Apelação Cível 5668971-55.2022.8.09.0049 - TJGO

Apelação Cível 5668971-55.2022.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5668971-55.2022.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Ilany Da Silveira LimaRÉU: Banco Bmg Sa SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Ilany Da Silveira Lima em face de Banco Bmg S.A. Noticiada a quitação integral do débito.Breve relato. Decido.O Código de Processo Civil prevê o encerramento do feito após a satisfação da obrigação.No presente caso, considerando a manifestação de quitação integral do débito, a extinção do feito é medida que se impõe.Pautado em tais razões, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Eventuais custas conforme sentença/acórdão.Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, confecção de respectiva guia e intimação para pagamento, nos termos do artigo 6º do Provimento Conjunto n. 21/2025 da CJG e TJGO.Caso necessário, baixem-se eventuais constrições realizadas nos autos.Defiro o pedido de levantamento do valor de R$ 18.111,88, acrescido dos respectivos rendimentos, depositado em conta judicial vinculada a presente demanda (mov. 120), em favor da parte exequente, através dos dados indicados (mov. 123): BANCO: 001, CONTA: 1616-0, AGÊNCIA: 2255-1, CONTA CORRENTE EMPRESARIAL, TITULAR: HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 27.479.087/0001-88.Conforme procuração juntada à mov. 1, arquivo 2, há outorga de poderes para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada (receber e dar quitação).Oficie-se a instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com os cuidados e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5668971-55.2022.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Ilany Da Silveira LimaRÉU: Banco Bmg Sa SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Ilany Da Silveira Lima em face de Banco Bmg S.A. Noticiada a quitação integral do débito.Breve relato. Decido.O Código de Processo Civil prevê o encerramento do feito após a satisfação da obrigação.No presente caso, considerando a manifestação de quitação integral do débito, a extinção do feito é medida que se impõe.Pautado em tais razões, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Eventuais custas conforme sentença/acórdão.Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, confecção de respectiva guia e intimação para pagamento, nos termos do artigo 6º do Provimento Conjunto n. 21/2025 da CJG e TJGO.Caso necessário, baixem-se eventuais constrições realizadas nos autos.Defiro o pedido de levantamento do valor de R$ 18.111,88, acrescido dos respectivos rendimentos, depositado em conta judicial vinculada a presente demanda (mov. 120), em favor da parte exequente, através dos dados indicados (mov. 123): BANCO: 001, CONTA: 1616-0, AGÊNCIA: 2255-1, CONTA CORRENTE EMPRESARIAL, TITULAR: HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 27.479.087/0001-88.Conforme procuração juntada à mov. 1, arquivo 2, há outorga de poderes para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada (receber e dar quitação).Oficie-se a instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com os cuidados e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5668971-55.2022.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Ilany Da Silveira LimaRÉU: Banco Bmg Sa DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ilany Da Silveira Lima em face de Banco BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente apresentou cálculo do débito exequendo no importe de R$ 18.224,76 (mov. 80).A parte executada apresentou impugnação (mov. 86), informando que o valor devido é de R$ 14.281,31 e requerendo o reconhecimento do excesso de execução. Remessa dos autos à Contadoria (mov. 97).A contadoria apurou que o valor do débito exequendo é de R$ 17.850,61 (mov. 107).Manifestação das partes (mov. 112 e 113).Decido.Após a remessa dos autos à Contadoria, as partes foram intimadas para manifestarem-se, tendo a parte exequente manifestado sua aquiescência aos cálculos realizados e a parte executada reiterado os termos da impugnação apresentada (mov. 112 e 113). Considerando-se que os atos praticados pelo Contador Judicial gozam de fé pública, credibilidade e legitimidade, no que diz respeito aos cálculos constantes do processo e que, embora o julgador não esteja a eles vinculado, não se deve desprezá-los, a não ser com fulcro em elementos robustos que apontem em sentido contrário, o que, à toda evidência, não ocorreu no caso, HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (mov. 107).Consequentemente, impõe-se o acolhimento da impugnação apresentada (mov. 86), com o reconhecimento do excesso de execução, uma vez que a parte exequente apresentou cálculos superiores ao valor efetivamente devido.Ante o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários em favor do procurador que representa a parte impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) do excesso de execução (Tema Repetitivo 410 do STJ e, a contrario sensu, Jurisprudência em teses do STJ Edição 129, Tese n. 9 c/c Súmula n. 519 do STJ), ou seja, R$ 37,41 (trinta e sete reais e quarenta e um centavos). No entanto, sua exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que foi deferida à parte exequente.De tal modo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao depósito do valor devido, sob pena de adoção de medidas constritivas.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5668971-55.2022.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Ilany Da Silveira LimaRÉU: Banco Bmg Sa DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos solicitados pelo Contador na mov. 98.Após, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme estabelecido na decisão de mov. 90.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/07/2024, 13:07

Recebimento

03/07/2024, 12:57

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/07/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 10:15

Documentos

Outros

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5668971-55.2022.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Ilany Da Silveira LimaRÉU: Banco Bmg Sa SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Ilany Da Silveira Lima em face de Banco Bmg S.A. Noticiada a quitação integral do débito.Breve relato. Decido.O Código de Processo Civil prevê o encerramento do feito após a satisfação da obrigação.No presente caso, considerando a manifestação de quitação integral do débito, a extinção do feito é medida que se impõe.Pautado em tais razões, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Eventuais custas conforme sentença/acórdão.Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, confecção de respectiva guia e intimação para pagamento, nos termos do artigo 6º do Provimento Conjunto n. 21/2025 da CJG e TJGO.Caso necessário, baixem-se eventuais constrições realizadas nos autos.Defiro o pedido de levantamento do valor de R$ 18.111,88, acrescido dos respectivos rendimentos, depositado em conta judicial vinculada a presente demanda (mov. 120), em favor da parte exequente, através dos dados indicados (mov. 123): BANCO: 001, CONTA: 1616-0, AGÊNCIA: 2255-1, CONTA CORRENTE EMPRESARIAL, TITULAR: HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 27.479.087/0001-88.Conforme procuração juntada à mov. 1, arquivo 2, há outorga de poderes para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada (receber e dar quitação).Oficie-se a instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com os cuidados e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5668971-55.2022.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Ilany Da Silveira LimaRÉU: Banco Bmg Sa DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ilany Da Silveira Lima em face de Banco BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente apresentou cálculo do débito exequendo no importe de R$ 18.224,76 (mov. 80).A parte executada apresentou impugnação (mov. 86), informando que o valor devido é de R$ 14.281,31 e requerendo o reconhecimento do excesso de execução. Remessa dos autos à Contadoria (mov. 97).A contadoria apurou que o valor do débito exequendo é de R$ 17.850,61 (mov. 107).Manifestação das partes (mov. 112 e 113).Decido.Após a remessa dos autos à Contadoria, as partes foram intimadas para manifestarem-se, tendo a parte exequente manifestado sua aquiescência aos cálculos realizados e a parte executada reiterado os termos da impugnação apresentada (mov. 112 e 113). Considerando-se que os atos praticados pelo Contador Judicial gozam de fé pública, credibilidade e legitimidade, no que diz respeito aos cálculos constantes do processo e que, embora o julgador não esteja a eles vinculado, não se deve desprezá-los, a não ser com fulcro em elementos robustos que apontem em sentido contrário, o que, à toda evidência, não ocorreu no caso, HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (mov. 107).Consequentemente, impõe-se o acolhimento da impugnação apresentada (mov. 86), com o reconhecimento do excesso de execução, uma vez que a parte exequente apresentou cálculos superiores ao valor efetivamente devido.Ante o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários em favor do procurador que representa a parte impugnante, os quais fixo em 10% (dez por cento) do excesso de execução (Tema Repetitivo 410 do STJ e, a contrario sensu, Jurisprudência em teses do STJ Edição 129, Tese n. 9 c/c Súmula n. 519 do STJ), ou seja, R$ 37,41 (trinta e sete reais e quarenta e um centavos). No entanto, sua exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que foi deferida à parte exequente.De tal modo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao depósito do valor devido, sob pena de adoção de medidas constritivas.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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