Execução da Pena 5733521-93.2024.8.09.0112 - TJGO

Execução da Pena 5733521-93.2024.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALAutos n.: 5733521-93.2024.8.09.0112Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: Flavio Francisco De OliveiraSENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu DENÚNCIA (ev. 11) contra FLÁVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes tipificados aos arts. 129, § 13; 147, caput; e 150, caput, todos do Código Penal, c/c a Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em desfavor de sua companheira CYNTHIA XAVIER GONÇALVES VINHAL.Narra a Denúncia que, em 27 de maio de 2023, por volta da 1h30m, na residência situada à Rua Getúlio Vargas, n.º 799, Centro, Nerópolis/GO, teriam ocorrido os seguintes crimes:Apurou-se que o denunciado e a vítima conviveram por seis meses.Extrai-se que no dia 27 de maio de 2023, após a vítima perceber uma mudança no temperamento do autor em uma festa, devido a ingestão de álcool, decidiu ir embora sozinha da confraternização.Contudo, ao chegar em casa, Flávio havia pulado muro e estava na área externa da residência, momento em que começou a discutir verbalmente com ela e depois aproximou-se e começou a agredi-la, empurrando-a e puxando seus cabelos, dando tapas e socos.Além disso, o autor jogou a ofendida no chão e, quando ela se levantou, segurou-a pelo pescoço enforcando-a e batendo sua cabeça por várias vezes contra a parede, enquanto também a ameaçou dizendo "eu vou te matar".Diante da situação, Cynthia gritou por socorro, disparou o alarme do veículo e, logo um vizinho escutou, bateu no portão da casa e, como ninguém abriu, entrou em contato com a polícia militar.Antes da chegada da equipe o denunciado deixou a residência.Cenas da invasão e discussão, inclusive, foram gravadas, e obtidas da casa da vítima e juntada aos autos por certidão e QR CODE (m. 1, f. 24).Concedeu-se à vítima as medidas protetivas de urgência n.º 5336217.7.Recebeu-se a Denúncia em 5.8.2024 (ev. 13).Citado (ev. 23), o réu apresentou Resposta à Acusação por meio de advogado constituído (ev. 26).Em razão da ausência de causas que pudessem dar ensejo a absolvição sumária do processado, ao evento n.º 28, determinou-se a instrução do feito.Na Audiência de Instrução e Julgamento ocorrida em 3.4.2025, às 14h (ev. 48), ouviu-se a vítima; inquiriu-se a testemunha Eleuza Cristina Noronha Ferreira; ouviu-se o informante Paulo Henrique Dietz Ferreira; e interrogou-se o réu.O Ministério Público, em suas alegações finais apresentadas oralmente, ratificou os termos da Denúncia para se alcançar a condenação do réu aos crimes pelos quais foi denunciado.Também de forma oral, a Defesa, em suas derradeiras súplicas, pleiteou a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato; sobre o delito de violação de domicílio, pugnou por sua atipicidade, porque o casal mantinha vínculo afetivo, residiam juntos e teria havido o consentimento tácito da ofendida. Sobrevindo a condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, com a consideração da atenuante da confissão espontânea; substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.O feito veio-me concluso para sentença, à falta de outros requerimentos de diligências sobre circunstâncias ou fatos oriundos da instrução, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal.É o relatório. DECIDO.Considerando a inexistência de questões de ordem formal a serem analisadas, bem como a ausência de nulidades a serem reconhecidas de ofício, procedo ao exame do mérito da causa.Dispõe o art. 129, § 13, do Código Penal, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.188/2021, o seguinte:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...]§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos (Incluído pela Lei n.º 14.188, de 2021)Atualmente, o referido delito é apenado com reclusão, de 2 a 5 anos, conforme redação dada pela Lei Federal n.º 14.994/2024, mas inaplicável ao presente caso, pelo princípio da anterioridade penal.O crime de lesão corporal é uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Para que o delito seja configurado é preciso que a vítima sofra algum tipo de dano, alterando o seu organismo interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à saúde relacionada a qualquer função orgânica da vítima. Consiste em crime material.A figura qualificada do § 13 reprime a lesão praticada contra a mulher em uma perspectiva de gênero, com a referência ao § 1º, do art. 121-A, do Código Penal, que dispõe considerar “razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve: I – violência doméstica e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.”Ato contínuo, o crime de ameaça, capitulado ao art. 147, caput, do Código Penal, possui a seguinte redação:Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.Tal delito consiste em ameaçar, ou seja, intimidar ou prometer castigo à vítima, anunciando a prática de mal injusto e grave, consistente em um dano físico ou moral. Para a sua configuração é necessário que a ameaça seja séria – dolo específico – de forma que o autor demonstre o seu nítido desejo de realizar o mal que promete e que a vítima receie a concretização de tal ameaça.Por sua vez, o crime de violação de domicílio, encartado ao art. 150, caput, do Código Penal, tem a seguinte redação:Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. O caput do referido artigo, e é o que consta da Denúncia, apresenta as hipóteses nas quais se considera violado o domicílio de alguém, culminando em perturbação à tranquilidade do lar, resumidas em dois núcleos: “entrar” e “permanecer.”Independentemente da figura considerada, é imprescindível, para a configuração do crime, “que o agente a tenha [violação de domicílio] realizado clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito” (GRECO, Rogério. Curso de direito penal: volume 2: parte especial: artigos 121 a 212 do código penal – 19. ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 999).Em suas lapidares lições, Aníbal Bruno, ao dissecar os conceitos de ingresso clandestino ou astucioso à residência de outrem, leciona:Clandestina quando o agente entra ou permanece ocultando-se, dissimulando-se para que ninguém o perceba. Astuciosamente, quando se apresenta atribuindo-se, por exemplo, condição que não possui, como a de guarda sanitário ou de empregado da companhia de gás ou luz, tentando induzir em erro os que tomam conta da casa, ou lançando mão de outro ardil qualquer com que procure afastar ou iludir a vigilância. (Crimes contra a pessoa. 4. ed. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1976, p. 380).Posto isso, da análise das provas constantes nos autos, verifico a existência dos requisitos necessários para a condenação, quais sejam, a materialidade e autoria, apenas aos crimes de lesão corporal contra a mulher e ameaça, resvalando a dúvida quanto ao crime de violação de domicílio, conforme passo a demonstrar. A materialidade dos delitos encontra-se devidamente comprovada pelos elementos constantes do Inquérito Policial n.º 61/2023; do Registro de Atendimento Integrado n.º 30261037; do Laudo de Exame de Corpo de Delito n.º 2.534/2023, que refere às seguintes lesões sofridas pela vítima por ato doloso praticado pelo réu: 1. Escoriações lineares em face lateral esquerda do pescoço, dorso da mão direita, cotovelos; 2. Bossa serohemática em região occipital direita, produzidas por meio de ação contundente; e dos vídeos informados pelo Ministério Público na Denúncia, preservados no Google Drive.Quanto à autoria, à luz do acima adiantado, restam comprovados apenas os crimes de lesão corporal contra a mulher e ameaça, havendo dúvidas quanto à consumação do crime de violação de domicílio.– Dos crimes tipificados nos arts. 129, § 13, e 147, caput, do Código Penal.Em seu depoimento judicial, a vítima CYNTHIA XAVIER GONÇALVES VINHAL disse que estava namorando com o acusado e que, no dia dos fatos, ele saiu de casa antes dela. Ela o encontrou na casa do cunhado dele, o que a deixou aborrecida. Depois, foram para a casa da irmã do acusado, onde ela se afastou dele, sem conversar muito. Ela disse que, em determinado momento, pediu ao cunhado para segurar o acusado, pois não estava se sentindo bem. A vítima afirmou que, ao sair de casa, foi até sua residência e, ao chegar, encontrou o acusado na sua área, após ele ter pulado o muro. Ela foi agredida por ele, sendo derrubada e enforcada, com ameaças de morte. A vítima mencionou que possuía vídeos que comprovavam as agressões, pois havia câmeras em sua casa. Ela ainda relatou que um vizinho ouviu seus gritos de socorro, bateu no portão, e chamou a polícia, mas, quando as autoridades chegaram, o acusado já havia fugido.Testemunha indicada pela Acusação, Eleuza Cristina Noronha Ferreira informou que ficou sabendo do ocorrido através da vítima, Cíntia. Ela destacou que no dia do fato estavam reunidos, e todos estavam bem, sem nenhum sinal de desavenças. A testemunha disse que, na segunda-feira seguinte ao ocorrido, foi informada por Cíntia sobre a invasão da casa dela pelo acusado, onde ele a agrediu fisicamente, jogando-a contra a parede e dando-lhe um tapa. Ela comentou que a vítima só não apanhou mais porque o vizinho escutou e chamou a polícia.O informante Paulo Henrique Dietz Ferreira nada soube ao interesse da causa, pelo que o seu depoimento não será considerado para a convicção judicial.Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu FLÁVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA confessou haver lesionado a vítima, mas negou tê-la ameaçado de morte ou violado o domicílio dela.O acusado reconheceu que houve uma agressão, mas não admitiu a ameaça de morte. Ele afirmou que se arrependeu profundamente de suas ações e que tentava melhorar sua vida. Quanto ao ocorrido, ele explicou que estava embriagado devido ao consumo de bebidas alcoólicas durante o dia e que a vítima saiu de casa sem avisá-lo, o que o deixou irritado e, devido ao estado de embriaguez, ocorreu a agressão.O Ministério Público, na Denúncia, apresentou link contendo vídeos que demonstram o ocorrido no fatídico dia, apesar de não possuírem som.Na parte que importa a este tópico, é possível ver nos vídeos quando a ofendida chegou a casa em seu veículo, após o que, ao desembarcar, foi recebida pelo demandado com enforcamentos, pressionamentos na parede, lançada ao chão e esbofeteada.Importante destacar que os vídeos carreados demonstram que o sentenciando reiterou na postura ativa contra a ofendida no sentido de lesioná-la em vários momentos, enquanto as partes pareciam debater, e a vítima se mostrava submissa e indefesa.Sequer a presença de terceira pessoa na parte externa da residência, a bater ao portão na intenção de fazer cessar o entrevero, demoveu o sentenciando de sua sanha agressiva contra a sua então namorada, o que demonstra nítido animus laedendi.Em dado momento, a ofendida abre o portão da residência e o réu sai do local, permanecendo ela na companhia de terceira pessoa.O crime de lesão corporal contra a mulher está devidamente comprovado, seja pelo depoimento da vítima e da testemunha inquirida em Juízo, seja pelo laudo pericial carreado aos autos que demonstra as lesões sofridas pela ofendida, seja pela confissão espontânea do réu.Conforme consta do Laudo de Exame de Corpo de Delito n.º 2.534/2023, uma das lesões praticadas pelo sentenciando contra a vítima atingiu-lhe a região occipital direita (parte posterior da cabeça), o que indica maior reprovabilidade na conduta e importante ultrapassagem da normalidade típica, motivação idônea à negativação da culpabilidade.Esse é o entendimento da nossa Corte de Apelação:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO AUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No exame da culpabilidade, as circunstâncias concretas foram detidamente analisadas pelo Tribunal a quo, para demonstrar porque a conduta do Réu de desferir socos na direção do rosto e da cabeça da vítima se reveste de especial reprovabilidade. 3. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente previstas para o crime imputado ao Agente, isto é, detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, verifica-se que a pena definitiva de 05 (cinco) meses revela-se proporcional e fundamentada. 4. Desse modo, diante da ausência de manifesta ilegalidade, não há como proceder ao reexame da fundamentação apresentada pelo julgador. 5. Recurso desprovido. (AgRg no AREsp n. 369.344/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 19/11/2013.)Quanto à embriaguez do réu, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o seu cometimento no contexto de violência doméstica é bastante para negativar as circunstâncias, na primeira fase da dosimetria da pena, senão vejamos:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)Em igual entendimento segue o e. Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUMENTO DA PENA - BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EMBRIAGUEZ. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. ACOLHIMENTO. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 13, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base sopesando negativamente a circunstância do crime. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal n.º 5785902.38, rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 4ª Câmara Criminal, j. 4.12.2023, DJE 11.12.2023).O demandado, nesse particular, afirmou que, embriagado, teria agredido fisicamente a vítima porque ela deixou o local onde, inicialmente, encontravam-se sem avisá-lo, o que o irritou, atitude que denota a futilidade na conduta bastante a atrair a circunstância agravante do art. 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal.Não merece prosperar a tese defensiva consistente na desclassificação do § 13, do art. 129, do Código Penal, para a figura do art. 21, caput (vias de fato), da Lei das Contravenções Penais.Constitui a contravenção penal de vias de fato a agressão corporal contra a pessoa, desde que não decorra ofensa à integridade física da vítima. Ou seja, vias de fato é infração subsidiária, consumando-se desde que não haja consumação de outra infração penal mais grave, por exemplo, lesão corporal.Julgo ser o art. 21 da Lei das Contravenções Penais ato infracional de mera conduta, que não produz lesões corporais, o qual prescinde a realização de exame de corpo de delito, eis que a infração em comento não deixa vestígios materiais (TJRJ, Ap. 0016150-77.2014.8.19.0061, 8ª Câmara Criminal, rel. Desa. Elizabete Alves de Aguiar, j. 11.5.2016).Diversamente disso, restaram lesões visíveis no corpo da vítima a partir do ato doloso praticado pelo réu, conforme se verifica do Laudo de Exame de Corpo Delito n.º 2.534/2023.Assim, reputo caracterizado o animus laedendi no comportamento do réu. Ou seja, existiu vontade livre e consciente de causar danos à integridade física da ofendida, pelo que deve sofrer a condenação às iras do art. 129, § 13, do Digesto Penal.Igualmente, está comprovado o crime de ameaça, porque a prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa convenceu o Juízo de que o sentenciando, no contexto de agredir fisicamente a ofendida, prometeu ceifar a vida dela, o que houve confirmado pela testemunha inquirida em Juízo, apesar da negativa de autoria do réu.Necessário anotar que, em virtude da ameaça sofrida, a ofendida sentiu real temor de que elas pudessem se concretizar, daí porque procurou auxílio policial e solicitou medidas protetivas de urgência, que foram concedidas.É sabido que a Lei Federal n.º 11.340/2006 tem por objetivo prevenir e combater a violência doméstica no âmbito familiar, considerando a vulnerabilidade da mulher, independentemente do grau de parentesco ou convivência entre vítima e agressor, desde que presentes os requisitos estabelecidos na Lei Maria da Penha. Vejamos:Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. (sem grifo no original)Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, especialmente no Estado de Goiás, estabelece que a aplicação da Lei n. 11.340/2006 requer a presença cumulativa de três elementos: 1) ocorrência de violência de gênero, direcionada à prática de crimes contra a mulher; 2) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor; 3) existência de relação doméstica, familiar ou íntima de afeto entre agressor e vítima.Dessa forma, a violência contra a mulher baseada no gênero refere-se à subjugação psicossocial ou cultural, à relação de subordinação ou a qualquer forma de dominação exercida pelo agressor sobre a vítima, o que atrai a aplicação da legislação de proteção, cujo principal objetivo é resguardar a vítima (mulher) em sua comunidade, entendida como o grupo de pessoas com as quais convive.Nesse contexto, ao analisar as provas apresentadas, fica evidente a possibilidade de aplicação das disposições de proteção à mulher estabelecidas na Lei 11.340/2006, uma vez que a vítima, no caso dos autos, se encontra em uma posição que demonstra sua situação de vulnerabilidade.Por fim, é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a hipossuficiência e a vulnerabilidade da vítima, necessárias para a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, são presumidas pela Lei 11.340/2006 (Precedente: 5ª Turma do STJ, AgRg no AREsp n. 1.439.546/RJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ de 05/08/2019).Saliento que o mesmo fundamento para a negativação das circunstâncias do crime e para a agravante do motivo fútil utilizado para o crime anterior se aplica ao presente caso, porque o sentenciando ameaçou a ofendida em estado de embriaguez e, também, movido pelo fútil motivo de ela haver deixado o local onde se encontravam sem avisá-lo, irritando-o.Há, ainda, a incidência da circunstância agravante “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”, prevista ao art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, porque a ameaça referida pelo sentenciando se deu no contexto de violência de gênero.Inarredável a pronunciação de um decreto condenatório ao réu, também, quanto ao crime de ameaça.– Do crime tipificado ao art. 150, caput, do Código Penal.A vítima, em Juízo, esclareceu que o acusado nunca havia residido com ela, mas que ele trazia roupas para sua casa. Ela deixou claro que, embora mantivessem um relacionamento, o acusado não morava na residência dela.Por sua vez, a testemunha Eleuza Cristina Noronha Ferreira disse haver sido informada por Cíntia sobre a invasão da casa dela pelo acusado.O acusado, por fim, afirmou que morava na casa da vítima, apesar de ela ter dito o contrário. Ele explicou que pulou o muro da casa dela porque estava sem a chave e negou que tenha dito que iria matá-la. Os vídeos revelam quando o sentenciando pulou o muro da residência da ofendida e foi recepcionado pelo cachorro que a guarnecia, sem resistência.Há dúvidas sensíveis se o sentenciando residia com a ofendida na residência onde os fatos se consumaram ou se ele possuía livre acesso ao local, cuja conclusão assertiva é a absolvição.A vítima e o réu apresentaram versões diversas sobre esse elemento. Apesar de a palavra da vítima, em sede de cognição especial, possui relevante carga probatória, conforme lancei em linhas volvidas.Todavia, no caso concreto, vê-se do vídeo carreado pelo Ministério Público que o réu, ao pular o muro da residência da vítima, fora recebido por um cachorro de grande porte, com carinho até, o que indica, ao menos pelo que se vê, prévia intimidade entre o réu e o animal que guarnecia a residência e, por via reflexa, possível frequência habitual do demandado àquele local.Ou seja, apesar de a vítima afirmar que o réu não morava com ela, o ato do cachorro que guarnecia a residência receber o demandado com certa receptividade demonstra, ao menos inicialmente, que a presença do sentenciando ao local era comum ou esperada, o que, aliado à não demonstração concreta de que o sentenciando não morava naquela casa, conduz à absolvição pela dúvida.Digo isto porque o princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade, encartado ao art.5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, continua a iluminar o Processo Penal.Não outro é o entendimento da jurisprudência goiana em recentes julgados:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. 1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher (STJ). 2. Se não confirmadas as declarações da vítima em outros elementos probatórios, incutindo dúvida razoável sobre a ocorrência da prática delituosa, rende ensejo à aplicação do in dubio pro reo, com a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Prejudicialidade das demais teses. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5493614-79.2022.8.09.0043, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DÚBIO PRO REO. PROVIMENTO 1. Não há se falar em abolitio criminis, mas em continuidade normativo típica, com o deslocamento da contravenção penal do artigo 65 (perturbação da tranquilidade) para o tipo penal do artigo 147-A do CP pela Lei nº 14.342/2021. 2. A ausência de elementos de convicção produzidos em sede judicial, com observância do contraditório, que possam dar suporte à palavra da ofendida, inviabiliza a manutenção do édito condenatório. 3. Em caso de dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0090475-87.2018.8.09.0149, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AUSÊNCIA STANDART PROBATÓRIO DE CERTEZA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Valorando em conjunto as provas colhidas no curso do processo judicial, verifica-se insuficiência de provas jurisdicionalizadas, panorama benéfico ao apelante, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, devendo ser mantida a sentença absolutória. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5297078-71.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023)APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5449993-76.2020.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: RONE SÉRGIO FREITAS BORGES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRINTS SCREEN DE CONVERSAS VIA APLICATIVO DE MENSAGEM WHATSAPP. PROVA DIGITAL MANIPULÁVEL. CAPTURA DE TELA INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. (…) 3. Inexistindo provas cabais produzidas na esfera judicial a autorizar a condenação, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e, por consequência, a absolvição por ausência de provas quanto à materialidade e autoria delitiva. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5449993-76.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023)Hugo Nigro Mazzilli, em sua lapidar obra “Questões Criminais Controvertidas”, a pretexto de discorrer acerca do ônus probatório no âmbito do processo penal e a dúvida desencateada da carência probatória, lecionou o seguinte:(…) como já é clássico, se a dúvida não for vencida nos autos, a solução absolutória reverterá em favor do réu – alegue ou não o próprio réu o fato que enseje a referida dúvida. Basta que a dúvida exista, ou persista, alegada por quem quer que seja, ou até mesmo surgida apenas na cabeça do Juiz, e o beneficiário da dúvida será só o réu. (…) Não convém à sociedade a condenação de um possível inocente. (Questões criminais controvertidas – São Paulo: Saraiva, 1999, p. 202).Fazendo coro à célebre frase de autoria do insigne ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso, “o Poder Judiciário não foi feito para condenar; o Judiciário foi criado – e a Constituição o quer assim – para julgar: condenará quando haja provas; absolverá quando não o haja e deva fazê-lo”, não há falar na condenação da sentencianda.Para se emitir um decreto condenatório faz-se necessário que a pretensão acusatória esteja lastreada com provas bastantes a dar ao magistrado sentenciante o necessário juízo de certeza sobre a imputação lançada na peça pórtica, sob pena de se referendar a vingança privada e fomentar a injustiça.A pretexto da necessidade de haver um juízo de certeza para se fundamentar uma sentença condenatória, sábia são as palavras de Carrara:No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza (…) não bastando a alta probabilidade (…), sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (In Prova Penal. Editora Aide. p. 152).Ora, não logrou o Ministério Público provar a imputação constante da vestibular acusatória acerca do crime de ameaça, remanescendo apenas a dúvida quanto à autoria delitiva, razão pela qual o destino fatal é a absolvição da ré por força do princípio humanitário do in dubio pro reo.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para:a) CONDENAR o acusado FLÁVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, nas sanções previstas no art. 129, § 13, e 147, caput, ambos do Código Penal c/c Lei Federal n.º 11.340/2006; eb) ABSOLVER o acusado FLÁVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, do crime de violação de domicílio, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Passo adiante, nos termos do art. 68 do Código Penal, à fixação da pena.– Da pena a ser aplicada em decorrência da consumação do crime previsto ao art. 129, § 13, do CP:CULPABILIDADE: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado – LESÃO CORPORAL – tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento do denunciado e por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação, razão pela qual a reprovabilidade da conduta do denunciado há de ser graduada como GRAVE, em razão de parte das lesões verificadas no corpo da vítima terem atingido a cabeça dela.ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: É primário, consoante infere-se da certidão de antecedentes criminais de evento n. 8. Conduta social e personalidade não merecem valoração apartada.MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS:Os motivos do crime serão valorados na fase seguinte.As circunstâncias, por sua vez, são negativas, porque o condenado perpetrou o crime em estado de embriaguez.As consequências são normais.COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: normal, em nada contribuiu para o delito, mas o fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não deve levar ao aumento da reprimenda.Analisadas tais circunstâncias, entendo que a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.Na segunda fase de fixação da pena, verifico a presença da circunstância atenuante da confissão, porque o sentenciando confessou haver lesionado a vítima.Lado outro, há a circunstância agravante do motivo fútil, porque o condenado teria agredido fisicamente a vítima porque ficou irritado por ela haver saído do local onde se encontravam sem avisá-lo.Haja vista a sua igual valoração, devem as circunstâncias serem igualmente compensadas, pelo que mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base.Em razão da ausência de causas especiais de diminuição ou aumento de pena, FIXO A PENA EM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.– Da pena a ser aplicada em decorrência da consumação do crime previsto ao art. 147, caput, do CP:CULPABILIDADE: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado – AMEAÇA – tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento do denunciado e por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação, razão pela qual a reprovabilidade da conduta do denunciado há de ser graduada como normal, porque não houve ultrapassagem da normalidade típica.ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: É primário, consoante infere-se da certidão de antecedentes criminais de evento n. 8. Conduta social e personalidade não merecem valoração apartada.MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS:Os motivos do crime serão valorados na fase seguinte.As circunstâncias, por sua vez, são negativas, porque o condenado perpetrou o crime em estado de embriaguez.As consequências são normais.COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: normal, em nada contribuiu para o delito, mas o fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não deve levar ao aumento da reprimenda.Analisadas tais circunstâncias, entendo que a pena-base deve ser fixada em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.Na segunda fase de fixação da pena verifico a presença das circunstâncias agravantes da futilidade da conduta e de sua prática no contexto de violência contra a mulher.Haja vista a consideração de duas circunstâncias agravantes, adequada a exasperação da pena na fração de 1/3 (um terço), conforme é da jurisprudência do colendo STJ:DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (…) 3. Outra questão em discussão é a adequação da exasperação da pena-base e do aumento na segunda fase da dosimetria, considerando a presença de duas agravantes. (…) 7. A presença de duas agravantes justifica o aumento da pena em 1/3, conforme entendimento jurisprudencial, sendo adequado e proporcional. (…) IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da participação de menor importância e a alteração da fração de diminuição pela tentativa demandam reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. A exasperação da pena-base e o aumento na segunda fase da dosimetria devem ser fundamentados em elementos concretos e proporcionais às circunstâncias do caso.". (…) (AgRg no AREsp n. 2.487.233/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)Diante do exposto, fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção.Em razão da ausência de causas especiais de diminuição ou aumento de pena, FIXO A PENA EM 1 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO.Do concurso material.Conforme se depreende do estudo dos autos, o condenado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes não idênticos, razão pela qual se aplica o concurso material previsto ao art. 69 do Código Penal.Tendo em vista os parâmetros acima fixados, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO e 1 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO.Do regime de cumprimento de pena: A pena deverá ser cumprida no regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33 do Código Penal.A despeito de a pena fixada ser inferior a 4 (quatro) anos, admite-se a fixação de regime inicial mais gravoso ao condenado que, apesar de primário, possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis, senão vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO DE 1/8 PARA A VETORIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (…) 3. É cabível a imposição do regime inicial semiaberto aos condenados a pena igual ou inferior a quatro anos que sejam primários, mas com circunstâncias judiciais desfavoráveis. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0019006-29.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Do direito de Recorrer em Liberdade: Em razão do regime inicialmente fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.Da Substituição da Pena: Em razão da previsão do art. 44 do Código Penal e art. 17 da Lei n. 11.340/06, deixo de aplicar ao crime em apreço a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Da Suspensão Condicional da Pena: Indefiro a concessão da suspensão da pena ao condenado porque desatendidos os requisitos previstos ao art. 77, inciso II, do Código Penal.Da detração penal: Não há falar em detração da pena cominada porque o condenado não permaneceu preso por força dos fatos aqui praticados.Da reparação dos danos causadosNo que diz respeito ao pedido para condenação do sentenciado ao pagamento de compensação por danos morais, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, que estabelece o dever de o juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.A 3ª Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão no julgamento do Recurso Especial 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte tese:“Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.No caso dos autos, o Ministério Público não pleiteou a fixação de valor a título de reparação mínima dos danos causados à vítima, pelo que deixo de arbitrá-lo.Das custas processuais e da fiança.Custas pelo sentenciado.Suspendo a exigibilidade do valor sobejado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código Fux, c/c art. 3º do Código de Ritos Penais.Disposições finais:Intime-se a vítima, preferencialmente via telefone.Intime-se o condenado pessoalmente, bem como o seu defensor (eletronicamente), a quem arbitro 6 (seis) UHDs a título de honorários dativos.Expeça-se a necessária certidão.Extrate-se ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado:a) Certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;b) Formem-se os competentes autos de Execução Penal;c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral encaminhando cópia desta sentença, bem como da certidão informando o trânsito em julgado.d) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º do CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive a vítima.Oportunamente, arquivem-se os autos.Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito GRCA

24/04/2025, 00:00

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