Execução de Título Extrajudicial 5837792-45.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5837792-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5837792-45.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Total Securitizadora De Créditos S/a Requerido(a): Brasil Tecmold Manutencao E Fabricacao Industrial Ltda ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada para recolher as locomoções do oficial de justiça para a diligência determinada, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, 7 de julho de 2026. Taynara Sousa Leandro - Central de Apoio Técnico Judiciário

08/07/2026, 00:00

Petição

25/06/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO - MANDADO - OFÍCIO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5837792-45.2024.8.09.0051 EXEQUENTE (S): Total Securitizadora De Créditos S/A EXECUTADO (S): Brasil Tecmold Manutenção e Fabricação Industrial Ltda Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Total Securitizadora de Créditos S/A em face de Brasil Tecmold Manutenção e Fabricação Industrial Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. A exequente peticionou no evento 103, sustentando o esgotamento das medidas ordinárias de localização de bens passíveis de constrição e requerendo, com fundamento no art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil, a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa executada, bem como a nomeação de administrador-depositário para apresentação de plano de atuação e prestação de contas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a regularidade formal do feito. O pedido de habilitação e de intimação exclusiva formulado pela executada no evento 93 encontra respaldo no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser acolhido, a fim de resguardar a regularidade dos atos processuais e prevenir eventual nulidade. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual requerido pela exequente. A constrição de faturamento empresarial possui natureza excepcional, sendo admitida apenas quando inexistentes bens passíveis de penhora ou quando aqueles localizados se mostrarem insuficientes ou de difícil alienação, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no evento 98 evidencia que a executada não mais exerce suas atividades no endereço indicado como sede, circunstância que inviabilizou a constrição do maquinário anteriormente apontado à penhora. Tal quadro revela inequívoca dificuldade na localização de bens aptos à garantia da execução e demonstra o esgotamento das medidas executivas ordinárias, legitimando a adoção da medida excepcional prevista no art. 866 do Código de Ritos. Todavia, o percentual de 30% (trinta por cento) pretendido pela exequente mostra-se excessivamente gravoso. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a penhora sobre faturamento deve ser fixada em patamar que viabilize a satisfação do crédito sem comprometer a continuidade das atividades empresariais, em observância aos princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade da execução (art. 805 do aludido Código). Nesse contexto, considerando as particularidades do caso e buscando harmonizar os interesses do credor com a manutenção da atividade econômica da executada, reputo adequado fixar a constrição em 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da empresa. Para a efetivação da medida, impõe-se a observância do disposto no art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a nomeação de administrador-depositário. Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, mostra-se razoável, neste momento, atribuir tal encargo ao representante legal da própria executada, sem prejuízo de posterior substituição, caso constatado descumprimento das determinações judiciais ou resistência injustificada ao cumprimento da medida. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado no evento 93. Proceda a serventia à anotação necessária no sistema para que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Dra. Tatiele Moreira Lobatto, OAB/GO nº 34.612, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do diploma processual. b) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no evento 103 para determinar a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada Brasil Tecmold Manutenção e Fabricação Industrial Ltda., até a integral satisfação do débito exequendo, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil. c) NOMEIO o representante legal da executada como administrador-depositário da penhora, nos termos do art. 866, § 2º, do Código de Ritos. INTIME-SE a executada, por intermédio de sua procuradora constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: firme o respectivo termo de compromisso; passe a efetuar o depósito mensal do percentual ora fixado em conta judicial vinculada a este Juízo; e apresente mensalmente os correspondentes balancetes contábeis e demonstrativos de faturamento. Fica advertida de que o descumprimento injustificado destas determinações poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas cabíveis, inclusive a substituição do administrador-depositário por profissional nomeado pelo Juízo. d) INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

Confirmada

15/06/2026, 12:01

Confirmada

15/06/2026, 12:01

Deferimento em Parte

15/06/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 13:29

Petição

02/06/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 13:32

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/05/2026, 08:01

Documento

20/05/2026, 15:33

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO - MANDADO - OFÍCIO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5837792-45.2024.8.09.0051 EXEQUENTE (S): Total Securitizadora De Créditos S/A EXECUTADO (S): Brasil Tecmold Manutenção e Fabricação Industrial Ltda Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Total Securitizadora de Créditos S/A em face de Brasil Tecmold Manutenção e Fabricação Industrial Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. A exequente peticionou no evento 103, sustentando o esgotamento das medidas ordinárias de localização de bens passíveis de constrição e requerendo, com fundamento no art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil, a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa executada, bem como a nomeação de administrador-depositário para apresentação de plano de atuação e prestação de contas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a regularidade formal do feito. O pedido de habilitação e de intimação exclusiva formulado pela executada no evento 93 encontra respaldo no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser acolhido, a fim de resguardar a regularidade dos atos processuais e prevenir eventual nulidade. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual requerido pela exequente. A constrição de faturamento empresarial possui natureza excepcional, sendo admitida apenas quando inexistentes bens passíveis de penhora ou quando aqueles localizados se mostrarem insuficientes ou de difícil alienação, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no evento 98 evidencia que a executada não mais exerce suas atividades no endereço indicado como sede, circunstância que inviabilizou a constrição do maquinário anteriormente apontado à penhora. Tal quadro revela inequívoca dificuldade na localização de bens aptos à garantia da execução e demonstra o esgotamento das medidas executivas ordinárias, legitimando a adoção da medida excepcional prevista no art. 866 do Código de Ritos. Todavia, o percentual de 30% (trinta por cento) pretendido pela exequente mostra-se excessivamente gravoso. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a penhora sobre faturamento deve ser fixada em patamar que viabilize a satisfação do crédito sem comprometer a continuidade das atividades empresariais, em observância aos princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade da execução (art. 805 do aludido Código). Nesse contexto, considerando as particularidades do caso e buscando harmonizar os interesses do credor com a manutenção da atividade econômica da executada, reputo adequado fixar a constrição em 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da empresa. Para a efetivação da medida, impõe-se a observância do disposto no art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a nomeação de administrador-depositário. Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, mostra-se razoável, neste momento, atribuir tal encargo ao representante legal da própria executada, sem prejuízo de posterior substituição, caso constatado descumprimento das determinações judiciais ou resistência injustificada ao cumprimento da medida. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado no evento 93. Proceda a serventia à anotação necessária no sistema para que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Dra. Tatiele Moreira Lobatto, OAB/GO nº 34.612, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do diploma processual. b) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no evento 103 para determinar a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada Brasil Tecmold Manutenção e Fabricação Industrial Ltda., até a integral satisfação do débito exequendo, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil. c) NOMEIO o representante legal da executada como administrador-depositário da penhora, nos termos do art. 866, § 2º, do Código de Ritos. INTIME-SE a executada, por intermédio de sua procuradora constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: firme o respectivo termo de compromisso; passe a efetuar o depósito mensal do percentual ora fixado em conta judicial vinculada a este Juízo; e apresente mensalmente os correspondentes balancetes contábeis e demonstrativos de faturamento. Fica advertida de que o descumprimento injustificado destas determinações poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas cabíveis, inclusive a substituição do administrador-depositário por profissional nomeado pelo Juízo. d) INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

16/06/2026, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5837792-45.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Total Securitizadora De Créditos S/A REQUERIDO (S): Brasil Tecmold Manutenção e Fabricação Industrial Ltda Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por Total Securitizadora De Créditos S/A em face de Brasil Tecmold Manutenção e Fabricação Industrial Ltda, ambos qualificados no processo em epígrafe. O procedimento teve tramitação regular, até que a executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em evento n. 125. Inicialmente requereu os benefícios da assistência judiciária. Na ocasião, ventilou a ausência de certeza do título apresentado pela exequente, sob o fundamento de inexistência de certificação de sua assinatura digital. Outrossim, aduziu a inadequação da via eleita, ante a ausência de autenticidade da assinatura. Dessarte, pugnou pelo reconhecimento da ausência de exigibilidade e certeza da obrigação do título. Ato contínuo, em evento n.º 19, a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade em sua totalidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem, tem-se que a chamada “exceção de pré-executividade”, construção doutrinária e jurisprudencial, é a faculdade atribuída ao executado de submeter ao conhecimento do Juiz da execução, nos próprios autos desta, independentemente de estar ou não seguro o juízo ou de preparo, e em qualquer fase do processo executivo, matérias de ordem pública e, como tais, reconhecidas de ofício pelo juiz, como a ausência ou não das condições da ação ou pressupostos processuais, além de outras que não dependam de dilação probatória. (grifei) Naquelas linhas, a exceção de pré-executividade não poderá jamais ser utilizada para a discussão de matérias que dependam de produção de provas ou que não estejam relacionadas com os requisitos de validade do título, isto é, nunca poderá ser transformada em defesa plena com ampla produção de provas. Desse modo, não é possível à executada arguir em sede de exceção de pré-executividade a ausência de autenticidade da assinatura eletrônica disposta no título executivo, o que leva a necessidade de dilação probatória pois dependeria de perícia, não cabível, como já dito, em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o tema, transcrevo: EMENTA: Agravo de instrumento. Execução. Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado. Exceção de pré-executividade rejeitada. I. Alegação de falsidade da assinatura. Necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade, para seu acolhimento, exige que a tese de nulidade do título exequendo seja efetivamente demonstrada pelo devedor, sem necessidade de dilação probatória. Logo, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, incomportável neste tipo de procedimento. II. Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado. Assinatura por duas testemunhas. Prescindibilidade. Não há se falar em nulidade do título, por ausência de exigibilidade, certeza e liquidez, porque a cobrança está fundamentada em débito oriundo de cédula de crédito bancário, emitida pelo exequente/agravado, consistindo, portanto, em título executivo extrajudicial, por representar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28, da Lei n. 10.931/2004. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 29 da Lei n. 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva, sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 57152764520228090034 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023) Pelo exposto, e entendendo desnecessárias maiores considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada em razão da inadequação da via eleita, determinando o prosseguimento normal do feito. Assim, consequentemente, INTIME-SE a parte credora para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Confirmada

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento

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