Execução da Pena 5411653-85.2021.8.09.0097 - TJGO

Execução da Pena 5411653-85.2021.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5411653-85.2021.8.09.0097 Comarca: Jussara Apelante: Lucas Souza Dias Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Lucas Souza Dias, nascido aos 20/06/2000, qualificado, imputando-lhe a conduta típica prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, II, (tentativa de homicídio) ambos do Código Penal (mov. 26). Narra a denúncia recebida em 21/fevereiro/2022 (mov. 28), que no dia 02/junho/2021, por volta de 23h12, na Rua Estrela, quadra 05, lote 15, Setor Canaã, Jussara-GO., o denunciado, de forma dolosa, tentou matar por meio de atropelamento, a vítima Igor Ferreira da Rocha Lima, mediante recurso que dificultou sua defesa, contudo, não consumou seu intento, por circunstâncias alheias à sua vontade. Concluiu-se a primeira fase do procedimento do júri com a pronúncia do acusado, nos artigos 121, §2º, IV, c/c o 14, II, ambos do CP (mov. 94), tendo o Ministério Público interposto recurso em sentido estrito (mov. 98) que restou desprovido (mov. 139). Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri no dia 06/06/2025 (mov. 189), o Conselho de Sentença condenou Lucas Souza Dias, nas sanções dos artigos 121, § 2º, IV, c/c o 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão a ser cumprida no regime semiaberto, mais o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização em favor da vítima. A defesa apelou requerendo (mov. 200): a) nulidade do julgamento para que outro seja realizado, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, “d”, CPP). b) redução da pena-base para o piso legal (art. 593, III “c”, CPP); c) afastamento da qualificadora (art. 121, § 2º, IV, CP). d) modificação do regime prisional para o aberto; e) prequestionamento. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 281). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e desprovimento (mov. 213). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5411653-85.2021.8.09.0097 Comarca: Jussara Apelante: Lucas Souza Dias Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. III. MÉRITO 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos Sabe-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", garante ao Tribunal do Júri a soberania de seus veredictos. Assim, a decisão dos jurados, feita por meio da votação dos quesitos pertinentes é absoluta e somente poderá ser revisada quando manifestamente contrária ao conjunto probatório dos autos, já que podem optar por uma dentre as várias correntes de interpretação das provas possíveis. Por sua vez, a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados, equivocadamente, adotam uma tese absurda, escandalosa, arbitrária e absolutamente divorciada do contexto fático probatório apurado na instrução criminal, o que não ocorreu no caso em debate. A materialidade quanto ao crime de tentativa de homicídio está comprovada por Portaria, RAI nº 19878916, medidas protetivas de urgência (ameaças) contra a ex-companheira Isabella Cristina Ferreira Gonçalves, que estava na companhia da vítima no dia do fato, Relatório Médico atestando que Igor se encontrava confuso e desorientado, isso em razão do impacto de sua cabeça com o solo no momento do atropelamento e o Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” que foram graves, tendo os peritos concluído (mov. 1): VÍTIMA DE ATROPELAMENTO CARRO X MOTO COM TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO SENDO FEITO TRATAMENTO CLÍNICO. AINDA EM FASE AGUDA DA LESÃO, REALIZARÁ RETORNO AMBULATORIAL. APÓS RETORNO COM ESPECIALISTA E FORNECIMENTO DE RELATÓRIO, OS QUESITOS SOBRE PERIGO DE VIDA E SEQUELAS PODERÁ SER RESPONDIDOS EM LAUDO COMPLEMENTAR Por sua vez, a autoria delitiva é positivada pela prova produzida nas duas fases do procedimento do Júri, no sentido de que, no dia 02/06/2021, por volta das 23h12, a vítima Igor Ferreira da Rocha Lima estava parada em sua motocicleta, na porta da casa de Isabella Cristina Ferreira Gonçalves, ex-namorada do acusado Lucas, aguardando-a sair do imóvel, instante em que o acusado, por ciúmes de sua ex-companheira, com quem tinha terminado o relacionamento recentemente, de forma repentina, agindo com dolo, jogou o veículo de modo a resultar em atropelamento. A vítima Igor Ferreira da Rocha Lima ouvida na primeira fase judicial (mov. 83) relatou que estava na casa do sogro do seu irmão, onde Isabella também se encontrava, momento em que Isabella pediu carona para ver a filha. Revelou que ao chegar na casa de Isabella tirou o capacete e ela adentrou ao imóvel, momento em que o acusado “peitou” sua moto, levando-o a cair e bater a cabeça no meio-fio. Que “quebrou” a cabeça em quatro lugares e perdeu a memória durante 12 dias. Que o pai de Isabella ao escutar o barulho lhe puxou para escorá-lo no meio-fio, quando o acusado veio novamente com o carro e passou por cima da moto, “foi e voltou”. Que depois de uns 10 minutos acordou. Que ficou internado durante 07 dias no HUGOL. Que o acusado não pagou nenhum tratamento e não lhe deu nenhuma assistência. Que depois que foi socorrido, o acusado quis entrar na casa para agredi-lo, mas acabou fugindo do local com o carro. Que nunca teve nenhuma desavença com o acusado. Que já chegaram a estudar juntos. Que Isabella e o acusado tinham terminado o relacionamento há uns 08 meses. Que o acusado o pegou de surpresa. Que acredita que só não morreu porque o pai de Isabella lhe socorreu. Que o médico falou que ele ter sobrevivido foi um milagre. Que até hoje sente muita dor de cabeça e faz exames com frequência. Que laborava em 02 fazendas e após os fatos ficou uns 04 meses sem trabalho. Que a moto foi avariada e seu irmão mandou consertá-la. No plenário do Júri (mov. 187), a vítima Igor Ferreira da Rocha Lima ratificou as suas declarações anteriormente prestadas, acrescentando que o veículo do acusado bateu na traseira de sua moto, vindo a “voar” e bater a cabeça no meio-fio, quando ficou desacordado. Depois, ouviu do pai de Isabelle que o acusado havia o atropelado, ainda teria ido na frente voltado de ré e passado o carro por cima da moto, momento em que o tiraram do local e levado para dentro da casa. Acrescentou que teve que fazer tratamento em Goiânia, pois teve traumatismo craniano, perdeu a visão de um olho por uns 20 dias e a memória, vindo posteriormente a perder os dois empregos de vaqueiro. Disse que o seu pai teve que contrair dívidas para cuidar de sua saúde, ficando 90 dias sem poder trabalhar e o tratamento vai se prolongar até o ano de 2026, estimando um prejuízo de mais de R$50,000.00. A testemunha Isabella Cristina Ferreira, quando ouvida na fase policial (mov. 1, arq. 1, pág. 30) prestou os seguintes esclarecimentos sobre o fato: […] QUE afirma que há poucos dias, começou a namorar com a pessoa de Igor Ferreira da Rocha Lima; QUE na data de 02-06-2021, por volta de 23h12, estava na porta de sua residência juntamente com Igor, quando entrou na casa para ver sua filha, deixou Igor sentado sobre sua motocicleta na calçada da casa; QUE enquanto no interior da casa a depoente ouviu um forte barulho, correu para fora e já encontrou Igor caído no chão e a motocicleta sobre o mesmo e, logo adiante, estava o ex-companheiro da depoente, a pessoa LUCAS SOUZA DIAS, dentro de um veículo Renalt clio, de cor preta; QUE Lucas engatou marcha à ré, na direção em que estava Igor, temendo que Lucas fosse passar o carro em cima de Igor, a depoente juntamente com seu pai Jaime, puxaram Igor para o interior de sua casa; […] QUE afirma que, dentro da casa da depoente, seu ex-companheiro Lucas, a segurou pelo braço e lhe fez ameaças, dizendo “Você não sabe com quem se meteu”, tendo a depoente se sentido ameaçada com os dizeres de Lucas e pelo fato dele ter tentado matar Igor na porta de sua casa […] Na fase judicial em sua primeira fase (mov. 83) Isabella Cristina Ferreira Gonçalves narrou que o acusado é pai de sua filha. Que os fatos ocorreram na casa do seu pai. Que Igor foi levá-la até em casa, de moto. Que quando chegou na casa entrou para ver sua filha que estava dormindo com seu pai e ao escutar um barulho saiu e já viu Igor caído na calçada. Que chamou seu pai para ajudar. Que quando chegou lá fora Lucas já estava manobrando o carro e disse que tinha ido ver a filha, isso por volta das 23h. Que Lucas não costuma visitar sua filha à noite, não naquele horário. Que tiraram Igor da calçada, levaram para dentro e chamaram o SAMU. Que a moto ficou caída no chão. Que Lucas chegou a entrar na casa e o pai da depoente mandou ele ir embora. Que Lucas só perguntou “cadê a neném”, ao que respondeu que ela estava dormindo. Que seu pai pediu para ele ir embora e ele foi. Que Igor estava desnorteado porque havia batido a cabeça. Que chamou o irmão de Igor. Que chamaram o SAMU e Lucas não ficou para prestar socorro, foi embora. Que após os fatos conversou com Lucas e ele falou que tem um problema no olho, que precisa usar óculos e quando viu já estava “em cima” do Igor. Que Lucas falou que viu a moto, mas não viu que Igor estava em cima dela. Que Lucas falou que o carro estava sem freio. Que Lucas não comentou nada sobre ter retornado com o carro e atingido a motocicleta em que Igor estava, pela segunda vez. Que foi Lucas quem terminou o relacionamento 02 meses antes dos fatos. Que quando viu Lucas fazendo o retorno com o carro, ele estava retornando de ré, do outro lado da rua. Que estava "ficando" com Igor, mas que acredita que Lucas não sabia do relacionamento. Esclarece que ao retornar de ré, o carro não passou por cima da moto, pois Lucas veio pelo outro lado da rua. Que andou durante um bom tempo de carro com Lucas e ele não enxerga bem a noite. No Plenário do Júri (mov. 187) a informante Isabella Cristina Ferreira Gonçalves confirmou que após o atropelamento, Lucas entrou na residência, pegando-a pelo braço e disse “você não me conhece” para depois dar uma olhada na filha, sair sem nada mencionar sobre o abalroamento. Confirmou, ainda, que na época do fato requereu medidas protetivas de urgência contra o acusado. Também na primeira fase judicial foi ouvida a testemunha Jaime Gonçalves de Souza (mov. 83) tendo afirmado que é pai da Isabella. Que o local dos fatos é a sua residência. Que estava dormindo, quando sua filha gritou e o chamou falando que tinha acontecido um acidente. Que se levantou, viu um carro parado lá na frente, mas não sabia quem era e que Igor estava sentado na calçada. Que questionou o que tinha acontecido e Igor falou que um carro tinha batido nele. Que Igor entrou na área da sua casa e sua filha chamou o SAMU. Que Lucas entrou na casa para ver sua neta, quando mandou ele ir embora, pois o irmão de Igor estava chegando. Que Igor estava falando palavras repetidas, por isso chamaram o SAMU. Que Lucas deve ter visto que atingiu a moto e que derrubou Igor, pois ele parou o carro e voltou a pé. Que Lucas não deu explicação nenhuma do que tinha ido fazer em sua casa, não falou nada. Que não lembra se Isabella lhe contou que Lucas pegou em seu braço e fez ameaças. Que Lucas teve um relacionamento anterior com sua filha e que não sabe se ele era violento. A testemunha Jaime Gonçalves de Souza no Plenário do Júri (mov. 187) acrescentou que a sua filha Isabela lhe confidenciou, depois do ocorrido, que Lucas a pegou pelo braço e disse: “você não sabe com quem está mexendo”, acreditando que ele estava com ciúmes. Neusmar da Rocha Lima, pai da vítima, ao ser ouvido em audiência na primeira fase do procedimento do júri (mov. 84) mencionou que não estava no local dos fatos, pois reside em uma fazenda e tomou conhecimento por meio de seu outro filho de que Igor estava no hospital. Que Igor lhe contou que estava sentado na moto em frente à casa de Isabella, momento em que um homem veio com o carro, jogando em cima dele. Mencionou que o carro voltou de ré para passar em cima dele novamente, mas o pai de Isabella lhe tirou de lá e seu filho acredita que Lucas queria matá-lo, pois ele deu ré e se ele ainda estivesse lá, tinha passado em cima dele. Informou que Igor e Lucas não tinham rixas anteriores e acredita que o fato se deu envolvendo o namoro com Isabella. Confirmou que Igor ficou internado 08 dias em coma e o acompanhou na enfermaria mais uns 05 dias, sendo que ainda teve que ficar quase um mês no hospital, pois o caso era muito grave. Que arcaram com todas as despesas e Lucas nunca o procurou para oferecer pagamento de tratamento ou medicamento, nem para perguntar do estado de saúde de Igor. Que depois dos fatos, Igor não ficou bem, indo direto fazer exames em Goiânia e todos os gastos são pagos no particular. Que Igor tem dores de cabeça e ficou muito estressado depois do ocorrido. O acusado Lucas Souza Dias, em seu interrogatório judicial na primeira fase (mov. 84) deu a sua versão sobre a acusação que lhe é atribuída: Que é verdadeiro o fato que “bateu de frente”, mas "não que deu ré para passar de novo"; que na data dos fatos conversou com Isabella que iria passar lá para ver a sua filha, indo até o local em seu carro; que chegando lá não tinha ninguém, dirigia a 60 km/h e "pisou no freio, virou e puxou o freio de mão"; que bateu de frente, quando Igor caiu, mas não chegou a atropelar; que tirou o carro, foi até a frente, voltou de ré “beirando”, mas quando desceu já tinham tirado Igor e levado para dentro; que viu que Igor estava lá; que quando o viu puxou o freio de mão e o carro pegou a frente, mas não foi porque quis; que quando entrou para ver sua filha pediram para ir embora, porque o irmão de Igor estava chegando, então entrou no seu carro e foi embora; que quando estava chegando viu Igor, freou e puxou o freio de mão; que na data dos fatos não tinha mais relacionamento com Isabella; que a rua era escura, estava sem farol e possui problema no olho; que "não é bom” dirigir com esse problema no olho e que não possui CNH; que o carro era seu e o freio estava ruim, sendo que sabia desse problema do veículo; que mandou uma mensagem por WhatsApp para Isabella para avisar que ia ver sua filha, mas que não possui o print; que terminou o relacionamento uns 02, 03 meses, antes dos fatos; que nunca mais teve contato com Igor e não prestou socorro porque levaram ele para dentro da casa; que voltou a se relacionar com Isabella por 01 ano após os fatos, mas depois terminaram novamente; que ficou sabendo que Igor ficou internado, mas que não o procurou para saber se estava precisando de algo; que não custeou nenhum tratamento da vítima ou o conserto da moto; que antes dos fatos se relacionou durante uns 04 anos com Isabella; que foi colega de escola de Igor. No Plenário do Júri (mov. 187), o acusado Lucas Souza Dias ratificou sua fala anterior e disse que não teve a intenção de matar, já que o acontecimento ocorreu em razão do seu carro ter apresentado problemas mecânicos e veio atropelar a vítima. Como visto, restou demonstrada a materialidade e autoria quanto ao crime de tentativa de homicídio, por toda a prova documental e oral produzida nas duas fases do procedimento do júri, não havendo dúvidas de que o acusado estava na cena do crime, pois ele confirmou ter sido o autor do atropelamento na vítima, fato confirmado pelas testemunhas Isabella (ex-companheira) e o Sr. Jaime, avô da filha do acusado. Por sua vez, a nulidade do julgamento, sob a alegação de que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos, só seria possível, se estivesse comprovado nos autos, de forma segura e incontestável, que o acusado não agiu com animus necandi, enquanto a versão de que não teve intenção de matar não se revela de forma clara. Ao contrário, existem sim elementos concretos de que agiu com a intenção de provocar o atropelamento e o dolo se caracteriza de forma direta, porquanto, se dirigiu até a residência da mãe de sua filha em horário não corriqueiro, já por volta da meia-noite e ali chegou em alta velocidade, tanto que ao chocar o carro contra a motocicleta da vítima, o fez com forte impacto, jogando-a sobre o meio-fio, com ocorrência de traumatismo craniano, estando a ação diretamente correlacionada ao ciúme. Também há versão nos autos de que, após atingir a vítima, o acusado ainda tentou engatar uma ré no veículo para fazer nova manobra em sua direção. Ainda, não se importou com a condição de saúde da vítima, no momento do atropelamento e depois de sua internação. O fato foi grave, pois, o atropelamento levou a vítima a permanecer inicialmente em estado de coma na unidade hospitalar e depois por um grande período para se recuperar. Portanto, ao reconheceram a materialidade e autoria quanto ao crime de tentativa de homicídio, os jurados não decidiram manifestamente contrário à prova dos autos, nem o fez de forma arbitrária ou incompatível com o acervo probatório, ao contrário, adotou a vertente que, segundo suas convicções íntimas, lhes pareceu mais justa e adequada, conforme lhes assegura o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição da República. 2. Exclusão da qualificadora do motivo fútil No que se refere à qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, CP) citada pelo defensor em seu arrazoado, sequer foi capitulada na denúncia, muito menos na pronúncia e também ausente na quesitação, o que leva a crer que se trata de um equívoco por parte do advogado, restando prejudicada este tese. 3. Exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima Quanto a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, CP), há elementos nos autos de que a vítima estacionou a moto, tirou o capacete e ficou próximo a calçada manuseando o celular, aguardando Isabella retornar do interior da residência de seu pai, quando o ofendido foi atropelado de forma repentina, por trás, sem tempo de esboçar qualquer reação. Assim, demostrado com base em elementos colhidos na instrução probatória, as razões pelas quais o apelante foi condenado por tentativa de homicídio na forma qualificada, não se afigura possível a exclusão sob pena de afronta a soberania do Conselho dos Sete. 4. Dosimetria da pena e seus desdobramentos Na primeira fase o Presidente do Conselho de Sentença valorou como negativas as “circunstâncias do crime” e as “consequências do crime”, nos seguintes termos: (…) f) Circunstâncias do crime: o delito foi cometido após a ingestão de bebida alcoólica, tendo o réu se dirigido ao local dos fatos após isso, na condução de veículo automotor, inclusive sem possuir CNH, de modo que estas circunstâncias, seguramente, merecem ser valoradas em prejuízo do réu. g) Consequências do crime: várias consequências extrapenais relevantes foram trazidas nesta data, tendo a vítima, quando ouvida em plenário, relatado que, por ter ficado afastado do trabalho em decorrência das lesões, perdeu 2 (dois) empregos, passou a necessitar de fazer tratamento com perspectiva de encerramento apenas em 2026 e, finalmente, declinou que passou a ter restrições alimentares, não podendo, por exemplo, ingerir doce, refrigerante, bebida alcoólica e café. Logo, entendo que tais elementos autorizam que esta circunstância seja valorada de forma negativa ao réu. Com efeito, a análise dos vetores negativos ocorreu de forma fundamentada, já que demonstrou com bastante propriedade e clareza, o lugar do crime, a sua duração, o instrumento utilizado, a atitude assumida pelo agente e a gravidade do delito pelo modo de agir do acusado. Apontou-se, também, o dano causado à vítima em razão do ocorrido, que lhe trouxe sequelas, que se projetaram para além do fato típico (tentativa de homicídio), com reflexos na saúde e no trabalho, impactando de forma bastante prejudicial à sua juventude. No que se refere ao percentual aplicado para cada circunstância negativa, não destoa do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ((AgRg no HC 803187/SP), que foi de 1/6 (um sexto) para cada vetor negativo, no caso 02 (dois), que resultou em 16 (dezesseis) anos de reclusão, não merecendo retoque a pena-base. Na segunda fase, não foram consideradas circunstâncias agravantes, mas reconhecida a atenuante da menoridade (art. 65, I, CP) reduzindo a pena em 1/6 (um sexto), num subtotal de 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Passando-se a terceira etapa, convém ressaltar que o percentual de 1/2 (metade) utilizado na sentença, em decorrência do crime tentado (art. 14, II, CP), ou seja, o iter criminis percorrido foi devidamente fundamentado pelo magistrado, nos seguintes termos: (…) Prosseguindo, friso que o patamar da causa de diminuição de pena atinente à tentativa, prevista no art. 14, II, do CP, é influenciado pelo iter criminis percorrido pelo 2ª Vara da Comarca de Jussara/GO agente, possuindo variação de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços). No caso em tela, a dinâmica dos fatos demonstrou que o acusado deu início aos atos de execução quando atingiu a vítima, a qual estava parada em uma motocicleta. Por conta disso, a vítima foi arremessada e jogada ao chão. Na sequência, as testemunhas e o próprio réu, quando ouvido na fase policial e também em juízo, embora nesta data tenha negado, afirmaram que houve o acionamento da marcha ré, deslocando o veículo para a região onde se encontrava a vítima. Já os relatórios médicos (fls. 13/25 e 49) e o laudo de exame de corpo de delito (fls. 60/62) atestam que a vítima deu entrada na ala de emergência confuso e desorientado. Inclusive, o paciente necessitou ser transferido do hospital local, nesta cidade de Jussara, para o HUGOL, em Goiânia. Consta, ainda, que o paciente sofreu traumatismo craniano, ficou inconsciente (coma) e ficou internado no hospital por cerca de 01 (uma) semana. Por outro lado, não se tem avaliação conclusiva acerca do concreto perigo de vida, ou não, a que a vítima esteve submetida, tendo o laudo consignado o seguinte: “Sem elementos (aguardar evolução do caso em acompanhamento ambulatorial)”. Assim, entendo que o réu merece o patamar de diminuição intermediário, qual seja, ½ (metade). Assim, devidamente fundamentado o percentual de diminuição de pena, no que se refere a tentativa de homicídio e ausentes outras causas modificadoras de pena, não merece reforma a reprimenda definitiva que resultou em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado, enquanto o regime semiaberto se enquadra na hipótese prevista no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Por sua vez, não há inconformismo quanto ao valor fixado a título de indenização à vítima, com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP, no importe de R$ 10.00,00 (dez mil reais), porquanto é efeito automático da sentença condenatória e, no caso dos autos, em razão das lesões sofridas, inclusive na cabeça, a vítima teve que arcar com várias despesas médicas e transtornos no que se refere a emprego, devendo o valor ser mantido, já que atende aos objetivos legais. 5. Prequestionamento Por fim, respeitados os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, deve ser reconhecido o prequestionamento para fins de interposição de recurso em instância superior. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5411653-85.2021.8.09.0097 Comarca: Jussara Apelante: Lucas Souza Dias Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a condenação do réu pelo Tribunal do Júri pela prática de tentativa de homicídio qualificado, em razão de atropelamento. O apelante requereu a nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o afastamento da qualificadora, a redução da pena-base para o mínimo legal e a modificação do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão do Tribunal do Júri, que condenou o acusado por tentativa de homicídio qualificado, é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) saber se a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada; (iii) saber se a dosimetria da pena, incluindo a pena-base e o regime prisional, foi fixada de forma exacerbada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Conselho de Sentença, que se pautou em uma das vertentes probatórias contidas nos autos, não é manifestamente contrária à prova produzida. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a escolha de uma das teses apresentadas. 4. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, que incluiu provas documentais e orais das duas fases do procedimento do Júri. Existem elementos concretos que demonstram o “animus necandi” do acusado, como o ciúme, a alta velocidade, o forte impacto e a tentativa de engatar a ré no veículo em direção à vítima. 5. A qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima foi mantida, pois há elementos nos autos que indicam que a vítima foi atingida de forma repentina e por trás, sem tempo de esboçar qualquer reação, sendo a exclusão inviável sob pena de afronta à soberania do Conselho de Sentença. 6. A dosimetria da pena foi realizada de forma devidamente fundamentada, com a valoração de dois vetores negativos, circunstâncias do crime e das consequências do delito, autorizando a fixação da pena-base acima do piso legal. 7. O percentual de diminuição de 1/2 pela tentativa foi adequado e fundamentado, considerando o “iter criminis” percorrido e a gravidade das lesões sofridas pela vítima. 8. O regime prisional semiaberto é compatível com a reprimenda definitiva imposta ao acusado, nos termos da legislação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. 1. “A decisão do Conselho de Sentença, que se pauta em uma das versões dos fatos apresentadas no processo, não é manifestamente contrária à prova dos autos.” 2. “A manutenção da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima está amparada no conjunto probatório.” 3. “A dosimetria da pena está devidamente fundamentada, em observância aos critérios legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, art. 14, II; CP, art. 33, § 2º, "b"; CP, art. 65, I; CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 803187/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5411653-85.2021.8.09.0097 Comarca: Jussara Apelante: Lucas Souza Dias Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a condenação do réu pelo Tribunal do Júri pela prática de tentativa de homicídio qualificado, em razão de atropelamento. O apelante requereu a nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, o afastamento da qualificadora, a redução da pena-base para o mínimo legal e a modificação do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão do Tribunal do Júri, que condenou o acusado por tentativa de homicídio qualificado, é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) saber se a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada; (iii) saber se a dosimetria da pena, incluindo a pena-base e o regime prisional, foi fixada de forma exacerbada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Conselho de Sentença, que se pautou em uma das vertentes probatórias contidas nos autos, não é manifestamente contrária à prova produzida. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a escolha de uma das teses apresentadas. 4. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, que incluiu provas documentais e orais das duas fases do procedimento do Júri. Existem elementos concretos que demonstram o “animus necandi” do acusado, como o ciúme, a alta velocidade, o forte impacto e a tentativa de engatar a ré no veículo em direção à vítima. 5. A qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima foi mantida, pois há elementos nos autos que indicam que a vítima foi atingida de forma repentina e por trás, sem tempo de esboçar qualquer reação, sendo a exclusão inviável sob pena de afronta à soberania do Conselho de Sentença. 6. A dosimetria da pena foi realizada de forma devidamente fundamentada, com a valoração de dois vetores negativos, circunstâncias do crime e das consequências do delito, autorizando a fixação da pena-base acima do piso legal. 7. O percentual de diminuição de 1/2 pela tentativa foi adequado e fundamentado, considerando o “iter criminis” percorrido e a gravidade das lesões sofridas pela vítima. 8. O regime prisional semiaberto é compatível com a reprimenda definitiva imposta ao acusado, nos termos da legislação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é desprovido. 1. “A decisão do Conselho de Sentença, que se pauta em uma das versões dos fatos apresentadas no processo, não é manifestamente contrária à prova dos autos.” 2. “A manutenção da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima está amparada no conjunto probatório.” 3. “A dosimetria da pena está devidamente fundamentada, em observância aos critérios legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, art. 14, II; CP, art. 33, § 2º, "b"; CP, art. 65, I; CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 803187/SP.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - 2ª Vara da Comarca de Jussara/GO PROCESSO Nº 5411653-85.2021.8.09.0097 ACUSADO: LUCAS SOUZA DIAS ADVOGADO: DR. CARMINO FERREIRA DOS SANTOS (OAB/GO nº 19.794) VÍTIMA: IGOR FERREIRA DA ROCHA LIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUAN VITOR DE ALMEIDA SANTANA JUIZ PRESIDENTE: DR. THALES PRESTRÊLO V ALADARES LEÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de LUCAS SOUZA DIAS, acusado de ter cometido o crime de tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima IGOR FERREIRA DA ROCHA LIMA (art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), em razão de fatos ocorridos no dia 02/06/2021. A denúncia foi oferecida em 21/02/2022 (fls. 96/97). Recebimento da peça acusatória no dia 21/02/2022 (fls. 100/101). O réu foi citado pessoalmente no dia 15/05/2022 (fl. 125). Oferecimento de resposta à acusação nas fls. 109/110. Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 21/11/2023, foram ouvidas a vítima e 03 (três) testemunhas. Ao final, o réu foi interrogado (fls. 178/179). O Ministério Público ofereceu alegações finais nas fls. 184/187. A defesa apresentou alegações finais nas fls. 193/196. No dia 18/04/2024, o réu foi pronunciado nos exatos termos da denúncia, conforme decisão de fls. 197/202. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, no bojo do qual requereu a reforma da decisão, pugnando pela desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza grave (fls. 206/208). Juízo de retratação negativo (fl. 241). Em 17/02/2025, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de pronúncia e determinando fosse o réu levado a júri popular. Certidão de preclusão do resultado do julgamento (fl. 283).2ª Vara da Comarca de Jussara/GO Nesta data, o réu foi submetido a julgamento popular. Hoje, foram ouvidas a vítima e 02 (duas) testemunhas. O réu, interrogado em plenário, negou os fatos a ele imputados na denúncia. De acordo com o réu, ele não tinha a intenção de matar a vítima, tendo esclarecido que o seu carro apresentou problema mecânico e, por isso, acabou atingindo o ofendido. O Ministério Público, em plenário, requereu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia e da decisão de pronúncia. Por sua vez, a defesa arguiu a ausência de animus necandi, pugnando, portanto, pela desclassificação para o delito de lesão corporal. Ainda, sustentou o cabimento da absolvição por clemência. Finalmente, pediu o decote da qualificadora. Os jurados votaram os quesitos. De início, reconheceram a materialidade e a autoria, respondendo SIM para os dois primeiros quesitos. Depois, responderem SIM para o terceiro quesito, reconheceram a existência de crime doloso contra a vida na forma tentada. Na sequência, votaram NÃO para que quarto quesito, negando o pedido de absolvição. Ao final, responderam SIM para o último quesito, reconhecendo a qualificadora. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a proferir o julgamento, nos termos do art. 492, I, do CPP. De pronto, em atenção ao veredicto dos jurados, consigno que estão comprovadas materialidade e autoria dos fatos imputados ao réu. Da análise dos autos, constato que o réu não ostenta maus antecedentes, tampouco reincidência, por não existir condenação contra o réu (evento nº 186). Em seu interrogatório na data de hoje, o réu negou os fatos a ele imputados. Ao contrário, disse não tinha a intenção de matar a vítima, tendo esclarecido que o seu carro apresentou problema mecânico e, por isso, acabou atingindo o ofendido. Logo, não faz jus à atenuante da confissão espontânea. Por outro lado, observo que o réu nasceu no dia 20/06/2000, ou seja, tinha menos de 21 (vinte e um) anos quando do cometimento do delito. Por isso, faz jus à atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal). Prosseguindo, friso que o patamar da causa de diminuição de pena atinente à tentativa, prevista no art. 14, II, do CP, é influenciado pelo iter criminis percorrido pelo2ª Vara da Comarca de Jussara/GO agente, possuindo variação de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços). No caso em tela, a dinâmica dos fatos demonstrou que o acusado deu início aos atos de execução quando atingiu a vítima, a qual estava parada em uma motocicleta. Por conta disso, a vítima foi arremessada e jogada ao chão. Na sequência, as testemunhas e o próprio réu, quando ouvido na fase policial e também em juízo, embora nesta data tenha negado, afirmaram que houve o acionamento da marcha ré, deslocando o veículo para a região onde se encontrava a vítima. Já os relatórios médicos (fls. 13/25 e 49) e o laudo de exame de corpo de delito (fls. 60/62) atestam que a vítima deu entrada na ala de emergência confuso e desorientado. Inclusive, o paciente necessitou ser transferido do hospital local, nesta cidade de Jussara, para o HUGOL, em Goiânia. Consta, ainda, que o paciente sofreu traumatismo craniano, ficou inconsciente (coma) e ficou internado no hospital por cerca de 01 (uma) semana. Por outro lado, não se tem avaliação conclusiva acerca do concreto perigo de vida, ou não, a que a vítima esteve submetida, tendo o laudo consignado o seguinte: “Sem elementos (aguardar evolução do caso em acompanhamento ambulatorial)”. Assim, entendo que o réu merece o patamar de diminuição intermediário, qual seja, ½ (metade). Finalmente, conforme reconhecido pelos jurados, tem-se a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, de modo a tipificar a conduta do réu no art. 121, §2º, inciso IV, do CP, na forma tentada (art. 14, inciso II, do CP). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em atenção à deliberação soberana dos senhores jurados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, ao fazê-lo, CONDENAR o réu LUCAS SOUZA DIAS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima IGOR FERREIRA DA ROCHA LIMA, ocorrido no dia 02/06/2021. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria de forma separada para cada delito. O crime de homicídio qualificado possui pena abstrata de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, conforme art. 121, §2º, do Código Penal. a) Culpabilidade: o grau de censura, no caso concreto, não foge ao alcance do tipo, já estando na esfera de reprovação contida no próprio tipo incriminador.2ª Vara da Comarca de Jussara/GO b) Antecedentes: o acusado não ostenta maus antecedentes, conforme já fundamentado linhas acima. c) Conduta social: não há nos autos nada que possa desabonar tal circunstância, já que não se tem notícia de circunstâncias desfavoráveis ao réu com relação ao seu comportamento em sociedade e na comunidade onde vive. d) Personalidade do acusado: poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade; logo, não pode tal circunstância ser valorada em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: em tese, o crime teria sido cometido pelo fato de a vítima estar se relacionando com a ex-companheira do réu, porém, tratando-se de motivo supostamente fútil/banal que, por isso, deveria ter sido quesitado aos jurados, mas não o foi, abstenho-me de considerar em desfavor do acusado, sob pena de usurpação de competência. f) Circunstâncias do crime: o delito foi cometido após a ingestão de bebida alcoólica, tendo o réu se dirigido ao local dos fatos após isso, na condução de veículo automotor, inclusive sem possuir CNH, de modo que estas circunstâncias, seguramente, merecem ser valoradas em prejuízo do réu. g) Consequências do crime: várias consequências extrapenais relevantes foram trazidas nesta data, tendo a vítima, quando ouvida em plenário, relatado que, por ter ficado afastado do trabalho em decorrência das lesões, perdeu 02 (dois) empregos, passou a necessitar de fazer tratamento com perspectiva de encerramento apenas em 2026 e, finalmente, declinou que passou a ter restrições alimentares, não podendo, por exemplo, ingerir doce, refrigerante, bebida alcoólica e café. Logo, entendo que tais elementos autorizam que esta circunstância seja valorada de forma negativa ao réu. h) Comportamento da vítima: de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, essa circunstância não pode ser valorada de forma negativa para a ré, devendo ser mantida a valoração neutra. Na primeira fase de dosagem da pena, ponderadas as circunstâncias judiciais, havendo 02 (duas) delas negativas ao réu, fixo a pena-base em 16 (dezesseis anos) anos e 06 (seis) meses de reclusão, que reputo suficiente e necessária para a reprovação e prevenção da conduta. Na segunda fase, não há agravantes, mas, por outro lado, tem-se a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal). Assim, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na terceira e última fase, não há causas de aumento, porém está presente a2ª Vara da Comarca de Jussara/GO causa de diminuição da tentativa, de acordo com a qual, conforme acima fundamentado, fixei no patamar de ½ (metade). Assim, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Diante do quantum de pena aplicado e por se tratar de réu que não ostante reincidência, fixo o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Considerando a prática do crime mediante violência, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, na forma do art. 44, I, do Código Penal. Incabível, da mesma forma, a concessão da suspensão condicional do cumprimento da pena, haja vista que a pena supera os 2 (dois) anos trazidos no art. 77, caput, do Código Penal. Acerca da detração prevista no art. 42 do Código Penal, vejo que o réu não chegou a ficar segregado. Assim, não há tempo para ser abatido da pena. Com amparo no art. 387, IV, do CPP e tendo havido pedido contido na denúncia, fixo, a título de indenização mínima em favor da vítima, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faço à luz da capacidade econômica informada pelo réu nesta data e, ainda, com base na estreita esfera de cognição que tenho neste processo. Caso deseje, poderá buscar na seara cível indenização complementar. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Determino que, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, sejam adotadas as seguintes providências: a) preencha-se o Boletim Individual e envie ao Instituto de Identificação; b) expeça-se guia de execução definitiva, no prazo de 10 (dez) dias. Anote-se se tratar de crime hediondo (tentativa de homicídio qualificado); c) comunique-se a condenação do réu ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do artigo 15, III, da Constituição da República; d) procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, nos termos da normatização da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Fixo em favor do advogado DR. CARMINO FERREIRA DOS SANTOS (OAB/GO nº 19.794), nomeado pelo juízo e que atuou durante toda a tramitação do processo, inclusive em plenário na data de hoje, o valor de 15 (quinze) UHD´s.2ª Vara da Comarca de Jussara/GO Expeça-se a respectiva certidão. Sentença lida em plenário. Réu e vítima presentes em plenário, os quais, nesta data, devem ser intimados pessoalmente do teor desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Plenário da Câmara de Vereadores de Jussara/GO, provisoriamente fazendo as vezes da Sala das Sessões do Tribunal do Júri da Comarca de Jussara/GO, às 15h42 do dia 06 de junho de 2025 (06/06/2025). THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri

09/06/2025, 00:00

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