Procedimento Comum Cível 5317818-19.2024.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5317818-19.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/06/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás APM 150, Qd 25, Lt 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72910-733 1ª Vara Cível E-mail: [email protected] Tel/Whatsapp: (61) 36172635 Autos de nº: 5317818-19.2024.8.09.0168 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Assunto: Promovente: Eudes Francisco Pires Promovido: Jg Servicos Administrativos Ltda ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Nos termos da legislação vigente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos acerca do laudo pericial juntado, requerendo o que entenderem de direito. Águas Lindas de Goiás, dia 11 de junho de 2026. Maria Aparecida Lira Analista Judiciário 1º Grau - Cível Matrícula 4830541

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás APM 150, Qd 25, Lt 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72910-733 1ª Vara Cível E-mail: [email protected] Tel/Whatsapp: (61) 36172635 Autos de nº: 5317818-19.2024.8.09.0168 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Assunto: Promovente: Eudes Francisco Pires Promovido: Jg Servicos Administrativos Ltda ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Nos termos da legislação vigente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos acerca do laudo pericial juntado, requerendo o que entenderem de direito. Águas Lindas de Goiás, dia 11 de junho de 2026. Maria Aparecida Lira Analista Judiciário 1º Grau - Cível Matrícula 4830541

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 17:32

Expedida/certificada

11/06/2026, 17:24

Ato ordinatório

11/06/2026, 17:24

Documento

11/06/2026, 17:22

Decurso de Prazo

02/06/2026, 14:12

Decurso de Prazo

02/06/2026, 14:12

Petição

08/04/2026, 19:02

Petição

08/04/2026, 16:38

Petição

08/04/2026, 16:36

Expedição de documento

06/04/2026, 17:13

Expedição de documento

06/04/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível — Gabinete do Juiz Fórum — Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5317818-19.2024.8.09.0168/R1 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Eudes Francisco Pires Polo Passivo: Jg Servicos Administrativos Ltda Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA proposta por Eudes Francisco Pires, em face de Jg Serviços Administrativos Eirel e Akad Seguros Brasil S/A, todos qualificados nos autos. Decisão de evento n. 10, recebeu a inicial e indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar o reparo imediato do imóvel e a suspensão das parcelas do seguro até a resolução dos problemas na edificação. No evento n. 27, sobreveio decisão saneadora e nomeou a Expert para realização da perícia no imóvel objeto da lide, em especial, nos vícios apontados na inicial.  Após manifestações da Requerida AKAD, a périta nomeada reduziu o valor de seus honorários para R$ 4.620,00 (quatro mil, seiscentos e vinte reais), com o qual a Requerida AKAD concordou, conforme evento n. 62. Ressaltando que, a Requerida Jg Servicos, deixou trancorrer o prazo do evento n. 54, acerca do valor da perícia, sem manifestação. No evento n. 64, o autor informou que começaram a aparecer novas trincas, rachaduras e descolamento do piso cerâmico supervenientemente às decisões já prolatadas nos autos, colacionou imagens dos danos. Liminarmente, por sua vez, requer o deferimento de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para que, com urgência, seja realizada a vistoria judicial no imóvel objeto da lide, a fim de avaliar o estado atual da construção, a gravidade dos vícios e o risco à segurança e habitabilidade do local. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Passo, então, a apreciar as medidas cautelares nela deduzidas. Para a concessão da tutela antecipada, em caráter de urgência, necessário estarem presentes todos os elementos descritos no art. 300, do CPC, a saber, a (i) probabilidade do direito invocado; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a (iii) possibilidade de reversão da tutela pretendida. A probabilidade do direito invocado pode ser dividida no binômio (a) verossimilhança das alegações fáticas trazidas na petição inicial; e (b) fundamento jurídico relevante e suficiente à guarida da pretensão deduzida ao final. A questão trazida a este Juízo versa sobre a possibilidade ou não de concessão de medida de urgência em caráter incidental para determinar a realização da vistoria judicial no imóvel objeto da lide. Conforme relatado, a perícia no imóvel da parte autora já foi deferida, bem como também foi distribuído o ônus pelo pagamento dos honorários da perita nomeada no evento n. 27. A pendência quanto ao valor dos honorários da perita já se encontra sanada com responsabilidade de pagamento de 50% para cada Requerido do valor de R$ 4.620,00 (quatro mil, seiscentos e vinte reais). Isto posto, não há hipótese de concessão de liminar, inaudita altera parte. Portanto, INDEFIRO a liminar pleiteada.  Sendo assim: DETERMINO a intimação das requeridas para no prazo de 10 (dez) dias, recolham o valor de R$ 4.620,00 (quatro mil, seiscentos e vinte reais), referente aos honorários periciais, na proporção de 50% cada requerido. Com o recolhimento, INTIME-SE a perita nomeada para iniciar os trabalhos, com prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo pericial. Desde já, fica autorizado o levantamento de 50% do valor dos honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Águas Lindas de Goiás 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude Processo: 5317818-19.2024.8.09.0168Requerente: Eudes Francisco PiresRequerido: Jg Servicos Administrativos LtdaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão (mov. 27) proferida nos autos.Conheço do recurso, vez que tempestivo.Ressalto que, ao contrário do alegado pela parte embargante, não verifico qualquer contradição nos autos, omissão ou obscuridade a ser sanada, pois a decisão é clara ao expor os motivos e as razões de decidir.Insta frisar que não configura contradição/omissão/obscuridade o simples fato da decisão ser contrária aos interesses da parte.O CPC é, enfim, expresso no sentido de estabelecer que cabem embargos de declaração apenas nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, o que não é o caso dos autos.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PERMUTA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE TRÊS IMÓVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. PRETENSÃO DE RESCISÃO OU REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO. INADIMPLÊNCIA DO CEDENTE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO CEDENTE E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INCONFORMISMO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. IMPOSSIBILDIADE. REVISÃO DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses" (EDcl no REsp 56.201/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ de 9/9/1996). [...] (AgInt no AREsp n. 1.274.193/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 17/6/2024.)**EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES SOERGUIDAS PELOS RECORRENTES EFETIVAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTER A REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DO RECURSO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração tem função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado do julgamento, à míngua dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC. 2. Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todos os argumentos suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não padece de vício sanável por meio de embargos de declaração. 3. No caso, ausente qualquer vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, já que o acórdão embargado analisou exaustivamente as questões ditas omissas, embora de maneira contrária aos interesses da parte insurgente, não há como acolher os aclaratórios. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5268900-92.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Por essas razões de decidir, REJEITO os embargos de declaração opostos.Ademais, ante à manifestação de mov. 33, NOMEIO a perita SIVONE RODRIGUES DE SOUSA, engenheira civil, podendo ser contactado por meio do e-mail: [email protected], ou telefone n.º: (61) 3618-2371 - (61) 9912-16685. Intime-se a perita para informar se aceita o encargo, devendo apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, consoante art. 465, §2º, do CPC.Após, prossiga-se nos termos da decisão de mov. 27.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

04/02/2025, 00:00