Execução de Título Extrajudicial 5182024-04.2025.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5182024-04.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/07/2025, 16:09

Desarquivamento

29/07/2025, 16:09

Definitivo

17/07/2025, 17:57

Trânsito em julgado

17/07/2025, 17:57

Documento

17/07/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:02

Petição (Impugnação)

10/07/2025, 15:50

Expedição de documento

24/06/2025, 12:59

Expedição de documento

24/06/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5182024-04.2025.8.09.0164Exequente: Condominio Residencial Park Ibiza PremiumExecutado: Construteto Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.Passo a fundamentar.Analisando os autos, verifico que houve o pagamento do valor integral da dívida via depósito judicial (evento 25). Assim, em razão do pagamento do débito exequendo, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.Nos termos do Provimento nº. 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários (nome/número do banco, agência, conta e número de CPF), para que seja possível realizar a transferência dos valores depositados em conta judicial.Com as informações pertinentes, expeça-se alvará eletrônico, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), da quantia de R$ 6.388,74 (seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), da conta judicial, a ser creditada na conta bancária indicada pela parte favorecida.Caso a parte não informe os dados no prazo consignado, expeça-se o alvará ordinário.Intime-se a parte beneficiada, por qualquer meio, da expedição do alvará, certificando a ciência nos autos.Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5182024-04.2025.8.09.0164Exequente: Condominio Residencial Park Ibiza PremiumExecutado: Construteto Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.Passo a fundamentar.Analisando os autos, verifico que houve o pagamento do valor integral da dívida via depósito judicial (evento 25). Assim, em razão do pagamento do débito exequendo, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.Nos termos do Provimento nº. 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários (nome/número do banco, agência, conta e número de CPF), para que seja possível realizar a transferência dos valores depositados em conta judicial.Com as informações pertinentes, expeça-se alvará eletrônico, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), da quantia de R$ 6.388,74 (seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), da conta judicial, a ser creditada na conta bancária indicada pela parte favorecida.Caso a parte não informe os dados no prazo consignado, expeça-se o alvará ordinário.Intime-se a parte beneficiada, por qualquer meio, da expedição do alvará, certificando a ciência nos autos.Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

23/06/2025, 00:00

Confirmada

18/06/2025, 15:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2025, 13:32

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5182024-04.2025.8.09.0164Exequente: Condominio Residencial Park Ibiza PremiumExecutado: Construteto Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.Passo a fundamentar.Analisando os autos, verifico que houve o pagamento do valor integral da dívida via depósito judicial (evento 25). Assim, em razão do pagamento do débito exequendo, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.Nos termos do Provimento nº. 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários (nome/número do banco, agência, conta e número de CPF), para que seja possível realizar a transferência dos valores depositados em conta judicial.Com as informações pertinentes, expeça-se alvará eletrônico, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), da quantia de R$ 6.388,74 (seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), da conta judicial, a ser creditada na conta bancária indicada pela parte favorecida.Caso a parte não informe os dados no prazo consignado, expeça-se o alvará ordinário.Intime-se a parte beneficiada, por qualquer meio, da expedição do alvará, certificando a ciência nos autos.Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELDECISÃOProcesso: 5182024-04.2025.8.09.0164Exequente: Condomínio Residencial Park Ibiza PremiumExecutada: Construteto Empreendimentos Imobiliarios Ltda.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialTrata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Construteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. (evento 13).Sustenta, em síntese, a parte executada, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que não é a real devedora dos valores cobrados, pois realizou a venda do imóvel objeto da lide.A parte exequente, por sua vez, em sede de impugnação, alegou, em resumo, que a execução foi corretamente direcionada, uma vez que a empresa executada figura como proprietária registral do imóvel gerador das despesas condominiais, conforme certidão de matrícula que instruiu a inicial, bem como que não houve ciência do Condomínio Exequente sobre a transação (venda) e, principalmente, sobre a data exata da imissão na posse pelo Sr. Adão (comprador). Pois bem.Nos termos do Tema n.º 886 (REsp 1.345.331/RS), restaram fixadas as seguintes teses:a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto;c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitiu-se na posse; e (ii) que o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.No caso dos autos, verifico que, não obstante a empresa executada ter comprovado a realização da venda do imóvel objeto desta ação para o Sr. Adão, não logrou êxito em demonstrar que houve ciência inequívoca do Condomínio exequente.Nesse sentido, a jurisprudência tem afirmado que “a ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta, tanto em face do proprietário do imóvel, como contra o comprador, ou afins, dependendo, no caso concreto, se o condomínio tinha, ou não, ciência da venda do imóvel. Não havendo ciência, por parte do condomínio, da venda do imóvel, a ação de cobrança deverá ser proposta contra o proprietário do imóvel em contenda, ainda que tenha alegado a existência de contrato de compra e venda em relação ao bem, porquanto ausente a comprovação inequívoca do Condomínio Autor quanto ao referido documento, e tendo em vista, sobretudo, a natureza propter rem das cotas condominiais. (...) (TJGO, APELACAO CIVEL 119200-22.2012.8.09.0206, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 12/02/2015, DJe 1731 de 20/02/2015) (grifo não original). É o caso dos autos.Portanto, não há qualquer dúvida de que recai sobre a parte executada a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, ressalvado seu direito de regresso, devendo a presente exceção deve ser rejeitada.Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade formulada no evento 13.Com a preclusão, CUMPRA-SE integralmente a decisão do evento 08.Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

06/06/2025, 00:00

—

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Impugnação)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(39)