Execução de Título Extrajudicial 5044379-82.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5044379-82.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 14:11

Decurso de Prazo

02/02/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Goiânia, 19 de dezembro de 2025 RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 14:22

Ato ordinatório

19/12/2025, 14:01

Decurso de Prazo

19/12/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5044379-82.2025.8.09.0051 Promovente(s): Sta Distribuidora De Alimentos Ltda Promovido(s): W Bento Panificadora Ltda DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A Tutela Antecedente foi indeferida no evento nº 07, sendo apresentado aditamento à inicial no evento nº 09, o qual foi recebido no evento subsequente. O executado, tempestivamente, manifestou-se nos autos no evento nº 17, requerendo o parcelamento da dívida em 06 (seis) parcelas e apresentando comprovante de (ID Nr. 081250000027935830) recolhimento de 30% (trinta por cento) do saldo devedor, contudo, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento da primeira parcela. Intimado, o exequente concordou com o parcelamento, pugnando pela comprovação do pagamento da primeira parcela nos autos, bem como pela expedição de alvará para levantamento dos valores referentes aos 30% (trinta por cento) da dívida para sua conta via pix LTDA (evento n.º 20). Decisão proferida no evento n.º 21, na qual deferiu o pedido de parcelamento do débito remanescente em 06 (seis) parcelas sucessivas e mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês e determinou a suspensão os atos executivos do processo até o integral adimplemento do saldo devedor, bem como a expedição do alvará na conta do exequente, referentes aos 30% (trinta por cento) da dívida. Citação efetivada no evento n.º 24. Alvará expedido no evento n.º 30. A parte exequente pugnou pela intimação do executado para o pagamento da primeira parcela da dívida (evento n.º 33). Em eventos n.º 58 e 64, o exequente reiterou o pedido do evento n.º 33. Decisão de evento 69, determinou a intimação da parte executada para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da primeira e segunda parcela da dívida, sob pena de prosseguimento do feito e expropriação de bens. Em evento 78, o exequente requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios. Em evento 86, o exequente requereu o reconhecimento de sucessão empresarial, com a consequente inclusão da empresa BENTO EMPÓRIO E PANIFICADORA LTDA. no polo passivo, sob o fundamento de que esta teria adquirido o estabelecimento comercial da executada W BENTO PANIFICADORA LTDA., assumindo suas atividades no mesmo endereço e utilizando nome fantasia semelhante. É o relatório do necessário. DECIDO. I - DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. O reconhecimento da sucessão empresarial, com a responsabilização da empresa sucessora pelas obrigações da sucedida, exige a presença cumulativa de requisitos específicos, não sendo suficiente a mera similaridade de atividades ou localização. A jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consolidou o entendimento de que são necessários os seguintes elementos caracterizadores: a) Identidade de sócios ou vínculo societário entre as empresas; b) Identidade de objeto social; c) Exploração da mesma atividade econômica; d) Desenvolvimento de atividades no mesmo local; e) Aquisição efetiva do estabelecimento empresarial por completo, incluindo ponto comercial, instalações, funcionários, estoque e demais elementos do fundo de comércio. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZADA. 1. O reconhecimento da sucessão empresarial, com a responsabilização da empresa sucessora, requer a presença de alguns requisitos, tais como identidade de sócios, objeto social, exploração da mesma atividade econômica e o desenvolvimento de atividades no mesmo local. 2. Na hipótese dos autos, pelo que se infere da prova documental carreada aos autos (CNPJ's e contratos sociais) a empresa executada atua no mesmo ramo de atividade da suposta empresa sucessora (comércio varejista de móveis), porém em endereços comerciais diversos e não possuem o mesmo quadro societário. A mera semelhança entre as atividades desenvolvidas pelas empresas não tem o condão de justificar o reconhecimento da ocorrência de sucessão empresarial, fazendo-se necessária a presença de elementos convincentes da sua ocorrência, o que não restou demonstrado no caso concreto. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5317316-36.2023.8.09.0000, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2023 10:09:10) II - DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Compulsando os autos e os documentos apresentados pela parte requerente, verifico que foram juntadas certidões da Receita Federal de ambas as empresas, demonstrando: - Identidade de endereço: Av. Francisco Magalhães, 493, Quadra 20, Lote 20, Setor Urias Magalhães, Goiânia/GO; - Similaridade de atividade econômica: Ambas atuam no ramo de panificação e confeitaria; - Utilização de nome fantasia semelhante: "BENTO"; - CNPJs ativos simultaneamente no mesmo endereço. Não obstante tais indícios, foi realizada consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA) junto ao sítio eletrônico da Receita Federal, constatando que os quadros societários de ambas as pessoas jurídicas são distintos, não havendo identidade ou vínculo aparente entre os sócios da empresa executada (W BENTO PANIFICADORA LTDA.) e os sócios da empresa que passou a ocupar o ponto comercial (BENTO EMPÓRIO E PANIFICADORA LTDA.). III - DO "PASSAR O PONTO" E DO ÔNUS PROBATÓRIO. É importante consignar que o simples fato de uma empresa "passar o ponto" comercial para outra não faz pressupor, por si só, a existência de sucessão empresarial irregular ou fraudulenta. A locação ou sublocação de imóveis comerciais, assim como a cessão de pontos comerciais, são negócios jurídicos lícitos e corriqueiros no mundo empresarial. Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. A sucessão empresarial não resulta do simples fato de uma pessoa jurídica estabelecer-se no mesmo imóvel ocupado pela empresa anterior e continuar explorando idêntico ramo de atividade comercial, mas, sim, se restar comprovado que a nova empresa adquiriu o estabelecimento da anterior, por completo, incluindo o ponto comercial, as instalações, os funcionários e o estoque. 2. No entanto, apesar dos fortes indícios de sucessão empresarial, somente após o término dos procedimentos insculpidos nos arts. 133 a 137 do CPC e, se restar caracterizada a confusão patrimonial entre a devedora originária e a empresa que supostamente a sucedeu, é que se pode incluir a indigitada sucessora no polo passivo da ação, bem ainda os sócios, para que os bens de todos também possam ser atingidos para garantia do feito executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Processo nº 5203673-78.2022.8.09.0051, Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022) Portanto, incumbe à parte exequente o ônus de comprovar cabalmente a existência de relação jurídica, societária ou patrimonial entre os sócios da empresa que assumiu o ponto comercial e a empresa executada nos presentes autos, não sendo suficiente a presunção baseada exclusivamente em elementos indiciários. IV - DO PROCEDIMENTO ADEQUADO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante dos fortes indícios apresentados pela parte exequente, mas considerando a ausência de prova inequívoca de sucessão empresarial irregular e a diversidade dos quadros societários, o procedimento adequado para a análise aprofundada da questão é o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Este incidente processual permite: a) Ampla dilação probatória, com a produção de provas documentais, testemunhais e periciais necessárias à demonstração da confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica; b) Contraditório efetivo, assegurando à empresa e aos sócios o direito de defesa e de produzir contraprovas; c) Análise criteriosa de elementos como: transferência efetiva de ativos, continuidade de funcionários, aquisição de estoque, registros contábeis, fluxos financeiros, eventual vínculo familiar ou societário oculto entre os sócios, e outros elementos que possam caracterizar fraude à execução ou sucessão irregular. Assim, FACULTO à parte exequente a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, em relação à empresa BENTO EMPÓRIO E PANIFICADORA LTDA. e seus respectivos sócios, para que, mediante o devido processo legal e ampla instrução probatória, seja verificada a existência dos requisitos. Somente após a conclusão do referido incidente, com a observância do contraditório e da ampla defesa, e caso reste efetivamente comprovada a existência dos requisitos legais, será possível a inclusão da empresa sucessora e de seus sócios no polo passivo da presente execução. V - DISPOSITIVO. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento imediato de sucessão empresarial, por ausência de prova suficiente dos requisitos legais necessários, notadamente em razão da diversidade dos quadros societários. FACULTO à parte exequente a INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com as provas e os elementos de que dispuser, indicando inclusive as provas que pretende produzir. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

05/12/2025, 19:21

Indeferimento

05/12/2025, 19:13

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Goiânia, 12 de novembro de 2025 RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 20:15

Ato ordinatório

12/11/2025, 17:03

Decurso de Prazo

12/11/2025, 17:03

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5044379-82.2025.8.09.0051 Promovente(s): Sta Distribuidora De Alimentos Ltda Promovido(s): W Bento Panificadora Ltda DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A Tutela Antecedente foi indeferida no evento nº 07, sendo apresentado aditamento à inicial no evento nº 09, o qual foi recebido no evento subsequente. O executado, tempestivamente, manifestou-se nos autos no evento nº 17, requerendo o parcelamento da dívida em 06 (seis) parcelas e apresentando comprovante de (ID Nr. 081250000027935830) recolhimento de 30% (trinta por cento) do saldo devedor, contudo, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento da primeira parcela. Intimado, o exequente concordou com o parcelamento, pugnando pela comprovação do pagamento da primeira parcela nos autos, bem como pela expedição de alvará para levantamento dos valores referentes aos 30% (trinta por cento) da dívida para sua conta via pix LTDA (evento n.º 20). Decisão proferida no evento n.º 21, na qual deferiu o pedido de parcelamento do débito remanescente em 06 (seis) parcelas sucessivas e mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês e determinou a suspensão os atos executivos do processo até o integral adimplemento do saldo devedor, bem como a expedição do alvará na conta do exequente, referentes aos 30% (trinta por cento) da dívida. Citação efetivada no evento n.º 24. Alvará expedido no evento n.º 30. A parte exequente pugnou pela intimação do executado para o pagamento da primeira parcela da dívida (evento n.º 33). Em eventos n.º 58 e 64, o exequente reiterou o pedido do evento n.º 33. Decisão de evento 69, determinou a intimação da parte executada para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da primeira e segunda parcela da dívida, sob pena de prosseguimento do feito e expropriação de bens. Em evento 78, o exequente requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios. Em evento 86, o exequente requereu o reconhecimento de sucessão empresarial, com a consequente inclusão da empresa BENTO EMPÓRIO E PANIFICADORA LTDA. no polo passivo, sob o fundamento de que esta teria adquirido o estabelecimento comercial da executada W BENTO PANIFICADORA LTDA., assumindo suas atividades no mesmo endereço e utilizando nome fantasia semelhante. É o relatório do necessário. DECIDO. I - DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. O reconhecimento da sucessão empresarial, com a responsabilização da empresa sucessora pelas obrigações da sucedida, exige a presença cumulativa de requisitos específicos, não sendo suficiente a mera similaridade de atividades ou localização. A jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consolidou o entendimento de que são necessários os seguintes elementos caracterizadores: a) Identidade de sócios ou vínculo societário entre as empresas; b) Identidade de objeto social; c) Exploração da mesma atividade econômica; d) Desenvolvimento de atividades no mesmo local; e) Aquisição efetiva do estabelecimento empresarial por completo, incluindo ponto comercial, instalações, funcionários, estoque e demais elementos do fundo de comércio. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZADA. 1. O reconhecimento da sucessão empresarial, com a responsabilização da empresa sucessora, requer a presença de alguns requisitos, tais como identidade de sócios, objeto social, exploração da mesma atividade econômica e o desenvolvimento de atividades no mesmo local. 2. Na hipótese dos autos, pelo que se infere da prova documental carreada aos autos (CNPJ's e contratos sociais) a empresa executada atua no mesmo ramo de atividade da suposta empresa sucessora (comércio varejista de móveis), porém em endereços comerciais diversos e não possuem o mesmo quadro societário. A mera semelhança entre as atividades desenvolvidas pelas empresas não tem o condão de justificar o reconhecimento da ocorrência de sucessão empresarial, fazendo-se necessária a presença de elementos convincentes da sua ocorrência, o que não restou demonstrado no caso concreto. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5317316-36.2023.8.09.0000, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2023 10:09:10) II - DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Compulsando os autos e os documentos apresentados pela parte requerente, verifico que foram juntadas certidões da Receita Federal de ambas as empresas, demonstrando: - Identidade de endereço: Av. Francisco Magalhães, 493, Quadra 20, Lote 20, Setor Urias Magalhães, Goiânia/GO; - Similaridade de atividade econômica: Ambas atuam no ramo de panificação e confeitaria; - Utilização de nome fantasia semelhante: "BENTO"; - CNPJs ativos simultaneamente no mesmo endereço. Não obstante tais indícios, foi realizada consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA) junto ao sítio eletrônico da Receita Federal, constatando que os quadros societários de ambas as pessoas jurídicas são distintos, não havendo identidade ou vínculo aparente entre os sócios da empresa executada (W BENTO PANIFICADORA LTDA.) e os sócios da empresa que passou a ocupar o ponto comercial (BENTO EMPÓRIO E PANIFICADORA LTDA.). III - DO "PASSAR O PONTO" E DO ÔNUS PROBATÓRIO. É importante consignar que o simples fato de uma empresa "passar o ponto" comercial para outra não faz pressupor, por si só, a existência de sucessão empresarial irregular ou fraudulenta. A locação ou sublocação de imóveis comerciais, assim como a cessão de pontos comerciais, são negócios jurídicos lícitos e corriqueiros no mundo empresarial. Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. 1. A sucessão empresarial não resulta do simples fato de uma pessoa jurídica estabelecer-se no mesmo imóvel ocupado pela empresa anterior e continuar explorando idêntico ramo de atividade comercial, mas, sim, se restar comprovado que a nova empresa adquiriu o estabelecimento da anterior, por completo, incluindo o ponto comercial, as instalações, os funcionários e o estoque. 2. No entanto, apesar dos fortes indícios de sucessão empresarial, somente após o término dos procedimentos insculpidos nos arts. 133 a 137 do CPC e, se restar caracterizada a confusão patrimonial entre a devedora originária e a empresa que supostamente a sucedeu, é que se pode incluir a indigitada sucessora no polo passivo da ação, bem ainda os sócios, para que os bens de todos também possam ser atingidos para garantia do feito executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Processo nº 5203673-78.2022.8.09.0051, Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022) Portanto, incumbe à parte exequente o ônus de comprovar cabalmente a existência de relação jurídica, societária ou patrimonial entre os sócios da empresa que assumiu o ponto comercial e a empresa executada nos presentes autos, não sendo suficiente a presunção baseada exclusivamente em elementos indiciários. IV - DO PROCEDIMENTO ADEQUADO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante dos fortes indícios apresentados pela parte exequente, mas considerando a ausência de prova inequívoca de sucessão empresarial irregular e a diversidade dos quadros societários, o procedimento adequado para a análise aprofundada da questão é o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Este incidente processual permite: a) Ampla dilação probatória, com a produção de provas documentais, testemunhais e periciais necessárias à demonstração da confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica; b) Contraditório efetivo, assegurando à empresa e aos sócios o direito de defesa e de produzir contraprovas; c) Análise criteriosa de elementos como: transferência efetiva de ativos, continuidade de funcionários, aquisição de estoque, registros contábeis, fluxos financeiros, eventual vínculo familiar ou societário oculto entre os sócios, e outros elementos que possam caracterizar fraude à execução ou sucessão irregular. Assim, FACULTO à parte exequente a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, em relação à empresa BENTO EMPÓRIO E PANIFICADORA LTDA. e seus respectivos sócios, para que, mediante o devido processo legal e ampla instrução probatória, seja verificada a existência dos requisitos. Somente após a conclusão do referido incidente, com a observância do contraditório e da ampla defesa, e caso reste efetivamente comprovada a existência dos requisitos legais, será possível a inclusão da empresa sucessora e de seus sócios no polo passivo da presente execução. V - DISPOSITIVO. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento imediato de sucessão empresarial, por ausência de prova suficiente dos requisitos legais necessários, notadamente em razão da diversidade dos quadros societários. FACULTO à parte exequente a INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com as provas e os elementos de que dispuser, indicando inclusive as provas que pretende produzir. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 31 de outubro de 2025. hs: 10:52:37 Leonardo Moreira Alves Queiroz Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

03/11/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso: 5044379-82.2025.8.09.0051Promovente(s): Sta Distribuidora De Alimentos LtdaPromovido(s): W BENTO PANIFICADORA LTDADECISÃO Trata-se de Tutela Antecipada em caráter Antecedente ajuizada por Sta Distribuidora de Alimentos LTDA em face de W Bento Panificadora LTDA, partes devidamente qualificadas.No evento de n° 07 foi INDEFERIDO o pedido de tutela provisória em caráter antecipado bem como foi determinada a intimação da parte requerente para adequar seus pedidos aos termos do Art. 303, §6º, do Código de Processo Civil, dentro do prazo de cinco (05) dias, sob pena de extinção do feito.Aditamento à petição inicial verificado no Evento 09.É o relatório. DECIDO.Prefacialmente, recebo o aditamento à petição inicial apresentado no Evento 09.1. Do pagamento voluntário.1.1. Cite-se a parte executada pagar em 03 (três) dias a integralidade da dívida, ou, no prazo de quinze dias, opor embargos sem efeito suspensivo automático da execução, indicando bens passíveis de penhora, ou ainda, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários, caso em que ser-lhe-á concedido o parcelamento do restante em 06 (seis) vezes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, com fulcro no art. 916 do CPC.1.2. Os honorários advocatícios são arbitrados em 10% (Dez por cento) do valor da causa, reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida e acessórios no prazo legal (art. 841, §1º, do CPC), e elevados em até 20% (Vinte por cento), se rejeitados eventuais embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. (art. 841, § 2º do CPC).1.3. Caso não encontre o executado, deverá o Oficial de Justiça diligenciar junto aos moradores e vizinhos para conseguir o respectivo endereço.1.4. Defiro as diligências ao Sr. Oficial de Justiça, previstas no artigo 212, § 2º do CPC.2. Da utilização dos sistemas conveniados.Não cumprida a obrigação, nem apresentada impugnação e, tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, determino as seguintes providências: 2.1. Determino, desde já, a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 2.2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário.2.2.1. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.2.3.1. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias.2.3.2. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.2.3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.2.4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.2.5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.2.6. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB.2.7. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.2.8. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.2.9. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.3. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

10/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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