Execução de Título Extrajudicial 5270444-30.2020.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5270444-30.2020.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/06/2026, 12:21

Expedição de documento

11/06/2026, 17:29

Documento

22/04/2026, 12:18

Petição

17/04/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5270444-30.2020.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Bunge Alimentos S/A, inscrita no CPF/CNPJ: 84.046.101/0001-93, residente e domiciliada ou com sede na,,, --, --, --, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: Rosemary Rocha De Jesus Pereira, inscrita no CPF/CNPJ: 614.254.515-00, residente e domiciliada ou com sede na Setor de Habitações Coletivas e Geminadas Norte, 71, Bloco H, Apto 205, ASA NORTE, BRASILIA, DF0, titular do telefone fixo/celular: --. DESPACHO 1. Inicialmente, manifesto ciência do ofício comunicatório apresentado no mov. 244, por meio do qual o agravo de instrumento foi conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão recorrida e determinar a consulta aos sistemas CENSEC, INFOJUD-DOI e e-Social/CAGED, indeferindo-se, contudo, a utilização do sistema CNIB. 2. Assim, CUMPRA-SE, pela Secretaria, a decisão de mov. 214, no que ainda restar pendente, bem como a decisão monocrática juntada ao mov. 244. Ademais, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, observando-se o modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024, e, em seguida, DETERMINO a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para realização de pesquisas nos sistemas CENSEC, INFOJUD-DOI e e-Social/CAGED. 2.1 Antes, contudo, INTIME-SE o exequente para que promova o recolhimento das taxas correspondentes à utilização do sistema, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e suspensão. 3. O resultado das pesquisas e eventuais restrições realizadas deverá ser juntado aos autos no prazo de até 30 (trinta) dias. 4. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para manifestação e para promover o regular andamento do feito, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Cumpra-se. 7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Confirmada

27/03/2026, 23:00

Mero expediente

27/03/2026, 22:56

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 18:06

Documento

26/03/2026, 17:46

Documento

26/02/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 20:01

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5270444-30.2020.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Bunge Alimentos S/A, inscrita no CPF/CNPJ: 84.046.101/0001-93. Parte ré/executada: Rosemary Rocha De Jesus Pereira, inscrita no CPF/CNPJ: 614.254.515-00, residente e domiciliada ou com sede na Setor de Habitações Coletivas e Geminadas Norte, 71, Bloco H, Apto 205, ASA NORTE, BRASILIA, DF. DECISÃO 1. Bunge Alimentos S/A, parte devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no mov. 214, sustentando a existência de omissão, ao argumento de que não houve manifestação expressa deste Juízo acerca do indeferimento dos pedidos de realização de pesquisas junto aos sistemas INFOJUD-DOI, CENSEC, CNIB, bem como do envio de ofício ao Ministério do Trabalho, conforme requerido ao mov. 217. 2. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos. Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada. Com efeito, da análise detida dos autos, observa-se que a parte embargante manifesta mero inconformismo em relação ao indeferimento dos pedidos formulados, não concordando com os fundamentos adotados por este Juízo, uma vez que as diligências requeridas não comportam deferimento, seja pela ausência de previsão legal aplicável ao caso concreto, seja porque as pesquisas pretendidas já se encontram abrangidas pelos sistemas anteriormente deferidos nos autos. Segundo a jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, REsp nº 11 465- 0/SP, in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535). No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022) Dessa forma, não se vislumbra a incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC apta a ensejar a modificação da decisão proferida no mov. 214, inexistindo ausência de manifestação sobre fundamentos de fato ou de direito suscitados pela parte embargante, mas, sim, mero inconformismo com o teor da decisão. De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio. 3. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos. 4. Mantenho a decisão por seus próprios e demais termos. 5. Intimem-se as partes. 6. Operada a preclusão, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 214. 7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Confirmada

29/01/2026, 16:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/01/2026, 15:50

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Certifico que a expedição da guia de custas de locomoção é de responsabilidade da parte interessada, por meio de seu procurador constituído nos autos. Informo, ainda, que, em caso de dúvidas quanto à geração da guia, o advogado deverá entrar em contato com o Suporte ao Advogado, por meio da Central de Atendimento da OAB – Sede Administrativa, no telefone (62) 3238-2000. Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 11 de dezembro de 2025. Aliny Flavia Sampaio Martins Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5270444-30.2020.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Bunge Alimentos S/A, inscrita no CPF/CNPJ: 84.046.101/0001-93.Parte ré/executada: Rosemary Rocha De Jesus Pereira, inscrita no CPF/CNPJ: 614.254.515-00, residente e domiciliada ou com sede na Setor de Habitações Coletivas e Geminadas Norte, 71, Bloco H, Apto 205, ASA NORTE, BRASILIA, DF.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta com pedido de tutela de urgência de sequestro, ajuizada por Bunge Alimentos S/A em face de Rosemary Rocha de Jesus Pereira, ambos devidamente qualificados.No evento 32, houve a conversão da ação em execução de quantia certa.Procedeu-se à citação da executada no evento 38.As pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (evento 70).Diante disso, a parte exequente requereu a suspensão do feito por 15 (quinze) dias (evento 72).Findo o prazo, a exequente requereu a reiteração da pesquisa via SISBAJUD, bem como o prosseguimento da execução com o acréscimo dos honorários advocatícios fixados em seu favor nos embargos à execução apensos (evento 79).O pedido foi indeferido, sendo a parte exequente intimada para indicar bens à penhora (evento 81).Inconformado, o exequente interpôs recurso da decisão (evento 83) e, posteriormente, requereu sua reconsideração (evento 84).A decisão foi mantida e, diante da ausência de indicação de bens, a execução foi suspensa (evento 86).Em seguida, o agravo interposto foi provido, determinando-se a utilização da funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD (evento 90).O processo foi incluído na pauta da Semana Nacional da Conciliação (evento 92), contudo não houve acordo entre as partes (evento 117).Determinou-se, então, a realização de penhora on-line (evento 114), cujo resultado foi parcialmente frutífero (evento 119).A executada apresentou impugnação à penhora (evento 118), à qual a exequente apresentou resposta (evento 124).Foi determinada a oitiva da devedora para esclarecimentos (evento 126), tendo ela se manifestado no evento 128.A impugnação foi acolhida, reconhecendo-se a impenhorabilidade da quantia bloqueada (evento 130).Na sequência, o exequente requereu a penhora de crédito futuro devido à executada pela empresa Suape Garrido Comércio Internacional Ltda., em razão da CPR nº 0039/2021 (evento 133).O pedido foi parcialmente deferido, determinando-se a penhora de 50% dos créditos futuros e atuais junto à referida empresa (evento 136).Posteriormente, em evento 145, o exequente requereu a penhora das cotas sociais, lucros e dividendos das empresas Via Limpo Conservação e Limpeza Ltda. e RR Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.Consta que a carta precatória expedida para a empresa Suape Garrido teria sido cumprida, entretanto, foi juntado documento estranho aos autos (evento 147).A carta precatória correta foi anexada posteriormente (evento 157), constando que não foi cumprida, pois o estabelecimento empresarial indicado encontrava-se desativado.Na movimentação 158, foi determinada a liberação dos valores bloqueados em favor da parte executada, bem como a intimação da exequente para apresentar os contratos sociais das empresas RR Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. e Via Limpo Conservação e Limpeza Ltda.. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Defesa Agropecuária e deferida a realização de consultas aos sistemas SNIPER e INFOJUD.A parte exequente requereu a intimação da empresa Suape via e-mail, apresentou comprovante de pagamento das taxas de uso dos sistemas INFOJUD e SNIPER e solicitou prazo para apresentação dos contratos sociais das empresas RR e Via Limpo (evento 168)As pesquisas INFOJUD e SNIPER foram realizadas (evento 172).A executada informou que as empresas Via Limpo e RR Indústria estão inativas, requerendo a intimação do exequente para renunciar ao crédito ou suspender o processo (evento 176).Em resposta, a credora reiterou o pedido de intimação da empresa Suape via e-mail, alegando aguardar os atos constitutivos para análise do pedido de penhora das cotas sociais (evento 177).Na movimentação 178, a executada requereu a preservação da conta bancária AG 1584, CC 40470-9, por receber pensões destinadas a seus filhos.Na decisão de mov. 180, foi indeferido o pedido da exequente, bem como indeferido o pleito da executada quanto à impenhorabilidade da referida conta bancária.A exequente requereu a expedição de carta precatória para que a empresa Suape Garrido Comércio Internacional fosse intimada por Oficial de Justiça (mov. 183).A executada interpôs agravo de instrumento contra a decisão de mov. 180, o qual teve o efeito suspensivo indeferido (mov. 187) e foi desprovido (mov. 191).A carta precatória retornou infrutífera (mov. 195).A exequente requereu nova tentativa de intimação da empresa Suape Garrido (mov. 198).Novamente a carta precatória não foi cumprida (mov. 206).A exequente reiterou o pedido de que a empresa Suape Garrido Comércio Internacional fosse intimada em nome de seu representante legal, Sr. Gaspar Garrido (mov. 209).Renúncia do patrono da parte executada (mov. 212).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.2. Inicialmente, manifesto ciência do ofício comunicatório juntado ao mov. 191, por meio do qual foi informado que o recurso de agravo de instrumento interposto pela executada foi conhecido, mas teve negado provimento. 3. Tendo em vista a renúncia apresentada pelo procurador da parte executada (mov. 212) e a ausência de regularização da representação processual, a despeito da notificação encaminhada por e-mail e WhatsApp, observa-se que a parte não retornou a confirmação da a renúncia.Dessa forma, DETERMINO a intimação pessoal da executada Rosemary Rocha de Jesus Pereira para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação nos autos, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia. 4. Ademais, verifica-se que as cartas precatórias enviadas à empresa Suape Garrido Comércio Internacional LTDA restaram infrutíferas (mov. 191 e 202).Assim, INTIME-SE a parte exequente para apresentar endereço atualizado da referida pessoa jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a penhora dos créditos futuros e atuais. 5. Cumprido o item anterior, CUMPRA-SE a Secretaria com o determinado na decisão de mov. 136, item 4 e seguintes.6. Superado este ponto, passo a análise dos pedidos para tentativa de penhora apresentados à mov. 209:6.1 Sobre o requerimento da parte exequente para decretação de indisponibilidade de bens do devedor por meio do sistema CNIB, informo que tal sistema pode ser empregado apenas nas hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 do CNJ.Isso porque, a CNIB foi criada visando promover a troca de informações referentes às ordens judiciais e administrativas acerca da indisponibilidade de bens com os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, almejando a celeridade e a efetividade na prestação jurisdicional, bem como a eficiência do serviço extrajudicial.Por tais motivos, o objetivo da CNIB é tão somente disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens de devedores. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás editou, em outubro de 2022 a súmula 77 que diz:Súmula 77 TJ/GO: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.Destarte, INDEFIRO o pedido constante de utilização do CNIB.6.2. Outrossim, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados).Anote-se que a intervenção do Poder Judiciário possui caráter excepcional, sendo cabível apenas quando a parte comprova que empreendeu, sem êxito, todas as diligências possíveis para obtenção das informações por meios próprios, em razão de resistência do órgão ou pessoa jurídica detentora dos dados. No caso, observo que a parte sequer comprovou que tal providência foi solicitada administrativamente e restou negada pela CNSeg, visto que a pesquisa junto ao CNseg pode ser realizada por vias extrajudiciais (https://cnseg.org.br/conheca-a-cnseg/servicos/pesquisadeseguros. Html).6.3 INDEFIRO o pedido de ofício à Receita Federal para obtenção das Declarações de Operações mobiliárias (DO) relativa aos anos de 2019 a 2024, porquanto tal medida já é abarcada pelo sistema INFOJUD.6.4 INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho Goiás, para fins de obtenção de informações de vínculo empregatício e benefício previdenciário do executado, uma vez que o Poder Judiciário dispõe de convênio com o sistema PREVJUD para obtenção das informações.6.4.1. Com efeito, o sistema PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária), foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça e permite ao Judiciário o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Assim, considerando que a finalidade do processo de execução é buscar efetivo resultado em favor do credor, e que no caso concreto, a demanda tramita há 5 (cinco) anos e as demais pesquisas restaram infrutíferas, entendo que a pesquisa via PREVJUD pode auxiliar o exequente a localizar informações sobre a existência de vínculos empregatícios ativos e renda em nome da parte executada, não havendo óbice a sua realização.Portanto, DEFIRO EM PARTE o pedido de ev. 209 e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas correspondentes para utilização do sistema, sob pena de preclusão, indeferimento e suspensão.6.4.2. Cumprida a determinação supra, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024 e, logo após, REMETAM-SE os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promova a pesquisa junto ao sistema PREVJUD a fim de obter informações acerca da existência de vínculos empregatícios em nome da parte executada.6.4.3. Na hipótese de a CACE não retornar a pesquisa, DETERMINO à escrivania que faça-lhe as vezes.7. Com o retorno da pesquisa, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, inciso III, §1° do CPC).8. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberação.9. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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