente ser causa afastadora da minorante do § 4º daquele artigo ante suposta indicação de que ela se dedicaria a atividades criminosas. 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso é próprio e tempestivo. Presentes as demais condições de admissibilidade, dele conheço. 2. DO MÉRITO Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo ao mérito do recurso em questão. A acusação alega haver suficiência probatória acerca da traficância por parte de UEIGNA, isto porque esta teria declarado, em sede extrajudicial, que não era dependente química, contrapondo-se à tese adotada na sentença desclassificatória para o art. 28 da Lei de Drogas (porte para uso). Sem razão, contudo. Em que pese possa soar estranho, de fato, esta reviravolta nas declarações da recorrida, vejo que esta contradição não é suficiente para imputá-la, por consequência lógica, a responsabilidade pela traficância das drogas que foram com ela encontradas, isto por uma série de fatores, explico: A um, o policial militar atuante no caso, Sd. Arantes, em sede judicial, foi categórico ao informar que “não foi possível identificar se a droga era para disseminar a atividade ilícita de traficância, posto que no momento de sua abordagem, a ré mencionada não estava repassando o entorpecente para ninguém”. Ora, ainda que se argumente no sentido de ser o delito de tráfico de drogas um tipo misto-alternativo, não existem outras circunstâncias fáticas que evidenciem a mercancia, afinal, diferentemente do suscitado pelo órgão ministerial, pouco dinheiro foi encontrado com a recorrida, mais precisamente R$ 27,00, o que somado a pequena quantidade de droga – cerca de meio grama, apenas, de crack -, não é suficiente para dar a este julgador a convicção de que tratava-se, de tráfico de drogas e não de porte para uso pessoal. Deste modo, ante a fragilidade probatória no sentido da traficância, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, rejeito a tese acusatória para manter a desclassificação nos termos da sentença. No tocante à recorrida GLÁUCIA, de igual modo, em que pese expressiva seja a quantidade de droga apreendida, notadamente pela sua nocividade (mais de 200g de cocaína), sobretudo se considerarmos a distribuição numa cidade interiorana como se deu no caso, não tenho que estes fatores, por si sós, demonstram inequivocamente a dedicação da recorrida a atividades criminosas, conforme alegado pelo parquet. Ademais, os argumentos da PGJ também vão de encontro com a jurisprudência dominante, isto é, vejo que na sentença condenatória a quantidade e a qualidade das drogas foram utilizadas como parâmetros de balizamento da redução, ou seja, para modular o quantum de diminuição que, diante das circunstâncias mencionadas, restou devidamente fixado em 1/6, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença vergastada. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL VÁLIDA. Os elementos fáticos (policiais em patrulhamento, visualização da adolescente entregando a mochila para o acusado/apelante, local ermo, escuro, debaixo das árvores), sopesados conjuntamente, constituem indícios concretos hábeis para superação do standard probatório de fundada suspeita, exigido pelo art. 244 do Cód. Proc. Penal, para a busca pessoal. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado por insuficiência de provas, quando materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram plenamente comprovadas, especialmente pelos testemunhos dos policiais militares, detendo, pois, credibilidade suficiente para dar suporte ao juízo condenatório. DOSIMETRIA. PENA-BASE. I A natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas tanto para aumentar a pena-base (1ª fase), quanto na terceira, para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de redução da pena, desde que considerada em apenas uma das etapas, em respeito ao princípio do ne bis in idem. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5239446-48.2023.8.09.0085, Rel. Des(a). DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, 4ª Câmara Criminal, à unanimidade, julgado em 15/04/2024, disponibilizado nessa data). Ao teor do exposto, conheço do presente recurso de Apelação Criminal para negar-lhe provimento. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz substituto em 2º grauD/7 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO E USO PESSOAL DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente a denúncia, condenou Gláucia Gomes Moreira pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de Drogas), com aplicação da causa de diminuição do § 4º, e desclassificou a conduta de Ueigna Lorrana Moraes Rodrigues para o delito de porte para consumo pessoal (art. 28), julgando prejudicada a continuidade da ação penal quanto a esta. Ambas foram absolvidas da imputação de associação para o tráfico (art. 35). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a desclassificação da conduta de Ueigna para o art. 28 da Lei de Drogas deve ser revertida para condenação por tráfico; (ii) estabelecer se a causa de diminuição de pena aplicada a Gláucia, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, deve ser afastada em razão da quantidade de entorpecentes apreendida. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração extrajudicial de Ueigna de que não é usuária não constitui, por si só, prova suficiente de sua intenção de traficar, principalmente diante do pequeno montante de droga (cerca de meio grama de crack) e da ausência de outros elementos indicadores da mercancia, como dinheiro em espécie em valor significativo ou testemunhos confirmatórios. A prova colhida em juízo, notadamente o depoimento do policial militar que efetuou a abordagem, indica que Ueigna não foi flagrada repassando entorpecentes, o que enfraquece a tese acusatória de tráfico. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas com Gláucia (mais de 200g de cocaína) foram corretamente consideradas na sentença apenas para modular o percentual de redução da pena pelo tráfico privilegiado, o que afasta a alegação de utilização indevida desses elementos para fins de exclusão da minorante. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autoriza a utilização da quantidade e natureza da droga para calibrar a fração de redução da pena, desde que tais fatores não sejam utilizados para afastar indevidamente a minorante sem outros elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: A simples contradição entre declaração extrajudicial e tese defensiva não basta para afastar a desclassificação da conduta de porte para uso pessoal para o crime de tráfico de drogas, sem outros elementos probatórios robustos. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a redução da pena pelo tráfico privilegiado em grau menor, mas não autorizam, por si sós, o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 35; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal n. 5239446-48.2023.8.09.0085, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 0074994-22.2018.8.09.0105, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 02 de junho de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

06/06/2025, 00:00

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Desarquivamento

Definitivo

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Evolução da Classe Processual

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Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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