Execução da Pena 0351438-09.2016.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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suporte

Central de Ajuda

Desabilitação de Responsável

28/04/2026, 11:40

Intimação Expedida

27/04/2026, 15:52

Certidão - Recurso Especial autuado

26/04/2026, 17:37

Troca de Responsável

26/04/2026, 17:36

Habilitação Responsável

26/04/2026, 17:36

Recurso Autuado

26/04/2026, 17:36

Recurso Distribuído

23/04/2026, 12:35

Recurso Distribuído

23/04/2026, 12:35

Juntada -> Petição -> Recurso especial

22/04/2026, 18:36

Juntada de Documento

22/04/2026, 14:09

Juntada de Documento

17/04/2026, 11:46

Juntada de Documento

16/04/2026, 17:57

Intimação Lida

09/04/2026, 03:04

Troca de Responsável

06/04/2026, 11:58

Intimação Efetivada

30/03/2026, 11:42

Todas as movimentações(251)

Desabilitação de Responsável

28/04/2026, 11:40

Intimação Expedida

27/04/2026, 15:52

Certidão - Recurso Especial autuado

26/04/2026, 17:37

Troca de Responsável

26/04/2026, 17:36

Habilitação Responsável

26/04/2026, 17:36

Recurso Autuado

26/04/2026, 17:36

Recurso Distribuído

23/04/2026, 12:35

Recurso Distribuído

23/04/2026, 12:35

Juntada -> Petição -> Recurso especial

22/04/2026, 18:36

Juntada de Documento

22/04/2026, 14:09

Juntada de Documento

17/04/2026, 11:46

Juntada de Documento

16/04/2026, 17:57

Intimação Lida

09/04/2026, 03:04

Troca de Responsável

06/04/2026, 11:58

Intimação Efetivada

30/03/2026, 11:42

Intimação Expedida

30/03/2026, 11:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

30/03/2026, 11:31

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/03/2026, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2026, 16:18

Certidão Expedida

19/03/2026, 18:14

Autos Conclusos

19/03/2026, 18:14

Juntada de Documento

19/03/2026, 13:10

Sessão Julgamento Adiado

13/03/2026, 11:39

Intimação Lida

23/02/2026, 16:23

Intimação Efetivada

20/02/2026, 17:51

Intimação Expedida

20/02/2026, 17:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/02/2026, 17:11

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/02/2026, 13:05

Autos Conclusos

30/01/2026, 11:15

Relatório - encaminhado à revisão

29/01/2026, 22:15

Autos Conclusos

23/01/2026, 17:29

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

23/01/2026, 17:20

Intimação Lida

23/01/2026, 17:20

Troca de Responsável

23/01/2026, 11:27

Intimação Expedida

22/01/2026, 12:08

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2026, 11:20

Autos Conclusos

12/01/2026, 11:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/01/2026, 19:39

Intimação Lida

09/01/2026, 19:39

Desabilitação de Responsável

19/12/2025, 17:50

Habilitação Responsável

19/12/2025, 17:50

Desabilitação de Responsável

19/12/2025, 17:50

Habilitação Responsável

19/12/2025, 17:49

Intimação Expedida

19/12/2025, 15:33

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

18/12/2025, 19:02

Intimação Efetivada

05/12/2025, 12:10

Intimação Expedida

05/12/2025, 12:01

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2025, 11:39

Autos Conclusos

02/12/2025, 17:08

Decorrido Prazo

02/12/2025, 17:08

Decorrido Prazo

02/12/2025, 17:08

Intimação Efetivada

12/11/2025, 15:31

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2025, 22:28

Autos Conclusos

06/11/2025, 17:26

Recurso Autuado

06/11/2025, 17:22

Recurso Distribuído

06/11/2025, 15:51

Recurso Distribuído

06/11/2025, 15:51

Intimação Não Efetivada

06/11/2025, 15:51

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2025, 15:35

Intimação Expedida

06/11/2025, 15:35

Autos Conclusos

29/10/2025, 14:34

Juntada -> Petição

27/10/2025, 17:57

Juntada -> Petição

27/10/2025, 17:53

Intimação Efetivada

20/10/2025, 07:10

Cálculo de Custas

20/10/2025, 07:02

Intimação Expedida

20/10/2025, 07:02

Evolução da Classe Processual

09/10/2025, 08:39

Transitado em Julgado

09/10/2025, 08:39

Juntada de Documento

01/10/2025, 16:49

Juntada de Documento

24/09/2025, 13:09

Ofício(s) Expedido(s)

24/09/2025, 12:43

Ofício(s) Expedido(s)

22/07/2025, 12:31

Carta Precatória Expedida

21/07/2025, 19:11

Juntada de Documento

07/05/2025, 14:01

Ofício(s) Expedido(s)

05/05/2025, 16:30

Carta Precatória Expedida

29/04/2025, 17:55

Intimação Lida

24/02/2025, 03:08

Intimação Lida

17/02/2025, 03:10

Intimação Lida

17/02/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Juntada de Documento

13/02/2025, 13:04

Juntada de Documento

13/02/2025, 12:59

Intimação Expedida

13/02/2025, 12:59

Intimação Efetivada

13/02/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Comarca de Valparaíso de Goiás 13 Vara Criminal PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ação Penal n. 0351438-09.2016.8.09.0162 - Th g uimarÈies Prieto Avila EmConstanteS4.4 TERMO DE CHAMADA DAS PARTES• Autos n. 0351438-09.2016.8.09.0162 Ministério Público: Dra. tâmara Cordeiro Polo Mendes e Dra. Yule Reis Mota Acusado: Thiago Guimarães Prieto Ávila Vítima: Vinícius Guilherme Delmondes Advogados constituídos: Dra. Marília Gabriela Gil Brambilla (OAB/DF n. 19.758) e Dra. Carla Mag

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Comarca de Valparaíso de Goiás 13 Vara Criminal PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ação Penal n. 0351438-09.2016.8.09.0162 - Th g uimarÈies Prieto Avila EmConstanteS4.4 TERMO DE CHAMADA DAS PARTES• Autos n. 0351438-09.2016.8.09.0162 Ministério Público: Dra. tâmara Cordeiro Polo Mendes e Dra. Yule Reis Mota Acusado: Thiago Guimarães Prieto Ávila Vítima: Vinícius Guilherme Delmondes Advogados constituídos: Dra. Marília Gabriela Gil Brambilla (OAB/DF n. 19.758) e Dra. Carla Mag

13/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/02/2025, 14:35

Intimação Expedida

12/02/2025, 14:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

12/02/2025, 14:02

Intimação Efetivada

12/02/2025, 14:02

Sessão do Tribunal do Júri

12/02/2025, 14:02

Mídia Publicada

11/02/2025, 20:27

Mídia Publicada

11/02/2025, 20:25

Mídia Publicada

11/02/2025, 19:40

Mídia Publicada

11/02/2025, 17:22

Juntada de Documento

11/02/2025, 13:23

Juntada de Documento

07/02/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal Autos n. 0351438-09.2016.8.09.0162 D E S P A C H O Intimem-se as partes quanto aos documentos juntados nos movs. 135; 136; 137; 138 e 139. Atente-se a serventia ao cumprimento de todos os atos necessários à realização da sessão plenária designada para o dia 11 de fevereiro de 2025. Valpara&i

07/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

06/02/2025, 14:36

Intimação Efetivada

06/02/2025, 14:36

Intimação Expedida

06/02/2025, 14:33

Intimação Efetivada

06/02/2025, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Autos Conclusos

05/02/2025, 17:08

Intimação Efetivada

05/02/2025, 17:08

Intimação Expedida

05/02/2025, 16:56

Juntada -> Petição

05/02/2025, 15:48

Juntada de Documento

05/02/2025, 10:46

Juntada -> Petição

05/02/2025, 00:18

Juntada -> Petição

05/02/2025, 00:16

Juntada -> Petição

05/02/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Intimação Lida

04/02/2025, 23:37

Intimação Lida

04/02/2025, 23:37

Intimação Efetivada

04/02/2025, 16:51

Intimação Expedida

04/02/2025, 16:51

Mídia Publicada

04/02/2025, 16:20

Juntada de Documento

17/01/2025, 13:41

Juntada de Documento

08/01/2025, 14:17

Juntada de Documento

19/12/2024, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 18:05

Juntada de Documento

18/12/2024, 17:43

Ofício(s) Expedido(s)

18/12/2024, 17:19

Carta Precatória Expedida

18/12/2024, 16:05

Certidão Expedida

18/12/2024, 15:22

Autos Conclusos

18/12/2024, 15:22

Juntada -> Petição

18/12/2024, 15:01

Intimação Lida

16/12/2024, 03:14

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2024, 14:48

Intimação Efetivada

13/12/2024, 14:48

Autos Conclusos

12/12/2024, 13:40

Intimação Lida

09/12/2024, 03:12

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 14:00

Intimação Expedida

06/12/2024, 14:00

Autos Conclusos

05/12/2024, 14:42

Intimação Lida

02/12/2024, 03:09

Certidão Expedida

29/11/2024, 16:13

Intimação Expedida

29/11/2024, 16:12

Intimação Efetivada

29/11/2024, 16:12

Intimação Lida

25/11/2024, 03:06

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:46

Certidão Expedida

21/11/2024, 15:59

Intimação Expedida

21/11/2024, 15:59

Intimação Efetivada

21/11/2024, 15:37

Intimação Efetivada

21/11/2024, 15:18

Intimação Efetivada

21/11/2024, 15:13

Intimação Efetivada

14/11/2024, 13:19

Sessão do Tribunal do Júri

14/11/2024, 13:19

Audiência Preliminar

13/11/2024, 20:49

Decisão -> Outras Decisões

13/11/2024, 20:49

Intimação Expedida

13/11/2024, 20:49

Intimação Efetivada

13/11/2024, 20:49

Mídia Publicada

13/11/2024, 20:38

Intimação Lida

20/09/2024, 03:03

Intimação Lida

20/09/2024, 03:03

Intimação Expedida

10/09/2024, 11:34

Audiência Preliminar

10/09/2024, 11:34

Intimação Efetivada

10/09/2024, 11:34

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2024, 09:52

Intimação Expedida

10/09/2024, 09:52

Intimação Efetivada

10/09/2024, 09:52

Autos Conclusos

19/08/2024, 12:26

Juntada -> Petição

19/08/2024, 08:59

Intimação Efetivada

08/08/2024, 15:58

Juntada -> Petição

08/08/2024, 15:57

Intimação Lida

02/08/2024, 03:04

Intimação Expedida

23/07/2024, 12:36

Intimação Lida

14/06/2024, 20:39

Troca de Responsável

07/06/2024, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2024, 17:03

Intimação Expedida

07/06/2024, 17:03

Autos Conclusos

06/06/2024, 13:34

Transitado em Julgado

06/06/2024, 12:02

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2024, 12:02

Processo baixado à origem/devolvido

06/06/2024, 12:02

Intimação Lida

20/05/2024, 14:06

Intimação Efetivada

17/05/2024, 16:27

Intimação Expedida

17/05/2024, 16:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

17/05/2024, 16:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/05/2024, 13:32

Juntada -> Petição

13/05/2024, 18:36

Juntada de Documento

10/05/2024, 16:18

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2024, 15:35

Certidão Expedida

06/05/2024, 14:13

Autos Conclusos

06/05/2024, 14:13

Sessão Julgamento Adiado

03/05/2024, 13:23

Intimação Lida

11/04/2024, 12:37

Intimação Efetivada

10/04/2024, 17:46

Intimação Expedida

10/04/2024, 17:46

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/04/2024, 17:46

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2024, 17:39

Autos Conclusos

21/03/2024, 14:10

Juntada -> Petição

21/03/2024, 14:08

Intimação Lida

04/03/2024, 03:13

Troca de Responsável

26/02/2024, 11:51

Intimação Expedida

23/02/2024, 14:24

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2024, 14:18

Autos Conclusos

06/02/2024, 12:51

Certidão Expedida

06/02/2024, 12:50

Processo Redistribuído

06/02/2024, 12:50

Recurso Autuado

06/02/2024, 12:35

Recurso Distribuído

05/02/2024, 18:37

Recurso Distribuído

05/02/2024, 18:37

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2024, 14:29

Intimação Lida

26/01/2024, 03:03

Autos Conclusos

19/01/2024, 17:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/01/2024, 15:06

Intimação Expedida

16/01/2024, 09:59

Intimação Lida

11/12/2023, 03:16

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

29/11/2023, 18:17

Intimação Expedida

29/11/2023, 18:17

Intimação Lida

05/10/2023, 03:03

Mídia Publicada

26/09/2023, 15:08

Mídia Publicada

26/09/2023, 15:06

Mídia Publicada

26/09/2023, 15:01

Autos Conclusos

25/09/2023, 13:55

Intimação Expedida

25/09/2023, 13:53

Transitado em Julgado

25/09/2023, 13:53

Intimação Efetivada

25/09/2023, 13:53

Intimação Efetivada

25/09/2023, 13:15

Prazo Decorrido

25/09/2023, 13:06

Juntada de Documento

01/08/2023, 17:34

Documento Expedido

31/07/2023, 16:51

Juntada -> Petição

11/07/2023, 20:07

Intimação Lida

11/07/2023, 06:17

Troca de Responsável

30/06/2023, 16:54

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2023, 08:28

Intimação Expedida

30/06/2023, 08:28

Certidão Expedida

31/05/2023, 10:24

Juntada -> Petição

31/05/2023, 10:23

Autos Conclusos

12/05/2023, 14:29

Juntada -> Petição

06/03/2023, 17:35

Intimação Lida

06/03/2023, 17:34

Intimação Expedida

02/03/2023, 17:52

Carta Precatória Não Cumprida

02/03/2023, 17:52

Troca de Responsável

25/11/2022, 16:27

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

11/02/2022, 15:05

Juntada de Documento

02/02/2022, 17:03

Intimação Efetivada

02/02/2022, 16:33

Carta Precatória Expedida

02/02/2022, 16:26

Certidão Expedida

23/08/2021, 12:30

Juntada de Documento

14/07/2021, 16:16

Audiência Publicada

14/07/2021, 16:16

Processo Distribuído

14/07/2021, 16:16

Juntada de Documento

14/07/2021, 16:16

Denúncia

04/05/2020, 00:00

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "294-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri"

07/12/2016, 00:00

Denúncia

06/12/2016, 00:00

Processo Distribuído

11/10/2016, 00:00

Documentos

Decisão

•30/06/2023, 08:28

Decisão

•29/11/2023, 18:17

Decisão

•05/02/2024, 14:29

Despacho

•23/02/2024, 14:18

Despacho

•10/04/2024, 17:39

Despacho

•06/05/2024, 15:35

Relatório e Voto

•17/05/2024, 16:23

Despacho

•07/06/2024, 17:03

Decisão

•10/09/2024, 09:52

Termo de Audiência

•13/11/2024, 20:49

Despacho

•06/12/2024, 14:00

Despacho

•13/12/2024, 14:48

Decisão

•18/12/2024, 18:05

Despacho

•06/02/2025, 14:33

Termo de Audiência com Sentença

•12/02/2025, 14:02

Todos os documentos(24)

Decisão

•30/06/2023, 08:28

Decisão

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•29/11/2023, 18:17

Decisão

•05/02/2024, 14:29

Despacho

•23/02/2024, 14:18

Despacho

•10/04/2024, 17:39

Despacho

•06/05/2024, 15:35

Relatório e Voto

•17/05/2024, 16:23

Despacho

•07/06/2024, 17:03

Decisão

•10/09/2024, 09:52

Termo de Audiência

•13/11/2024, 20:49

Despacho

•06/12/2024, 14:00

Despacho

•13/12/2024, 14:48

Decisão

•18/12/2024, 18:05

Despacho

•06/02/2025, 14:33

Termo de Audiência com Sentença

•12/02/2025, 14:02

Termo de Audiência com Sentença

•12/02/2025, 14:02

Decisão

•06/11/2025, 15:35

Despacho

•11/11/2025, 22:28

Despacho

•05/12/2025, 11:39

Despacho

•22/01/2026, 11:20

Relatório

•29/01/2026, 22:15

Despacho

•20/02/2026, 13:05

Despacho

•23/03/2026, 16:18

Relatório e Voto

•30/03/2026, 11:31