Execução de Título Extrajudicial 0296781-04.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0296781-04.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 22:31

Petição

01/06/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 26 de maio de 2026. VIVIANE CIPRIANO MOTA SOUSA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 15:20

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:01

Decurso de Prazo

26/05/2026, 14:58

Confirmada

18/05/2026, 15:33

Petição

14/05/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica o arrematante intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar instrumento de mandato vigente com poderes especiais para dar e receber quitação. Goiânia - GO, 12 de maio de 2026. Maria Helena Granja Silva Pereira Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 11:50

Ato ordinatório

12/05/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0296781-04.2012.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRASIL S/A NOME DA PARTE REQUERIDA: VALE COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Cumpra-se a decisão do Ev. 351. Goiânia, 11 de maio de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 20:40

Expedida/certificada

11/05/2026, 20:30

Documentos

Outros

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0296781-04.2012.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRASIL S/A NOME DA PARTE REQUERIDA: VALE COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A em desfavor de Vale Comércio e Prestadora de Serviços Ltda e outros. No curso da execução, foi efetivada a penhora do veículo I/JAC J2 1.4, ano/modelo 2013/2014, placa OOC-7325, o qual, após avaliação judicial em R$ 22.000,00, foi levado a leilão eletrônico. O bem foi arrematado em 2º leilão pelo terceiro interessado, João Morenno de Oliveira Ferro, pelo lance de R$ 14.300,00 e o remanescente em duas parcelas sucessivas de 33% (R$ 4.719,00 cada). Nos eventos 290 e 291, o arrematante apresentou requerimento informando a existência de débitos pretéritos de IPVA, licenciamento e multas incidentes sobre o veículo arrematado. Solicitou, assim, a homologação do auto de arrematação e a sub-rogação dos débitos no valor da arrematação, com a consequente expedição de carta livre de ônus. Pela decisão do evento 293, este juízo determinou que o arrematante utilizasse o remanescente do valor da arrematação para quitar os débitos incidentes sobre o veículo e as custas do leilão, depositando eventual saldo remanescente na conta judicial. No evento 301, o arrematante peticionou aos autos informando a quitação de débitos perante o DETRAN, apontando que tais valores superaram o seu saldo devedor da última parcela. Pugnou pela expedição de alvará do valor que entendia pago a maior, calculado em R$ 2.403,39. O exequente impugnou tal pleito no Ev. 305, requerendo esclarecimentos. Pela decisão do evento 316, este juízo reputou que a origem do valor remanescente apontado (R$ 2.403,39) não restou suficientemente demonstrada, e determinou ao arrematante a comprovação pormenorizada de todos os débitos incidentes até a data do leilão, sob pena de indeferimento. Atendendo à determinação, no evento 319, o arrematante retificou formalmente os cálculos. Reconheceu o equívoco de ter incluído o IPVA de 2025 (ano corrente, pós-arrematação) na conta anterior, demonstrando que os débitos pretéritos reais na data do leilão somavam R$ 5.582,38. Diante do saldo devedor da última parcela do leilão (R$ 4.719,00), pugnou pela compensação, o que gera um saldo remanescente a seu favor de R$ 863,38, requerendo a expedição de alvará neste valor. O exequente, apontando divergências residuais, requereu a expedição de ofício ao DETRAN no evento 323. Acolhendo o pleito, a decisão exarada no evento 330 determinou a expedição de ofício ao DETRAN/GO para prestar informações atualizadas. O DETRAN respondeu ao ofício informando a situação do prontuário do veículo. Por fim, no evento 349, o arrematante apresentou nova petição, alegando que, conforme o ofício do DETRAN emitido em 30/01/2026, os débitos pendentes tratam-se do IPVA do ano vigente (2026) e multas em prazo hábil de pagamento. Com base nisso, reiterou o seu antigo pedido de expedição de alvará no valor de R$ 2.403,39 para quitar estas novas obrigações. Relatado. Decido. O cerne da controvérsia instaurada entre os Evs. 293 e 349 reside na delimitação de quais débitos vinculados ao veículo arrematado (IPVA, licenciamento e multas) devem ser sub-rogados no preço da hasta pública e quais são de responsabilidade do próprio arrematante. A sistemática legal pátria, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), garante ao adquirente de boa-fé que os créditos que recaem sobre o bem, de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço. O edital do leilão que regeu o ato foi expresso ao prever que o arrematante receberia o bem livre e desimpedido de qualquer dívida anterior. A arrematação perfectibilizou-se, mediante a lavratura do auto, em 31/03/2025. Sendo assim, o marco temporal para a sub-rogação dos débitos no preço pago em Juízo é estritamente a data da arrematação. Conforme demonstrado pelo próprio arrematante em sua manifestação retificadora do evento 319, os débitos efetivamente anteriores e devidos até a data do leilão somavam a monta de R$ 5.582,38. O arrematante comprovou ter depositado as duas primeiras parcelas (R$ 9.581,00), restando devedor da última parcela de R$ 4.719,00. Operando-se a compensação determinada pela decisão do evento 293, subtrai-se do crédito atrelado ao bem (R$ 5.582,38 pagos pelo arrematante) o valor da última parcela devida (R$ 4.719,00). Chega-se ao valor exato e inconteste de R$ 863,38 (oitocentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) em favor do arrematante. No evento 349, o arrematante volta a pleitear o levantamento de R$ 2.403,39, sob o argumento de que existem pendências de IPVA e multas geradas no ano de 2026, apontadas pelo DETRAN/GO. Tal pedido não merece prosperar. A responsabilidade do arrematante pelos impostos e taxas vinculados ao bem se inicia na data da lavratura do auto de arrematação, sendo irrelevante eventual atraso na expedição da Carta de Arrematação ou na transferência formal junto ao DETRAN. Os débitos posteriores não se sub-rogam no preço pago no leilão. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica, aplicando-se ao caso por analogia irrepreensível: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de IPTU de imóvel adquirido em hasta pública desde a data da lavratura do auto de arrematação, ainda que postergada a expedição da respectiva carta e a imissão na posse do imóvel. 2. Agravo Interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 2124896 SP 2024/0052035-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA). Desta forma, tendo a arrematação ocorrido em março de 2025, os fatos geradores do IPVA e das multas do ano de 2026 ocorreram quando o arrematante já detinha os direitos aquisitivos e a posse fática (ou o direito a ela) sobre o veículo. Logo, a quitação dos débitos de 2026 é ônus exclusivo do adquirente (João Morenno de Oliveira Ferro) com seus próprios recursos, não havendo amparo legal para o levantamento de R$ 2.403,39 das contas judiciais que pertencem ao Exequente. Mantém-se, portanto, hígida a compensação nos estritos limites fixados no evento 319 (R$ 863,38). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido incidental formulado pelo arrematante. 1. DECLARO perfectibilizada e devidamente quitada a arrematação do veículo I/JAC J2 1.4, ano/modelo 2013/2014, placa OOC-7325, pela integral compensação da última parcela do leilão (R$ 4.719,00) frente aos débitos de natureza propter rem (anteriores ao leilão) quitados com recursos do adquirente. 2. INDEFIRO o pedido formulado no evento 349 para levantamento de R$ 2.403,39. Os débitos referentes ao IPVA 2026 e infrações posteriores a 31/03/2025 são de inteira e exclusiva responsabilidade do arrematante, conforme fundamentos supra. 3. DETERMINO a expedição de Alvará Judicial em favor do arrematante JOÃO MORENNO DE OLIVEIRA FERRO (ou seu procurador, Dr. Thiago Xavier Domiciano Silva, se com poderes específicos), para o levantamento da quantia exata de R$ 863,38 (oitocentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos). 4. DETERMINO a expedição da Carta de Arrematação em favor do arrematante (caso ainda não tenha sido expedida). O DETRAN/GO deverá promover a transferência da propriedade do veículo desde a data da arrematação, fato que se deu em 31/03/2025. Cumpridos os trâmites acima, expeça-se alvará do saldo remanescente depositado em juízo em favor do Exequente, BANCO DO BRASIL S/A, conforme os dados bancários por ele indicados nos autos. O alvará deverá seguir o modelo estabelecido pela PORTARIA nº 144/2020, da DIRETORIA DO FORO de Goiânia. A seguir, intime-se a parte EXEQUENTE a requerer o que entenda de direito, apresentando memória de cálculos atualizados do débito, já com o desconto dos valores recebidos, e indicando bens da parte EXECUTADA à penhora, no prazo e 15 dias, pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 19 de março de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente) wl

25/03/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(26)