Execução de Título Extrajudicial 5600060-46.2024.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5600060-46.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2026, 00:00

Petição

24/04/2026, 14:41

Expedição de documento

23/04/2026, 17:18

Expedição de documento

22/04/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 19:03

Petição

15/04/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 5600060-46.2024.8.09.0105 DECISÃO Tendo em vista o contido na decisão de mov. 71, indefiro os pedidos de mov. 90, do executado. Por outro lado, defiro o pedido de mov.89, da exequente e converto em penhora o bloqueio on line de mov. 83, independentemente de lavratura de termo, com base no § 5º do art. 854 do CPC. Proceda-se à transferência para depósito judicial (via SISBAJUD), caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Por fim, defiro o pedido de levantamento do valor penhorado (mov.89). Assim, expeça-se alvará de transferência eletrônica do saldo total atual da conta judicial vinculada a estes autos para a conta informada na mov.89. Autorizo a instituição financeira depositária a deduzir do montante do depósito o valor de eventual tarifa bancária correlata, se existente. A instituição financeira deverá informar sobre a transferência no prazo de 10 (dez) dias. A parte exequente deverá deduzir do montante do débito o valor levantado e apresentar a planilha do débito remanescente no prazo de 15 dias, requerendo o que lhe for de direito em igual prazo. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 5600060-46.2024.8.09.0105 DECISÃO Tendo em vista o contido na decisão de mov. 71, indefiro os pedidos de mov. 90, do executado. Por outro lado, defiro o pedido de mov.89, da exequente e converto em penhora o bloqueio on line de mov. 83, independentemente de lavratura de termo, com base no § 5º do art. 854 do CPC. Proceda-se à transferência para depósito judicial (via SISBAJUD), caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Por fim, defiro o pedido de levantamento do valor penhorado (mov.89). Assim, expeça-se alvará de transferência eletrônica do saldo total atual da conta judicial vinculada a estes autos para a conta informada na mov.89. Autorizo a instituição financeira depositária a deduzir do montante do depósito o valor de eventual tarifa bancária correlata, se existente. A instituição financeira deverá informar sobre a transferência no prazo de 10 (dez) dias. A parte exequente deverá deduzir do montante do débito o valor levantado e apresentar a planilha do débito remanescente no prazo de 15 dias, requerendo o que lhe for de direito em igual prazo. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 17:01

Outras Decisões

10/04/2026, 16:26

Documento

02/02/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº 5600060-46.2024.8.09.0105 DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Araguaia Ltda em desfavor de JJ Comércio Mineiros, Elisandra Rosa de Jesus e Jéssica Rosa de Jesus, todos já qualificados nos autos. Por meio da petição de mov. 32, a executada JJ Comércio Mineiros noticiou que está em recuperação judicial (autos nº 5125952-77.2025.8.09.0105), em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, com processamento deferido em 07/03/2025, requerendo a suspensão do processo com base no art. 49 da Lei nº 11.101/2005. É o breve relatório. Decido. In casu, conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, ressalvadas as exceções legais, não estando o aval incluso dentre as exceções legais da referida submissão (art. 49, § 3º, da LRF). No caso em tela não restam dúvidas de que a obrigação exequenda é anterior ao ajuizamento da recuperação da coexecutada JR Pneus Eireli, contudo, o § 13 do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, preceitua que "Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971...". Ademais, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu nesse mesmo sentido, no REsp n. 2.091.441/SP: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERADA. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. 2. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. 3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos. 5. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 6. Recurso especial não provido." (REsp n. 2.091.441/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão de mov. 32 e determino o prosseguimento da execução em relação a todos os executados. Por fim, defiro o pedido de bloqueio on line de mov. 66, via SISBAJUD, pelo saldo devedor informado, em relação aos coexecutados JJ Comércio Mineiros e Jéssica Rosa de Jesus contudo a operacionalização dos Sistemas Conveniados está condicionada a prévio recolhimento das custas pertinentes, nos termos do art. 8º, I e II, do Provimento nº 19, de 08.06.2018, razão pela qual concedo o prazo de 20 dias para a exequente efetuar o recolhimento. Se recolhidas as custas, protocole-se a ordem de bloqueio no referido sistema. Se frutífero bloqueio on line, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que em caso de inércia da parte executada, o bloqueio será convertido em penhora independentemente de lavratura de termo. Se infrutífero o bloqueio on line, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

24/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(90)