Execução de Título Extrajudicial 5893463-21.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5893463-21.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5893463-21.2024.8.09.0094 Autor(es): Bianca Goncalves De Oliveira Réu(s): Evelin Silva Sousa DECISÃO EXPEÇA-SE certidão, atestando que o advogado Daniel Filippini Filho (OAB/GO nº 54.597) foi nomeado e atua nos presentes autos na qualidade de defensor dativo da executada Evelin Silva Sousa, conforme requerimento formulado no evento 120. Sem prejuízo disso, INTIME-SE a parte credora, para cumprimento da ordem exarada no evento 101, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retenção das verbas salariais. Não informada data aproximada para finalização dos descontos, tal qual ordenado, determino a retenção de futuros depósitos salariais, o que deverá ser observado pela escrivania. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5893463-21.2024.8.09.0094 Autor(es): Bianca Goncalves De Oliveira Réu(s): Evelin Silva Sousa DECISÃO EXPEÇA-SE certidão, atestando que o advogado Daniel Filippini Filho (OAB/GO nº 54.597) foi nomeado e atua nos presentes autos na qualidade de defensor dativo da executada Evelin Silva Sousa, conforme requerimento formulado no evento 120. Sem prejuízo disso, INTIME-SE a parte credora, para cumprimento da ordem exarada no evento 101, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retenção das verbas salariais. Não informada data aproximada para finalização dos descontos, tal qual ordenado, determino a retenção de futuros depósitos salariais, o que deverá ser observado pela escrivania. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 17:56

Petição

26/06/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 18:10

Confirmada

18/06/2026, 18:10

Expedida/certificada

18/06/2026, 17:23

Documento

18/06/2026, 17:21

Petição

09/06/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 17:44

Petição

08/06/2026, 17:02

Documentos

Outros

•13/07/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5893463-21.2024.8.09.0094 Autor(es): Bianca Goncalves De Oliveira Réu(s): Evelin Silva Sousa DECISÃO Solicitada a penhora sobre a renda da executada, no percentual de 30%, esta comparece ao feito requerendo a cassação da medida ou a redução para percentual compatível com sua subsistência, uma vez que paga aluguel de R$ 1.000,00, água, de aproximadamente R$ 100,00, energia, no importe de R$ 250,00, van escolar por R$ 200,00 mensais e supermercado no valor de R$ 900,00, de modo que seu salário é comprometido integralmente por despesas básicas (evento 83). Na sequência, a parte exequente sustenta a razoabilidade do percentual da penhora e pugna por sua continuidade; subsidiariamente, requer que eventual redução não seja inferior a 15% (movimentação 86). Pois bem. Em consulta ao Projudi, verifico a existência de outros dois processos de execução em face de Evelin Silva Sousa, nos quais foram expedidos ofícios requerendo penhora salarial sobre 30% de sua remuneração. Nos autos nº 5894747-64.2024.8.09.0094, a ordem já começou a ser cumprida pela empregadora e, inclusive, já foi determinada a redução da constrição para o percentual de 15% sobre a renda líquida mensal da devedora. No encarte de nº 5437059-78.2025.8.09.0094, também foi requerida a diminuição da penhora ou sua cassação, assim como aqui; apesar disso, a ordem constritiva ainda não foi efetivada, em que pese a manifestação da empregadora naquele feito. A análise de ambos os processos nos permite verificar que o pedido de penhora salarial foi formalizado primeiramente neste feito e não naquele; significa dizer que o presente terá preferência na aplicação da penhora salarial. Feitas essas considerações, passo a apreciar o pleito da executada. Diferente do que alega a devedora, os contracheques juntados nos autos demonstram que sua renda líquida mensal é de R$ 2.807,88, ou seja, quase três mil reais (evento 83, arq. 05, p. 01), sendo que a folha de pagamento que exibe verba inferior (R$ 1.876,50) conta com o abatimento de penhora salarial oriunda de outro feito. Ainda assim, o conjunto probatório anexado na movimentação nº 83, notadamente o contrato de aluguel, os recibos de pagamento, as faturas de água e energia, bem como o contrato de transporte escolar, demonstram a existência de despesas mensais que totalizam, aproximadamente, R$ 1.500,00, e exigiriam quase toda a remuneração líquida da devedora, caso a penhora salarial continue no percentual inicialmente fixado, ainda mais quando somado à ordem constritiva anterior. Considerando que os abatimentos de 15% oriundos dos autos nº 5894747-64.2024.8.09.0094 alcançarão, aproximadamente, R$ 450,00 mensais, resultando em uma renda líquida por volta dos R$ 2.330,00, mostra-se imperiosa a redução da penhora nesta execução, com vistas a evitar que a parte e seus familiares tenham sua subsistência significativamente comprometida. Sob essa perspectiva, o percentual de 10% aparenta ser suficiente para satisfazer o crédito exequendo, sem afetar o mínimo existencial da devedora, já que o desconto de, aproximadamente, R$ 280,00, não deixaria a remuneração da parte aquém a R$ 2.000,00, mesmo somado à outra penhora. Deixo de cassar a penhora em atenção ao importe auferido mensalmente pela executada (R$ 3.043,24), que é consideravelmente superior ao salário mínimo atual, e ao fato de que as despesas com supermercado, no importe alegado, não foram demonstradas, já que os comprovantes apresentados nem mesmo são atinentes a um único mês. Além disso, embora a parte decline ser solteira, certamente os custos com a subsistência dos filhos são divididos com o genitor dos menores, como manda a legislação familiarista. Firme em tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE o pleito da executada, para REDUZIR a penhora salarial para o percentual de 10% sobre sua renda líquida mensal. OFICIE-SE a empregadora da executada, para ciência e cumprimento da redução, a partir do próximo pagamento, ficando, desde já, advertida de que deverá apresentar os últimos três contracheques da empregada e de que eventual rescisão do vínculo empregatício importará a penhora do aludido percentual sobre as verbas rescisórias, sob pena de desobediência e responsabilização da empresa pelo desconto não efetivado. No mais, INTIME-SE a parte credora para indicar outras medidas constritivas aptas a satisfazer seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Caso a exequente manifeste interesse na persecução do débito somente pela via da penhora salarial, deverá informar, no prazo acima, por quanto tempo a medida ficará em vigor, a fim de que se possa averiguar a duração da suspensão do processo. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

10/09/2025, 00:00

09/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição

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