Execução de Título Extrajudicial 5116081-28.2024.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5116081-28.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 13:06

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:05

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5116081-28.2024.8.09.0050 Exequente: Gilnei Andre Pereira Fleury Executado (a): Decio Monteiro Leao SENTENÇA Conforme a informação constante nos autos digitais (evento 57), as partes celebraram acordo extrajudicial. Da análise do feito, observo que a parte autora celebrou acordo somente com o primeiro executado, Décio Monteiro Leão, concedendo quitação integral da dívida (cláusula segunda). Assim, vislumbro que deve ser observada a disposição do art. 844, § 3º, do Código Civil, in verbis: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...); § 3º. Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. Entendimento diverso implicaria em enriquecimento sem causa do autor, motivo pelo qual a extinção da obrigação mostra-se absolutamente imperativa. A propósito, é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás quando envolve o tema responsabilidade solidária e o aproveitamento do acordo feito com um réu em relação aos demais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TRANSAÇÃO ENTRE A AUTORA E UMA DAS CORRÉS – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Para a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de consumo, apura-se a responsabilidade de um deles, objetiva ou decorrente de culpa, caso se verifiquem as hipóteses autorizadoras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia de consumo, todavia, não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema. 4. O acordo firmado entre o Recorrente e o Banco do Brasil S/A (evento nº 24), de pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), abrangendo os danos morais, aproveita aos demais recorridos, contra quem o processo não deve prosseguir, pois não há lide, posto que o direito da parte Recorrente foi integralmente satisfeito com a transação. A solidariedade mantém íntegra a obrigação com respeito aos devedores, tanto que o credor pode exigi-la apenas de um ou de todos, mas, uma vez satisfeita a obrigação, liberam-se os demais devedores, consoante disposto no artigo 275, do Código Civil:(...) 4. A transação faz com que os únicos créditos e obrigações oponíveis aos devedores solidários sejam aqueles resultantes da avença, conforme os artigos 277, 283 e 844, § 3º, do Código Civil (...) Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (?) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (...) 6. Assim, considerando que o direito da parte autora já foi satisfeito pelo acordo entabulado, continuar com a ação contra os demais recorridos como pretende o recorrente, configura ?bis in idem?. 7. Ademais, a consequência do acordo ajustado foi a extinção do processo com a resolução do mérito e, em se tratando de responsabilidade solidária, alcança aos demais Réus, sendo certo que, nos termos do artigo 844, § 3º do Código Civil, se a transação se der entre um dos devedores solidários e seu credor, extinguirá a dívida em relação aos codevedores. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Relatora Dra. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO – Acórdão Publicado em 02/05/2019, Processo nº: 5074022.66.2017.8.09.0051 – Comarca de origem: Goiânia/GO. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e o primeiro executado(Décio Monteiro Leao) a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo também em relação ao segundo executado Celso Benfica Da Silva, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC c/c artigo 844 §3° do Código Civil. Determino o cancelamento de eventuais restrições existentes sob o patrimônio da parte executada. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

Confirmada

06/11/2025, 20:07

Confirmada

06/11/2025, 20:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 09:22

Decurso de Prazo

05/09/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5116081-28.2024.8.09.0050Exequente: Gilnei Andre Pereira FleuryExecutado(a): Decio Monteiro Leao DESPACHOConsiderando o transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, intime-se o executado Décio Monteiro Leão para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da anuência ao termo de acordo jungido no evento 57 e, se for o caso, apresente documento pessoal, sob as penas da lei.Decorrido o prazo, sem manifestação, conclusos.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

20/08/2025, 00:00

Confirmada

19/08/2025, 17:13

Mero expediente

19/08/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 15:07

Expedição de documento

16/07/2025, 15:05

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5116081-28.2024.8.09.0050 Exequente: Gilnei Andre Pereira Fleury Executado (a): Decio Monteiro Leao SENTENÇA Conforme a informação constante nos autos digitais (evento 57), as partes celebraram acordo extrajudicial. Da análise do feito, observo que a parte autora celebrou acordo somente com o primeiro executado, Décio Monteiro Leão, concedendo quitação integral da dívida (cláusula segunda). Assim, vislumbro que deve ser observada a disposição do art. 844, § 3º, do Código Civil, in verbis: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...); § 3º. Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. Entendimento diverso implicaria em enriquecimento sem causa do autor, motivo pelo qual a extinção da obrigação mostra-se absolutamente imperativa. A propósito, é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás quando envolve o tema responsabilidade solidária e o aproveitamento do acordo feito com um réu em relação aos demais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. TRANSAÇÃO ENTRE A AUTORA E UMA DAS CORRÉS – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. Para a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de consumo, apura-se a responsabilidade de um deles, objetiva ou decorrente de culpa, caso se verifiquem as hipóteses autorizadoras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade dos demais integrantes da cadeia de consumo, todavia, não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema. 4. O acordo firmado entre o Recorrente e o Banco do Brasil S/A (evento nº 24), de pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), abrangendo os danos morais, aproveita aos demais recorridos, contra quem o processo não deve prosseguir, pois não há lide, posto que o direito da parte Recorrente foi integralmente satisfeito com a transação. A solidariedade mantém íntegra a obrigação com respeito aos devedores, tanto que o credor pode exigi-la apenas de um ou de todos, mas, uma vez satisfeita a obrigação, liberam-se os demais devedores, consoante disposto no artigo 275, do Código Civil:(...) 4. A transação faz com que os únicos créditos e obrigações oponíveis aos devedores solidários sejam aqueles resultantes da avença, conforme os artigos 277, 283 e 844, § 3º, do Código Civil (...) Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (?) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (...) 6. Assim, considerando que o direito da parte autora já foi satisfeito pelo acordo entabulado, continuar com a ação contra os demais recorridos como pretende o recorrente, configura ?bis in idem?. 7. Ademais, a consequência do acordo ajustado foi a extinção do processo com a resolução do mérito e, em se tratando de responsabilidade solidária, alcança aos demais Réus, sendo certo que, nos termos do artigo 844, § 3º do Código Civil, se a transação se der entre um dos devedores solidários e seu credor, extinguirá a dívida em relação aos codevedores. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Relatora Dra. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO – Acórdão Publicado em 02/05/2019, Processo nº: 5074022.66.2017.8.09.0051 – Comarca de origem: Goiânia/GO. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e o primeiro executado(Décio Monteiro Leao) a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo também em relação ao segundo executado Celso Benfica Da Silva, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC c/c artigo 844 §3° do Código Civil. Determino o cancelamento de eventuais restrições existentes sob o patrimônio da parte executada. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Brasil, 433 – Setor Universitário – CEP: 76.380-000, fone: (62) 3389-9600 CERTIDÃO Certifico que, em consulta realizada junto ao sistema Renajud foi localizado 4(quatro) veículos em nome do 1º executado os quais encontram-se livres de ônus somente 3(três), haja vista que a motocicleta possui restrição (veículo roubado), conforme extratos em anexo. Certifico ainda que foi realizada a restrição judicial em relação a transferência. Certifico ainda, que em nome do 2º executado 5(cinco) veículo, porém todos possuem restrição judicial referente a outros processos. Em razão disso, deixei de realização a restrição. Por fim, certifico que gerei intimação para a parte promovente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da constrição, devendo, em caso de duplicidade, especificar o bem que pretende servir de cunho satisfativo ao crédito exequendo, inclusive o local em que o mesmo poderá ser penhorado. O referido é verdade e dou fé. LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário Seja bem vindo, LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA TJGO 16/01/2025 • 13h 11' 11'' • 09:25 Você está em: Inserir Restrição Veicular Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 264.127.211-34 Lista de Veículos - Total: 4 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações RBQ7I71 GO R/LIDER CLA 501 2021 2021 DECIO MONTEIRO LEAO Não MWJ7868 GO SUNDOWN/WEB 100 2007 2007 DECIO MONTEIRO LEAO Não JVG0821 PA HONDA/NXR150 BROS ES 2006 2006 DECIO MONTEIRO LEAO Não KEA8735 GO HONDA/CG 125 TITAN 1999 1999 DECIO MONTEIRO LEAO Sim 1 2.5.3 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações RENAJUD Inserir Restrições Pesquisar Limpar Restringir Limpar lista RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 1 16/01/2025, 13:11 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA 16/01/2025 - 13:12:22 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/Município GOIANESIA Juiz Inclusão LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA Órgão Judiciário GOIANESIA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL N° do Processo 51160812820248090050 Total de veículos: 3 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição RBQ7I71 GO R/LIDER CLA 501 DECIO MONTEIRO LEAO Transferência MWJ7868 GO SUNDOWN/WEB 100 DECIO MONTEIRO LEAO Transferência JVG0821 PA HONDA/NXR150 BROS ES DECIO MONTEIRO LEAO Transferência Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 2 16/01/2025, 13:12Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 2 of 2 16/01/2025, 13:12 Seja bem vindo, LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA TJGO 16/01/2025 • 13h 12' 49'' • 09:24 Você está em: Inserir Restrição Veicular Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 853.313.171-20 Lista de Veículos - Total: 5 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações JTK4498 GO VW/24.220 2001 2001 CELSO BENFICA DA SILVA Sim JJC0603 GO M.BENZ/OF 1318 1993 1993 CELSO BENFICA DA SILVA Sim BWL6883 GO M.BENZ/OF 1318 1991 1992 CELSO BENFICA DA SILVA Sim KBF8209 GO VW/13.130 1986 1986 CELSO BENFICA DA SILVA Sim KDN0520 GO MERCEDES BENZ 1968 1968 CELSO BENFICA DA SILVA Sim 1 2.5.3 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações RENAJUD Inserir Restrições Pesquisar Limpar Restringir Limpar lista RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 1 16/01/2025, 13:13 RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA 16/01/2025 - 13:11:35 Veículo/Informações RENAVAM Placa KEA8735 Placa Anterior Ano Fabricação 1999 Chassi 9C2JC2500XR194822 Marca/Modelo HONDA/CG 125 TITAN Ano Modelo 1999 Restrições RENAVAM VEICULOROUBADO Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 1 16/01/2025, 13:11

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

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