Execução de Título Extrajudicial 5223004-41.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5223004-41.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5223004-41.2025.8.09.0051Requerente(s): Colegio Nova Epoca LtdaRequerido(s): Eloisa Keila Da Marcena Costa Nascimento D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique os dados da conta bancária para expedição de alvará.Cumpridas as diligências, AUTORIZO e DETERMINO a expedição de alvará judicial híbrido para fins de levantamento da quantia bloqueada no evento 13, no valor de R$ 673,07, com posterior transferência para a conta bancária indicada pela exequente.Após, DETERMINO a remessa dos autos à Central Sisbajud, para proceder com a tentativa de penhora eletrônica de pecúnia, via SISBAJUD, com repetição programada da ordem com prazo de 30 (trinta) dias após a data de cadastro, considerando os seguintes dados: Nome do executado: Eloisa Keila Da Marcena Costa Nascimento; CPF: 928.429.091-00; valor da execução:R$ 176,89 (cento e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos).Efetivada a penhora eletrônica, a imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos (Caixa Econômica Federal, Agência 2535), com a observação de que as quantias excedentes e/ou irrisórias deverão ser automaticamente desbloqueadas. Consigno que são consideradas quantias irrisórias as indicadas abaixo: Valor em R$ Valor considerado ínfimo em R$ Até R$ 100,00 R$ 5,00 (execução inferior não cadastrar valor ínfimo) R$ 101,00 a R$ 500,00 R$ 20,00 R$ 501,00 a R$ 1.000,00 R$ 30,00 R$ 1.001,00 a R$ 5.000,00 R$ 50,00 R$ 5.001,00 a R$ 10.000,00 R$ 150,00 R$ 10.001,00 a R$ 20.000,00 R$ 250,00 R$ 20.001,00 acima R$ 300,00 DAS RESPOSTAS DO SISBAJUD Com o bloqueio do valor da execução nas espécies pecúnia, veículos ou bens de outra natureza, INTIME-SE o executado para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3 º, do art. 854, do CPC.Não havendo manifestação, CONVERTO desde já a indisponibilidade em penhora e determino à UPJ que proceda com a intimação do Executado para que, querendo, oponha embargos no prazo legal (15 dias).ADVIRTO que a intimação terá dupla finalidade, para informar sobre a conta e valor penhorado (05 dias) para manifestação e para embargar (15 dias) para manifestação.RESTANDO INERTE A PARTE EXECUTADA, autorizo desde já a expedição de Alvará em favor da parte exequente, conforme valor penhorado. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)60

28/08/2025, 00:00

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