Execução da Pena 5009828-51.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5009828-51.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5009828-51.2024.8.09.0006 Comarca: Anápolis Apelante: Ministério Público Apelado: Halrison Rodrigo Silva Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Halrison Rodrigo Silva, nascido aos 17.01.1990, qualificado nos autos, pelos crimes descritos no artigo 16 da Lei 10.826 (por duas vezes) e artigo 33, caput, da Lei 11.343, em concurso material, porque no dia 08.01.2024, por volta das 19 h, na BR 153, Bairro Vivian Parque II Etapa, em Anápolis, portava arma de fogo e munições de uso restrito, sendo uma pistola, marca Glok, modelo G17, calibre 9 mm e 10 (dez) munições do mesmo calibres, bem como, nas mesmas condições de tempo, na Rua Carnaúba, quadra 13, lote 42, Residencial Cidade Industrial, possuía 76 (setenta e seis) munições também do calibre acima e tinha em depósito, para fins de tráfico, 70 (setenta) porções de cocaína pesando aproximadamente 85,21 g (oitenta e cinco gramas e duzentos miligramas), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal (mov. 44). Descreve a denúncia recebida em 06.06.2024 (mov. 46): “Segundo o apurado, no dia, horário e local citados na primeira imputação, HALRISON RODRIGO SILVA conduzia o veículo GM/CELTA, placa não informada, cor branca, ocasião em que trazia, sob o banco do motorista, 01 (uma) arma de fogo tipo pistola, marca Glock, modelo G17, calibre 9mm Luger, numeração de série ACPY626, acompanhada com um carregador contendo com 10 (dez) munições intactas de mesmo calibre. Naquele momento, policiais militares que efetuavam patrulhamento pela BR 153, realizaram a abordagem do referido veículo, durante no qual localizaram a arma de fogo e as munições acima descritas com o denunciado. Na oportunidade, HALRISON RODRIGO SILVA não apresentou autorização para o respectivo porte. Ato contínuo, os policiais militares realizaram busca na residência do denunciado, onde localizaram mais 76 (setenta e seis) munições intactas, calibre 9mm, além de 70 (setenta) porções de cocaína, acondicionadas em plástico transparente, tipo zip lock, pesando 85,21g (oitenta e cinco gramas e duzentos miligramas), bem como 1 (uma) balança de precisão, cor prata, modelo BM5917. Diante de tais fatos, os policias militares efetuaram a prisão em flagrante do denunciado." Após regular instrução processual com publicação das mídias audiovisuais colhidas no ato instrutório (mov. 88), sentença julgou procedente a pretensão ministerial, condenando-o (mov. 96): a) pelo posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826) a 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; b) pelo tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343) a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 330 (trezentos e trinta) dias-multa. Operado o concurso material, pena privativa de liberdade totalizou 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 340 (trezentos e quarenta) dias-multa, no piso, em regime inicial semiaberto e recurso em liberdade. O Ministério Público apelou, requerendo exclusão do tráfico privilegiado com alteração, por obviedade, do regime prisional (movs. 102 e 108). Contrarrazões da defesa pelo conhecimento e desprovimento (mov. 111). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento (mov. 121). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5009828-51.2024.8.09.0006 Comarca: Anápolis Apelante: Ministério Público Apelado: Halrison Rodrigo Silva Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. III. MÉRITO 1. Tráfico privilegiado – exclusão do benefício (MP) Nos termos do disposto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Evidente, portanto, que o benefício tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não para os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. Nesse sentido, compartilho do posicionamento exarado na sentença condenatória. Ora, exige o dispositivo legal, sabemos todos, que o agente não se dedique às atividades criminosas, ‘o que significa dizer que o acusado deve desenvolver algum tipo de atividade laborativa lícita e habitual, não apresentando personalidade voltada para a criminalidade, sendo o crime de tráfico a ele imputado naquele processo um evento isolado na sua vida’ (LIMA. Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. Editora Juspodivm. Salvador. 2015. p. 763). Salvo melhor juízo, entendo que o benefício em debate foi pensado justamente para situações como a retratada nos autos em que o apelado é primário, sem condenação transitada em julgado anterior e, ainda que se registre um TCO lavrado há quase 10 (dez) anos e uma outra ação penal pelo transporte de arma de fogo de uso permitido com extinção de sua punibilidade pela prescrição também há 9 (nove) anos (mov. 94), certo é que, nenhum destes registros permite uma dedução automática de dedicação à atividade criminosa. De igual modo, ao inverso do sustentado pelo representante ministerial, tampouco a apreensão da pistola de uso restrito e munições; não se ignora a vultuosa quantidade de munições apreendidas (86), contudo, na base do §4º do artigo 33 da Lei 11.343 está a comprovação (leia-se confirmação, a solidez do fato) efetiva do envolvimento na vida criminosa, isto é, um conjunto probatório robusto e farto no sentido de que o acusado se dedicava a atividade criminosa ou integrava uma – situação não evidenciada nos autos. Pelo contrário! Há, a meu ver, mera ilação, uma dedução genérica. A bem da verdade, os depoimentos dos policiais militares demonstram que realizavam diligências para apurar um suposto crime de roubo cujos ocupantes estavam num veículo Chevrolet/Celta quando, durante patrulhamento, se depararam com um carro nas mesmas características sendo conduzindo pelo acusado, abordando-o, ocasião em que, durante a revista veicular, localizaram a pistola embaixo do banco; Wesley Setuval e Cristiano de Abreu sequer citaram denúncia prévia acerca do tráfico de entorpecentes; desse contexto, não há se falar em comprovação do envolvimento do apelado com organização criminosa quando a apreensão da droga foi um desdobramento da abordagem policial, nada além. O comportamento do réu merece repreensão, sem maiores questionamentos, entretanto, repito, presumir sê-lo parte de organização criminosa apenas e tão somente porque a porção de cocaína fora apreendida no mesmo contexto da arma de fogo e munições vai na contramão da intenção do legislador. De mais a mais, na linha do Superior Tribunal de Justiça, o crime de posse/porte ilegal de arma de fogo não foi absorvido pelo tráfico de drogas, pois não ficou comprovado o uso da arma para assegurar o sucesso da mercancia ilícita, configurando crime autônomo, o que, vez mais, autoriza a aplicação da figura privilegiada ao apelado. ANTE EXPOSTO, desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5009828-51.2024.8.09.0006 Comarca: Anápolis Apelante: Ministério Público Apelado: Halrison Rodrigo Silva Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas. A sentença aplicou a minorante do tráfico privilegiado e fixou regime inicial semiaberto. O Ministério Público busca a exclusão do tráfico privilegiado e a alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acusado preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 permite a redução de pena para o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 4. O histórico do réu, com registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência antigo e ação penal com punibilidade extinta por prescrição, não configura dedicação às atividades criminosas. 5. A apreensão de arma de fogo de uso restrito e munições no mesmo contexto do tráfico, por si só, não comprova dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa. 6. O crime de posse/porte ilegal de arma de fogo não é absorvido pelo tráfico de drogas, pois não ficou comprovado o uso da arma para assegurar o sucesso da mercancia ilícita, configurando crime autônomo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. 8. Tese de julgamento: "1. A aplicação da minorante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 exige a não dedicação a atividades criminosas e a não integração a organização criminosa. 2. Registros antigos ou isolados, como Termo Circunstanciado de Ocorrência e ação penal com punibilidade extinta por prescrição, não configuram dedicação à atividade criminosa para afastar o tráfico privilegiado. 3. A apreensão de arma de fogo de uso restrito e munições, no mesmo contexto do tráfico, não é, por si só, prova robusta de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826, art. 16; Lei 11.343, art. 33, caput; Lei 11.343, art. 33, §4º. Jurisprudências relevantes citadas: Não há. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por maioria de votos, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5009828-51.2024.8.09.0006 Comarca: Anápolis Apelante: Ministério Público Apelado: Halrison Rodrigo Silva Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas. A sentença aplicou a minorante do tráfico privilegiado e fixou regime inicial semiaberto. O Ministério Público busca a exclusão do tráfico privilegiado e a alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acusado preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 permite a redução de pena para o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 4. O histórico do réu, com registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência antigo e ação penal com punibilidade extinta por prescrição, não configura dedicação às atividades criminosas. 5. A apreensão de arma de fogo de uso restrito e munições no mesmo contexto do tráfico, por si só, não comprova dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa. 6. O crime de posse/porte ilegal de arma de fogo não é absorvido pelo tráfico de drogas, pois não ficou comprovado o uso da arma para assegurar o sucesso da mercancia ilícita, configurando crime autônomo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. 8. Tese de julgamento: "1. A aplicação da minorante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 exige a não dedicação a atividades criminosas e a não integração a organização criminosa. 2. Registros antigos ou isolados, como Termo Circunstanciado de Ocorrência e ação penal com punibilidade extinta por prescrição, não configuram dedicação à atividade criminosa para afastar o tráfico privilegiado. 3. A apreensão de arma de fogo de uso restrito e munições, no mesmo contexto do tráfico, não é, por si só, prova robusta de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826, art. 16; Lei 11.343, art. 33, caput; Lei 11.343, art. 33, §4º. Jurisprudências relevantes citadas: Não há.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis Processo: 5009828-51.2024.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Polo passivo: Halrison Rodrigo Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Halrison Rodrigo Silva pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 16 da Lei nº 10.826/03 (por duas vezes) e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sob a forma do artigo 69 do Código Penal. Consta da denúncia no evento 44 que “no dia 08 de janeiro de 2024, por volta das 19h00min, na BR 153, Bairro Vivian Parque II etapa, nesta cidade e comarca de Anápolis/GO, o denunciado HALRISON RODRIGO SILVA, agindo de forma livre e consciente, portava arma de fogo e munições de uso restrito consistentes em 01 (uma) arma de fogo tipo pistola, marca Glock, modelo G17, calibre 9mm Luger, numeração de série ACPY626 e 10 (dez) munições calibre 9mm Luger, intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme RAI n. 33716138 (fls. 114/141), auto de exibição e apreensão (fl. 159), registro de ocorrência nº 890/2024 (fls. 160/161) e laudo de exame pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo e munições (fls. 228/237).” Narra ainda que “no dia 08 de janeiro de 2024, por volta das 19h00min, na Rua Carnaúba, Qd. 13, Lt. 42, Residencial Cidade Industrial, nesta cidade e comarca de Anápolis/GO, o denunciado HALRISON RODRIGO SILVA, agindo de forma livre e consciente, possuía sob sua guarda, no interior de sua residência, munições de uso restrito consistente em 76 (setenta e seis) munições de calibre nominal 9mm Luger, tudo em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme RAI n. 33716138 (fls. 114/141), auto de exibição e apreensão (fl. 159), registro de ocorrência nº 890/2024 (fls. 160/161) e laudo de exame pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo e munições (fls. 228/237)” Consta, por fim que “no mesmo dia e horário supracitados, no interior de sua residência, situada na Rua Carnaúba, Qd. 13, Lt. 42, Residencial Cidade Industrial, nesta cidade e comarca de Anápolis/GO, o denunciado HALRISON RODRIGO SILVA, agindo de forma livre e consciente, tinha em depósito para a venda 70 (setenta) porções de cocaína, acondicionadas em plástico transparente, tipo zip lock e pesando 85,21g (oitenta e cinco gramas e duzentos miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme RAI n. 33716138 (fls. 114/141), auto de exibição e apreensão (fl. 159), registro de ocorrência nº 890/2024 (fls. 160/161), laudo de exame pericial provisório de constatação de drogas (fls. 170/172) e laudo definitivo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas (fls. 173/175).” Laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) no ev. 27, arq. 2, fls. 6-8. Laudo de exame de perícia criminal de natureza e funcionamento de armas de fogo, ev. 37. Denúncia recebida em 06/06/2024, no evento 46. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ev. 52. Audiência de instrução e julgamento em 12/05/2025, mídia inserida no evento 88. Memoriais apresentados pelo Ministério Público de forma oral por ocasião da audiência, em que requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Alegações finais da defesa de Halrison por memoriais escritos apresentados no evento 93, requerendo o reconhecimento da ilegalidade da ação policial e consequente absolvição do acusado por falta de provas, ainda arguiu a falta de provas de mercancia dos entorpecentes encontrados. Certidão de antecedentes criminais no evento 94. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar de busca pessoal e domiciliar A defesa do acusado sustenta a nulidade das provas produzidas devido a alegada irregularidade da busca pessoal e da busca domiciliar. A preliminar, no entanto, merece rejeição. Quanto à busca pessoal, basta que se atendam os requisitos prescritos no art. 244 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Já quanto à busca domiciliar, a casa é asilo inviolável do indivíduo, direito fundamental que admite relativização, em situações excepcionalíssimas: Art. 5º, inciso XI, CF/1988: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Conforme exposto no inquérito policial e, posteriormente, em depoimentos prestados sob o crivo do contraditório, os agentes estatais receberam denúncia de um veículo Celta com três ocupantes, que era utilizado em assaltos a comércio nas proximidades, por esse motivo realizaram uma patrulha e localizaram o acusado. O policial Wesley realizou a busca veicular e encontrou a arma debaixo do banco. O acusado afirmou que a carregava, pois estava sendo perseguido e confessou que possuía mais armas e drogas em casa, levando a equipe até sua casa e permitindo a entrada, onde foram encontrados os demais ilícitos. O policial Cristiano ainda afirmou que o acusado permitiu a entrada e acompanhou as buscas, da mesma forma, a esposa que viu as buscas ocorrendo. O acusado Halrison afirmou que os policiais não encontraram nada no veículo e foram até a casa dele entrando sem sua autorização para fazer a busca, no entanto, vejo que sua versão é isolada. A versão dos policiais coaduna com as versões apresentadas durante o inquérito e acrescentam detalhes (como o fato de que não possuíam a placa, só a descrição de um celta com três pessoas) à narrativa, assim como coadunam com os demais elementos dos autos, pois é pouco crível que os policiais escolhessem aleatoriamente o acusado, que estava acompanhado de sua família, para perseguir e invadir a casa. Dessa forma, comprovou-se que a abordagem pessoal ocorreu, pois ficou evidenciada a urgência e a necessidade de executar a diligência, que não foi efetuada aleatoriamente, mas em um contexto que fundamentou a convicção dos policiais quanto à prática de ilícito pelo acusado. Cabe ressaltar que, os policiais não poderiam saber a localização da residência do acusado ou adentrar o local e encontrar os demais ilícitos se não tivessem sido guiados pelo acusado, que estava, inclusive, com a esposa e filho. Ademais, havia fundada suspeita de flagrante delito ocorrendo dentro da casa, qual seja tráfico de drogas na modalidade manter em depósito e posse de arma de uso restrito, que são delitos permanentes, e portanto, seu estado de flagrância se protrai no tempo. Portanto, as circunstâncias apontadas já são fundamento suficiente a justificar a abordagem e posterior busca domiciliar, ainda mais considerando-se que foi flagrado transportando uma pistola Glock, modelo G17 de calibre nominal 9mm Luger e que mantinha drogas em depósito, delito de natureza permanente. Sobre o tema, vale expor julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. O delito de tráfico de drogas é considerado crime permanente e, havendo justa causa, permite a violação ao domicílio do infrator sem prévia autorização judicial, enquanto não cessada a permanência, não havendo falar em ilegalidade das provas decorrentes do flagrante. No caso, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, eis que a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar que o apelante mantinha em depósito substâncias entorpecentes, destinadas à comercialização. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Corretamente analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, nem todas favoráveis ao acusado, justo é o aumento da pena-base acima do mínimo legal e abaixo entorpecentes apreendida em sua residência, o que não se compatibiliza com a forma privilegiada do crime de tráfico. Diante do quantum de pena fixado, é incabível a substituição da sanção corpórea por restritiva de direitos, pois o apelante não preenche os requisitos legais previstos nos incisos do artigo 44 do Estatuto Repressivo. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. A concessão da assistência judiciária gratuita acarreta a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, não a isenção. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - > Recursos -> Apelação Criminal 5057012- 79.2021.8.09.0144, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023.) grifei Afastada a preliminar, passo à análise do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei nº 10.826/03) a) Materialidade A materialidade do crime ficou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1), Auto de Exibição e Apreensão (ev. 1, arq. 1, fls. 14), RAI nº 33716138 e Laudo de Exame Pericial na Arma e Munições (ev. 37) que comprovou que a arma era APTA para disparos, bem como nos depoimentos prestados em juízo. b) Autoria A autoria também restou indene de dúvidas. O policial militar Wesley Setuval da Silva, em juízo, afirmou que na data dos fatos, estava na viatura em patrulhamento quando viram o celta branco, com três indivíduos. Tinham a informação de que um veículo semelhante estava sendo usado em roubos a comércio, mas não tinham a placa do veículo. Fizeram a abordagem e havia três pessoas no veículo, o acusado, sua esposa e um filho. O depoente afirmou que foi ele quem fez a busca veicular e encontrou a arma embaixo do banco. O acusado disse que estava armado porque tinha sido ameaçado e falou que tinha mais armas e drogas em casa. Ele levou a guarnição até sua residência, onde foram encontrados os ilícitos. Esclareceu que o comandante da equipe é que tinha a informação do veículo e que a informação era de um celta com três ocupantes e afirmou que só depois da abordagem é que viram que era uma criança. Ressaltou que tiveram autorização para entrar na casa, mas não se recordou se foi por escrito. O policial militar Cristiano de Abreu Presa, em juízo, afirmou que tinham a informação de um celta que era usado em roubos em estabelecimentos comerciais em Anápolis, viram o celta e o abordaram. Havia três indivíduos no carro, o acusado, sua esposa e o filho e após a busca veicular, encontraram a Glock embaixo do banco. Após entrevista, o acusado mencionou que tinha mais munições em sua casa, onde encontraram 88 munições calibre 9 mm, além de um carregador alongado para 30 munições, balaclava, 80 porções de cocaína e balança de precisão. Não se recordou em qual lugar da casa estavam os ilícitos, mas lembrou-se que a droga estava em plástico ziplock transparente. A forma como a droga estava acondicionada indica a traficância, pois eram muitas porções, em plásticos separados, além da balança de precisão. O acusado não resistiu e permitiu a entrada na casa. Geralmente, é pega alguma autorização, gravada ou por escrito, mas não recorda como foi nesse caso. A prática padrão é o acusado acompanhar as buscas, então ele ficou o tempo todo presente. A esposa ficou mais afastada, mas também acompanhou os trabalhos visualmente. A testemunha Valdenir Basílio dos Santos, atestou sobre o caráter do acusado. O acusado Halrison Rodrigo Silva, em seu interrogatório em juízo, afirmou que não estava de posse da arma no momento da abordagem. Contou que havia saído mais cedo da oficina para levar sua esposa e seu filho para a casa de sua mãe e a viatura passou pelo depoente com um tablet na mão, bem rápido. No momento até comentou com sua esposa: esses aí estão com pressa. Passou em frente à CAOA e continuou. Quando passou pela viatura, eles deram sinal de parada. Achou que não era consigo, então continuou, mas ao chegar na altura do viaduto, eles vieram e fizeram sinal de parada de novo, então parou. Os policiais mandaram ele sair e deitar no chão, mas ele negou-se a deitar. Saiu com as mãos para cima e a camisa levantada. Os policiais fizeram a busca veicular e olharam tudo, disseram que o carro era clonado e tinha peças roubadas. O acusado negou e disse que pagava o financiamento do carro. Os policiais pediram para ir na casa do depoente. Começou a chuviscar. Entrou na viatura com os policiais e eles saíram sem falar nada. Chegou na sua casa e os policiais pediram para o depoente esperar que iriam entrar com sua esposa. Ficou no carro durante a busca e os policiais ficaram uns 40 minutos dentro de sua casa. Passou um pouco acharam a arma. Confirmou que a arma era sua e disse que tinha tudo isso de munição desde quando comprou a arma. Afirmou que é usuário de cocaína e a droga era para seu consumo. Ressaltou que não acompanhou a busca e não autorizou a entrada em sua casa, eles foram entrando. Noto que a narrativa do acusado quanto à entrada forçada dos policiais não prospera, conforme exposto anteriormente. Porém, sua autoria é indiscutível, conforme os depoimentos dos policiais e do próprio acusado, que confessou possuir a arma e as munições. c) Tipicidade O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Tratam-se de crimes permanentes, fazendo com que o estado de flagrância se protraia no tempo, em razão da presença dos verbos “possuir” e “manter”. Ademais, o delito de posse ou porte irregular de arma de fogo de uso restrito trata-se de crime de perigo abstrato, sendo, portanto, irrelevante para sua configuração encontrar-se a munição desacompanhada de arma apta a disparo. Considerando que o acusado ocultava/mantinha sob sua guarda uma pistola Glock, modelo G17, de calibre nominal 9mm Luger, 2 carregadores e ainda 86 munições de calibre nominal 9mm Luger debaixo do banco de seu carro e dentro de sua casa, ou seja, mantinha-na como se fosse seu proprietário, sua conduta se amolda com perfeição ao tipo penal em questão. Ausentes quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pelo delito descrito. Ressalto que a quantidade de munição apreendida, ainda de uso restrito, indica maior culpabilidade, fator que deve ser considerado na primeira fase para agravar a pena. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 180 DO CP E 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO (ART. 33, § 3º DO CP). INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão relacionada à participação do recorrente na empreitada delituosa não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O entendimento esposado pelo acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a quantidade de armas de uso restrito e munições empregadas é fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base aplicada em razão da prática do delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. No caso concreto, forma apreendidas 1 espingarda artesanal, marca CBC-PUMP, calibre.12, com número de série raspado ou suprimido, 1 pistola, calibre 9mm., marca Canik, com o n.º de série igualmente raspado ou suprimido, 2 revólveres, calibre.38, marca Taurus, n. os de séries 1175638 e OK354477, respectivamente, além de 8 munições, calibre.12, 17 munições, calibre 9mm., e 13 munições, calibre.38, todas intactas. 3. No crime de receptação a pena basilar foi exasperada considerando que o colete receptado fora roubado do Batalhão da Brigada Militar de Serafina Correa, circunstância que desborda do tipo penal e autoriza o aumento da pena. 4. A existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) autoriza o recrudescimento do regime, conforme determinação do § 3º do art. 33 do CP. 5. Segundo entendimento firmado nesta Corte, os requisitos exigidos no decreto presidencial que concede o indulto devem ser preenchidos até a data da publicação do ato normativo, devendo ser consideradas, portanto, apenas as condenações transitadas em julgado até a referida data. Nessa linha: AgRg no REsp n. 1.792.365/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, SextaTurma, DJe de 17/02/2020 e AgRg no REsp 1.756.386/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 08/10/2018. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp n. 2.492.411/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024.) Ainda foi encontrado um carregador alongado, com capacidade para 30 munições, ou seja, aparato para aumentar o potencial lesivo da arma, o que é incompatível com a alegada finalidade de autodefesa afirmada pelo acusado. A polícia também encontrou uma balaclava de cor preta e uma máscara. Esse tipo de armamento, com essa quantidade de munições e outros apetrechos que remetem a atividades criminosas, indica a intenção violenta do acusado, além de ser incompatível com a sua renda como mecânico, pois se trata de arma de elevado valor no mercado, de forma que fundamenta a exasperação da pena-base, pois há maior reprovabilidade na conduta do acusado. 2.2.2. Crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) a) Materialidade A materialidade está provada pelo auto de apreensão e exibição no ev. 1, arq. 1, fl. 14 e pelos depoimentos das testemunhas. Ainda, o laudo pericial de identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo), juntado no evento 27, arq. 2, fls. 6-8, concluiu que as 70 (setenta) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas individualmente em saquinhos plásticos transparentes tipo ziplock, com massa bruta de 85,21g (oitenta e cinco gramas e duzentos e vinte miligramas) encontrados na casa do acusado Halrison se referem à COCAÍNA, substância proscrita no Brasil, por causar dependência física e/ou psíquica. Ainda foi encontrada balança de precisão. b) Autoria Ainda, a autoria do acusado é indene de dúvidas conforme se viu dos depoimentos transcritos dos policiais que efetuaram a busca domiciliar e a prisão e do próprio acusado, que afirmou que as drogas encontradas em sua casa eram dele, embora para consumo. Além disso, observo que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu e dos agentes públicos que realizaram os exames de constatação de substância entorpecente são dotados de presunção de veracidade (fé pública). In verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE FLAGRANTE FORJADO E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. (...) III - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos réus, firmes e coesos, constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, vez que prestados sobre o crivo do contraditório e sem que se vislumbre o menor interesse desses agentes públicos em prejudicá-los. (...). APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. APELOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0140840- 33.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/03/2021, DJe de 23/03/2021) Dessa forma, o conjunto probatório dos autos, quando analisado em sua totalidade, aponta para a clara autoria do acusado. c) Tipicidade O tráfico de entorpecentes é crime grave e de natureza equiparada à dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). O delito ocorre em voraz crescimento e que vem causando temor à comunidade local, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. É fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, problemas de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. É considerado crime de perigo abstrato, bastando que o agente pratique quaisquer das condutas previstas no tipo para configurar o delito, prescindindo, dessa forma, que o agente seja flagrado no ato de mercancia da droga ou que a conduta seja direcionada a uma pessoa específica. O delito pode ser cometido pelo agente visando o lucro ou ser praticado “ainda que gratuitamente”, desde que praticada quaisquer das condutas “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, uma vez que, não estando preenchido este requisito, a conduta seria atípica. Muito embora a expressão “tráfico de drogas” esteja relacionada ao conceito de mercancia e lucro, não há essa necessidade, bastando que o agente pratique qualquer uma das dezoito condutas descritas no artigo para sua tipificação. No caso, a conduta do acusado de ter em depósito substância descrita como droga por portaria do Ministério da Saúde amolda-se com perfeição ao delito previsto no artigo 33 da lei 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Ademais, como dito anteriormente, estão comprovadas a materialidade e autoria. No caso, o acusado foi flagrado tendo em depósito 70 (setenta) porções de cocaína em sua residência, embalados individualmente, além de objetos como a balança de precisão, o que indica a traficância. Ressalto que não tem razão o pedido da defesa de desclassificação do delito para o consumo próprio, pois havia expressiva quantidade de entorpecentes em depósito na residência do acusado, especialmente em se tratando de cocaína, substância muito mais danosa que a maconha, consumida em pequenas porções e mais cara. Ainda havia a balança de precisão, o que demonstra a traficância, pois é pouco provável que um usuário precisasse de balança de precisão para medir as porções, que geralmente são compradas já fracionadas em porções individuais. Dessa forma, o acervo probatório não deixa dúvidas quanto à traficância. A condenação, portanto, é medida que se impõe. 2.3. Tráfico privilegiado Noutro ponto, incide sobre o caso a minorante do tráfico privilegiado ao acusado por ser réu primário, não detendo maus antecedentes. Cabe ressaltar que também não possui condenação transitada em julgado em processo referente a fatos ocorridos anteriormente aos aqui apurados. Ausentes também provas de integrar organização criminosa. Assim, possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06. Nesse sentido, em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que ações penais em curso não afastam a incidência do tráfico privilegiado: Tema Repetitivo nº 1.139: É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Quanto à fração da minorante a ser aplicada ao caso, há relevar as circunstâncias do caso concreto, sendo o caso de incidência do redutor no patamar máximo (2/3). 2.4. Concurso material No presente caso incide o concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, porquanto o acusado mediante mais de uma ação praticou os crimes previstos nos artigos 16 da Lei nº 10.826/03 e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sob a forma do artigo 69 do Código Penal. (...) Aplica-se o concurso material de crimes quando se trata de ações múltiplas resultando em três condutas delitivas heterogêneas, o que impõe a cumulação das penas, conforme determina o art. 69, do Código Penal. (TJGO, 2a Câmara Criminal, Apelação no 344006-02, Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa, DJ 2377 de 30/10/2017). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado Halrison Rodrigo Silva como incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 e do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 3.1. Dosimetria da pena a) Crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, Lei nº 10.826/03) A culpabilidade do réu deve ser valorada negativamente, pois, conforme fundamentado, a quantidade de munição apreendida, ainda de uso restrito, alinhado aos carregadores encontrados e mesmo máscaras comumente utilizadas em práticas de roubos demonstram maior potencial lesivo e intenção violenta do acusado. Quanto aos antecedentes criminais, o acusado é primário. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a conduta social e a personalidade do agente. Assim, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não agravantes a considerar, mas há a atenuante da confissão espontânea, torno a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pois nessa fase a pena não pode ficar aquém do mínimo legal. Não estão presentes causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Valor do dia-multa no mínimo legal. b) Crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06) A culpabilidade do réu foi normal a essa espécie de delito. O réu não possui maus antecedentes. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a conduta social e a personalidade do agente. A natureza e a quantidade da droga encontrada não merecem maior desfavorabilidade. Assim, fixo a pena base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes. Há a atenuante da confissão espontânea, mas como, nesse momento a pena não pode ficar aquém do mínimo legal, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não há causas de aumento de pena. Presente a minorante do tráfico privilegiado, devendo incidir sua fração máxima (2/3), conforme exposto anteriormente. Portanto, estabeleço a pena definitiva do réu em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 330 (trezentos e trinta) dias-multa. Valor do dia-multa no mínimo legal. 3.2. Do concurso material Aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material), razão pela qual fixo a pena do acusado em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 340 (trezentos e quarenta) dias-multa. 3.3. Regime Inicial Em razão do quantum da pena, considerando a primariedade do réu, fixo para o acusado o regime inicial de cumprimento de pena SEMI ABERTO, conforme preconiza o artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. Irrelevante eventual detração neste momento processual, dado que não afetará o regime inicial de cumprimento de pena. 3.4. Substituição da pena privativa de liberdade Observo que o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal. Também não tem cabimento a suspensão condicional da pena, nos moldes preconizados pelo artigo 77 do Código Penal. 3.5. Do direito de recorrer em liberdade Por entender que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, autorizo ao acusado que aguarde o julgamento de eventual recurso em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 3.6. Considerações finais Condeno o sentenciado ao pagamento das despesas processuais, pois foi assistido por advogado constituído. Intime-se o sentenciado pessoalmente para que realize o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interesse no parcelamento da dívida, com base na Resolução TJGO 138/2021, desde já defiro em dez (10) vezes iguais e mensais. Vencida qualquer parcela, a parte deverá ser intimada para pagar o valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrado, intime-se por edital. Caso não efetue o pagamento no prazo estabelecido, averbem-se. Certifique-se a incineração das drogas apreendidas. Oficie-se à autoridade responsável para destruição da arma e das munições que não foram consumidas nos testes. Oficie-se a autoridade responsável para destruição dos demais bens apreendidos. Sem fiança. Sem dativo. Após o trânsito em julgado: oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; cadastre-se as estatísticas no SINIC; e expeça-se guia de execução penal, encaminhando-se os autos à 4a Vara Criminal da Comarca de Anápolis (Vara de Execução Penal). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis/GO, 4 de junho de 2025. Lígia Nunes de Paula Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(163)