Execução de Título Extrajudicial 5726305-10.2023.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5726305-10.2023.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5726305-10.2023.8.09.0050Exequente: Elisa Maria Lopes CoelhoExequente(a): Jediael Aquinio Araujo DECISÃODe início, INDEFIRO o pedido de realização de novas consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, uma vez que tais diligências já foram devidamente realizadas nos autos.Ademais, acerca do pedido de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o objetivo de atingir o patrimônio do respectivo sócio da empresa demandada.Sobre o tema, é importante destacar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é aplicável aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no artigo 1.062 do CPC. No entanto, conforme estabelece o Enunciado 23 do EPJ/GO, o incidente deve ser autuado em apenso, conforme segue:Enunciado 23: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerido em sede de cumprimento de sentença ou execução, deverá ser autuado em apenso e, uma vez decidido, poderá ser atacado por recurso inominado.Portanto, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisado em autos apartados e apensos, conforme orientado pela Nota Técnica 13/2025 do Centro de Inteligência deste Tribunal.Ante o exposto, INDEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos principais.Por fim, Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole o incidente em autos apartados e apensos, conforme a Nota Técnica 13/2025, ou indique a próxima providência executiva a ser adotada nestes autos, sob pena de extinção.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] o

07/08/2025, 00:00

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