Cumprimento de sentença 5076246-35.2022.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de sentença 5076246-35.2022.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Definitivo

14/12/2025, 18:43

Confirmada

14/12/2025, 18:40

Expedida/certificada

14/12/2025, 18:38

Documento

14/12/2025, 18:38

Expedição de documento

05/12/2025, 20:08

Expedição de documento

05/12/2025, 19:07

Expedição de documento

05/12/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5076246-35.2022.8.09.0072 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Cleide Lemes Batista De Godoi Polo Passivo: Joseir Batista De Godoi DESPACHO Verifica-se que a parte requerida procedeu ao adimplemento do débito (mov. 178). Intimada, a parte credora anuiu aos valores depositados e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia (mov. 179). PELO EXPOSTO, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO em benefício da parte exequente ou de seu procurador, se possuir poderes para receber e dar quitação, autorizando o levantamento da quantia existente na conta judicial vinculada aos autos com seus rendimentos. Certifique-se a transferência nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, conforme determinado na mov. 159. I. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 16:43

Expedida/certificada

18/11/2025, 16:21

Expedição de alvará de levantamento

18/11/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:18

Documentos

Outros

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5076246-35.2022.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Cleide Lemes Batista De GodoiPolo Passivo: Joseir Batista De Godoi DECISÃO1. Presentes os pressupostos processuais, notadamente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC), RECEBO o pedido de cumprimento de sentença de mov. 170.2. Determino à Escrivania que promova a alteração de classe e assunto no sistema Projudi, observando a Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.3. INTIME-SE a parte executada (na forma do art. 513, §§ 2º ao 4º e art. 274 do CPC), para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia (art. 523, § 1º do CPC), e penhora de bens (art. 523, § 3º do CPC). O prazo de impugnação, também de 15 dias úteis, terá início automático, logo após encerrado o prazo para pagamento.4. Se houver o pagamento ou for apresentada a impugnação, antes mesmo fim do prazo total (de 30 dias úteis), intime-se a parte exequente, para manifestação quanto ao depósito judicial de pagamento, ou em contraditório à impugnação, no prazo de 5 dias úteis. Na sequência, deve ser renovada a conclusão.5. SE DECORRIDO O PRAZO TOTAL (DE 30 DIAS ÚTEIS), NÃO HOUVER PAGAMENTO E NEM A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, E SOMENTE NESTA HIPÓTESE, terá início a fase de busca de bens e informações para penhora, cabendo à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências:a) inserir o nome do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, com observância do valor atualizado da dívida b) expedir mandado de penhora de bens, a ser cumprido por oficial de justiça, visando a constrição de bens móveis e imóveis, de propriedade da parte devedora, do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a) notadamente conhecido(a), inclusive de veículos que estejam em sua posse, mas não registrados em seu nome, podendo a parte exequente, em auxílio, fazer a indicação desses bens e acompanhamento das diligências, nos limites da lei. Os bens penhorados, até segunda ordem, devem ser mantidos na posse da parte executada, como fiel depositária, que deverá cientificá-la quanto às responsabilidades e sanções a que está sujeita no exercício desse múnus público;c) efetuar, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CPF da parte executada, e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável. As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”. Se houver bloqueio de valores, não deve ser efetuado, até segunda ordem, a transferência de valores para conta de depósito judicial;d) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada, e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável;e) encaminhar, visando a resguardar a eficácia do processo executivo, via sistema CNIB, ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável;f) efetuar, visando a obter informações sobre outros bens passíveis de penhora, via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição da última declaração de imposto de renda de pessoa física, feita pela parte executada, e cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável.g) efetuar, via sistema SNIPER, a busca de outras informações patrimoniais, atividades econômicas e relações societárias da parte executada e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável.h) efetuar, via sistema PREVJUD, a busca de vínculos empregatícios e, portanto, de receita mensal de salários pela parte executada, e cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável.i) efetuar, via sistema CRC-JUD, a busca de informações constantes da base de dados nacional de registro civil de pessoas naturais, em nome da parte executada, especialmente para a verificação do estado civil, e regime de bens de eventual casamento, visando a futura penhora ou liberação de bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge.6. Se das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, cônjuge ou companheiro(a), deve a Escrivania efetuar a juntada deste(s) documento(s) em uma movimentação específica (“sozinho(s)”), e providenciar o bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para que não haja acesso público a dados protegidos por sigilo.7. Após a juntada do mandado de penhora devidamente cumprido, e das informações relativas a todas as buscas de bens e informações determinadas no item “5”, e providência do item “6” (se for o caso), intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 5 dias úteis. Na sequência, renove-se a conclusão.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5076246-35.2022.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS 9ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: C. L. B. de G. APELADO: J. B. de G. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Adoto o relatório da movimentação 128. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação (mov. 103) interposta por C. L. B. de G. da sentença (mov. 92) prolatada pelo Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Inhumas, Dr. João Luiz da Costa Gomes, na ação de divórcio litigioso ajuizada por J. B. de G., ora apelado. O apelado/autor relatou que se casou com a apelante/requerida em 10 de julho de 2015, sob o regime de comunhão parcial de bens, não tiveram filhos na constância do casamento e não adquiriram imóveis. Afirmou que reconhece o investimento da apelante/requerida na melhoria do imóvel, que já possuía, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu a decretação do divórcio e a condenação da requerida ao pagamento de aluguel por residir em seu imóvel. A apelante/requerida apresentou reconvenção, na qual alegou que despendeu, para a realização de benfeitorias no imóvel, o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e requereu a partilha da valorização do imóvel e da motocicleta adquirida durante a união, o pagamento de aluguéis em seu favor e dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobreveio sentença (mov. 92) que julgou parcialmente os pedidos formulados na inicial e na reconvenção, assentada nos seguintes termos: (…) “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e na reconvenção para determinar: a) o divórcio de Joseir Batista de Godoi e Cleide Lemes Batista de Godoi, em que a última voltará a utilizar o seu nome de solteira; b) a partilha do bem móvel, motocicleta Honda/CG 150 FAN ESI, cor vermelha, ano 2011, placa NCX3184, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, conforme parâmetros estabelecidos na fundamentação supra; c) a condenação da parte autora a devolver o valor investido pela parte requerida nas benfeitorias do imóvel, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC (desde o pagamento) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) a partilha dos valores constantes na conta da parte autora, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, conforme parâmetro da fundamentação alhures. Expeça-se Mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil competente, no qual deverá conter a informação de que a parte requerida deseja voltar a usar seu nome de solteira. Ressalto que a gratuidade da justiça concedida às partes se estende aos emolumentos devidos aos notários e registradores, em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da decisão judicial, nos termos do art. 98, inciso IX do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos, bem como que a parte requerida/reconvinte foi sucumbente na maioria do seu pleito reconvencional, condeno o polo passivo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, mais um salário mínimo em relação à convenção, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. No entanto, uma vez que a parte requerida/reconvinte é beneficiária da justiça gratuita, verbas suspensas conforme determina o artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.” (...) Nas razões recursais (mov. 45), a apelante/autora relata brevemente os fatos e alega que a sentença merece reforma para julgar procedentes os pedidos de: a) partilha do valor correspondente à valorização do imóvel e, subsidiariamente, a restituição da quantia que foi investida pela apelante/requerida, na casa, no valor de R$ 23.000,00; b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e, c) de condenação do recorrido/autor ao pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel até a resolução definitiva da demanda Passo ao julgamento do recurso. A controvérsia inicial reside em estabelecer se o percentual de valorização do imóvel, adquirido pelo autor/apelado antes de se casar com a apelante/requerida deve ser partilhado. No caso, por se tratar o imóvel de bem particular do autor/apelado, não há que se falar em partilha da valorização do bem. Conforme ressaltado pela Ministra Nancy Andrighi no REsp nº 1.349.788/RS, que inclusive foi transcrito na sentença,“A valorização dos imóveis de propriedade da recorrente trata-se de um fenômeno meramente econômico, não podendo ser identificada como fruto, produto do bem, ou mesmo como um acréscimo patrimonial decorrente do esforço comum dos companheiros. Ela decorre da própria existência do imóvel no decorrer do tempo, conjugada a outros fatores, como sua localização, estado de conservação, etc.”. Desse modo, deve ser partilhado tão somente o valor das benfeitorias realizadas no imóvel, como base artigo 1.660, IV, do Código Civil: Art. 1.660. Entram na comunhão:... IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; No presente caso, enquanto o autor/apelado afirma que a recorrente investiu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na melhoria do imóvel, esta afirma que a quantia foi de R$ 23.000,00. Para comprovar suas alegações, a apelante juntou com a contestação/reconvenção a Requisição de Pequeno Valor expedida pela 13ª VARA - Especialização – JEF da Justiça Federal em Goiás, em 01/10/2010, no valor de R$ 16.534,42 (mov. 08 – arq. 08), bem como comprovante de recebimento previdenciário no valor de R$ 3.187,00, referente 09/2010 (mov. 08 – arq. 09). Anexou também vários orçamentos/recibos de material de construção, sem nome ou com dados autor/apelado, com datas dos anos de 2015, 2016 e 2017 (mov. 08 – arq. 12). Na audiência de instrução e julgamento (movs. 36/37) foram inquiridas duas testemunhas e uma informante, a qual disse inicialmente que não sabia a quantia gasta pela apelante/requerida no imóvel e, após, afirmou tratar-se de aproximadamente R$ 7 mil reais. Ressalte-se que a apelante afirma que a quantia de R$ 23.000,00 gasta por ela no imóvel do autor/apelado originou-se de valores recebidos em ação previdenciária, juntando cópia de RVP e de extrato de benefício do período de 09/2010 até 05/2014 (mov. 08 – arq. 09). Porém, não comprovou que possuía quantia em dinheiro, recebida a título de benefício previdenciário ou decorrente da venda esporádica de tapetes e colchas, seja em espécie ou em conta bancária, em seu poder ou de terceiro, no período da realização das benfeitorias ou na constância do casamento. Desta forma, da análise do acervo probatório juntado ao feito, verifica-se que agiu com acerto o magistrado ao concluir que a apelante/requerida não logrou êxito em comprovar sua afirmativa de que investiu R$ 23.000,00 na melhoria do imóvel. Quanto ao dano moral, devem ser destacadas as alegativas de que “o recorrido reiteradamente ofendeu a recorrente, não apenas verbalmente, mas também psicologicamente, com atitudes que visaram desqualificá-la como pessoa e esposa”, que “usou de palavras ofensivas para descrever a recorrente, chamando-a de incapaz de conviver em sociedade, desocupada, e afirmando que ela deixava a deseja" em seus deveres como esposa”, que o apelado negou-lhe assistência em momento de necessidade, bem como que “fora exposta a um ambiente de constante abuso psicológico, sofrendo pressões de familiares do recorrido para deixar o imóvel, sendo tratada como uma invasora". Todavia, não foram devidamente comprovadas no processo, seja por prova documental, seja pela prova oral produzida em audiência. Neste cenário, não há que se falar em dano moral. Por fim, também deve ser mantida a sentença na parte que julgou improcedente o pedido de partilha do valor recebido pelo aluguel do imóvel, pelo recorrido, porquanto o imóvel não pertence ao casal, já que foi adquirido antes do casamento e, assim, é de propriedade apenas do apelado. Desta forma, conheço do recurso de apelação e NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC, por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL PARTICULAR. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de divórcio, decretando o divórcio, partilhando um bem móvel (motocicleta) e determinando a restituição de valor investido em benfeitorias em imóvel pertencente a apenas um dos cônjuges. A apelante impugna a sentença, buscando a partilha da valorização do imóvel, indenização por danos morais e o pagamento de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a valorização de imóvel particular de um dos cônjuges deve ser partilhada em divórcio; (ii) se a apelante comprovou o valor investido em benfeitorias no imóvel e, por consequência, o seu direito à restituição de quantia superior àquela determinada na sentença; e (iii) se ficou configurado o direito da apelante a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valorização de bem particular de um dos cônjuges, adquirido antes do casamento, não se inclui na comunhão de bens. Somente as benfeitorias realizadas sobre o imóvel são passíveis de partilha. 4. A apelante não comprovou documentalmente o investimento alegado em benfeitorias no imóvel, sendo insuficientes os documentos apresentados para tal fim. A prova testemunhal corrobora a decisão de primeira instância. 5. A alegação de dano moral não foi comprovada, carecendo de provas robustas para justificar tal pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. A sentença é mantida. "1. A valorização de imóvel particular de um dos cônjuges, adquirido antes do casamento, não integra a partilha em divórcio. 2. A prova apresentada pela apelante é insuficiente para comprovar o valor investido em benfeitorias no imóvel. 3. A alegação de dano moral não se configura na presente demanda." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5076246-35.2022.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS 9ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: C. L. B. de G. APELADO: J. B. de G. RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL PARTICULAR. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de divórcio, decretando o divórcio, partilhando um bem móvel (motocicleta) e determinando a restituição de valor investido em benfeitorias em imóvel pertencente a apenas um dos cônjuges. A apelante impugna a sentença, buscando a partilha da valorização do imóvel, indenização por danos morais e o pagamento de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a valorização de imóvel particular de um dos cônjuges deve ser partilhada em divórcio; (ii) se a apelante comprovou o valor investido em benfeitorias no imóvel e, por consequência, o seu direito à restituição de quantia superior àquela determinada na sentença; e (iii) se ficou configurado o direito da apelante a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valorização de bem particular de um dos cônjuges, adquirido antes do casamento, não se inclui na comunhão de bens. Somente as benfeitorias realizadas sobre o imóvel são passíveis de partilha. 4. A apelante não comprovou documentalmente o investimento alegado em benfeitorias no imóvel, sendo insuficientes os documentos apresentados para tal fim. A prova testemunhal corrobora a decisão de primeira instância. 5. A alegação de dano moral não foi comprovada, carecendo de provas robustas para justificar tal pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida. "1. A valorização de imóvel particular de um dos cônjuges, adquirido antes do casamento, não integra a partilha em divórcio. 2. A prova apresentada pela apelante é insuficiente para comprovar o valor investido em benfeitorias no imóvel. 3. A alegação de dano moral não se configura na presente demanda."

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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