Procedimento Comum Cível 5222095-07.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5222095-07.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível SENTENÇA Protocolo: 5222095-07.2025.8.09.0113 Requerente/Exequente: Santinha Barcela De Sousa Silva Requerido(a)/Executado(a): Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Santina Barcela de Souza Silva, em desfavor de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. e Banco Bradesco S.a. Alega a autora, em síntese, que em março de 2025 verificou em seu extrato bancário de sua conta corrente junto ao Banco Bradesco que havia diversos descontos relacionados a um seguro/previdência denominado “Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda.”, nos valores de R$ 59,90 e R$ 74,90, R$ 89,99 e R$ 99,99, no total de 18 (dezoito) parcelas realizados no período de maio de 2023 a outubro de 2024, totalizando a quantia descontada de R$ 1.434,01 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e um centavo). Sustenta que não autorizou e nem requereu estes descontos. Que tentou, sem sucesso, resolver a questão de forma administrativa junto ao segundo requerido (Bradesco), sendo informado apenas sobre a impossibilidade de cancelamento, uma vez que o negócio firmado era legítimo. Contudo, não souberam informar a origem da contratação e nem apresentaram o contrato assinado pelo consumidor. Assim, requer seja declarada a nulidade do seguro e/ou inexistência do débito, sendo a requerida condenada a restituir em dobro todas as parcelas descontadas no montante de R$ 2.868,02 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e dois centavos), bem como seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Inicial acompanhada dos documentos juntados na mov. 1, arqs. 2 e 12. Na decisão proferida na mov. 6, este juízo recebeu a inicial, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à autora, determinou a inversão do ônus da prova, a citação e a intimação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação designada. Logo após, na mov. 22, a requerida Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. apresenta contestação. Discorre acerca das ações predatórias, tornando-se evidente a existência de indícios que configuram a má-fé processual. Alega falta de interesse de agir por ausência de esgotamento das vias administrativas para resolução de conflitos e impugna a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, afirma que o contrato discutido nestes autos preenche todos os requisitos legais de sua validade. Diz que inexiste provas de conduta abusiva, impedindo a configuração de dano material a ser reparado, inexistindo valor a ser restituído e tampouco dano moral a ser indenizado. Assevera que a autora age em litigância de má-fé. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da inicial. Conforme termo juntado na mov. 25, a audiência de conciliação restou infrutífera. Em seguida, na mov. 30, o Banco Bradesco S.a. apresenta manifestação sobre proposta de acordo. Ato seguinte, o Banco Bradesco S/A junta contestação na mov. 33. Preliminarmente, alega indício de ação predatória, havendo necessidade de averiguação; que a procuração juntada pela autora é genérica e não indica sua finalidade específica; má-fé no fracionamento de ações; abuso no direito de mitigar; conexão com outras ações; ausência de interesse processual; falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa extrajudicial; ilegitimidade passiva, pois não tem nenhuma ingerência na transação entre o autor e Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda.; impugnação à justiça gratuita e, como prejudiciais de mérito, alega decadência da ação. No mérito, afirma que oferece diversos serviços, dentre eles o débito automático em conta, que está integrado ao sistema financeiro nacional e atende a um padrão de controle rigoroso. Diz que notifica o cliente a respeito do cadastramento de um débito automático. Discorre acerca da ausência de responsabilidade e da culpa exclusiva de terceiro. Sustenta que inexiste ato ilícito praticado, estando ausente o dever de indenizar. Pleiteia que a autora e seu procurador sejam condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da inicial. Após, a parte autora apresenta impugnação às contestações apresentadas na movs. 37 e 38, nas quais refutam os argumentos das defesas e reiteram seus pedidos iniciais. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requer o julgamento antecipado do mérito, na mov. 46, assim como o requerido Banco Bradesco S.A, na mov. 47, que afirma que os documentos necessários já estão anexados. Na mov. 53, o Banco Bradesco S.A. junta manifestação de interesse em acordo. Realizada nova audiência de conciliação que restou inexitosa, conforme termo na mov. 80. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões processuais 2.1.1. Preliminares - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. a) Da alegação de advocacia predatória A requerida levanta suspeita de advocacia predatória, sugerindo o envio de ofício à OAB para apuração de eventual irregularidade. No entanto, essa alegação não configura matéria processual passível de reconhecimento nos autos, pois eventuais infrações éticas e disciplinares devem ser apuradas pelos órgãos competentes, mediante procedimento próprio. Além disso, a parte autora exerce regularmente seu direito de ação, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não havendo qualquer indício concreto de que sua demanda seja abusiva ou fraudulenta. Portanto, rejeito a alegação de advocacia predatória, por não se tratar de matéria a ser decidida no âmbito deste processo e por inexistência de elementos que a justifiquem. b) Da falta de interesse de agir Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, arguida sob o fundamento de que o serviço questionado já teria sido cancelado, afasto-a. O interesse processual deve ser analisado no momento do ajuizamento da ação, sendo suficiente a existência de descontos não reconhecidos pela parte autora à época. Ademais, o eventual cancelamento posterior do serviço não elide o direito à restituição dos valores cobrados nem afasta a necessidade de análise judicial quanto à existência da relação jurídica, razão pela qual subsiste o interesse de agir. c) Da impugnação da justiça gratuita Pela análise acurada dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que está presente a declaração da parte autora de não possuir condições financeiras para custear as despesas do processo, devidamente acompanhada de documentos que comprovam sua hipossuficiência. Desta feita, vê-se que à parte autora assiste direito à gratuidade, porquanto presentes os elementos necessários ao deferimento do pedido (artigo 98 CPC), nada havendo nos autos que importe em conclusão diversa. Ademais, consigne-se que as alegações da parte requerida, desprovidas das correspondentes provas, ônus que lhe competia (art. 373, II CPC), não denotam a capacidade financeira da parte autora, sobretudo diante da presunção de veracidade que repousa sobre a declaração e documentos que a acompanharam (§ 3⁠º do artigo 99 CPC). Assim, afasto a preliminar. 2.1.2. Preliminares - Banco Bradesco S.a. a) Da alegação de litigância sem lastro probatório e advocacia predatória A parte requerida sustenta, em sede preliminar, que a presente demanda integra um suposto conjunto de ações padronizadas, ajuizadas em massa pelo mesmo patrono, sem individualização dos pedidos e fundamentos, o que caracterizaria litigância predatória, fraude processual e abuso do direito de ação. Pleiteia, inclusive, a intimação pessoal da parte autora e a remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de conduta ética do patrono. Analisando os autos, verifica-se que a petição inicial expõe de forma clara e coerente os fatos que embasam a pretensão da parte autora, com individualização da causa de pedir e demonstração do vínculo jurídico entre as partes. Ademais, foram juntados documentos que corroboram minimamente a narrativa inicial, evidenciando a presença dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. No mais, a suposta prática de “advocacia predatória”, por si só, não constitui matéria passível de apreciação como preliminar de contestação, por não se enquadrar no rol das irregularidades formais da petição inicial, nulidades ou prejudiciais de mérito. Cumpre salientar que o exercício do direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) não pode ser restringido com base em ilações genéricas ou presunções infundadas, sendo imprescindível a demonstração concreta de dolo, má-fé ou fraude para eventual responsabilização da parte ou de seu procurador, o que não se verifica nos autos. Por fim, não há qualquer indício de que a presente demanda seja “fabricada” ou “temerária”, tampouco de que a parte autora desconheça os termos da ação. A mera repetição de teses jurídicas em processos semelhantes, especialmente em litígios massificados na seara consumerista, não configura, por si, abuso do direito de ação ou fraude processual. Assim, afasto a preliminar de litigância predatória e as medidas requeridas pela parte ré, por ausência de respaldo fático e jurídico suficiente à sua admissão nesta fase processual. b) Da conexão A parte requerida alega conexão entre a presente ação e os processos nº 5222214-65 e 5221985-08. Contudo, verifica-se que se tratam de demandas que questionam descontos distintos, além de envolverem pessoas jurídicas diversas. Ainda que haja semelhança fática, os pedidos e causas de pedir não são idênticos, razão pela qual não se configuram os requisitos do art. 55 do CPC para caracterização da conexão, tampouco do art. 337, §1º, para a litispendência. Também não se verifica má-fé processual, pois a autora não omitiu informação essencial ou buscou objetivo ilegal. Assim, afasto a preliminar suscitada. c) Da carência da ação No que tange à alegação de carência de ação em razão da ausência de prévia reclamação na esfera administrativa, cumpre destacar que o ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda judicial, salvo hipóteses excepcionais expressamente previstas, como no caso da Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CF/88). O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo inadmissível impor ao jurisdicionado a obrigatoriedade de prévio pleito administrativo como requisito para o acesso ao Judiciário. Logo, afasto a preliminar levantada. d) Da ilegitimidade passiva do Bradesco S.a. A parte requerida sustenta que a instituição financeira limitou-se a atuar como mera prestadora de serviço de cobrança, por meio de débito automático, não tendo participado da contratação que teria dado origem aos descontos impugnados, motivo pelo qual alega ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ocorre que a tese de ausência de conduta lesiva, ao alegar que o banco apenas cumpriu ordem de terceiros e que não houve falha de sua parte, confunde-se com o mérito da causa, devendo ser analisada sob esse prisma e não como questão preliminar. Ademais, considerando que a instituição financeira foi responsável por efetivar os lançamentos mensais na conta da autora, e sendo estas partes integrantes da relação jurídica subjacente que deu origem à controvérsia, a legitimidade do réu se mostra presente. Trata-se, portanto, de litisconsórcio necessário ou, ao menos, facultativo, cuja presença em juízo é compatível com o deslinde adequado da controvérsia. Não se pode olvidar, ainda, que, em se tratando de relação de consumo, incide a regra da responsabilidade solidária prevista no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a aplicação da teoria da aparência, que amplia a legitimidade passiva em hipóteses nas quais há cooperação entre fornecedores. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido. e) Da impugnação à justiça gratuita Pela análise acurada dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que está presente a declaração da parte autora de não possuir condições financeiras para custear as despesas do processo, devidamente acompanhada de documentos que comprovam sua hipossuficiência. Desta feita, vê-se que à parte autora assiste direito à gratuidade, porquanto presentes os elementos necessários ao deferimento do pedido (artigo 98 CPC), nada havendo nos autos que importe em conclusão diversa. Ademais, consigne-se que as alegações da parte requerida, desprovidas das correspondentes provas, ônus que lhe competia (art. 373, II CPC), não denotam a capacidade financeira da parte autora, sobretudo diante da presunção de veracidade que repousa sobre a declaração e documentos que a acompanharam (§ 3⁠º do artigo 99 CPC). Assim, afasto a preliminar. f) Da decadência Quanto à preliminar de decadência, sem razão a parte requerida. A pretensão deduzida pelo autor não é a anulação de negócio jurídico entabulado entre as partes, mas sim a declaração de inexistência de relação contratual e de eventual débito decorrente, cumulada com restituição dos valores indevidamente pagos, abstenção de novos descontos e indenização por danos morais. Dessa forma, não há que se falar em prazo decadencial, uma vez que o pedido possui natureza declaratória negativa, buscando o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico, e não a invalidação de contrato existente. Superadas as preliminares e questões processuais, passo à análise do mérito da demanda. 2.2. Questões de mérito Diante da suficiência do acervo documental constante dos autos e da ausência de requerimento de produção de outras provas pelas partes, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O presente caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da súmula 297, do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A alegada ausência de responsabilidade da segunda requerida não merece acolhida. Ainda que esta sustente não ter praticado ato ilícito direto contra a parte autora, é inegável que integra a cadeia de fornecimento e se beneficia economicamente das transações efetuadas, razão pela qual deve responder solidariamente pelos danos decorrentes, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, ambos do CDC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. O Banco é parte legítima para responder à demanda e tem responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor em razão dos descontos indevidos a título de Seguro. Aplicação da Súmula 479 do STJ. […] Apelo e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.” (TJGO, Apelação Cível n.: 56775396420218090156 Varjão, Relator.: Des(a). Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022, grifou-se). Portanto, plenamente configurada está a legitimidade e a responsabilidade da parte requerida (Banco Bradesco S.a.) no presente feito. A controvérsia estabelecida na presente ação diz respeito à regularidade dos descontos realizados pelos requeridos diretamente na conta bancária da parte autora, a título de seguro. Enquanto a parte autora sustenta não ter contratado nem autorizado a cobrança, os requeridos defendem a legalidade dos descontos, afirmando a existência de relação contratual válida que os justificaria. Nos termos da decisão proferida no mov. 6, restou deferida a inversão do ônus da prova, razão pela qual compete à parte requerida comprovar a existência da relação jurídica e a regularidade dos descontos questionados. Cumpre destacar, ainda, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo por defeitos na prestação dos serviços ou por informações inadequadas, salvo prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro. Analisando o conjunto probatório, especialmente a documentação acostada aos autos, verifica-se que, conforme demonstrado em mov. 1, arq. 6, consta lançamento(s) no extrato bancário da parte autora sob a rubrica “Pagto Eletron Cobranca - Binclub Servicos De Administração” o lançamento de R$ 59,90, evidenciando a realização de descontos em sua conta-corrente. Nenhuma das partes requeridas apresentou prova da regularidade da contratação, inexistindo contrato físico ou digital, termo de adesão, autorização expressa, anuência válida, biometria, assinatura eletrônica ou qualquer outro meio idôneo de comprovação da manifestação de vontade da parte autora. Nesse contexto, incumbia às partes requeridas comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, especialmente diante da inversão do ônus da prova determinada na decisão de mov. 6. Não se desincumbindo desse encargo, resta evidenciada a irregularidade das cobranças realizadas diretamente na conta bancária da parte autora, sem que houvesse manifestação válida de vontade ou prévio consentimento informado. Dessa forma, considerando que as requeridas não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito ora discutido, por ausência de contratação válida que o justifique. Registre-se, ainda, que, tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade das requeridas por eventuais danos causados à parte autora é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação dos serviços, do nexo de causalidade e dos danos suportados. No que tange à restituição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp 676608/RS, em sede de recurso Repetitivo, fixou que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Todavia, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021). Portanto, os valores descontados após a fixação da tese deverão ser restituídos em dobro. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta da instituição financeira requerida ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade da parte autora. Restou demonstrado nos autos que a instituição requerida efetuou dezoito descontos mensais, nos valores de R$ 59,90, R$ 74,90, R$ 89,99 e R$ 99,99, que totalizam R$ 1.434,01 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e um centavo), quantia que representa mais de 10% da média mensal percebida pela parte autora a título de benefício, comprometendo de forma relevante sua subsistência e gerando angústia, insegurança financeira e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando verdadeiro abalo moral. Trata-se, portanto, de hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial, uma vez que a própria ilicitude e reiteração dos descontos indevidos evidenciam o dano sofrido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Determinada a inversão do ônus da prova incumbe aos Réus, o dever de provar a contratação do seguro. 2. Diante da inexistência do contrato do seguro e do desconto indevido na conta-corrente do Autor, configura-se o dano moral in re ipsa. 3. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com a situação fática, levando em consideração a situação sócio econômica das partes, a repercussão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5108248-73.2021.8.09.0046, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2023, grifou-se). Estão presentes todos os requisitos legais para configuração do dever de indenizar: a existência de ato ilícito, consubstanciado no desconto indevido em verba de natureza alimentar; o dano moral, já abordado anteriormente, diante da afetação direta à subsistência da autora; e o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o prejuízo extrapatrimonial suportado. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar tanto o enriquecimento ilícito da vítima quanto a fixação de montante inexpressivo, que não cumpra o caráter pedagógico e punitivo da condenação. Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o número de descontos realizados, entende-se adequado fixar a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia mostra-se suficiente para compensar o sofrimento da parte autora e desestimular a repetição de condutas semelhantes pela instituição financeira, atendendo, assim, à dupla função reparatória e pedagógica da condenação por dano moral. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao objeto da presente demanda, diante da ausência de contratação válida e regular; b) Condeno solidariamente os requeridos ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, na restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada desconto, e com a incidência de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação; e c) Condeno, ainda, solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, ou seja, da data do início dos descontos (Súmula 54 do STJ). No mais, considerando a sucumbência majoritária dos requeridos, condeno-os ao pagamento integral das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em favor da parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a pretensão vencida possui pequeno valor, tanto em relação à condenação quanto ao valor da causa. Ressalte-se que a fixação nos parâmetros do § 2º do referido dispositivo implicaria aviltamento da remuneração devida ao patrono da parte autora, enquanto a simplicidade da causa e o reduzido tempo despendido não justificam a fixação de montante superior. No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º e § 2º, do CPC. O recurso deverá ser encaminhado diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispensando-se o juízo de admissibilidade em primeira instância, conforme dispõe o artigo 1.010, § 3º, do CPC, em conjunto com o artigo 932 do mesmo diploma. Na hipótese de apelação adesiva (artigo 997 do CPC), apresentada pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 2º, do CPC. Se, nas contrarrazões, forem suscitadas matérias preliminares elencadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo. Após o cumprimento das providências processuais pertinentes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas de estilo. Transitado em julgado e não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5222095-07.2025.8.09.0113Polo Ativo: Santinha Barcela De Sousa SilvaPolo Passivo: Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade LtdaDECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por SANTINHA BARCELA DE SOUSA SILVA, em desfavor de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S.A. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.Em apertada síntese, narra a parte autora que, ao verificar seu extrato bancário, junto ao banco réu, constatou vários descontos, no período entre maio de 2023 e outubro de 2024, referente a um seguro denominado “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA”; que não contratou ou autorizou qualquer desconto pela parte requerida. Requer a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.Não apresentou pedido de tutela de urgência.É o relatório. Decido.1. Da gratuidade da justiçaExtrai-se dos autos que a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente.Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC.2. Da inversão do ônus probatórioNo que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, tem-se que a parte requerente é hipossuficiente tecnicamente, ao menos para a apresentação dos contratos e outros documentos correlatos, de modo que, enquadrando-se a situação dentre uma das hipóteses apregoadas no §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como no art. 6º, inciso VIII, do CDC, faz jus a inversão.PELO EXPOSTO: a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum; b) CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora;c) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, limitado às questões técnicas, e determino que parte requerida apresente, no prazo da contestação, o contrato celebrado entre as partes que deram ensejo ao desconto mencionado na peça de ingresso, observada a penalidade prevista no art. 400 do CPC. d) Outrossim, PROMOVA-SE, a Escrivania, a designação da audiência de conciliação a ser realizada, por videoconferência, através da 15ª CEJUSC Regional Virtual, conforme preceitua o Decreto Judiciário n. 509/2023 emitido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo a parte ré ser citada e intimada para comparecer à audiência, advertindo-a das implicações legais, devendo constar que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), começando a fluir o prazo a partir da realização da audiência de conciliação, ou da última audiência de conciliação ou sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, inciso I, do CPC).A citação deve observar as regras do art. 246, caput, do CPC (preferencialmente eletrônica), c/c Provimento Conjunto n. 009 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ n. 354/2020.Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). RESSALTO que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local. As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à impugnação à contestação e especificação de provas.Vindo a defesa no prazo legal e, uma vez apresentando preliminar(es), fatos novos, ou outros documentos, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com arrimo no artigo 351 do CPC. Destaco que a parte autora deverá recolher antecipadamente, os honorários do conciliador/mediador a fim de realizar a sessão de conciliação/mediação designada. Ressalto que, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n. 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n. 2.736/2021. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários deverá estar em consonância com as quantias discriminadas nos Anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018 e Resolução n. 80/2017, sob pena de não realização do ato. SALIENTO que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/medidor judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do artigo 9º, § 6º, da Resolução 49/15 da Corte Especial, alterado pela Resolução n. 80/2017, ambas do TJ/GO. Providencie a 15ª CEJUSC Regional Virtual do Interior o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários. Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima).Promova a inclusão da prioridade “Maior de 60 Anos”.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

08/04/2025, 00:00

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Custas

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