Execução da Pena 5819688-80.2023.8.09.0102 - TJGO

Execução da Pena 5819688-80.2023.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 5819688-80.2023.8.09.0102Comarca: MARA ROSAApelante: DOUGLAS GOMES VIEIRAApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECUSA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ACORDO NEGOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS ACOLHIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por multa e 01 (uma) restritiva de direitos (prestação pecuniária), mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. A defesa postulou, inicialmente, a proposta de acordo de não persecução penal, ao argumento de preenchimento dos requisitos legais, e, no mérito, a nulidade de provas extraídas de celular de terceiro sem autorização judicial, com a consequente absolvição, bem como a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei de Drogas, a substituição da multa por prestação de serviços à comunidade ou a redução dos montantes estipulados para esta e a prestação pecuniária II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a recusa do Ministério Público em propor acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada e respeitou os parâmetros legais; (ii) se há nulidade das provas extraídas de celular de terceiro não abrangido por decisão judicial; (iii) se há elementos suficientes para a condenação ou para a desclassificação da conduta; (iv) se é possível a substituição da multa por prestação de serviços à comunidade ou a redução dos montantes estipulados para esta e a prestação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal se baseou em elementos concretos do caso, em que evidenciada a intensa comercialização de entorpecente por período de tempo considerável, a par da existência de outros processos em curso, demonstrando que o benefício não é suficiente e adequado para a reprovação e a prevenção do crime, em consonância com o artigo 28-A do Código de Processo Penal. 4. A proposta do acordo depende da análise de conveniência e oportunidade do titular da ação penal, não constituindo direito subjetivo do acusado. 5. A prova obtida de aparelho celular de terceiro não abrangido pela autorização judicial foi desentranhada por nulidade reconhecida na sentença. Todavia, as demais provas remanescentes - inclusive periciais e testemunhais - são autônomas e suficientes para embasar a condenação, não havendo que se falar em absolvição por contaminação probatória. 6. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram comprovadas pelos testemunhos policiais, apreensão de droga e registro de áudios e mensagens com conteúdo relacionado à comercialização ilícita. 7. Inviável a desclassificação para a conduta do artigo 28 da Lei 11.343/06, porquanto os elementos dos autos demonstram a finalidade mercantil da substância apreendida. 8. As penas aplicadas foram fixadas em conformidade com os princípios da legalidade e proporcionalidade, sendo possível, contudo, a substituição da multa imposta por prestação de serviços à comunidade e a redução da pecuniária, nos termos dos pedidos subsidiários da defesa, a despeito da não comprovação da hipossuficiência econômica do condenado, levando em conta a sua afirmação de que trabalha em uma loja de construção e visando guardar proporcionalidade com a corpórea fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A negativa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, desde que motivada com base em critérios legais e circunstâncias concretas do caso, não configura violação de direito do acusado. 2. A nulidade de provas obtidas de terceiro não contamina, por si só, as demais provas colhidas de forma autônoma e lícita. 3. A comprovada destinação mercantil do entorpecente apreendido impede a desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal. 4. Cabíveis a substituição da multa por prestação de serviços à comunidade e redução da pecuniária, ainda que não comprovada a hipossuficiência financeira do condenado, mas presumida em decorrência de sua afirmação de que labora em uma loja de construção”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.703.557/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.3.2025.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso para substituir a multa por prestação de serviços comunitários e reduzir a pecuniária, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORJCVOTODa admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso.Da preliminar de propositura do acordo de não persecução penal (ANPP).Conforme relatado, remetidos os autos a esta instância revisora, por força das teses de julgamento estabelecidas no HC 185.913/DF pela Suprema Corte e da orientação vinculante sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.098, prejudicialmente à análise recursal, foi proferida decisão monocrática, determinando, de ofício, o retorno do processo à origem para franquear ao Ministério Público o pronunciamento sobre a viabilidade ou não da oferta do ANPP ao sentenciado (movimento 138).Na sequência, acostou-se o parecer ministerial, intercedendo pela recusa do benefício, sob os argumentos de que não se mostra suficiente e adequado para a reprovação e prevenção do crime praticado (movimento 147).Após ser devidamente intimada, a defesa do processado requereu a propositura do ANPP, alegando perfazer direito subjetivo do réu e que os requisitos se encontram preenchidos (movimento 160).Inicialmente, importa esclarecer que o instituto previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, trazido pela Lei 13.964/19, é medida consensual de solução abreviada da lide penal, de caráter negocial a ser travado entre as partes.Ao contrário do sustentado, o ANPP não se trata de direito subjetivo do acusado, já que se encontra inserido na discricionariedade do Ministério Público, desde que atendidas todas as condições legais e seja necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, a teor do artigo 28-A, do Código de Processo Penal.No caso, a representante ministerial deixou de ofertá-lo, com base nos seguintes fundamentos:“(...) O Ministério Público deixa de propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao sentenciado, uma vez que a concessão do acordo não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do delito, conforme previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal.Isso porque a conduta imputada a Douglas Gomes Vieira envolve a prática de tráfico de drogas, crime que, ainda que reconhecida a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, constitui grave afronta à saúde pública e à segurança da sociedade. O delito em questão requer a reprovação proporcional ao impacto causado, uma vez que fomenta outras práticas ilícitas, causando sérios danos ao tecido social.Ademais, a conduta do sentenciado demandou relevante mobilização do aparato estatal, incluindo atuação policial, judicial e ministerial, refletindo a gravidade do delito e a necessidade de resposta penal firme. A formulação de ANPP, nesse contexto, implicaria uma resposta penal insuficiente, caracterizando proteção deficiente do ordenamento jurídico, o que é vedado pelo princípio da proporcionalidade (untermassverbot).Por fim, destaca-se que a possibilidade de formulação do Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito público subjetivo do réu, sendo avaliada à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, entende-se que a medida não atende aos requisitos de suficiência e adequação para a reprovação do delito em questão (...)” (movimento 147).Com efeito, depreende-se do caso concreto que a prisão do apelante foi precedida de investigação engendrada pela polícia civil mediante requisição ministerial após suposta traficância noticiada por sua enteada K.R.S.S., em que a autoridade policial representou pela prisão preventiva, busca e apreensão dos instrumentos do suposto crime e acesso ao conteúdo dos aparelhos celulares porventura apreendidos, os quais foram, devidamente, autorizados nos autos 5781331-31.2023.8.09.0102, cujos áudios e mensagens descritas no relatório policial de análise do celular localizado na posse do acusado (movimento 29, pp. 139/142), indicaram o intenso tráfico de drogas exercido por ele em período considerável, de 24/06/2023 a 04/12/2023 (um dia antes de sua prisão), tanto de maconha como de cocaína, conforme será melhor explicitado quando da análise do mérito, o que demonstra a benevolência da aplicação da redutora do tráfico privilegiado.Além disso, colhe-se que o acusado responde a outras 02 (duas) ações penais por crime análogo e de violência psicológica contra a mulher (autos 5172927-40.2023.8.09.0102 e 5841910-42.2023.8.09.0102), em que, naquela, havia sido preso em flagrante, aos 21/03/2023, circunstâncias que referendam a inviabilidade de proposta do acordo negocial.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. ‘O acordo de não persecução penal foi negado pelo Tribunal de Justiça pois, apesar de o réu ser primário, responde por outra ação penal, o que foi considerado fundamento válido pelo Ministério Público local para a negativa. Nesse sentido, não há ilegalidade verificável, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior’ (AgRg no REsp n. 2.062.778/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024). 2. ‘O Tribunal de origem não apenas destacou a ausência do requisito objetivo da confissão formal e circunstancial do acusado, como também ressaltou que a negativa de proposta do ANPP foi devidamente fundamentada pelo representante do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, amparando-se na conclusão de que o acordo não se revelaria necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime de homicídio culposo, em decorrência das circunstâncias concretas da prática do delito. (...) Diante da existência de elementos objetivos e subjetivos suficientes para motivar a recusa, inexiste a necessidade de remessa dos autos ao Órgão Superior do Parquet, que não decorre automaticamente do pleito da defesa’ (AgRg no AREsp n. 2.523.455/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024). 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.” (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.703.557/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025).Superada a preliminar, passo a meritum causae.Do mérito.Cuida-se de apelação interposta pelo processado DOUGLAS GOMES VIEIRA contra a sentença que o condenou por infringência ao artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 03 (três) salários mínimos, mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão mínima.Postula a declaração de nulidade das provas extraídas do aparelho celular de sua esposa, Cleunilda, sem autorização judicial, com a consequente absolvição, ou a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06, a substituição da multa por prestação de serviços comunitários ou a redução dos montantes estipulados para esta e a prestação pecuniária.Da absolvição e da desclassificação para a conduta descrita no artigo 28, da Lei 11.343/06.Não merecem prosperar os pleitos de absolvição e de desclassificação, porquanto o decreto condenatório está amparado em vasto conjunto probatório, convincente e suficiente.A materialidade e a autoria delitivas estão sobejamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, auto de exibição e apreensão, laudo preliminar de constatação, laudo pericial definitivo, áudios e mensagens descritas no relatório policial de análise do celular localizado na posse do acusado, após a quebra de sigilo dos dados autorizada nos autos 5781331-31.2023.8.09.0102 (movimento 29, pp. 83/94, 96/105, 107, 109/110, 136/138, e 139/142) e depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual.Prefacialmente, oportuno registrar que a pretensão de declaração de nulidade das provas extraídas do aparelho celular da esposa do apelante, Cleunilda Veloso dos Santos, sem autorização judicial, encontra-se prejudicada, porquanto, no ato sentencial, a magistrada assim procedeu, em sede preliminar, levando em conta em que esta não era alvo da investigação, logo, não havia sido abrangida pela decisão que autorizou as medidas de busca e apreensão e de acesso ao conteúdo dos dados do referido celular (movimento 98, pp. 353/355), o que não culmina com a absolvição de DOUGLAS, diante da existência de outras provas independentes, que não foram contaminadas com o reconhecimento de nulidade daquelas, conforme se verá a seguir.Com efeito, a testemunha Jakeline da Silva de Sousa, policial civil, sob o crivo do contraditório, declarou que participou da diligência de cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado, oportunidade em que o visualizou arremessando uma pequena porção de crack, mas não conseguiram localizá-la. Na sequência, encontraram duas porções de maconha, uma escondida no tijolo da parede e a outra dentro de uma panela de pressão, além de plástico transparente similar ao que a maconha estava envolvida (mídia publicada no movimento 80).No mesmo sentido, narrou o agente civil Hércules Olímpio Pereira Stival, na delegacia:“(...) por volta das 16h do dia 05 de dezembro de 2023, durante serviço na Delegacia de Polícia, foi acionado(a) pelo Delegado de Polícia, Peterson Ferreira Amin, para compor equipe policial que visava cumprir mandados de busca e apreensão e prisão preventiva em desfavor de DOUGLAS GOMES VIEIRA, consoante processo epigrafado sob o n. 5781331-31.2023.8.09.0102, expedido pelo Juízo da Comarca de Mara Rosa. Desta maneira, deslocaram à residência de DOUGLAS GOMES VIEIRA, estabelecida na RUA SÃO PAULO, QUADRA 01, LOTE 01, SETOR OESTE, MARA ROSA-GO e deram execução ao aludido título judicial. Relata que, no curso do cumprimento da ordem judicial, DOUGLAS foi orientado sobre o conteúdo da decisão encartada nos autos 5781331-31 que decretou sua prisão preventiva, bem como possibilitou busca e apreensão domiciliar no endereço em que Ele reside. Ato contínuo, iniciaram as buscas com a apreensão dos aparelhos celulares de DOUGLAS (...), conforme auto de busca e apreensão. Revela que na execução da busca domiciliar, o(a) DEPOENTE localizou, escondido no interior de um tijolo acostado na parede do imóvel 01 (uma) porção de substância vegetal de cor esverdeada, com odor e aparência de maconha, cujo peso aproximado seria 46,9 gramas. Aclara que procedeu imagens do local em que foi encontrado (sic) a substância entorpecente e realizou sua apreensão. Manifesta que, igualmente, no interior da cozinha, dentro de uma panela, os componentes da equipe policial localizaram e apreenderam 01 (uma) outra porção de substância também semelhante à maconha. Esclarece que na mesa da área externa do imóvel, apreenderam um rolo de papel filme de cor transparente, material semelhante ao que envolvia as porções apreendidas. Enfatiza que na posse DOUGLAS apreenderam o valor total de R$ 61,00 (sessenta e um reais) em espécie (...)” (movimento 29, pp. 84/85).Compondo o acervo probatório, os áudios e mensagens descritas no relatório policial de análise do celular localizado na posse do acusado, após a quebra de sigilo dos dados autorizada nos autos 5781331-31.2023.8.09.0102, obtidas da rede social Instagram, comprovam a intensa comercialização de drogas exercida por ele em período considerável, de 24/06/2023 a 04/12/2023 (um dia antes de sua prisão), tanto de maconha como de cocaína, com 05 (cinco) contatos (usuários) diferentes (movimento 29, pp. 139/142).Interrogado em juízo, o apelante DOUGLAS GOMES VIEIRA negou a acusação, afirmando que a maconha apreendida era destinada ao seu consumo (mídia publicada no movimento 80).Assim, de acordo com as provas jurisdicionalizadas, não há dúvidas sobre o delito de tráfico de drogas praticado pelo processado, o qual mantinha em depósito, na sua residência, para fins de disseminação ilícita, 02 (duas) porções de maconha, pesando 73,230 g (setenta e três gramas e duzentos e trinta miligramas), ocasião em que também foram apreendidos 01 (um) rolo de papel filme e R$ 61,00 (sessenta e um reais) em espécie, fracionada em cédulas menores.Vale dizer, a traficância exercida ficou cabalmente comprovada pelos testemunhos harmônicos e lineares dos policiais civis inquiridos, conjugados com a localização de entorpecente e os diálogos captados, evidenciando o comércio espúrio. Acrescente-se que a condição de usuário invocada para a descaracterização do delito de tráfico de drogas não impede a condenação pelo tipo penal do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, convivendo, na mesma pessoa, as duas circunstâncias, de traficante e dependente químico, o que afasta a desclassificação da conduta para o artigo 28, da Lei de Drogas.Por conseguinte, resultando das provas dos autos a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, incabível a pretensão absolutória ou desclassificatória.Embora não tenha sido objeto de impugnação, insta anotar que a pena resultante no piso legal, 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, não enseja reparos, de ofício, aliás, aplicada de forma benevolente a redutora do tráfico privilegiado, dado que as conversas captadas demonstraram dedicação à atividade criminosa por período de tempo relevante.Por fim, a despeito de não ter sido comprovada eventual hipossuficiência econômica do acusado, considerando que afirmou, no interrogatório judicial, trabalhar em uma loja de construção, entendo ser viáveis os pedidos de substituição da multa estipulada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para prestação de serviços comunitários, pelo mesmo período da reprimenda, e de redução da pecuniária de 03 (três) para 01 (um) salário mínimo, esta também, visando guardar proporcionalidade com a corpórea fixada.Conclusão: desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso para substituir a multa por prestação de serviços comunitários e reduzir a pecuniária, nos termos expostos.É como voto. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECUSA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ACORDO NEGOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS ACOLHIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por multa e 01 (uma) restritiva de direitos (prestação pecuniária), mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. A defesa postulou, inicialmente, a proposta de acordo de não persecução penal, ao argumento de preenchimento dos requisitos legais, e, no mérito, a nulidade de provas extraídas de celular de terceiro sem autorização judicial, com a consequente absolvição, bem como a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei de Drogas, a substituição da multa por prestação de serviços à comunidade ou a redução dos montantes estipulados para esta e a prestação pecuniária II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a recusa do Ministério Público em propor acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada e respeitou os parâmetros legais; (ii) se há nulidade das provas extraídas de celular de terceiro não abrangido por decisão judicial; (iii) se há elementos suficientes para a condenação ou para a desclassificação da conduta; (iv) se é possível a substituição da multa por prestação de serviços à comunidade ou a redução dos montantes estipulados para esta e a prestação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal se baseou em elementos concretos do caso, em que evidenciada a intensa comercialização de entorpecente por período de tempo considerável, a par da existência de outros processos em curso, demonstrando que o benefício não é suficiente e adequado para a reprovação e a prevenção do crime, em consonância com o artigo 28-A do Código de Processo Penal. 4. A proposta do acordo depende da análise de conveniência e oportunidade do titular da ação penal, não constituindo direito subjetivo do acusado. 5. A prova obtida de aparelho celular de terceiro não abrangido pela autorização judicial foi desentranhada por nulidade reconhecida na sentença. Todavia, as demais provas remanescentes - inclusive periciais e testemunhais - são autônomas e suficientes para embasar a condenação, não havendo que se falar em absolvição por contaminação probatória. 6. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram comprovadas pelos testemunhos policiais, apreensão de droga e registro de áudios e mensagens com conteúdo relacionado à comercialização ilícita. 7. Inviável a desclassificação para a conduta do artigo 28 da Lei 11.343/06, porquanto os elementos dos autos demonstram a finalidade mercantil da substância apreendida. 8. As penas aplicadas foram fixadas em conformidade com os princípios da legalidade e proporcionalidade, sendo possível, contudo, a substituição da multa imposta por prestação de serviços à comunidade e a redução da pecuniária, nos termos dos pedidos subsidiários da defesa, a despeito da não comprovação da hipossuficiência econômica do condenado, levando em conta a sua afirmação de que trabalha em uma loja de construção e visando guardar proporcionalidade com a corpórea fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A negativa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, desde que motivada com base em critérios legais e circunstâncias concretas do caso, não configura violação de direito do acusado. 2. A nulidade de provas obtidas de terceiro não contamina, por si só, as demais provas colhidas de forma autônoma e lícita. 3. A comprovada destinação mercantil do entorpecente apreendido impede a desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal. 4. Cabíveis a substituição da multa por prestação de serviços à comunidade e redução da pecuniária, ainda que não comprovada a hipossuficiência financeira do condenado, mas presumida em decorrência de sua afirmação de que labora em uma loja de construção”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.703.557/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.3.2025.

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Ofício (entregue ao destinatário)

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

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