Execução de Título Extrajudicial 5667477-13.2023.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5667477-13.2023.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5667477-13.2023.8.09.0085 Polo Ativo: Uilson Jose Dos Santos Polo Passivo: Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi determinada a penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos da executada. No evento 159, foi juntada decisão liminar proferida no mandado de segurança n.º 5266111-96.2026.8.09.0085, suspendendo os efeitos da constrição salarial até o julgamento do mandamus. Posteriormente, no evento 174, a parte exequente informou que a segurança teria sido parcialmente concedida, com a redução da penhora para 5% (cinco por cento) dos vencimentos líquidos da executada, e requereu a adequação do desconto e o levantamento dos valores depositados. Contudo, não consta destes autos cópia do acórdão proferido no referido mandado de segurança. Assim, antes da apreciação do pedido, certifique a serventia, mediante consulta aos autos do mandado de segurança n.º 5266111-96.2026.8.09.0085, a atual situação processual do feito e o teor dos pronunciamentos judiciais relevantes, trasladando para estes autos as respectivas cópias. Até nova deliberação, mantenho a suspensão da penhora salarial, nos termos da decisão juntada no evento 159. A apreciação dos pedidos formulados no evento 174, inclusive quanto à adequação do percentual da penhora e ao levantamento dos valores depositados, fica reservada para depois do cumprimento da diligência. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5667477-13.2023.8.09.0085 Polo Ativo: Uilson Jose Dos Santos Polo Passivo: Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi determinada a penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos da executada. No evento 159, foi juntada decisão liminar proferida no mandado de segurança n.º 5266111-96.2026.8.09.0085, suspendendo os efeitos da constrição salarial até o julgamento do mandamus. Posteriormente, no evento 174, a parte exequente informou que a segurança teria sido parcialmente concedida, com a redução da penhora para 5% (cinco por cento) dos vencimentos líquidos da executada, e requereu a adequação do desconto e o levantamento dos valores depositados. Contudo, não consta destes autos cópia do acórdão proferido no referido mandado de segurança. Assim, antes da apreciação do pedido, certifique a serventia, mediante consulta aos autos do mandado de segurança n.º 5266111-96.2026.8.09.0085, a atual situação processual do feito e o teor dos pronunciamentos judiciais relevantes, trasladando para estes autos as respectivas cópias. Até nova deliberação, mantenho a suspensão da penhora salarial, nos termos da decisão juntada no evento 159. A apreciação dos pedidos formulados no evento 174, inclusive quanto à adequação do percentual da penhora e ao levantamento dos valores depositados, fica reservada para depois do cumprimento da diligência. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 13:13

Petição

19/06/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5667477-13.2023.8.09.0085 Polo Ativo: Uilson Jose Dos Santos Polo Passivo: Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira DESPACHO Em homenagem ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, acerca do evento 166, sob pena de preclusão. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 20:03

Mero expediente

19/05/2026, 18:49

Petição

22/04/2026, 16:17

Decurso de Prazo

16/04/2026, 13:34

Petição

15/04/2026, 16:26

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 14:40

Petição

10/04/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5667477-13.2023.8.09.0085 Polo Ativo: Uilson Jose Dos Santos Polo Passivo: Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira DECISÃO CIENTE da interposição do agravo de instrumento (evento 159). Da análise dos fundamentos deduzidos pela parte agravante, não vislumbro elementos aptos a ensejar o exercício do juízo de retratação, razão pela qual MANTENHO incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Após, certifique-se pela escrivania e venham-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5667477-13.2023.8.09.0085 Polo Ativo: Uilson Jose Dos Santos Polo Passivo: Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira DECISÃO CIENTE da interposição do agravo de instrumento (evento 159). Da análise dos fundamentos deduzidos pela parte agravante, não vislumbro elementos aptos a ensejar o exercício do juízo de retratação, razão pela qual MANTENHO incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Após, certifique-se pela escrivania e venham-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 19:10

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5667477-13.2023.8.09.0085 Polo Ativo: Uilson Jose Dos Santos Polo Passivo: Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi determinada a penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos da executada. No evento 159, foi juntada decisão liminar proferida no mandado de segurança n.º 5266111-96.2026.8.09.0085, suspendendo os efeitos da constrição salarial até o julgamento do mandamus. Posteriormente, no evento 174, a parte exequente informou que a segurança teria sido parcialmente concedida, com a redução da penhora para 5% (cinco por cento) dos vencimentos líquidos da executada, e requereu a adequação do desconto e o levantamento dos valores depositados. Contudo, não consta destes autos cópia do acórdão proferido no referido mandado de segurança. Assim, antes da apreciação do pedido, certifique a serventia, mediante consulta aos autos do mandado de segurança n.º 5266111-96.2026.8.09.0085, a atual situação processual do feito e o teor dos pronunciamentos judiciais relevantes, trasladando para estes autos as respectivas cópias. Até nova deliberação, mantenho a suspensão da penhora salarial, nos termos da decisão juntada no evento 159. A apreciação dos pedidos formulados no evento 174, inclusive quanto à adequação do percentual da penhora e ao levantamento dos valores depositados, fica reservada para depois do cumprimento da diligência. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5667477-13.2023.8.09.0085 Polo Ativo: Uilson Jose Dos Santos Polo Passivo: Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Uilson José dos Santos em face de Glaucia Regina Ferreira de Godoi Oliveira. No evento 118, foi deferida a penhora de 10% (dez por cento) sobre o vencimento líquido da executada, com determinação de depósito em conta judicial. No evento 136, o Ministério Público do Estado de Goiás informou o cumprimento da ordem judicial, juntando comprovantes de desconto em folha e de depósito judicial. No evento 139, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, indicando os dados bancários para crédito. Verifica-se que os valores foram regularmente depositados em conta judicial vinculada aos autos, conforme documentação juntada, e que a decisão anteriormente proferida já autorizou o levantamento mensal, independentemente de nova conclusão. Assim, estando atendidos os requisitos legais, não há óbice ao deferimento do pedido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 139. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor do exequente, para levantamento dos valores depositados em conta judicial, com crédito nos seguintes dados: Banco do Brasil S/A Agência: 0559-2 Conta Corrente: 31.520-6 Titular: Gary Elder Chaves – Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 10.978.897/0001-86 Fica desde já autorizado o levantamento dos valores que vierem a ser mensalmente depositados, independentemente de nova conclusão, enquanto perdurar a penhora, nos termos da decisão do evento 118. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5667477-13.2023.8.09.0085 Polo Ativo: Uilson Jose Dos Santos Polo Passivo: Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Uilson José dos Santos em face de Glaucia Regina Ferreira de Godoi Oliveira. No evento 118, foi deferida a penhora de 10% (dez por cento) sobre o vencimento líquido da executada, com determinação de depósito em conta judicial. No evento 136, o Ministério Público do Estado de Goiás informou o cumprimento da ordem judicial, juntando comprovantes de desconto em folha e de depósito judicial. No evento 139, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, indicando os dados bancários para crédito. Verifica-se que os valores foram regularmente depositados em conta judicial vinculada aos autos, conforme documentação juntada, e que a decisão anteriormente proferida já autorizou o levantamento mensal, independentemente de nova conclusão. Assim, estando atendidos os requisitos legais, não há óbice ao deferimento do pedido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 139. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor do exequente, para levantamento dos valores depositados em conta judicial, com crédito nos seguintes dados: Banco do Brasil S/A Agência: 0559-2 Conta Corrente: 31.520-6 Titular: Gary Elder Chaves – Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 10.978.897/0001-86 Fica desde já autorizado o levantamento dos valores que vierem a ser mensalmente depositados, independentemente de nova conclusão, enquanto perdurar a penhora, nos termos da decisão do evento 118. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPURANGA-GO Gabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.: 5667477-13.2023.8.09.0085 Polo ativo: Uilson Jose Dos Santos Polo passivo: Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, por meio dos quais a parte embargante sustenta que a penhora sobre a verba salarial extrapola o percentual permitido em lei. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas no sentido de que os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a suprir omissões, expurgar contradições, esclarecer obscuridades ou retificar erros materiais. No caso concreto, a alegação da parte embargante refere-se ao mérito da sentença/decisão, ao afirmar que a determinação da penhora salarial extrapola a ponto de atingir a dignidade da pessoa humana. Entretanto, verifico que a decisão embargada analisou todos os aspectos a fim de não prejudicar as partes envolvidas nos autos. No entanto, a penhora não extrapola os percentuais acima do permitido, o que deve ficar em meio que fila de espera para ocorrer o seu cumprimento. Assim, constata-se que o presente recurso traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que a insurgência quanto ao mérito deve ser veiculada por meio de recurso próprio, e não por embargos de declaração. Por fim, cumpre destacar que, não vislumbro a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão/sentença debatida, não ocorrendo qualquer dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ainda, o recurso de embargos declaratórios não constitui meio para a obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuir, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. É o bastante. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos; nego-lhes provimento, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; mantenho inalterada a decisão de mov. 118 em todos os seus termos e fundamentos. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga/GO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n. 5667477-13.2023.8.09.0085 Polo ativo: Uilson Jose Dos Santos Polo passivo: Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira DECISÃO Cuida-se de ação de execução ajuizada por Uilson Jose Dos Santos em face de Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira, partes qualificadas na inicial. A parte exequente pugna pela realização de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário da parte executada. É o relatório. DECIDO. Sobre a penhora realizada, a legislação estabelece que o salário do trabalhador, assim como os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, possuem caráter alimentar e são impenhoráveis, pois destinam-se ao próprio sustento deste e de sua família. No caso, diante dos fatos alegados, friso ainda que é plenamente possível a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada, visando à satisfação do débito. Portanto, cabe ainda ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela Corte Especial, em recente decisão, relativizou a impenhorabilidade de verba salarial prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a fim de garantir a execução, sem que se vulnere a dignidade do credor, de forma que a penhora não pode ultrapassar a 30% dos vencimentos do devedor. Entendo que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC refere-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor. Assim, é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para o cumprimento da obrigação líquida, certo e exigível, garantindo-se a efetividade do acesso à justiça. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 570.192/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 649, IV, do CPC/2015). 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020) Diante desse contexto, o desconto correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento líquido da executada se adequa à modicidade da lide executiva, sem ferir o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes e os direitos creditícios e constitucionais envolvidos. É o bastante. Ante ao exposto, determino o bloqueio de 10% (dez por cento) do salário da executada dos meses subsequentes. EXPEÇA-SE mandado de PENHORA/Ofício para o (Departamento de Pessoal do Ministério Público do Estado de Goiás), devendo a referida empresa/órgão ministerial proceder ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre o vencimento líquido da executada Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira – CPF nº. 957.603.691-72, até atingir o valor total do débito exequendo. Os valores descontados deverão ser depositados, mensalmente, em conta judicial, até o limite da dívida. Obs.: Ante o cumprimento e expedição do mandado/ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos a planilha atualizada do débito exequendo, contendo todas as amortizações devidas. Sobre os valores penhorados e depositados em conta judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que reputar devido. Caso manifeste pelo levantamento do dinheiro mensal que será depositado judicialmente, fica autorizado, a todo mês, independentemente de nova conclusão, a promover o levantamento por meio de alvará judicial. Dou por registrado o presente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5667477-13.2023.8.09.0085Polo ativo: Uilson Jose Dos SantosPolo passivo: Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira DECISÃO Cuida-se de ação de execução ajuizada por Uilson Jose Dos Santos em face de Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira, partes qualificadas na inicial.A parte exequente pugna pela realização de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário da parte executada.É o relatório. DECIDO.Sobre a penhora realizada, a legislação estabelece que o salário do trabalhador, assim como os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, possuem caráter alimentar e são impenhoráveis, pois destinam-se ao próprio sustento deste e de sua família.No caso, diante dos fatos alegados, friso ainda que é plenamente possível a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada, visando à satisfação do débito.Portanto, cabe ainda ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pela Corte Especial, em recente decisão, relativizou a impenhorabilidade de verba salarial prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a fim de garantir a execução, sem que se vulnere a dignidade do credor, de forma que a penhora não pode ultrapassar a 30% dos vencimentos do devedor.Entendo que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC refere-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor.Assim, é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para o cumprimento da obrigação líquida, certo e exigível, garantindo-se a efetividade do acesso à justiça.Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgRg no AREsp 570.192/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.POSSIBILIDADE.1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação.2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Precedentes.3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos.4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 649, IV, do CPC/2015). 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020) Diante desse contexto, o desconto correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento líquido da executada se adequa à modicidade da lide executiva, sem ferir o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes e os direitos creditícios e constitucionais envolvidos. É o bastante.Ante ao exposto, determino o bloqueio de 10% (dez por cento) do salário da executada dos meses subsequentes. EXPEÇA-SE mandado de PENHORA/Ofício para o (Departamento de Pessoal do Ministério Público do Estado de Goiás), devendo a referida empresa/órgão ministerial proceder ao desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre o vencimento líquido da executada Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira – CPF nº. 957.603.691-72, até atingir o valor total do débito exequendo. Os valores descontados deverão ser depositados, mensalmente, em conta judicial, até o limite da dívida.Obs.: Ante o cumprimento e expedição do mandado/ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos a planilha atualizada do débito exequendo, contendo todas as amortizações devidas. Sobre os valores penhorados e depositados em conta judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que reputar devido.Caso manifeste pelo levantamento do dinheiro mensal que será depositado judicialmente, fica autorizado, a todo mês, independentemente de nova conclusão, a promover o levantamento por meio de alvará judicial.Dou por registrado o presente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

07/10/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GO1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)Rua 45, s/n, Vila Barrinha, Ed. do Fórum. CEP 76.680-000. Fone (62) 3312-2274 Processo n. 5667477-13.2023.8.09.0085Polo ativo: Uilson Jose Dos SantosPolo passivo: Glaucia Regina Ferreira De Godoi Oliveira DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por WILSON JOSÉ DOS SANTOS em face de GLÁUCIA REGINA FERREIRA DE GODOI OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.Em evento 65, a parte executada compareceu nos autos alegando ser impenhorável, pois é bem de família, e ainda por estar em garantia de hipoteca junto ao Banco do Brasil S.A.O Banco do Brasil S.A. apresentou sua manifestação alegando ter preferência no recebimento do crédito diante da hipoteca, já a parte exequente apresentou sua concordância com o banco (evento 74).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Inicialmente, cumpre registrar que a pequena propriedade rural em que trabalha a família é absolutamente impenhorável, conforme o disposto pelo artigo 5º, inciso XXVI da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 833, VIII do Código de Processo Civil Brasileiro e artigo 1º da Lei 8.009/90.Nesta linha, a definição da pequena propriedade rural está prevista no artigo 4º da Lei nº 8.629/93 e estabelece como pequeno o imóvel com área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Sendo o módulo fiscal medido em hectares e fixado para cada município de acordo com critérios previamente estabelecidos, que em Itapuranga-GO é o equivalente a 20ha.Em análise dos autos, constata-se que o imóvel penhorado possui área de 13,4795 ha, o que corresponde a aproximadamente menos de um módulo rural, sendo incontroverso tratar-se de pequena propriedade rural.Ademais, para que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, necessário é a comprovação de que a referida propriedade é trabalhada e residida pela família.Assim, verifico que resta demonstrado que a referida propriedade é a única registrada em seu nome, ante as pesquisas de valores e bens passíveis de penhora já realizadas nos próprios autos, significa que, da propriedade, se extrai o sustento de sua família, sobretudo ante a natureza da sua profissão ser pecuarista.Nesse sentido, estando demonstrado que o imóvel é uma pequena propriedade rural e nela é trabalhada pela entidade familiar, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida de inteira justiça, ainda que o referido bem tenha sido dado em garantia real hipotecária.Esse também é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA REAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes (STJ). AgInt no AREsp 1361954/PR. II - Comprovado nos autos que o imóvel dado em garantia enquadra-se no conceito legal de pequena propriedade e serve de sustento à família, não se há falar em penhora, ainda que tenha sido ofertada como garantia real em Cédula de Crédito Bancário, nos moldes da legislação que rege a matéria (arts. 5º, XXVI, da Constituição Federal, 833, VIII do CPC e 5º da Lei nº 8.009/90). Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJGO, Apelação (CPC) 5435453-80.2018.8.09.0087, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2019, DJe de 29/08/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. ARE 1038507. TEMA 961. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. Em que pese a exceção do artigo 3º, V, da Lei 8.009/1990, avoca-se que o plenário do Supremo Tribunal Federal – em sede de julgamento submetido à sistemática da repercussão geral – pacificou o entendimento de que, por se tratar de direito fundamental indisponível, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não cede ante a agravação do bem com hipoteca. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, ‘B’, DO CPC. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5061323-60.2021.8.09.0000, Rel. Des. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2021, Dje de 20/04/2021).É o bastante.Na confluência do exposto, por restarem claramente comprovados os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade, ACOLHO o petitório de evento 65 e RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 13.780 do CRI de Itapuranga-GO, registrado em nome de Glaucia Regina Ferreira de Godoi Oliveira e seu esposo.Determino a desconstituição da penhora sobre o bem imóvel realizada em nome da parte executada referente aos presentes autos.Reconhecida a impenhorabilidade, intimem o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção.Escoado o prazo, certifiquem o ocorrido e venham os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)1http://www.incra.gov.br/sites/default/files/uploads/estrutura-fundiaria/regularizacao-fundiaria/indices-cadastrais/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf

24/04/2025, 00:00

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