Execução de Título Extrajudicial 5510543-38.2017.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5510543-38.2017.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/06/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 14:20

Petição

03/06/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Palmeiras de Goiás - 2ª Vara Cível Praça São Sebastião, 199,, Centro, PALMEIRAS DE GOIAS/GO, CEP 76190000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5510543-38.2017.8.09.0117 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. PALMEIRAS DE GOIAS, 25 de maio de 2026. Victor Hugo Guimarães Gobbo Analista Judiciário - NAC1 - Decreto 1882/21

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 10:51

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 13:20

Documento

06/04/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 15:53

Documento

26/03/2026, 15:33

Expedição de documento

25/03/2026, 04:28

Documento

24/03/2026, 13:50

Decurso de Prazo

17/03/2026, 11:57

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5510543-38.2017.8.09.0117 Requerente: Banco Do Brasil S.a Requerido(a): Gps Utilidades Domesticas Ltda - Me DECISÃO Vistos. Penhorados R$ 4.150,85 (mov. 110), sobreveio a parte Executada com impugnação à penhora ao argumento de que o montante é impenhorável, pois "tais valores são destinados ao sustento dos devedores e de sua família", conforme art. 833, IV/NCPC (mov. 120). Determinado desbloqueio da cifra porque seram completamente absorvidas pelas custas processuais (R$ 5.658,75), nos termos do art. 836/NCPC, e também a suspensão do feito, conforme inteligência do art. 921, §1º/NCPC (mov. 122). Irresignado, o A. interpôs recurso de agravo de instrumento, que restou provido, tendo a instância superior ordenado a mantença da penhora vez que "não demonstrada a manifesta antieconomicidade do ato de constrição" (mov. 133). Pois bem. O art. 833, IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade das quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Todavia, recai ao devedor o ônus de provar tal destinação dos valores, pois "a execução é realizada, invariavelmente, no interesse do credor" (STJ - REsp: 1592547/PR). Veja-se julgado sobre o thema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao executado provar cabalmente que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06043198420198090000, Relator.: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020) A parte Devedora, quando da impugnação, deixou de anexar qualquer documento comprobatório de suas alegações, sendo de rigor a rejeição de sua pretenção. Isto posto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade lançada na mov. 120. Considerando a ordem do juízo ad quem, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do monte constrito. Após, INTIME-SE o A. a andamentar o feito, apresentando planilha atualizada do débito, em quinzena. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

12/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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