Execução de Título Extrajudicial 5003979-37.2022.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5003979-37.2022.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5003979-37.2022.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Emanuel José De Alcantara RÉU: Joselia Mendes Almeida DECISÃO / MANDADO Em proêmio, considerando que os valores existentes em conta judicial vinculada à presente demanda foram, possivelmente, depositados pela fonte pagadora, em cumprimento à ordem judicial exarada à mov. 92, que determinou a penhora salarial parcial, faz-se necessária a intimação da executada, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Portanto, expeça-se mandado de intimação à executada, no endereço da última diligência efetivada nos autos (mov. 79), para manifestar-se da penhora (decisão de mov. 92), no prazo de 15 dias. A despeito da prerrogativa, conste expressamente que, caso haja indício de ocultação, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à intimação por hora certa, e, havendo necessidade, fica autorizado a cumprir o ato no dia e horário previstos no §2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Advirta-se que será considerada válida a intimação em caso de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274, c/c art. 841, §4º do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação contrária da parte devedora, desde já, defiro o pedido de levantamento dos valores de R$ 5.358,02, R$ 921,99 (mov. 108) e eventuais depósitos efetivados em sequência, acrescidos dos respectivos rendimentos, em favor da parte exequente, através dos dados indicados (mov. 111): Titular: Mendes e Silveira Sociedade de Advogados, CNPJ 16.617.807.0001/08, Banco Sicoob - 756, Ag. 3055, Conta Corrente 20084-0. Conforme procuração juntada à mov. 1, arq. 2, há outorga de poderes para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada (receber e dar quitação). Oficie-se a instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás). Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, juntar planilha atualizada, com abatimento dos valores levantados. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 18:10

Expedida/certificada

18/05/2026, 17:17

Documento

04/05/2026, 01:00

Expedição de documento

23/04/2026, 15:47

Expedição de documento

23/04/2026, 12:33

Mandado (entregue ao destinatário)

24/03/2026, 12:59

Expedição de documento

19/03/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5003979-37.2022.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Emanuel José De Alcantara RÉU: Joselia Mendes Almeida DECISÃO / MANDADO Em proêmio, considerando que os valores existentes em conta judicial vinculada à presente demanda foram, possivelmente, depositados pela fonte pagadora, em cumprimento à ordem judicial exarada à mov. 92, que determinou a penhora salarial parcial, faz-se necessária a intimação da executada, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Portanto, expeça-se mandado de intimação à executada, no endereço da última diligência efetivada nos autos (mov. 79), para manifestar-se da penhora (decisão de mov. 92), no prazo de 15 dias. A despeito da prerrogativa, conste expressamente que, caso haja indício de ocultação, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à intimação por hora certa, e, havendo necessidade, fica autorizado a cumprir o ato no dia e horário previstos no §2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Advirta-se que será considerada válida a intimação em caso de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274, c/c art. 841, §4º do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação contrária da parte devedora, desde já, defiro o pedido de levantamento dos valores de R$ 5.358,02, R$ 921,99 (mov. 108) e eventuais depósitos efetivados em sequência, acrescidos dos respectivos rendimentos, em favor da parte exequente, através dos dados indicados (mov. 111): Titular: Mendes e Silveira Sociedade de Advogados, CNPJ 16.617.807.0001/08, Banco Sicoob - 756, Ag. 3055, Conta Corrente 20084-0. Conforme procuração juntada à mov. 1, arq. 2, há outorga de poderes para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada (receber e dar quitação). Oficie-se a instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás). Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, juntar planilha atualizada, com abatimento dos valores levantados. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Confirmada

18/03/2026, 20:27

Outras Decisões

18/03/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:54

Petição

17/03/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•09/07/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5003979-37.2022.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialEXEQUENTE: Emanuel José De Alcantara (CPF/CNPJ: 147.210.071-91)EXECUTADO: Joselia Mendes Almeida (CPF/CNPJ: 005.121.771-63) DECISÃO / OFÍCIO Trata-se de ação movida por Emanuel José De Alcantara em desfavor de Joselia Mendes Almeida.Quanto ao pedido de penhora de verbas salariais, cumpre mencionar que, pela letra da lei, tal constrição é medida excepcional, nos termos do art. 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Ressai, portanto, que a legislação tão somente afasta a regra da impenhorabilidade salarial às hipóteses de: (i) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; e (ii) salários, vencimentos, proventos, etc., da parte executada excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos. É cediço que a impenhorabilidade elencada na norma transcrita anteriormente possui o desiderato de proteger a dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial. Não obstante, por sua vez, o credor possui o direito constitucional de receber uma tutela jurisdicional apta a proporcionar efetividade, dentro de parâmetros de razoabilidade, a seus direitos materiais.Desse modo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.582.475/MG, adotou a interpretação de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de garantir à dignidade do devedor e de sua família, o chamado "mínimo existencial” ou "patrimônio mínimo", respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ, 2ª Turma, Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.873.118/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 27/08/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DO SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O entendimento jurisprudencial é no sentido de ser possível a relativização do preceito da impenhorabilidade salarial previsto no art. 833, IV, do CPC, observando-se as peculiaridades do caso concreto e desde que seja respeitada a garantia ao montante suficiente para subsistência digna do devedor e de sua família. 2. No caso em tela, a agravante não comprovou que a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da parte agravada/executada não prejudicará a sua digna subsistência e de sua família, não havendo falar, assim, em flexibilização da regra da impenhorabilidade trazida pelo art. 833, IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5452648-73.2023.8.09.0032, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023) Firmada essa premissa, passo à análise do caso concreto. Na espécie, verifico que o pagamento pretendido na execução não se refere a "prestação alimentícia", porquanto, na pendência do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.153 (REsp 1954380/SP), o Superior Tribunal de Justiça vem acenando para a não inclusão das verbas de "natureza alimentar" - dentre as quais incluem-se os honorários advocatícios - na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC (REsp n. 1.815.055/SP). Noto, também, que os salários da parte executada não excedem 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme se extrai dao demonstrativo de pagamento juntado.No entanto, malgrado isso, não se pode olvidar, nos termos da exegese adotada pelo STJ, que a regra da impenhorabilidade também pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Nesse contexto, denota-se que o caso ora analisado amolda-se ao referido aresto da Corte Cidadã (EREsp n. 1.582.475/MG), que excetua a regra da impenhorabilidade expressa no art. 833, inciso IV, do CPC, visto que a efetivação da penhora, se incidente apenas sobre parte do salário do executado, não implicaria prejuízo irreparável à manutenção de suas despesas existenciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTO NÃO EXCEPCIONADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O precedente REsp n.º 1.815.055/SP não infirmou o anterior julgado, também da Corte Especial deste STJ, no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A verificação da alteração das circunstâncias econômicas do executado para aferição de sua capacidade de solvência, mesmo durante o trâmite processual, conforme ocorria ou simplesmente era lembrada na confecção das razões, não pode ser conhecida por esta Corte, seja pela inovação recursal que representam, seja pela necessidade de reexame no conjunto fático-probatório vedada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.958.099/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCACIONAL. IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEÇÃO RECONHECIDA PELO STJ NO ERESP 1.582.475-MG. AUTORIZADA A PENHORA PARCIAL DOS PROVIMENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STJ no julgamento do EREsp nº 1.582.475-MG consolidou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (artigo 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso em tratativa, em que se executa honorários advocatícios, revela-se possível a efetivação da constrição do montante de até 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário da parte executada/agravada, apesar de não se tratar de débito de prestação alimentícia (REsp n. 1.815.055/SP) e a renda não superar 50 (cinquenta) salários-mínimos, porque a situação vertente enquadra-se na exceção à impenhorabilidade adotada pelo colendo STJ no EREsp n. 1.582.475-MG e reiterada no REsp n. 1.958.099/PR. 3. No caso em análise, impõe-se a reforma da decisão recorrida, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da parte executada/agravada, visando a integral satisfação do crédito exequendo, cujo valor devido deverá ser decidido pelo Juízo da execução, nos autos de origem. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5337484-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023)Pautado em tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, a fim de que se efetive, mensalmente, a penhora de 20% (vinte por cento) do salário da parte executada até a integral satisfação do crédito exequendo, de acordo com planilha de débitos anexa aos autos.Expeça-se ofício à fonte pagadora - Município de Goianésia, a fim de que esta proceda com a constrição de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida paga à parte executada Joselia Mendes Almeida, CPF n. 005.121.771-63, efetuando mensalmente depósito judicial, em conta vinculada ao juízo, do valor descontado em folha de pagamento, até a quitação do débito.A cópia do presente ato servirá como ofício, o qual deverá ser protocolado pela parte exequente perante ao órgão pagador da executada. Tal providência deverá ser informada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desistência da medida.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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