Execução da Pena 5564305-59.2024.8.09.0040 - TJGO

Execução da Pena 5564305-59.2024.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por José Donizete Félix Fernandes, condenado por violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) e vias de fato (Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 21), em contexto de violência doméstica, à pena de 1 (um) ano de reclusão, regime aberto, e 50 dias-multa. A defesa requereu a nulidade da sentença por carência de fundamentação ou por fundamentação em elementos informativos do inquérito policial, a absolvição por insuficiência de provas e a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por carência de fundamentação ou por fundamentação em elementos informativos do inquérito policial; (ii) saber se há insuficiência de provas para a condenação pelos crimes de violência psicológica contra a mulher e vias de fato; e (iii) saber se a pena aplicada deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o ato processual cumpre a exigência de motivação, indicando os artigos de lei aplicáveis e as razões do convencimento judicial. 4. A materialidade do dano emocional referente ao crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) é incontroversa. Contudo, a autoria e o nexo causal entre as condutas imputadas ao réu e o dano psicológico sofrido pela vítima são frágeis. 5. A prova oral demonstra que a vítima possui histórico de traumas complexos, incluindo a separação dos pais e a vivência de violência doméstica anterior, o que dificulta a individualização da conduta do réu como causa exclusiva do abalo psíquico. 6. O Direito Penal exige certeza para a condenação, e a existência de dúvida razoável impõe a absolvição quanto ao crime de violência psicológica contra a mulher. 7. A materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato (Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 21) estão comprovadas pelo relato da vítima na fase inquisitorial, corroborado pelos depoimentos jurisdicionalizados de testemunhas presenciais. 8. A pena-base para as vias de fato deve ser reduzida, pois a valoração negativa das consequências do crime pela sentença recorrida, fundada em abalo psicológico, não foi comprovada de forma inequívoca em juízo como decorrente apenas do empurrão sofrido. 9. A pena da contravenção penal foi agravada em 1/6 devido à prática em contexto de violência doméstica, conforme o CP, art. 61, II, ‘f’. 10. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, e é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme Súmula 588/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A prova oral que aponta para múltiplos fatores traumáticos na vida da vítima, além das condutas imputadas ao réu, fragiliza o nexo causal entre a ação do agente e o dano psicológico, ensejando a absolvição pelo crime de violência psicológica contra a mulher por insuficiência de provas. 2. A condenação pela contravenção penal de vias de fato é mantida quando há relatos coesos da vítima em fase inquisitorial corroborados por depoimentos jurisdicionalizados de testemunhas presenciais. 3. A pena-base para a contravenção penal de vias de fato deve ser reduzida se a valoração negativa das consequências do crime se baseia em abalo psicológico não comprovado de forma inequívoca em juízo como decorrente exclusivamente do ato.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CP, art. 33, § 2º, “c”; CP, art. 61, II, 'f'; CP, art. 71; CP, art. 147-B; CPP, art. 381, inc. III; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 564, inc. IV; Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 21. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 588/STJ. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5564305-59 Comarca: Edeia Apelante: José Donizete Félix Fernandes (solto) Apelado: Ministério Público Juiz sentenciante: Hermes Pereira Vidigal Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO O apelante José Donizete Felix foi condenado por violência psicológica contra a mulher e vias de fato em contexto de violência doméstica (CP, art. 147-B; e Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 21), ao cumprimento da pena de 1 (um) ano de reclusão, regime aberto, e 50 dias-multa (mov. 78). Apelou (mov. 86). Nas razões, a defesa constituída sustentou: (a) nulidade da sentença por carência de fundamentação ou por fundamentação em elementos informativos do inquérito policial; (b) absolvição por insuficiência de provas; e (c) redução da pena. Contrarrazões (mov. 93) pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parecer no mesmo sentido (mov. 102). Nos autos (mov. 23) e sistemas o registro, além deste: (1) ação penal por descumprimento de medida protetiva de urgência (5883143-40.2025.8.09.0040), fato de 23/9/2025, em tramitação. Distribuição sem indicação de conexão/prevenção (mov. 96). É o relatório. VOTO Contextualização Segundo a denúncia (mov. 15): “Consta dos autos que, em período não precisamente delimitado, mas abrangendo os anos de 2021 a 2024, o denunciado JOSÉ DONIZETE FELIX FERNANDES prevalecendo-se das relações domésticas, de forma livre, consciente e voluntária, causou dano emocional à vítima V.N.F.S., sua filha, mediante constrangimento, humilhação, ridicularização, causando prejuízo à sua saúde psicológica, em continuidade delitiva por diversas vezes, mas em quantidade indeterminada.” “Consta ainda que, no dia 08/06/2024, na chácara localizada à Rua Sebastião, Setor Aeroporto, em Edéia/GO, o denunciado JOSÉ DONIZETE FELIX FERNANDES, prevalecendo-se das relações domésticas, de forma livre, consciente e voluntária, praticou vias de fato em desfavor da vítima V.N.F.S., sua filha, ao empurrá-la.” “Consta do incluso caderno inquisitorial, que a vítima é filha do denunciado, proveniente do relacionamento com sua genitora, Sra. V.N.daS., os quais estão separados de fato há aproximadamente 03 (três) anos.” “Segundo restou apurado, desde a separação, o denunciado não manteve contato com a vítima, sendo que a ofendida, sempre que queria ver o pai, precisava se humilhar para que eles se encontrassem.” “Há aproximadamente 02 (dois) anos, o denunciado solicitou a vítima que enviasse a ele algumas fotos, sob o argumento de mostrá-las a familiares. Após receber as fotos da vítima, o denunciado argumentou: ‘suas fotos estão bonitas, se você não fosse minha filha, você seria minha namorada’.” “Devido aos comportamentos do seu genitor, ora denunciado, a vítima precisou procurar ajuda psicológica, inclusive faz o uso de medicação controlada.” “De acordo com os autos, no dia 08/06/2024, por volta das 12hrs, a vítima foi para a chácara de uma tia, chamada I.F., sendo esta irmã do denunciado, local onde passou o dia, na companhia de alguns parentes, bem como, seu namorado Guilherme.” “No mesmo dia, por volta de 19hrs, o denunciado chegou na chácara bastante alterado, gritando, com sinais de embriaguez, ocasião em que a vítima perguntou ao denunciado o que estaria acontecendo.” “Ato contínuo, o denunciado respondeu: ‘você não vai ter futuro, você não presta para nada’, motivo pelo qual, a vítima se sentiu extremamente ofendida e disse: ‘isso que você está fazendo não é coisa de pai’.” “Neste momento, o denunciado foi em direção à vítima e a empurrou, acertando-a na região dos seios, motivo pelo qual foram apartados por parentes presentes naquele local.” “Em razão destes fatos, a vítima V.N.F. compareceu a Delegacia de Polícia de Edéia/GO, acompanhada de sua representante legal, Sra. V.N.daS., informou os fatos e requereu medidas protetivas em desfavor do ofensor.” A denúncia foi recebida em 28/10/2024 (mov. 24). Em 23/9/2025, a denúncia foi julgada parcialmente procedente, sendo o apelante José Donizete Felix foi condenado por violência psicológica contra a mulher e vias de fato em contexto de violência doméstica (CP, art. 147-B; e Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 21), ao cumprimento da pena de 1 (um) ano de reclusão, regime aberto, e 50 dias-multa (mov. 78). Juízo de admissibilidade Presentes os requisitos, conheço do recurso. Tese de nulidade da sentença por carência de fundamentação ou por fundamentação em elementos informativos do inquérito policial No ponto, sustentou que “são frágeis as provas dos autos, não condizem com a realidade, estão maquiadas onde, a mãe apenas declara, a vitima não é ouvida e tampouco o namorado a época dos fatos (G.) não traz nada de novo nem tampouco algo que corrobore com a declaração da Vitima e sede policial e com as falácias da Genitora Sra. V. O testemunho de G. é nítido e enfático ao dizer que NUNCA teve contato ou conhecesse o Pai de V. A testemunha é objetiva ao delinear sobre a conduta do acusado AFIRMANDO O CONHECER SOMENTE ALI NAQUELE MOMENTO E NÃO PODENDO DESCREVER A CONDUTA E O COMPORTAMENTO DO PAI/SUPOSTO ACUSADO”. Ponderou, ainda, que “a sentença condenatória baseou-se em elementos colhidos na fase investigativa (oitiva da Vítima somente em sede de delegacia), sem a devida valoração das provas produzidas em juízo, o que configura erro na valoração das provas.” Pois bem. Dispõe o artigo 564, inciso IV do Código de Processo Penal que a nulidade ocorrerá no caso de omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. No caso dos autos, verifica-se que não há nulidade pela ausência de fundamentação da sentença, uma vez que o ato processual cumpre adequadamente a exigência de motivação (CPP, art. 381, inc. III, e CF, art. 93, inc. IX), indicando claramente os artigos de lei a que se subsumiu a conduta do apelante e, após o exame das provas e argumentos apresentados, expôs as razões do convencimento. Desse modo, não há que se falar em omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato (CPP, art. 564, inc. IV), motivo pelo qual deve ser afastada a preliminar arguida. Afinal, como se vê, a nulidade arguida confunde-se com o mérito da imputação, na medida que, em resumo, apoia-se na narrativa de ausência de substrato probatório para a condenação, impondo a abertura de novo tópico para averiguação da tese. Tese de absolvição por insuficiência de provas A condenação foi assim fundamentada na sentença (mov. 78): “Analiso, primeiramente, o crime tipificado no artigo 147-B, do Código Penal, que assim dispõe: (…).” “A materialidade do crime restou comprovada pelo Inquérito Policial acostado no evento 11, o qual juntamente da prova oral coligida, fornece os elementos necessários à certeza de que realmente ocorreu o delito.” “Quanto a autoria, reside na prova testemunhal jurisdicionalizada. Vejamos:” “A informante V.N.daS., genitora da vítima e ex-companheira do acusado, em suas declarações registradas no evento 67, disse que o acusado é pai de V. e a declarante conviveu com ele por vinte anos, mas na época dos fatos já estavam separados há quatro anos e cinco meses. No dia dos fatos a declarante e a vítima estavam em uma chácara da irmã do acusado onde estavam acontecendo montarias em boi. Em certo horário a declarante foi em casa e disse para V. que voltaria mais tarde para buscá-la. Quando estava em casa, V. lhe telefonou dizendo que o acusado havia ido até a chácara e agredido verbalmente todos no local, oportunidade que V. perguntou ao acusado por qual motivo estava fazendo aquilo e que ele não estava fazendo papel de pai. Com isto, o acusado foi em direção à V. e lhe deu um tapa para acertar no rosto, mas a tia de V. estava próxima a puxou e o tapa acertou no peito da vítima. A declarante disse que agressão física não aceitaria, porque agressão psicológica o acusado já vem provocando na vítima há muito tempo. Então procurou a polícia pedindo providências. O mal psicológico que se refere, se trata de uma conversa que teve com o psiquiatra que V. faz tratamento, que revelou à declarante que em certa oportunidade o acusado pediu umas fotografias de V. para que fosse mostrado para os familiares e após V. encaminhar as fotos, o acusado disse que se V. não fosse sua filha, namoraria com ela. O acusado também já humilhou V. dizendo que ela morava na casa de favor, porque a casa em que a declarante a vítima mora seria dele. Sempre que V. queria estar com o acusado, este negava e dizia que estava trabalhando e não teria tempo. Durante o tempo em que foi casada com o acusado, sofreu muito e faz tratamento psicológico, porque ficou com depressão por treze anos. Na época em que era casada com o acusado, V. presenciou várias vezes a declarante sendo agredida pelo acusado, inclusive já chegou a escutar a declarante sendo abusada sexualmente. Estes foram relatados pela vítima à psicóloga e à declarante. A vítima recebe atendimento em casa, porque não consegue nem ir mais à escola. Após ter sido agredida pelo acusado, a vítima desenvolveu uma depressão e desde então V. tem medo e não fica no mesmo ambiente em que o acusado esteja. Na época dos fatos V. possuía 16 anos e namorava com o consentimento da declarante. Não sabe dizer se além de agredir a vítima o acusado também teria ameaçado-a, pois não estava presente. O comportamento do acusado gerou um trauma psicológico em V. Após a separação com o acusado as vezes que V. ficava com o pai, chegava em casa chorando e reclamando que o acusado teria lhe humilhado.” “I.F.F.F., tia da vítima e irmã do acusado, informa que tem convivência com sua sobrinha V. e no dia dos fatos o acusado pediu para ir na chácara da filha da declarante. Pelo fato da declarante estar brigada com o acusado disse que ele não deveria ir, mas, mesmo assim, o acusado foi até o local. Antes dos fatos, a convivência de V. com o acusado não era muito boa, porque o acusado já estava separado da genitora de V. devido aos desentendimentos, todos presenciados por V. No dia dos fatos o acusado chegou na chácara bêbado e a declarante foi conversar com ele, momento V. também foi e ao se aproximar do acusado, teve início uma discussão e o acusado empurrou V. e lhe deu um tapa que acertou no peito, deixando um sinal avermelhado. A discussão foi motivada por causa do namorado de V. que estava no local e o acusado não aceitava o namoro. No momento da discussão o acusado disse à vítima ‘você não vai ter futuro, você não presta pra nada’, então V. respondeu que aquilo não era papel de pai. Após a agressão, V. foi para o interior da casa e o acusado foi embora. Sabe que V. faz tratamento porque possui depressão e ansiedade, sendo que o quadro agravou após a separação dos pais e após esse episódio. (evento 67)” “G.A.doN., em seu depoimento (evento 67), revela que na época dos fatos estava namorando com V. No dia dos fatos estavam numa chácara e o depoente estava sentado jogando baralho em certa distância do local onde os fatos ocorreram. Mas viu o momento em que o acusado empurrou V. V. falava que o relacionamento com o acusado não era bom, porque o acusado não foi um bom pai e nem um bom esposo. No período em que namorou com V., ela não tinha convivência com o acusado. V. tem um quadro de ansiedade e depressão e faz tratamento com psicólogo. Pelo que conversou com V., os problemas de saúde ocorreram em certa parte por causa dos problemas com o acusado. Não tinha relacionamento com o acusado e não sabe dizer se ele era contra seu namoro com V. Esclarece que no dia dos fatos houve uma discussão entre o acusado e V. e ambos falavam alto um com o outro, mas não deu para entender o que falaram, mas viu quando o acusado empurrou V.” “O acusado José Donizete Felix Fernandes, em seu interrogatório (evento 60), negou a autoria do delito, dizendo que os fatos narrados na denúncia não ocorreram. Sempre teve um bom relacionamento com V. durante o casamento, mas reconhece que foi um pai ausente, devido viajar muito a trabalho. Nega ter desferido um tapa em V., mas reconhece que deve ter alterado a voz. Confirma que pediu algumas fotos para V., nas quais eram do dia a dia. Chegou a comentar com V. que era um pai apaixonado, que achava ela linda, mas isso, como amor de pai. Durante o período em que foi casado, o relacionamento com V. era ótimo e não haviam problemas psicológicos. Após a separação havia uma convivência boa com V., sempre que vinha em Edeia ou V. ia para casa do interrogado. Não tem conhecimento de que V. está fazendo tratamento médico. Durante a discussão na chácara quis apenas afastar V.” “Embora o acusado tenha negado a prática do crime, analisando o cotejo probatório dos autos, especialmente as declarações da genitora da vítima, corroboradas pelas declarações da informante I.F.F.F. e a testemunha G.A.doN., tenho por suficientemente comprovado que o acusado lhe causou abalo psicológico e emocional, pois sempre que esteve em companhia da vítima lhe humilhava.” “O dano emocional sofrido pela vítima em razão da relação vivida com o acusado, restou evidente durante a instrução probatória, no sentido de que a vítima sofre de depressão e ansiedade, fazendo tratamento psicológico.” “Desta forma, não há que se falar em absolvição com relação ao crime de violência psicológica contra a mulher.” “Por outro lado, não há como reconhecer a continuidade delitiva conforme pleiteado pelo Ministério Público, por ausência de implementação dos requisitos legais, constantes no artigo 71 do Código Penal, visto que não restou comprovado nos autos que acusado causou abalo psicológico e emocional à vítima, valendo-se das mesmas condições de lugar, tempo, maneira de execução e oportunidades, considerando as demais subsequentes da primeira.” “Na sequência, passo à análise da contravenção penal de praticar vias de fato, prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, que assim dispõe: (…)” “A materialidade do crime encontra-se devidamente comprovada através do Registro de Atendimento Integrado – RAI, acostado no evento 11, págs. 09/14.” “A autoria também resta estreme de dúvida diante da prova testemunhal produzida, senão vejamos.” “A informante V.N.daS., disse que ficou sabendo que o acusado foi em direção à V. e lhe deu um tapa para acertar no rosto, mas a tia de V. estava próxima a puxou e o tapa acertou no peito da vítima. (evento 67)” “I.F.F.F., informa que no momento que V. se aproximou do acusado, teve início uma discussão e o acusado empurrou V. e lhe deu um tapa que acertou no peito, deixando um sinal avermelhado. (evento 67)” “G.A.doN., em seu depoimento (evento 67), revela que viu o momento em que o acusado empurrou V.” “O acusado José Donizete Felix Fernandes, em seu interrogatório (evento 60), negou, dizendo que quis apenas afastar V.” “Em que pesa a negativa de autoria do acusado, face ao acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não me resta qualquer dúvida que a genitora da vítima falou a verdade, pois suas declarações foram claras, firmes, coerentes e convergentes com as declarações da informante I. e o depoimento da testemunha G. e corroboradas pelo inquérito policial incluso (evento 11).” “Assim, não havendo dúvidas, pois, quanto à tipicidade da conduta praticada pelo acusado e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a favor dele, deve ser responsabilizado criminalmente.” O tipo penal do artigo 147-B do Código Penal visa proteger a saúde psicológica e a autodeterminação da mulher, punindo aquele que, por meio de condutas como humilhação, constrangimento ou ridicularização, causa-lhe dano emocional. Assim, para a sua configuração, são indispensáveis três elementos, quais sejam, (1) a conduta do agente (humilhar, constranger, entre ouras); (2) o resultado (dano emocional que prejudique o desenvolvimento ou vise ao controle/degradação); e (3) o nexo de causalidade direto e inequívoco entre a conduta e o resultado. Ademais, segundo o jurista André Estefam (“Direito Penal: Parte Especial. V. 2. 10. ed. São Paulo: Saraivajur, 2023, p. 350), “o crime é punido tão somente na forma dolosa. O sujeito ativo, desse modo, deve agir com a consciência e vontade de causar na vítima, o dano emocional, por meio de uma das situações descritas no tipo (humilhação, ameaça, ridicularização etc.)”. No caso em tela, a materialidade do dano emocional, consubstanciado no quadro de depressão e ansiedade da vítima, que a levou a tratamento psicológico e medicamentoso, é incontroversa. Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto à autoria delitiva e, principalmente, ao nexo causal. A prova oral colhida em juízo, embora descreva um ambiente familiar disfuncional e condutas moralmente reprováveis por parte do apelante, não permite concluir, com a certeza necessária, que o dano psicológico da vítima foi causado pelas ações a ele imputadas na denúncia (ocorridas entre 2021 e 2024). Vejamos: A própria genitora da vítima, V.N.daS., em seu depoimento judicial (mov. 67), relatou que a filha presenciou episódios de violência doméstica durante o casamento dos pais e que a separação, ocorrida há cerca de quatro anos, foi um fator de grande impacto. A informante I.F.F.F., tia da vítima, afirmou que o quadro de depressão e ansiedade da sobrinha “agravou após a separação dos pais”. A denúncia descreve um período delitivo (“2021 a 2024”), mas as testemunhas apontam para um histórico de traumas muito anterior e mais complexo, dificultando a individualização de qual conduta específica do réu teria gerado o dano. A existência de múltiplos fatores traumáticos na vida da vítima, como a separação dos pais e o fato de ter presenciado violência doméstica contra sua mãe, torna frágil a atribuição da causa exclusiva (ou preponderante) do seu abalo psíquico às humilhações e constrangimentos pontuais praticados pelo pai. O Direito Penal, como ‘ultima ratio’, não pode operar com presunções. A acusação tinha o ônus de comprovar que o dano emocional foi consequência direta dos atos descritos na denúncia, e não do somatório de uma vida de dissabores familiares, o que não ocorreu de forma estreme de dúvidas. Demais disso, a própria sentença incorre em uma contradição que reforça a tese absolutória, ao ser afastada a continuidade delitiva (art. 71 do CP) por “ausência de implementação dos requisitos legais”. Ora, se as condutas não guardam entre si a unidade de desígnios e a semelhança de execução necessárias para caracterizar um crime continuado, torna-se ainda mais difícil sustentá-las como um conjunto coeso capaz de, isoladamente, configurar o complexo resultado de “dano emocional” exigido pelo tipo penal. Portanto, a prova dos autos é insuficiente para estabelecer o liame causal entre sua conduta dolosa e o específico dano à saúde psicológica da vítima, nos moldes exigidos pelo art. 147-B do Código Penal. Desse modo, existindo dúvida razoável, a absolvição quanto ao delito previsto no art. 147-B do CP é medida de justiça que se impõe, em homenagem ao direito de liberdade, nos termos do art. 386, VII, do CPP. No que tange à contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP), a situação é diversa. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo relato coeso da vítima, na fase inquisitorial (mov. 1, arq. 4), corroborado pelos depoimentos jurisdicionalizados das testemunhas presenciais (I.F.F.F. e G.A.doN.), que confirmaram o empurrão/tapa desferido pelo réu. Logo, neste ponto, a condenação deve ser mantida. Tese de redução da pena O preceito secundário da contravenção penal de vias de fato estabelece a pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Na sentença, a pena-base foi fixada em 20 dias de prisão simples, ante a valoração negativa das consequências do crime (“a violência por ela sofrida certamente lhe ocasionou abalo psicológico”). Observa-se, contudo, que a vítima não foi ouvida em juízo, não havendo certeza acerca do abalo psicológico gerado na vítima em decorrência apenas do empurrão sofrido por ela na ocasião dos fatos, razão pela qual valoro como neutra a referida circunstância judicial. Diante disso, fixo a pena-base em 15 dias de prisão simples. Na segunda fase, presente a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do CP (crime cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), a pena deve ser elevada em 1/6, razão pela qual fixo a pena intermediária em 17 dias de prisão simples, a qual torno definitiva à míngua de outras circunstâncias modificadoras da pena. Fixo o regime aberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Conforme o entendimento da Súmula 588/STJ, “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Conclusão POSTO ISSO, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para: (i) absolver o apelante do crime previsto no art. 147-B, do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP, mantida a condenação pela contravenção penal de vias de fato; e (ii) reduzir a pena para 17 dias de prisão simples, no regime aberto. Goiânia, 26 de janeiro de 2026 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por José Donizete Félix Fernandes, condenado por violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) e vias de fato (Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 21), em contexto de violência doméstica, à pena de 1 (um) ano de reclusão, regime aberto, e 50 dias-multa. A defesa requereu a nulidade da sentença por carência de fundamentação ou por fundamentação em elementos informativos do inquérito policial, a absolvição por insuficiência de provas e a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por carência de fundamentação ou por fundamentação em elementos informativos do inquérito policial; (ii) saber se há insuficiência de provas para a condenação pelos crimes de violência psicológica contra a mulher e vias de fato; e (iii) saber se a pena aplicada deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o ato processual cumpre a exigência de motivação, indicando os artigos de lei aplicáveis e as razões do convencimento judicial. 4. A materialidade do dano emocional referente ao crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) é incontroversa. Contudo, a autoria e o nexo causal entre as condutas imputadas ao réu e o dano psicológico sofrido pela vítima são frágeis. 5. A prova oral demonstra que a vítima possui histórico de traumas complexos, incluindo a separação dos pais e a vivência de violência doméstica anterior, o que dificulta a individualização da conduta do réu como causa exclusiva do abalo psíquico. 6. O Direito Penal exige certeza para a condenação, e a existência de dúvida razoável impõe a absolvição quanto ao crime de violência psicológica contra a mulher. 7. A materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato (Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 21) estão comprovadas pelo relato da vítima na fase inquisitorial, corroborado pelos depoimentos jurisdicionalizados de testemunhas presenciais. 8. A pena-base para as vias de fato deve ser reduzida, pois a valoração negativa das consequências do crime pela sentença recorrida, fundada em abalo psicológico, não foi comprovada de forma inequívoca em juízo como decorrente apenas do empurrão sofrido. 9. A pena da contravenção penal foi agravada em 1/6 devido à prática em contexto de violência doméstica, conforme o CP, art. 61, II, ‘f’. 10. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, e é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme Súmula 588/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. O recurso é parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A prova oral que aponta para múltiplos fatores traumáticos na vida da vítima, além das condutas imputadas ao réu, fragiliza o nexo causal entre a ação do agente e o dano psicológico, ensejando a absolvição pelo crime de violência psicológica contra a mulher por insuficiência de provas. 2. A condenação pela contravenção penal de vias de fato é mantida quando há relatos coesos da vítima em fase inquisitorial corroborados por depoimentos jurisdicionalizados de testemunhas presenciais. 3. A pena-base para a contravenção penal de vias de fato deve ser reduzida se a valoração negativa das consequências do crime se baseia em abalo psicológico não comprovado de forma inequívoca em juízo como decorrente exclusivamente do ato.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CP, art. 33, § 2º, “c”; CP, art. 61, II, 'f'; CP, art. 71; CP, art. 147-B; CPP, art. 381, inc. III; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 564, inc. IV; Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 21. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 588/STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5564305-59. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator. Goiânia, 26 de janeiro de 2026 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de EdéiaAutos nº 5564305-59.2024.8.09.0040Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: JOSE DONIZETE FELIX FERNANDES SENTENÇA SENTENÇA – MANDADO – OFÍCIO Sirva-se cópia da presente como mandado(s) de intimação/notificação e ofício(s), nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral da Justiça. Vistos, A Representante do Ministério Público Estadual, no exercício regular de suas atribuições legais nesta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ DONIZETE FELIX FERNANDES, imputando-lhe a consecução do crime tipificado no artigo 147-B, do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal, bem como, artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, c/c artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (evento 15), narrando assim os fatos:“Consta dos autos que, em período não precisamente delimitado, mas abrangendo os anos de 2021 a 2024, o denunciado JOSÉ DONIZETE FELIX FERNANDES prevalecendo-se das relações domésticas, de forma livre, consciente e voluntária, causou dano emocional à vítima Vitória Nogueira Felix Silva, sua filha, mediante constrangimento, humilhação, ridicularização, causando prejuízo à sua saúde psicológica, em continuidade delitiva por diversas vezes, mas em quantidade indeterminada. Consta ainda que, no dia 08/06/2024, na chácara localizada à Rua Sebastião, Setor Aeroporto, em Edéia/GO, o denunciado JOSÉ DONIZETE FELIX FERNANDES, prevalecendo-se das relações domésticas, de forma livre, consciente e voluntária, praticou vias de fato em desfavor da vítima Vitória Nogueira Felix Silva, sua filha, ao empurrá-la. Consta do incluso caderno inquisitorial, que a vítima é filha do denunciado, proveniente do relacionamento com sua genitora, Sra. Valdirene Nogueira da Silva, os quais estão separados de fato há aproximadamente 03 (três) anos.Segundo restou apurado, desde a separação, o denunciado não manteve contato com a vítima, sendo que a ofendida, sempre que queria ver o pai, precisava se humilhar para que eles se encontrassem.Há aproximadamente 02 (dois) anos, o denunciado solicitou a vítima que enviasse a ele algumas fotos, sob o argumento de mostrá-las a familiares. Após receber as fotos da vítima, o denunciado argumentou: "suas fotos estão bonitas, se você não fosse minha filha, você seria minha namorada."Devido aos comportamentos do seu genitor, ora denunciado, a vítima precisou procurar ajuda psicológica, inclusive faz o uso de medicação controlada. De acordo com os autos, no dia 08/06/2024, por volta das 12hrs, a vítima foi para a chácara de uma tia, chamada Ivone Felix, sendo esta irmã do denunciado, local onde passou o dia, na companhia de alguns parentes, bem como, seu namorado Guilherme.No mesmo dia, por volta de 19hrs, o denunciado chegou na chácara bastante alterado, gritando, com sinais de embriaguez, ocasião em que a vítima perguntou ao denunciado o que estaria acontecendo. Ato continuo, o denunciado respondeu: "você não vai ter futuro, você não presta para nada", motivo pelo qual, a vítima se sentiu extremamente ofendida e disse: "isso que você está fazendo não é coisa de pai. "Neste momento, o denunciado foi em direção à vítima e a empurrou, acertando-a na região dos seios, motivo pelo qual foram apartados por parentes presentes naquele local. Em razão destes fatos, a vítima Vitória Nogueira Felix compareceu a Delegacia de Polícia de Edéia/GO, acompanhada de sua representante legal, Sra. Valdirene Nogueira da Silva, informou os fatos e requereu medidas protetivas em desfavor do ofensor.Assim agindo, JOSÉ DONIZETE FELIX FERNANDES encontra-se incurso nas sanções do artigo 147-B, do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal, bem como, artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, c/c artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/06 (…)” (sic)Na decisão do evento 24 a denúncia foi regularmente recebida, sendo determinada a citação do acusado para apresentar resposta escrita. O acusado foi regularmente citado (evento 32).Resposta à acusação oferecida no evento 34.Na instrução foram colhidas as declarações de 02 (duas) informantes, inquirida 01 (uma) testemunha e interrogado o acusado (evento 67). Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais (evento 66).Em seu memorial (evento 71), a representante do Ministério Público, pugnou pela condenação do acusado nas sanções do artigo 147-B, do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal e artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, c/c artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006Em seu trabalho (evento 75), a defesa, pugnou pela absolvição do acusado com base no artigo 386, do Código de Processo Penal.Posteriormente, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.Decido.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem preliminares passíveis de valoração, razão pela qual passo ao exame do mérito.No mérito, verifico que a ação penal foi originariamente instaurada para esclarecer as circunstâncias que, em tese, permearam a consecução do crime tipificado no artigo 147-B, do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal, bem como, artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, c/c artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006.Analiso, primeiramente, o crime tipificado no artigo 147-B, do Código Penal, que assim dispõe:“Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.” Negritei.A materialidade do crime restou comprovada pelo Inquérito Policial acostado no evento 11, o qual juntamente da prova oral coligida, fornece os elementos necessários à certeza de que realmente ocorreu o delito.Quanto a autoria, reside na prova testemunhal jurisdicionalizada. Vejamos:A informante Valdirene Nogueira da Silva, genitora da vítima e ex-companheira do acusado, em suas declarações registradas no evento 67, disse que o acusado é pai de Vitória e a declarante conviveu com ele por vinte anos, mas na época dos fatos já estavam separados há quatro anos e cinco meses. No dia dos fatos a declarante e a vítima estavam em uma chácara da irmã do acusado onde estavam acontecendo montarias em boi. Em certo horário a declarante foi em casa e disse para Vitória que voltaria mais tarde para buscá-la. Quando estava em casa, Vitória lhe telefonou dizendo que o acusado havia ido até a chácara e agredido verbalmente todos no local, oportunidade que Vitória perguntou ao acusado por qual motivo estava fazendo aquilo e que ele não estava fazendo papel de pai. Com isto, o acusado foi em direção à Vitória e lhe deu um tapa para acertar no rosto, mas a tia de Vitória estava próxima a puxou e o tapa acertou no peito da vítima. A declarante disse que agressão física não aceitaria, porque agressão psicológica o acusado já vem provocando na vítima há muito tempo. Então procurou a polícia pedindo providências. O mal psicológico que se refere, se trata de uma conversa que teve com o psiquiatra que Vitória faz tratamento, que revelou à declarante que em certa oportunidade o acusado pediu umas fotografias de Vitória para que fosse mostrado para os familiares e após Vitória encaminhar as fotos, o acusado disse que se Vitória não fosse sua filha, namoraria com ela. O acusado também já humilhou Vitória dizendo que ela morava na casa de favor, porque a casa em que a declarante a vítima mora seria dele. Sempre que Vitória queria estar com o acusado, este negava e dizia que estava trabalhando e não teria tempo. Durante o tempo em que foi casada com o acusado, sofreu muito e faz tratamento psicológico, porque ficou com depressão por treze anos. Na época em que era casada com o acusado, Vitória presenciou várias vezes a declarante sendo agredida pelo acusado, inclusive já chegou a escutar a declarante sendo abusada sexualmente. Estes foram relatados pela vítima à psicóloga e à declarante. A vítima recebe atendimento em casa, porque não consegue nem ir mais à escola. Após ter sido agredida pelo acusado, a vítima desenvolveu uma depressão e desde então Vitória tem medo e não fica no mesmo ambiente em que o acusado esteja. Na época dos fatos Vitória possuía 16 anos e namorava com o consentimento da declarante. Não sabe dizer se além de agredir a vítima o acusado também teria ameaçado-a, pois não estava presente. O comportamento do acusado gerou um trauma psicológico em Vitória. Após a separação com o acusado as vezes que Vitória ficava com o pai, chegava em casa chorando e reclamando que o acusado teria lhe humilhado.Ivone Felix Fernandes Freitas, tia da vítima e irmã do acusado, informa que tem convivência com sua sobrinha Vitória e no dia dos fatos o acusado pediu para ir na chácara da filha da declarante. Pelo fato da declarante estar brigada com o acusado disse que ele não deveria ir, mas, mesmo assim, o acusado foi até o local. Antes dos fatos, a convivência de Vitória com o acusado não era muito boa, porque o acusado já estava separado da genitora de Vitória devido aos desentendimentos, todos presenciados por Vitória. No dia dos fatos o acusado chegou na chácara bêbado e a declarante foi conversar com ele, momento Vitória também foi e ao se aproximar do acusado, teve início uma discussão e o acusado empurrou Vitória e lhe deu um tapa que acertou no peito, deixando um sinal avermelhado. A discussão foi motivada por causa do namorado de Vitória que estava no local e o acusado não aceitava o namoro. No momento da discussão o acusado disse à vítima “você não vai ter futuro, você não presta pra nada”, então Vitória respondeu que aquilo não era papel de pai. Após a agressão, Vitória foi para o interior da casa e o acusado foi embora. Sabe que Vitória faz tratamento porque possui depressão e ansiedade, sendo que o quadro agravou após a separação dos pais e após esse episódio. (evento 67)Guilherme Assis do Nascimento, em seu depoimento (evento 67), revela que na época dos fatos estava namorando com Vitória. No dia dos fatos estavam numa chácara e o depoente estava sentado jogando baralho em certa distância do local onde os fatos ocorreram. Mas viu o momento em que o acusado empurrou Vitória. Vitória falava que o relacionamento com o acusado não era bom, porque o acusado não foi um bom pai e nem um bom esposo. No período em que namorou com Vitória, ela não tinha convivência com o acusado. Vitória tem um quadro de ansiedade e depressão e faz tratamento com psicólogo. Pelo que conversou com Vitória, os problemas de saúde ocorreram em certa parte por causa dos problemas com o acusado. Não tinha relacionamento com o acusado e não sabe dizer se ele era contra seu namoro com Vitória. Esclarece que no dia dos fatos houve uma discussão entre o acusado e Vitória e ambos falavam alto um com o outro, mas não deu para entender o que falaram, mas viu quando o acusado empurrou Vitória.O acusado José Donizete Felix Fernandes, em seu interrogatório (evento 60), negou a autoria do delito, dizendo que os fatos narrados na denúncia não ocorreram. Sempre teve um bom relacionamento com Vitória durante o casamento, mas reconhece que foi um pai ausente, devido viajar muito a trabalho. Nega ter desferido um tapa em Vitória, mas reconhece que deve ter alterado a voz. Confirma que pediu algumas fotos para Vitória, nas quais eram do dia a dia. Chegou a comentar com Vitória que era um pai apaixonado, que achava ela linda, mas isso, como amor de pai. Durante o período em que foi casado, o relacionamento com Vitória era ótimo e não haviam problemas psicológicos. Após a separação havia uma convivência boa com Vitória, sempre que vinha em Edeia ou Vitória ia para casa do interrogado. Não tem conhecimento de que Vitória está fazendo tratamento médico. Durante a discussão na chácara quis apenas afastar Vitória.Embora o acusado tenha negado a prática do crime, analisando o cotejo probatório dos autos, especialmente as declarações da genitora da vítima, corroboradas pelas declarações da informante Ivone Felix Fernandes Freitas e a testemunha Guilherme Assis do Nascimento, tenho por suficientemente comprovado que o acusado lhe causou abalo psicológico e emocional, pois sempre que esteve em companhia da vítima lhe humilhava.O dano emocional sofrido pela vítima em razão da relação vivida com o acusado, restou evidente durante a instrução probatória, no sentido de que a vítima sofre de depressão e ansiedade, fazendo tratamento psicológico.Desta forma, não há que se falar em absolvição com relação ao crime de violência psicológica contra a mulher.Por outro lado, não há como reconhecer a continuidade delitiva conforme pleiteado pelo Ministério Público, por ausência de implementação dos requisitos legais, constantes no artigo 71 do Código Penal, visto que não restou comprovado nos autos que acusado causou abalo psicológico e emocional à vítima, valendo-se das mesmas condições de lugar, tempo, maneira de execução e oportunidades, considerando as demais subsequentes da primeira.Na sequência, passo à análise da contravenção penal de praticar vias de fato, prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, que assim dispõe:“Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém:Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.”A materialidade do crime encontra-se devidamente comprovada através do Registro de Atendimento Integrado – RAI, acostado no evento 11, págs. 09/14.A autoria também resta estreme de dúvida diante da prova testemunhal produzida, senão vejamos.A informante Valdirene Nogueira da Silva, disse que ficou sabendo que o acusado foi em direção à Vitória e lhe deu um tapa para acertar no rosto, mas a tia de Vitória estava próxima a puxou e o tapa acertou no peito da vítima. (evento 67)Ivone Felix Fernandes Freitas, informa que no momento que Vitória se aproximou do acusado, teve início uma discussão e o acusado empurrou Vitória e lhe deu um tapa que acertou no peito, deixando um sinal avermelhado. (evento 67)Guilherme Assis do Nascimento, em seu depoimento (evento 67), revela que viu o momento em que o acusado empurrou Vitória. O acusado José Donizete Felix Fernandes, em seu interrogatório (evento 60), negou, dizendo que quis apenas afastar Vitória.Em que pesa a negativa de autoria do acusado, face ao acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não me resta qualquer dúvida que a genitora da vítima falou a verdade, pois suas declarações foram claras, firmes, coerentes e convergentes com as declarações da informante Ivone e o depoimento da testemunha Guilherme e corroboradas pelo inquérito policial incluso (evento 11).Assim, não havendo dúvidas, pois, quanto à tipicidade da conduta praticada pelo acusado e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a favor dele, deve ser responsabilizado criminalmente.Diante do exposto, e tudo mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedente a imputação deduzida na inicial e condeno o réu JOSÉ DONIZETE FELIX FERNANDES como incurso nas penalidades do artigo 147-B, do Código Penal Brasileiro e artigo 21, da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/06 c/c artigo 69 do mesmo Diploma Legal. Na sequência, passo a dosar o quantum da penalidade imposta ao réu, pela consecução do crime capitulado no artigo 147-B, do Código Penal, atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do mesmo Diploma Legal.No tocante à culpabilidade, a conduta do réu não fugiu ao estabelecido no tipo penal.Antecedentes favoráveis conforme certidão acostada no evento 23.No que se refere à conduta social, nada consta que o desabone.Personalidade não existem elementos robustos para se aferir a personalidade do acusado.Os motivos que impulsionaram o réu para o ilícito são normais à espécie. As circunstâncias em que foi praticado o delito não fogem à normalidade esperada para este tipo de ilícito.De outro turno, sobreveio para a vítima consequências graves, posto que a violência por ela sofrida certamente lhe ocasionou abalo psicológico.Por fim, não há porque se falar em influência da vítima para o surgimento da infração.Neste contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão, a qual torno definitiva na ausência de circunstâncias atenuantes, agravantes e causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição.Atento às circunstâncias judiciais já analisadas, bem como, diante da situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias multa, sendo o valor do dia multa fixado na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato criminoso.A seguir, passo a dosar o quantum da penalidade imposta ao acusado, pela consecução da contravenção capitulada no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (praticar vias de fato), atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. No tocante à culpabilidade, a conduta do acusado não fugiu ao estabelecido no tipo penal.Antecedentes favoráveis conforme certidão acostada no evento 23.No que se refere à conduta social, nada consta que o desabone.Personalidade não existem elementos robustos para se aferir a personalidade do acusado.Os motivos que impulsionaram o réu para o ilícito são normais à espécie. As circunstâncias da contravenção, normais do tipo, não havendo alteração substancial no modus operandi.Consequências, por sua vez, não se pode afirmar que foram danosas.O comportamento da vítima, não teve nenhuma influência no delito. Neste contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, bem assim em atenção ao disposto no artigo 49 do Código Penal1, aplico-lhe pena de multa consistente em 20 (vinte) dias-multa, sendo o valor do dia multa fixado na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato criminoso.Face a circunstância agravante, contida no artigo 61, alínea “f”, do Código Penal, acresço na pena 10 (dez) dias-multa, passando-a em definitivo para 30 (trinta) dias-multa, na ausência de outras circunstâncias atenuantes, agravantes e causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição.Por fim, atento ao princípio do cúmulo material, previsto no artigo 69 do Código Penal, promovo o somatório das penas cominadas ao sentenciado, obtendo, ao final, a reprimenda unificada de 01 (um) ano de reclusão, mais 50 (cinquenta) dias-multa.Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal Brasileiro, mediante a obediência das condições que serão fixadas em audiência admonitória, a ser designada na fase de execução da pena.Deixo de promover a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por terem sido o crime praticado com violência e ameaça à pessoa.Não há que se falar na DETRAÇÃO prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, vez que o sentenciado não foi preso em decorrência da presente ação penal.Deixo de arbitrar valor para indenização, conforme prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fim de reparar possíveis danos causados pela infração, visto que não há nos autos elementos que comprovem os devidos prejuízos sofridos pela vítima, e, nesses meandros, impossível arbitrar-se um quantum justo e compatível com o real prejuízo arcado pela ofendida. Assim, caso queira, a vítima poderá postular em juízo cível acerca dos danos sofridos.Condeno o sentenciado nas custas e despesas processuais.Uma vez transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, devendo a condenação ser comunicada à Zona Regional Eleitoral onde o mesmo esteja inscrito, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se esta não for conhecida, para o comando do “FASE 337”.Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, comunicando sobre a superveniência da presente condenação e enviando boletim individual para que fique constando de seus arquivos. Notifique-se pessoalmente a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, enviando-a cópia da presente sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.EDÉIA, datado e assinado digitalmente. HERMES PEREIRA VIDIGALJuiz de Direito(Assinado digitalmente)1“Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.”

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE EDEIAAutos nº 5564305-59.2024.8.09.0040Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: JOSE DONIZETE FELIX FERNANDES DECISÃO DECISÃO – MANDADO – OFÍCIO Sirva-se cópia da presente como mandado(s) de intimação e ofício(s), nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral da Justiça. Vistos, A representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de JOSÉ DONIZETE FELIX FERNANDES, devidamente qualificado, pela prática, em tese, dos crimes capitulados no artigo 147-B, do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal, bem como, artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, c/c artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. (evento 15)Na decisão do evento 24, foi recebida a denúncia e determinada a citação do acusado. Devidamente citado (evento 32), o acusado apresentou resposta à acusação no evento 34, pedindo a rejeição da denúncia por insuficiência de provas e por falta de justa causa.No evento 37, foi certificado que a vítima compareceu na Escrivania e solicitou a renovação das medidas protetivas deferidas em seu favor no evento 4.Instada, a representante do Ministério Público favoravelmente à manutenção das medidas protetivas. (evento 40)DECIDO.Inicialmente, considerando de que acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça as medidas protetivas devem ser fixadas por prazo indeterminado (STJ – 3ª Seção. Resps. 2070863, 2070717, 2070857 e 2071109, 13/11/2024), acolho o parecer ministerial do evento 77, prorrogando por tempo indeterminado as medidas protetivas deferidas no evento 4.Na sequência, no que se refere ao pedido de rejeição da denúncia, entendo que não assiste razão ao nobre defensor, vez que, os requisitos previstos no artigo 395 do Código de Processo Penal, já foram analisados por ocasião da decisão do evento 24.Por outro lado, analisando o feito, não verifico nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, bem assim, verifico que não existe nos autos, nesta fase, qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade que possa beneficiar o denunciado.Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/05/2025, às 16:30 horas, que será realizada por videoconferência, em sala virtual, através do aplicativo ZOOM, sendo o link para acesso o seguinte: https://tjgo.zoom.us/j/84144283858 ID da reunião: 841 4428 3858.No ato será colhido o depoimento especial da vítima, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei nº 13.431/2017.Oficie-se, com urgência, ao Setor de Depoimento Especial da 2ª Região do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através do e-mail: [email protected], solicitando o comparecimento de um(a) profissional com qualificação especial para o ato, encaminhando-lhe senha ou chave de acesso para consulta do processo.Intimem-se o acusado, defensor(es), vítima(s), na pessoa de sua genitora ou responsável, testemunha(s), bem assim o Ministério Público, informando-lhes acerca do canal utilizado por qualquer meio idôneo. O acusado, vítima e as testemunhas arroladas deverão comparecer ao Fórum Local1 no dia e hora designados, onde serão ouvidos em “sala passiva” previamente preparada por este juízo (Art. 4º, § 3º e 10º Provimento 19 da CGJ-GO).A oitiva dos residentes fora desta jurisdição será realizada independentemente de carta precatória, nos termos do artigo 4º, § 6º do Provimento nº 19/20202, devendo comparecer ao Fórum de sua residência no dia e hora designados. Oficie-se ao juízo da jurisdição solicitando a sala passiva.P. I. Cumpra-se.EDÉIA, 12 de março de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGALJuiz de Direito(Assinado digitalmente)1AV. JOAQUIM VITAL, ESQUINA COM RUA DR. JALES TELES PIRES, QD. 02, S/Nº, SETOR FÊNIX, EDEIA – GO, CEP: 75940-0002“§ 6º A oitiva da testemunha residente fora da comarca será realizada independentemente de carta precatória, tomando assento na sala passiva do juízo de sua residência ou na forma prevista na parte final do § 5º.”

13/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

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Custas

Definitivo

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